Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Daniella Ribeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Daniella Ribeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Daniella Ribeiro
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
01/07/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2019

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