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Proposições relatadas pelo Senador Ricardo Ferraço na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 74/2011
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
09/08/2011

Matéria:
SF PEC 33/2012
Ementa:
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Aécio Neves, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
03/07/2012

Matéria:
SF PEC 21/2013
Ementa:
Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Flexa Ribeiro, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador José Agripino, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Taques, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Ruben Figueiró, Senador Wilder Morais
Data:
24/04/2013

Matéria:
SF PEC 115/2015
Ementa:
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2015

Matéria:
SF PLC 23/2014
Ementa:
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2014

Matéria:
SF PLC 42/2014
Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/2014

Matéria:
SF PLC 76/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2016

Matéria:
SF PLS 178/2013
Ementa:
Acrescenta § 5º ao Artigo 2º da Lei nº 12.232, de 19 de abril de 2010, para estabelecer critérios na aplicação dos recursos destinados aos serviços de publicidade pela administração pública considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação.
Autor:
Senador Inácio Arruda
Data:
14/05/2013

Matéria:
SF PLS 195/2013
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a abertura de processo licitatório para a contratação de obras com valor estimado igual ou superior a cem milhões de reais à elaboração prévia de projeto executivo.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima
Data:
21/05/2013

Matéria:
SF PLS 342/2014
Ementa:
Acrescenta parágrafos aos arts. 114 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a necessidade de avaliação psicológica para a progressão ao regime aberto e para a saída temporária, nos casos que especifica.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
19/11/2014

Matéria:
SF PLS 41/2015
Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para prever nova possibilidade autorizativa da prisão preventiva.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
24/02/2015

Matéria:
SF PLS 148/2015
Ementa:
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, institui o § 3º no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a progressão de regime aos condenados que praticarem delitos penais em situação de reincidência.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
24/03/2015

Matéria:
SF PLS 211/2015
Ementa:
Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
09/04/2015

Matéria:
SF PLS 233/2015 (Complementar)
Ementa:
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Autor:
Senador Blairo Maggi
Data:
22/04/2015

Matéria:
SF PLS 238/2015
Ementa:
Altera o art. 674 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o trânsito em julgado da sentença penal.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
22/04/2015

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