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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Magno Malta
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Magno Malta
- Parlamentar
- Magno Malta
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para inserir, dentre os pressupostos para adoção da medida de internação, a prática do tráfico de drogas ou de crimes hediondos.
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 03/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que ele não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente.
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 06/10/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na aquisição de cadeira de rodas por pessoas portadoras de deficiência física, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno desse produto e cria incentivo para as instituições financeiras oferecerem linhas de crédito especiais para sua aquisição.
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Data:
- 18/06/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 27/05/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Combate às Drogas e Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e Entorpecentes.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/03/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 29/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 06/05/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/2011
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