Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Mecias de Jesus na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Mecias de Jesus na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Mecias de Jesus
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PEC 12/2016
Tramitação Bicameral do(a) PEC 12/2016
Ementa:
Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
23/03/2016

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