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Relatorias do parlamentar
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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 24/2004
Ementa:
Altera a redação das alíneas a e b do inciso VI do artigo 29, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 15.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito à remuneração.
Autor:
Senador Antero Paes de Barros
Data:
06/05/2004

Matéria:
PEC 7/1999
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ACRESCENTA PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO CITADO ARTIGO: 'AS NOMEAÇÕES A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DESTE ARTIGO OBEDECERÃO A CRITERIO DE ALTERNANCIAS ENTRES SEXOS, DE MODO QUE NÃO OCORRAM MAIS DE DUAS NOMEAÇÕES SEGUIDAS DE PESSOAS DO MESMO SEXO').
Autor:
Senador Ademir Andrade
Data:
11/03/1999

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