Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jean Paul Prates

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jean Paul Prates
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
Jean Paul Prates
Matéria:
PRS 15/2017
Ementa:
Estabelece alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) conforme o tipo dos veículos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
15/05/2017

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