Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
Parlamentar
Ricardo Ferraço
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Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.
Autor:
Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/12/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor que oferecer produtos ou serviços por meio eletrônico ou similar a apresentar de forma detalhada informações a respeito do produto ou serviço que está sendo ofertado.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
04/12/2013
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras à prestação de informações por parte do consumidor no âmbito do comércio eletrônico e dá outras providências.
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
25/09/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigação da administradora de cartão de crédito de manter estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório em todas as capitais onde ofereça serviços ao mercado consumidor.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/09/2013
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
02/09/2013
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Ementa:
Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
11/07/2013
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Ementa:
Acresce o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo para obrigar o fornecedor a prestar as informações necessárias para a quitação do débito do consumidor.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/07/2013
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a suspensão temporária do fornecimento de serviço de prestação continuada ou de serviço contratado por período de tempo definido, a pedido do consumidor.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2013
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 4º no art.53 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva e consequentemente nula cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de cadastro em contratos de financiamento.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
18/12/2012
Matéria:
Ementa:
Insere o Parágrafo Único no artigo 30 da Lei 8.078 de 1990, dispondo sobre a vinculação da prestação da oferta conforme a publicidade feita.
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
17/12/2012

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