Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Dário Berger

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Dário Berger
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Dário Berger
Matéria:
PLS 276/2007
Tramitação Bicameral do(a) PLS 276/2007
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para permitir ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
24/05/2007

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