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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/10/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/03/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código Penal para agravar a pena do furto a caixas eletrônicos quando praticado com o emprego de explosivos.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/02/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/11/2018
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