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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Augusta Brito
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/2022
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