Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Major Olimpio na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Major Olimpio na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Major Olimpio
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 543/2018
Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para instituir critério para a divulgação de pesquisas eleitorais.
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
19/12/2018
Matéria:
PLS 456/2018
Ementa:
Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
27/11/2018
Matéria:
PLS 415/2018
Ementa:
Modifica o parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para uniformizar o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo.
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
17/10/2018
Matéria:
PLS 383/2018
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o art. 40 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para prever a destinação preferencial de recursos do Funpen para a instalação, implementação e apoio aos estabelecimentos penais geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), bem como para possibilitar a sua contratação pelo sistema de parceria de que trata a Lei nº 13.019, de 2014.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
04/09/2018
Matéria:
PLS 122/2018
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica, no momento em que se aposentam ou são transferidos para a reserva remunerada.
Autor:
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Data:
21/03/2018
Matéria:
PLS 29/2017
Ementa:
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
15/02/2017
Matéria:
PLS 54/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tornar crime ambiental o derramamento de chorume no solo ou nos recursos hídricos por caminhão de lixo.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
25/02/2016
Matéria:
PLS 139/2014
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para prever a competência da Polícia Federal para destruir ou doar armas de fogo de uso permitido, e dá outras providências.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/04/2014
Matéria:
PLS 133/2011
Ementa:
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/03/2011
Matéria:
PLC 141/2017
Ementa:
Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2017

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