Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Daniella Ribeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Daniella Ribeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Daniella Ribeiro
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 460/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, para dispor sobre a utilização do Cadastro-Inclusão para fins de habilitação da pessoa com deficiência a quotas e a vagas reservadas em processos seletivos e em certames públicos.
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
28/11/2018
Matéria:
PLS 328/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para dispor sobre um sistema integrado destinado a solucionar o desaparecimento de criança ou de adolescente.
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
10/07/2018
Matéria:
PLS 131/2018
Ementa:
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Data:
22/03/2018
Matéria:
PLS 465/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências, para tornar obrigatória a oferta de serviço de intérpretes de Libras em instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Data:
28/11/2017
Matéria:
PLS 346/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Autor:
Senador Hélio José (PMDB/DF)
Data:
21/09/2017
Matéria:
PLS 195/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que autorize o funcionamento de curso de graduação.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
20/06/2017
Matéria:
PLS 183/2016
Ementa:
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
27/04/2016
Matéria:
PLS 52/2016
Ementa:
Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
24/02/2016
Matéria:
PLS 318/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a finalidade de estabelecer as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas previstas na referida lei.
Autor:
Senador José Medeiros (PPS/MT)
Data:
27/05/2015
Matéria:
PLS 219/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
14/04/2015

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