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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos do Val na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos do Val na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Marcos do Val
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontradas 4 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 17/08/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 10/07/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 28/05/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 21/05/2019
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