Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Kajuru na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Kajuru na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Jorge Kajuru
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
19/06/2018

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