Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Soraya Thronicke na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Soraya Thronicke na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Soraya Thronicke
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PL 3191/2019 (Substitutivo-CD)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2019

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