Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Veneziano Vital do Rêgo
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLP 164/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 164/2022
Ementa:
Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/12/2022

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