Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
Parlamentar
Ricardo Ferraço
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, estendendo o prazo para desistência de contrato nas relações de consumo e prestações de serviços.
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
17/12/2012
Matéria:
Ementa:
Insere na Lei 8.078 de 1990, o parágrafo 7º no artigo 18, que dispõe e caracteriza a responsabilidade objetiva do comerciante em relação a vícios de qualidade.
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
17/12/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
14/11/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a administradora de cartão de crédito a informar na fatura disponibilizada ao consumidor o nome empresarial do fornecedor acompanhado do respectivo título de estabelecimento.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
16/10/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
02/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
02/08/2012
Matéria:
Ementa:
Concede isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
17/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para proibir o assédio de consumo e estipular o percentual máximo de contratação de crédito em consignação.
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
28/06/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, para incluir penalidade pra quem deixar de eliminar pontualmente, dos cadastros ou bancos de dados, informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
14/06/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito.
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
12/06/2012

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