Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Dário Berger na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Dário Berger na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Dário Berger
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PL 5553/2019
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, a fim de estabelecer novo marco para os terrenos de marinha.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
16/10/2019

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