Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Armando Monteiro

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Armando Monteiro
Parlamentar
Armando Monteiro
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/04/2013
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis aos serviços sociais autônomos instituídos pela União e dá outras providências.
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
07/03/2013
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a exigência de recolhimento antecipado de imposto relativamente ao estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
04/02/2013
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
16/10/2012
Matéria:
Ementa:
Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
08/10/2012
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 a 24 anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
28/08/2012
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Ementa:
Altera o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para estabelecer a possibilidade de prorrogação do prazo que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
11/07/2012
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Ementa:
Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
11/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
25/10/2011
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/10/2011

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