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PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL 1

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Matéria:
PLN 11/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2019

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