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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/11/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/03/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/10/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 05/08/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar uma nova hipótese de agravante genérica.
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 23/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
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