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PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1

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Matéria:
PLP 130/2019
Ementa:
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Autor:
Senador Jean Paul Prates
Data:
14/05/2019

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