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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Dueire
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Dueire
- Tipo de Proposição
- MSF
- Parlamentar
- Fernando Dueire
Encontradas 11 matérias do tipo MSF - Matéria:
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- Ementa:
- Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 104,000,000.00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Recife, Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/04/2023
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