Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jussara Lima
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jussara Lima
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Jussara Lima
- Matéria:
- Ementa:
- Revoga o § 12 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2017
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