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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos do Val na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos do Val na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Tipo de Proposição
- PDL
- Parlamentar
- Marcos do Val
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PDL - Matéria:
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- Ementa:
- Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 19/03/2019
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