Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rodrigo Pacheco na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rodrigo Pacheco na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Rodrigo Pacheco
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
SCD 8/2015
Ementa:
Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2015
Matéria:
PLS 537/2018
Ementa:
Altera o art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a realização de entrevista com candidato que tenha aceito convite para participar de debate em emissora de rádio ou de televisão, na hipótese de recusa pelos candidatos adversários.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/12/2018
Matéria:
PLS 535/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir a utilização do Fundo Partidário para o pagamento de multas.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/12/2018
Matéria:
PLS 533/2018
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
18/12/2018
Matéria:
PLS 513/2018
Ementa:
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
11/12/2018
Matéria:
PLS 512/2018
Ementa:
Altera os arts. 318 e 334 do Código Penal para aumentar a pena no caso de contrabando de explosivo, ou qualquer equipamento, instrumento ou artefato destinados à prática de crime.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
11/12/2018
Matéria:
PLS 504/2018
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de estupro de vulnerável cometido contra vítima com enfermidade ou deficiência mental.
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Matéria:
PLS 479/2018
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Matéria:
PLS 471/2018
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/12/2018
Matéria:
PLS 450/2018
Ementa:
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena prevista para os crimes de furto e roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, igrejas e instituições de ensino.
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
26/11/2018

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