Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Veneziano Vital do Rêgo
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 519/2018
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviços nos postos de abastecimento de combustíveis, e revoga a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
11/12/2018
Matéria:
PLS 384/2018
Ementa:
Aumenta a pena dos crimes definidos nos arts. 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/09/2018
Matéria:
PLS 371/2018
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
04/09/2018
Matéria:
PLS 243/2018
Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Matéria:
PLS 52/2018
Ementa:
Acrescenta o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/02/2018
Matéria:
PLS 250/2016
Ementa:
Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/06/2016
Matéria:
PLS 109/2016
Ementa:
Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
15/03/2016
Matéria:
PLS 561/2015
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
25/08/2015
Matéria:
PLP 41/2019
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/02/2019
Matéria:
PL 3519/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2019

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