Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Juvêncio da Fonseca
Matéria:
PEC 50/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 50/2005
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para o fim de destinar ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Data:
26/09/2005
Matéria:
PEC 21/2003
Tramitação Bicameral do(a) PEC 21/2003
Ementa:
Altera a redação dos artigos 49, XII, e 223 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência do Congresso Nacional para apreciar os atos de outorga e renovação de concessão e permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Data:
15/04/2003

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