Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Veneziano Vital do Rêgo
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 284/2017
Tramitação Bicameral do(a) PLS 284/2017
Ementa:
Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
21/08/2017

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