Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Augusta Brito
Matéria:
PLP 110/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 110/2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/03/2022

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