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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 21/2013
Ementa:
Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Flexa Ribeiro, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador José Agripino, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Taques, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Ruben Figueiró, Senador Wilder Morais
Data:
24/04/2013

Matéria:
PEC 15/2012
Ementa:
Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
Autor:
Senador Vital do Rêgo, Senador Acir Gurgacz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Clésio Andrade, Senador Eduardo Lopes, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senador João Ribeiro, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Lauro Antonio, Senadora Lídice da Mata, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Sergio Souza, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves
Data:
21/03/2012

Matéria:
PEC 33/2012
Ementa:
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Aécio Neves, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
03/07/2012

Matéria:
PEC 38/2011
Ementa:
Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de cinco anos para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a data das respectivas posses.
Autor:
Senador José Sarney
Data:
19/05/2011

Matéria:
PEC 74/2011
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
09/08/2011

Matéria:
PEC 83/2011
Ementa:
Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.
Autor:
Senador Clésio Andrade
Data:
30/08/2011

Matéria:
PEC 56/2009
Ementa:
Acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para autorizar a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
16/12/2009

Matéria:
PEC 53/2007
Ementa:
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Autor:
Senador Almeida Lima
Data:
06/06/2007

Matéria:
PEC 90/2003
Ementa:
Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.
Autor:
Senador Magno Malta
Data:
25/11/2003

Matéria:
PEC 20/1999
Ementa:
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.
Autor:
Senador José Roberto Arruda
Data:
25/03/1999

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