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Proposições relatadas pelo Senador Romero Jucá na CAE

Matérias encontradas

Matéria:
SF PDS 377/2015
Ementa:
Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Autor:
Senador Lasier Martins
Data:
26/10/2015

Matéria:
SF PDS 18/2016
Ementa:
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Autor:
Senador Lasier Martins
Data:
06/07/2016

Matéria:
SF PLC 100/2015
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2015

Matéria:
SF PLC 139/2015
Ementa:
Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015

Matéria:
SF PLC 121/2017
Ementa:
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2017

Matéria:
SF PLC 75/2018
Ementa:
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2018

Matéria:
SF PLS 308/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
31/08/2017

Matéria:
SF PLS 348/2017
Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de empregado titular de diploma de nível superior e que perceba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social negociar as condições de seu labor sem a presença do sindicato da categoria profissional.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
21/09/2017

Matéria:
SF PLS 350/2017
Ementa:
Revoga o art. 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
25/09/2017

Matéria:
SF PLS 358/2017
Ementa:
Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
26/09/2017

Matéria:
SF PLS 361/2017
Ementa:
Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
27/09/2017

Matéria:
SF PLS 362/2017
Ementa:
Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º, ambos do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
27/09/2017

Matéria:
SF PLS 366/2017
Ementa:
Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
28/09/2017

Matéria:
SF PLS 370/2017
Ementa:
Modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
03/10/2017

Matéria:
SF PLS 42/2018
Ementa:
Insere o art. 4º-A na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a reforma trabalhista somente atingirá as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor.
Autor:
Senadora Regina Sousa
Data:
08/02/2018

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