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Tipo
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Tipo Pesquisa
Pesquisa avançada
Ano
2019
Palavra-chave
IPVA (null)
Situação da tramitação
Todas
Proposições Quantidade
Total 1
PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO 1

Matérias encontradas

Matéria:
PRS 3/2019
Ementa:
Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
Autor:
Senador Chico Rodrigues
Data:
13/02/2019

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