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Situação
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Número
4372
Matéria:
PL 4372/2020
Ementa:
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2020

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