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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
- Parlamentar
- Augusta Brito
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 11/05/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 22/09/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal à mulher.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 18/02/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/09/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 19/11/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 13/02/2019
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