Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rodrigo Cunha na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rodrigo Cunha na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Rodrigo Cunha
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 175/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Data:
11/04/2018
Matéria:
PLS 171/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a elaboração de manual de operação, uso e manutenção e de plano de manutenção de obras públicas.
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
10/04/2018
Matéria:
PLS 450/2015
Ementa:
Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
08/07/2015
Matéria:
PLS 463/2011
Ementa:
Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/08/2011
Matéria:
PLC 168/2017
Ementa:
Proíbe o envio de mensagens e o completamento de chamadas telefônicas de cunho publicitário pelas prestadoras de serviço de telefonia sem autorização expressa dos clientes, disciplina o conteúdo das mensagens; e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2017
Matéria:
PLC 106/2017
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2017
Matéria:
PLC 84/2017
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2017
Matéria:
PLC 96/2015
Ementa:
Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2015
Matéria:
PL 6212/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/11/2019
Matéria:
PL 5133/2019
Ementa:
Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
18/09/2019

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