05/08/2021 - 6ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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08:15 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião está destinada à deliberação de seis itens não-terminativos e dois itens terminativos, conforme pauta previamente divulgada. Antes de iniciar os trabalhos, cumprimento o nosso Presidente Rodrigo Pacheco pela iniciativa de voltarmos a ter as atividades normalizadas nas Comissões. Temos o prazer de voltar hoje, presencialmente e on-line, com as deliberações da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Também cumprimento o trabalho do Prodasen, que possibilitou a nós todos podermos estar aqui hoje, não só nesta Comissão, mas em várias outras Comissões, para podermos tratar dos assuntos importantes. É um esforço grande tanto do nosso Presidente Rodrigo Pacheco como de toda a equipe do Prodasen e também da equipe da nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Cumprimento também o novo Chefe da Casa Civil, Senador Ciro Nogueira, desejo sucesso nesta nova missão dada a V. Exa. Tive o prazer de estar na posse ontem e, de fato, foi muito bem prestigiada.
08:19 R	É o sinal do conhecimento que V. Exa. tem e o relacionamento muito positivo tanto no Congresso Nacional, aqui no Senado, como na Câmara dos Deputados e também com os demais Ministros, portanto, contem sempre com o nosso apoio e com a nossa torcida para que o seu trabalho seja um sucesso, pois o sucesso do seu trabalho é o sucesso do nosso País e é tudo o que nós queremos: um Governo que tenha sucesso, que traga benefícios a toda população brasileira. Tenho certeza, como V. Exa. falou ontem, que está fazendo o certo e que fará o certo também para colocar o Brasil no lugar onde nós desejamos, trazendo novamente emprego para a população e cuidando das minorias, das pessoas que mais precisam da atuação do Governo. Meus cumprimentos, meu amigo Senador Ciro Nogueira. Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, o Brasil é mesmo um país de contrastes. A safra 2021/2022 deverá trazer uma boa rentabilidade para a agropecuária brasileira, com a valorização das commodities no cenário internacional, de acordo com a análise do setor de agronegócio do Banco Itaú. Neste cenário, o Brasil encontra condições favoráveis para uma expansão do PIB em 2021, com a ajuda do crescimento do agronegócio. Entretanto, o crescimento esperado ainda não deve ser o bastante para retomar os patamares pré-crise. Ao mesmo tempo em que o nosso País se consolida como um dos maiores produtores de alimentos do mundo, com uma produção agropecuária estimada em R$1 trilhão para este ano, acompanhamos pari passu o aumento da insegurança alimentar, sendo que a fome já atinge 20 milhões de brasileiros e pelo menos outros 120 milhões convivem com algum grau de insegurança alimentar. Esses dados revelam que a fome volta a crescer e também servem como indicadores de que a economia do País não está boa para o seu povo e que as medidas do Governo para diminuir os impactos sociais na pandemia não estão sendo suficientes para sanar a insegurança alimentar. Este é um problema histórico do Brasil, mas a atual política econômica e a pandemia estão agravando ainda mais esse problema, aumentando a dificuldade das famílias, a fome e a pobreza. Nesse cenário de crise sanitária, econômica e social, a inflação de produtos básicos da alimentação tem obrigado as pessoas mais vulneráveis a mudarem radicalmente os costumes e a estabelecerem um padrão de vida muito inferior aos níveis aceitáveis. Entre os mais pobres, o arroz com feijão puro passou a ser a única forma de matar a fome durante a semana. A carne bovina e demais proteínas animais viraram iguarias nas mesas dos brasileiros mais pobres. Com o preço do gás de cozinha em alta, chegando a R$100 o botijão de 13kg, a alternativa de muitas famílias é cozinhar à lenha no seu quintal.
08:23 R	Esta é a realidade, este é o nosso Brasil: um país que tem uma agricultura de ponta e que se prepara para implantar a tecnologia 5G no campo e nas cidades, uma tecnologia que vai possibilitar a automação e a robotização de muitos trabalhos; um país que está entre os maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo, mas infelizmente, um país que ainda tem metade da sua população sofrendo com a insegurança alimentar. Faço esse preâmbulo da realidade brasileira para dizer que o Governo Federal precisa investir mais na segurança alimentar, em infraestrutura e no setor produtivo, para fazer a roda da economia girar. De nada adianta ampliarmos a produção agrícola se o povo não tiver condições de comprar os produtos da cesta básica, se não conseguirmos colocar comida na mesa dos brasileiros; não adianta haver produção se o Governo não tiver políticas para aquisição de alimentos, armazenagem e merenda escolar, visando à segurança alimentar; de nada adianta ampliarmos a produção se não conseguirmos lucrar com as exportações, por conta da precariedade da logística, das rodovias, dos portos e ferrovias. As duas coisas mais importantes: colocar comida na mesa dos brasileiros e ampliar a produção e a exportação dos produtos agropecuários e da agroindústria. Só vamos conseguir acabar com a fome e, ao mesmo tempo, ampliar as exportações se investirmos pesado em infraestrutura e no setor produtivo, com o apoio necessário a todos os setores produtivos, para que eles possam manter as suas atividades, gerando emprego e renda para milhões de brasileiros. O apoio aos pequenos e médios produtores da agricultura familiar tem que ser diferenciado neste momento, pois são eles os responsáveis por 70% dos alimentos que vão à mesa da população brasileira. Existe no País uma grande diferença entre as necessidades de investimentos e políticas das cadeias produtivas voltadas para o mercado interno e as das voltadas para o mercado externo. O Plano Safra é muito importante para o agronegócio, mas precisamos de propostas específicas para a produção de alimentos da agricultura familiar, voltadas para o mercado interno. Precisamos melhorar a oferta de comida na mesa dos brasileiros e precisamos fortalecer os programas de aquisição de alimentos e as políticas públicas para essa cadeia produtiva. Não podemos assegurar a alimentação da população brasileira e mundial apenas com medidas paliativas, mas, sim, assegurando a oferta de alimentos com políticas diferenciadas para o mercado interno e o mercado externo. Por outro lado, o Governo precisa executar as obras de que o País precisa. Não é possível termos uma rodovia estratégica para a exportação de grãos do País, como, por exemplo, a BR-364 - que liga a Região Centro-Oeste do País, polo da produção de soja e milho, aos portos da Amazônia - na atual situação, cheia de buracos, má conservação, sem sinalização, com acostamentos impraticáveis, ausência de pista dupla e com trevos perigosos. O Governo Federal precisa assumir o seu papel de indutor do desenvolvimento regional e realizar as melhorias nessa rodovia e em tantas outras espalhadas pelo nosso País. Só assim, com investimento pesado na infraestrutura, vamos reduzir o custo Brasil, melhorar as condições de nossas rodovias, ferrovias e portos, baratear o escoamento da nossa produção agrícola, auxiliar o setor produtivo e ainda contribuir para a geração de empregos, promovendo a segurança alimentar e a redução da fome e da pobreza.
08:27 R	Uma outra questão que faço questão de repetir sempre e sobre a qual a população de Rondônia já me ouviu falar muito é com relação à regularização fundiária. Esse é o grande desafio para a consolidação de uma agricultura sustentável em Rondônia e em todo o nosso País. Já avançamos muito nesse sentido: aprovamos lei, temos um decreto presidencial, uma nova portaria do Incra e um novo programa que se chama Titula Brasil, mas precisamos promover uma sintonia fina entre os órgãos governamentais e cartoriais para fazer a regularização fundiária acontecer para valer. Esta é uma das nossas prioridades, fazer a regularização fundiária acontecer na prática, pois, com o título da terra, o agricultor tem segurança jurídica para empreender, tem legitimidade para proteger a floresta e tem dignidade para trabalhar dentro da legalidade. Portanto, fica aqui, mais uma vez, o meu apelo para que o Governo Federal promova esta articulação necessária com as prefeituras e governos estaduais para que possamos avançar na regularização fundiária, o que também é importante para que o nosso agricultor possa produzir, contribuindo, assim, com a segurança alimentar, com a erradicação da fome e com a economia do nosso País. Neste momento, nesse mesmo sentido, também chamo a atenção para a discussão e a aprovação aqui no Congresso Nacional do novo marco legal para o licenciamento ambiental, para que o Brasil possa ser reconhecido como o país que melhor produz com sustentabilidade, principalmente sustentabilidade no campo, e também para dar mais celeridade para o licenciamento das obras de infraestrutura necessárias de que o Brasil precisa para a produção e o escoamento da nossa produção, como rodovias, ferrovias, portos, entre outras tantas obras, como, por exemplo, o reasfaltamento da BR-319, que liga Roraima e Amazonas aos demais Estados brasileiros. É importante que essas obras aconteçam, que elas saiam do papel, pois a população brasileira necessita dessas obras. Iniciando a nossa... A Senadora Zenaide pede a palavra. Concedo a palavra à Senadora Zenaide e, na sequência, ao Senador Izalci. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu botei que ia falar. Mas tudo bem, posso falar agora. Sr. Presidente, colegas Senadores, eu estou achando essa abertura, essa sua fala... Eu quero parabenizá-lo, porque fica difícil entender como um país como o Brasil é um dos maiores produtores e exportadores de grãos e proteína animal, e temos, praticamente, 30 milhões de brasileiros com insegurança alimentar, fome. É difícil! Eu ouço muito aqui se dizer que a gente alimenta um bilhão de pessoas, mas temos de alimentar os nossos, os brasileiros e brasileiras que estão com fome. E não é pouca gente com fome! Então, tem que ter essa segurança alimentar para os nossos, porque o senhor vê, por exemplo, a importância que os países do mundo dão em adquirir alimentos para o seu povo.
08:31 R	A gente vê que tem essa discussão diplomática, em que ficam aí alfinetando a China, um dos maiores importadores de grãos do nosso País, de proteína animal, mas, mesmo assim, o Governo chinês se interessa em comprar o máximo de alimento para o seu povo, e olhe que não é fácil, não é? Quase 1,4 bilhão de pessoas. E como a gente explicar se somos um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo e termos praticamente 30 milhões com fome? Fica difícil! Por exemplo, hoje o que eu vejo... Eu sou Senadora, mas a gente é dona de casa. A inflação dos alimentos que a gente tem... A gente tem uma inflação que é grave, com recessão. Como a cotação do dólar está alta, praticamente o pessoal do agronegócio exporta tudo, todo o alimento, e ainda faz com que se aumente o preço mesmo daqueles alimentos - e aí fica a lei da oferta e da procura - da agricultura familiar. O incentivo à agricultura familiar foi tirado praticamente todo. A última reunião que a gente teve com a Ministra da Agricultura era tentando que ela recompusesse um orçamento de R$2,5 bilhões, que é para a agricultura familiar. Eu estive agora na região do Seridó, uma região seca, mas altamente produtiva, onde o povo só falta, como eu digo, tirar leite de pedra, e vi o desespero dos agricultores familiares por falta de incentivo. Aí, ficam os Estados tentando... O incentivo é até empréstimo. Ficam os Estados tentando emprestar pouco, porque eles têm... Como esses que têm agência, como o daqui tem. Nessa reunião, tinha 35 representantes de sindicatos de trabalhadores na agricultura familiar, a federação estadual da agricultura, conseguindo... A Governadora conseguiu com a AGN, que é uma agência fomentadora, R$10 mil para cada um, ou seja, para que cada um tivesse direito a R$10 mil de empréstimo, com dois anos de carência e não pagar juros, para ver se sobrevive. Mas a gente sabe que isso é muito pouco, que isso não vai levar... Implorando por poços tubulares. Por tratores, agora não. Esse tratoraço agora quase que todas as Secretarias Municipais de Agricultura têm. Por isso é que eu quero parabenizar o senhor, por mostrar o que está acontecendo. Tem que o Estado brasileiro ver uma maneira de ajudar tanto o agronegócio, como já... O agronegócio já se ajuda um bocado, porque é mais fácil empréstimo. O que falta mais é infraestrutura, como estradas, essas coisas. Mas não podemos deixar o povo brasileiro morrendo de fome. Isso não tem explicação, é inexplicável o país que praticamente mais produz e exporta tudo e deixa o povo com fome. As pessoas estão fazendo uma cota, cada um que vai se vacinar dá um quilo de alimento, e as pessoas morrendo de fome, gente! E uma inflação com recessão aí termina de matar! Parabéns, Presidente, por essa fala! Precisamos dar visibilidade a isso. E a população... A gente tem que explicar para a população por que é que se está passando fome, e a gente... Os grandes meios de comunicação mostram: "O Brasil exportou tantas toneladas de alimento!". Tanto isso, tanto aquilo, e aqui há alguém em cada esquina de sinal tentando conseguir um quilo de alimento.
08:35 R	Então, essa sua fala, essa importância que o Estado... Porque eu queria dizer aqui é que não existe nenhum país do mundo que saiu ou que vai sair de uma crise econômica e social - independentemente dessa pandemia, em dezembro de 2019 a gente já tinha 13,5 milhões na extrema pobreza! - sem o investimento do maior investidor, que, em qualquer país do mundo, é o Estado. O Estado brasileiro não vai nos tirar dessa crise econômica só com ajuste fiscal e venda do patrimônio nacional. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. V. Exa. tem toda razão: é uma preocupação grande que nós temos - e eu tenho certeza de que os demais Senadores e Senadoras também têm essa preocupação - o Brasil produzindo, exportando e tendo praticamente 20 milhões de brasileiros sem ter o que comer. É uma preocupação e é um debate que nós temos que continuar fazendo, principalmente aqui na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Com a palavra o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, eu quero também parabenizar o nosso querido Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, pela possibilidade da retomada das Comissões, o que é superimportante. Nós temos votado projetos polêmicos, complexos sem um debate mais aprofundado. E nós estamos votando, inclusive, matéria tributária - inclusive, ontem, aprovamos algumas - sem o devido... Sem uma análise, um debate maior, porque realmente só no Plenário, e com um prazo muito curto de emendas, acaba prejudicando a qualidade do nosso trabalho. Quero parabenizar V. Exa. também pelo pronunciamento. Esses temas que V. Exa. colocou são superimportantes. Nós precisamos, com responsabilidade, votar realmente essa questão ambiental. Nós temos aqui, Senador Acir, uma pista, a DF-080, que vai para Brazlândia, aqui no DF - Brazlândia é uma Região Administrativa -, onde morre gente toda semana, e ela é asfaltada, só não é duplicada. Mas o Meio Ambiente proíbe, não dá a licença ambiental para duplicar a pista. Parte dela foi feita agora: V. Exa. sabe como? Alargaram a pista e colocaram um negócio no meio para dizer que é a mesma estrada. São um negócio assim surreal no Brasil o jeitinho e a falta de bom-senso, porque sabedoria eu aprendi que é reconhecer o óbvio. Então, a gente precisa realmente ter responsabilidade, não radicalizar nem de um lado nem do outro, porque todo mundo aqui hoje tem consciência da importância do meio ambiente. Temos que defender sempre a sustentabilidade, mas também não podemos radicalizar da forma como está aí
08:39 R	Da mesma forma, a regularização fundiária. Eu acompanho isso de ponta a ponta. Metade da população deste País ainda vive em áreas irregulares e o pessoal não quer regularizar uma coisa consolidada. Os caras estão lá, há 50 anos, ocupando. E por que não impediram a ocupação? Agora, depois que ocupam, que se instalam, depois de 30, 40 anos, não querem regularizar. Então, concordo com V. Exa. O título de propriedade aqui em Brasília... Aliás, na Capital da República, antes de 1960, antes de JK, não existia Cerrado nem produção. Se existe produção hoje neste Cerrado é graças à Embrapa. Fiz agora uma audiência, inclusive com o ex-Ministro Paolinelli e com o ex-Presidente da Embrapa, o Maurício, falando realmente sobre o futuro da agricultura no País e no mundo. Aqui muitos vieram oferecendo a terra, e o pessoal: "Mas essa terra aqui não vale nada, não produz nada" - como os japoneses mesmo, na época em que vieram para cá. E o JK disse: "Mas, se fosse boa, eu não ia chamar vocês". Então, o pessoal veio para cá e não produzia nada. Agora que estão produzindo, com uma boa produtividade, sem escritura, buscando recurso próprio - porque você sabe que sem escritura você não consegue empréstimo nenhum, financiamento nenhum -, querem cobrar deles, para regularizar, o preço de mercado, como se o Governo fosse o responsável pelo que está aí. Então, tem que haver bom senso realmente. Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. A gente precisa resolver isso de uma forma muito responsável. Eu pediria a V. Exa., Presidente, porque estou aqui também na CPI, a inversão de pauta do item 3 - eu sou o Relator. Se V. Exa. permitir inverter a pauta, eu gostaria de já entrar no projeto. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Pois não. Vamos fazer a inversão de pauta. Mas antes vamos ouvir o Senador Jayme Campos, que pediu a palavra, para os seus questionamentos. Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente, prezado amigo, Senador Acir Gurgacz, Sras. e Srs. Senadores. Inicialmente eu quero cumprimentar V. Exa. e louvar o seu pronunciamento, como Presidente desta Comissão, no dia de hoje. O senhor foi lá e meteu o dedo na ferida - vamos chamar assim - em relação às boas práticas da política pública deste País. Fez vários comentários em relação, naturalmente, à infraestrutura de todas as regiões do Brasil; não só da nossa aqui, do Mato Grosso e de Rondônia, mas das demais em todo o Território nacional. Estamos com muita dificuldade ainda de infraestrutura. Não avançamos quase nada ainda, notadamente na questão das ferrovias, hidrovias e em rodovias mesmo, como V. Exa. comentava aqui em relação à BR-319, e me lembro muito bem, pois fui o Relator lá na Comissão de Orçamento, dessa rodovia tão importante de integração de Porto Velho, Manaus, e assim por diante. Então, eu quero apenas, para não tomar muito tempo, fazer coro às suas palavras; palavras sábias, inteligentes, preocupadas com a questão da regularização fundiária, com a questão ambiental, com a questão de logística para baratear o custo Brasil. E lamentavelmente o Brasil vem dando muito e o Governo quase nada em contrapartida. O produtor, da porteira para dentro, tem sido muito competente. Mas, infelizmente, nós temos essas imensas dificuldades para o escoamento da nossa produção. Falo isso até pelo Mato Grosso, aqui, que V. Exa. conhece perfeitamente e tem acompanhado as dificuldades. O Governo Federal não investiu quase nada nesses quatro anos. Nada! Há a 158; a 242; a BR-174; a BR-163, que foi privatizada - um verdadeiro caça-níquel - e que, em razão de alguns trechos, se chama estrada da morte. Há ainda a concessão da Rota do Oeste. Deixou de investir, de cumprir aquilo que estava pactuado, e somente foi feita a concessão. E assim por diante.
08:43 R	De forma que eu quero aqui cumprimentá-lo pela bela fala. Eu acho que quase permanentemente se tem que fazer esse debate amplo com a sociedade para cobrar do Governo Federal. Acho que é pouco diante daquilo que estamos dando em contrapartida, com a colaboração da nossa balança comercial, com a política de geração de emprego e renda. Nós acabamos com a fome no Brasil, como V. Exa. bem disse, Senador Acir Gurgacz. Há quase 20 milhões de desempregados. Nós precisamos gerar mais emprego, buscar a retomada da economia brasileira. É óbvio e evidente que o básico que tem que haver é infraestrutura, linhas de crédito que favoreçam o cidadão deste País, com juros acessíveis de mercado. Lamentavelmente, hoje, a nossa agricultura tem sido financiada, a maioria absoluta, através das trades. Muitas vezes, o cidadão que está precisando desse financiamento para comprar adubo, semente e até mesmo óleo diesel está se sujeitando, talvez, a uma prática de preços caros com os juros que estão sendo cobrados. Portanto, Presidente, concluindo, cumprimento V. Exa. Quero dizer que eu estou habilitado aqui para também ler o meu relatório sobre o item 1 da pauta - já estou com ele em mãos aqui. Levantei de madrugada, inclusive, para ler, mesmo com o friozinho bom aqui em Mato Grosso, por incrível que pareça! O mundo está mudado. Cuiabá amanheceu hoje com 16 graus. Imaginem! Em média, a uma hora dessas, faz 30 graus, para começar o dia. De qualquer forma, cumprimento V. Exa. Entretanto, eu vou abrir mão de o projeto ser o primeiro a ser lido, que é o item 1 da pauta, para esse brilhante e grande Governador, Senador Izalci, meu candidato do Distrito Federal para ser o nosso futuro Governador, para botar prumo na casa, não é, Izalci? Muito obrigado. Parabéns a V. Exa! Desejo um bom-dia a todos. Estou preparado para ler o meu relatório, mas abro mão, inicialmente, em razão do pedido de inversão de pauta do meu Governador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos, que traz sempre a sua experiência, o seu conhecimento amplo do agronegócio e da política brasileira à nossa Comissão e ao Senado Federal. Se as Sras. e os Srs. Senadores concordarem, nós vamos fazer a inversão de pauta, para que o Senador Izalci possa ler o seu relatório. (Pausa.) Nós passamos, então, para o item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1856, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu - FUNBABAÇU. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatório: Pela apresentação de indicação. Observações: - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica. A relatoria é do Senador Izalci. Passo a palavra ao Senador Izalci para fazer o seu relatório. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Já ganhei o dia de hoje depois das palavras do meu querido amigo - é muito meu amigo - Senador Jayme. Eu fico até empolgado. Daqui a pouco a gente confirma isso mesmo, porque, com um apoio desses, não há como negar qualquer desafio. Agradeço e parabenizo V. Exa. Presidente, como foi anunciado, realmente esse PL é uma iniciativa do Senador Weverton e institui esse Fundo Nacional de Apoio à Cultura da Palmeira do Babaçu.
08:47 R	Eu peço a V. Exa. para ir direto à análise. Nos termos do art. 104-B, incisos II, III, IV e XVIII, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CRA o exame de proposições legislativas que tratem, entre outros aspectos, de planejamento, acompanhamento e execução da política agrícola e de abastecimento; agricultura familiar e segurança alimentar e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária. Assim, cabe nesta oportunidade, por não se tratar de matéria terminativa, sobretudo a avaliação do mérito da proposição. Inicialmente cumpre ressaltar que há grave problema social da região semiárida, onde cerca de 20 milhões de brasileiros são vulneráveis a incertezas climáticas e onde o agudo quadro de pobreza é desnudado por ocasião das secas. O Polígono das Secas, por exemplo, compreende atualmente uma área de 1.108.434,82 km², correspondentes a 1.348 Municípios, e é marcado pela escassez crônica de água e pela intensidade com que se apresenta a pobreza. Nesse contexto, entende-se que a cultura do babaçu mereça atenção do Poder Público, principalmente porque pode trazer reflexos positivos para uma região que sofre constantemente com adversidades climáticas. O fruto do babaçu constitui importante produto para a economia de subsistência dessas regiões, e o óleo de babaçu, que é extraído das amêndoas encontradas dentro do fruto, apresenta aplicação para fins alimentícios e para a produção de cosméticos e de produtos de limpeza. De acordo com estimativas da Fundação Joaquim Nabuco, há cerca de 400 mil pessoas, quase todas mulheres, que sobrevivem do extrativismo, da industrialização do óleo e de outros produtos do babaçu. De outra parte, a partir da década de 1980, a devastação de milhares de hectares de florestas, a derrubada de milhões de palmeiras de babaçu, a geração de inúmeros conflitos agrários, assim como a falta de políticas específicas do Estado, provocaram séria crise no segmento. Em adição, destaca-se a importância econômica da cultura do babaçu para uma região que merece atenção especial do Estado brasileiro para a melhoria dos índices de desenvolvimento econômico e social. Por exemplo, o Estado do Maranhão foi responsável por cerca de 94% da produção nacional de amêndoa. O Piauí aparecia na segunda colocação entre os produtores, com 5% da produção, e os demais Estados juntos somam aproximadamente 1%. Fundamental é ressaltar que, na lista das unidades federativas do Brasil, classificada pelo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), com dados do Atlas de Desenvolvimento Humano 2013, feito com base nos dados do Censo Demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esses dois Estados líderes na produção de babaçu estão entre os três piores colocados. Indubitavelmente, conclui-se que há grande necessidade de investimento em pesquisa, desenvolvimento e apoio à produção da cultura do babaçu, sobretudo para proteger o público produtor, que apresenta vulnerabilidade social e que inclui um número significativo de mulheres na produção da cultura e também em face do contexto de seca por que passa a o Semiárido do Nordeste. Ressalta-se, no entanto, que a criação de fundo, por iniciativa parlamentar, para funcionamento no âmbito do Poder Executivo poderia ser considerada inconstitucional por gerar obrigações para outro Poder ou ainda que a futura lei seria inócua, caso a regulamentação ficasse a ser realizada pelo Poder Executivo, de acordo com sua oportunidade e conveniência. Entende-se que o fato de o PL não mencionar o órgão responsável pela condução da nova política para o babaçu não seria satisfatório para corrigir o referido problema. Antes, pelo contrário, agrava-o, ao tirar da iniciativa o necessário vigor normativo.
08:51 R	Adicionalmente, o fato novo em relação à época da apresentação do PL nº 1.856, de 2019, foi o início de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Fundos Públicos: PEC nº 187, de 2019, que institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. Em síntese, os fundos públicos especiais são unidades (contábil ou financeira) cujos recursos alocados se originam de receitas vinculadas específicas e cuja utilização deve obrigatoriamente ser direcionada a determinados projetos, normalmente ligados ao objetivo de cada fundo. O levantamento do governo estima que haja cerca de R$ 220 bilhões “parados” nas contas de 248 fundos públicos. Pela sistemática constitucional proposta, a PEC prevê uma flexibilização na utilização de tais recursos que poderiam, desta forma, ser utilizados para pagamento de juros da dívida já que tais recursos não poderiam ser utilizados para pagamento de despesas primárias. A PEC prevê ainda a extinção desses fundos até o final do segundo ano após a sua aprovação. Ante a premente vulnerabilidade social na produção da cultura do babaçu e o contexto de seca por que passa a o Semiárido do Nordeste, e, por outro lado, o vício insanável de iniciativa, as restrições fiscais e a discussão do teor por que passa o Estado brasileiro da PEC dos Fundos Públicos, entendemos que seria a solução mais adequada conversão do PL nº 1.859, de 2019, em “indicação” do Senado Federal ao Senhor Presidente da República. Então, o voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, é o seguinte. Diante do exposto, opinamos pela conversão do PL nº 1.859, de 2019, na seguinte indicação, nos termos do art. 227-A, inciso II, do Regimento Interno do Senado FederaI. Então segue, Presidente, a indicação, transformando em indicação. Está disponível. Eu não sei se V. Exa. gostaria que eu lesse... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então esse é o voto, transformando, então, em indicação, nos termos do art. 227. É esse o meu voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Izalci. Meus cumprimentos pelo relatório. Também cumprimento o autor, Senador Weverton, pela autoria desse projeto. Lido o relatório, a matéria está em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o relatório. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela conversão do Projeto de Lei nº 1.856, de 2019, na indicação que apresenta. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. Voltamos, então, ao item 1, cumprimentando mais uma vez o Senador Jayme Campos. Senador, voltamos às nossas atividades normais aqui na Comissão. E sempre, como V. Exa. nos acompanhou já há muitos anos, bem cedo, porque o agricultor começa a trabalhar cedo. Assim, é pertinente que a Comissão de Agricultura também abra os seus trabalhos logo pela manhã, assim como fazem milhões de agricultores brasileiros.
08:55 R	ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 624, DE 2015 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei. Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela declaração de prejudicialidade. Observações: - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para proferir a leitura do seu relatório. V. Exa. tem a palavra, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, é um projeto que já está há tempo disponível aí, disponibilizado na internet. Como imagino que todos os Senadores e Senadoras dele já tomaram conhecimento, se V. Exa. me permitir, eu entrarei já na fase da análise para ser mais objetivo. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito bem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Mas quero fazer uma ressalva. Eu imagino que V. Exa. não foi como eu. O senhor disse que levantou cedo, que a Comissão de Agricultura tem que atuar, se possível, bem cedo. Eu fui tirador de leite. Tirei leite durante mais de 15 anos acompanhando meu pai, porque nós tínhamos uma pequena chácara perto da cidade de Várzea Grande. Eu tirava leite todos os dias. Então, eu me habituei a levantar todos os dias às 5 horas da manhã. Isso é muito bom, inclusive para a saúde. Quem levanta cedo, Deus ajuda muito. Quem madruga, Deus ajuda. Então, eu sou dessa linha do senhor. Parabéns, porque assim acho que o dia é muito produtivo, se a Comissão funcionar a partir das 8h15min, impreterivelmente, como o senhor fez, pontualmente, britanicamente. Isso é muito bom. Parabéns a V. Exa. e aos Senadores que já estão acompanhando, já estão votando. Mas, Sr. Presidente, nos termos do inciso X do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CRA se manifestar sobre proposições que tratem de política de investimentos e financiamentos agropecuários, seguro rural e endividamento rural. Em decorrência, cumpre-nos a apresentação da análise do mérito do PLS n° 624, de 2015. Entendemos que a iniciativa do nobre Senador Ronaldo Caiado se mostra extremamente relevante para o debate e o aprimoramento da Lei n° 11.101, de 2005, que alterou de modo significativo a legislação falimentar brasileira, disciplinando a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No entanto, com a aprovação do Projeto de Lei n° 4.458, de 2020 (PL n° 6.229, de 2005, na Casa de origem), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.552, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a matéria objeto do PLS foi normatizada de forma ampla e abrangente, ainda que com redação distinta. A nova norma estabeleceu os meios que o produtor rural poderá utilizar para comprovar o exercício de atividade rural em nível empresarial pelo período mínimo de dois anos e regras para inclusão de créditos agrícolas na recuperação judicial. O Chefe do Poder Executivo vetou várias partes do PL. Relativamente ao caput do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que trata da CPR, com a redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei, a medida, segundo o Governo Federal, contrariaria o interesse público, promoveria a alteração de risco do crédito, fato que o tornaria mais caro, abalaria a confiança na CPR, e reduziria os negócios realizados pelo instrumento, em prejuízo ao aprimoramento das regras de emissão, e prejudicaria a alavancagem do crédito para o setor rural.
08:59 R	Ademais, teria havido usurpação da competência privativa de iniciativa legislativa do Presidente da República, em ofensa ao art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal. O tema da comprovação do exercício da atividade rural, no entanto, não foi vetado. No entanto, o Parlamento brasileiro derrubou, em 17 de março de 2021, o Veto 57.20.013 referente ao caput do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto de lei, por 439 votos a favor contra 19 e uma abstenção na Câmara dos Deputados, e por 73 votos a favor contra 1 no Senado. Nesse sentido, o inciso II do art. 334 do RISF preceitua a declaração de prejudicialidade de qualquer matéria dependente de deliberação do Senado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação, como se verificou recentemente no caso do PL n° 4.458, de 2020, e dos vetos ao projeto apostos. Portanto, por essa razão, Sr. Presidente, entendemos que a matéria objeto do PLS n° 624, de 2015, tenha perdido a oportunidade, bem como a Emenda nº 01 apresentada ao projeto. Voto. Ante o exposto, opinamos pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 624, de 2015, e da Emenda nº 01 apresentada ao projeto. Esse é o voto, Sr. Presidente, em relação a este projeto. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Meus cumprimentos pelo relatório. Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o relatório do Senador Jayme Campos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 624, de 2015. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em discussão terminativa. Passamos, então, ao item nº 2, também não terminativo. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 465, DE 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pelo arquivamento. Observações: - Em 13.12.17, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CDR a 6-CDR. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica. Concedo, portanto, a palavra ao Senador Chico Rodrigues para proferir a leitura do seu relatório. (Pausa.) O Senador Chico Rodrigues, me parece, não está online. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Vamos aguardar ele possa entrar online e ler o relatório do item 2.
09:03 R	O item 3 já foi lido e votado. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2874, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Votação simbólica. O Senador Sérgio Petecão pede para que se retire o projeto de pauta para melhor análise. Então, está retirado de pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4676, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados Observações: - A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento de sua tramitação. - Votação simbólica. A autoria é do Deputado Federal Covatti Filho e a relatoria é do Senador Lasier Martins. Concedo, portanto, a palavra ao Senador Lasier para proferir a leitura do seu relatório. O Senador Lasier está conectado conosco? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Estão tentando se conectar tanto o Senador Chico Rodrigues quanto o Senador Lasier Martins. Vamos aguardar, então, para que possam se conectar. ITEM 7 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 64, DE 2013 - Terminativo - Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatório: Pela aprovação da Projeto, da Emenda 1-CMA e da Emenda que apresenta. Observações: - Em 28.04.2015, a Comissão de Meio Ambiente aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CMA. - Votação nominal. A autoria é do Deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT, da Bahia, e a relatoria é do Senador Paulo Rocha. Concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha para proferir a leitura do seu relatório. (Pausa.) O Senador Jean Paul pede a palavra. Com a palavra o Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. Obrigado. Bom dia a todos! Eu fiquei encarregado de ler. O Senador Paulo Rocha não pôde comparecer agora pela manhã. Então, se for possível, eu lerei aqui rapidamente o relatório, a análise, e nós poderemos submeter ao voto. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito bem, então, para a leitura, como Relator ad hoc, o Senador Jean Paul com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Pois bem, Presidente. Está em exame na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária o Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2013, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior, que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. O projeto é composto por oito artigos. E vou passar diretamente - isso aqui são as descrições dos artigos. A proposição foi distribuída à Comissão de Meio Ambiente, na qual recebeu parecer pela aprovação com a Emenda nº 1-CMA, que propõe a supressão dos arts. 3º, 4º e 5º do PLC nº 64, de 2013, com a renumeração dos demais artigos. Posteriormente, a matéria foi encaminhada a esta Comissão, à qual foi atribuída a decisão terminativa. Não foram apresentadas outras emendas ao PLC nº 64, de 2013.
09:07 R	Análise. Em face do caráter terminativo, cabe a esta Comissão se manifestar sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito. No que diz respeito ao mérito, compete à CRA, nos termos do inciso III do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre assuntos correlatos aos temas de agricultura, pecuária e abastecimento. Em relação à constitucionalidade do projeto, observa-se que a União tem competência comum com Estados, Distrito Federal e Municípios para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Entende-se, ademais, que a matéria veiculada não seja de iniciativa privativa do Presidente da República e não está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional ou de quaisquer outras Casas. Quanto à espécie normativa a ser utilizada, verifica-se que a opção por um projeto de lei ordinária se revela correta, pois a matéria não está reservada pela Constituição a lei complementar. No tocante à juridicidade, a proposição também se afigura correta, pelos seguintes motivos: a edição de lei é a forma adequada para o alcance dos objetivos pretendidos; a matéria nela tratada inova o ordenamento jurídico; possui o atributo da generalidade; revela-se compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio; e afigura-se dotada de potencial coercitividade. No que se refere à técnica legislativa, a redação não demanda reparos, estando, portanto, estruturada na boa técnica legislativa de que trata a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001. No que diz respeito ao mérito, compartilha-se do entendimento de que a proposição contribui para promover a conservação da diversidade biológica ao valorizar o cacau produzido em sistemas agroflorestais, seja na Mata Atlântica, seja na Floresta Amazônica. Ademais, considera-se oportuno acatar a Emenda nº 1 da CMA, a qual exclui os arts. 3º, 4º e 5º do projeto, renumerando os demais, de modo a tornar a proposição mais adequada ao objetivo de estabelecer os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. Com a exclusão dos referidos artigos, não ocorrerá sobrecarga dos órgãos ambientais federais na certificação proposta, o que contribui para evitar o comprometimento de suas funções. Entendemos oportuno também acrescentar uma segunda emenda ao Projeto, de modo a explicitar que, para os efeitos da futura lei, o conceito de cacauicultor abrange também os agricultores que se dedicam à cultura do cacau, como as cooperativas compostas por esses agricultores. A redação vigente do projeto pode colocar em dúvida se a futura lei beneficiará apenas os cacauicultores individualmente ou se também abrangerá as cooperativas desses produtores, dúvida que será dirimida por meio de acréscimo de parágrafo único ao art. 2° da proposição. Voto. Ante o exposto, somos pela aprovação do PLC nº 64, de 2013, com a Emenda nº 1 da CMA e com a seguinte emenda: Insira-se no art. 2° do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 64, de 2013, o seguinte parágrafo único: “Art.2° ........................................................................... .......................................................................................... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por cacauicultor os agricultores que se dedicam à cultura do cacau, ou as cooperativas compostas por esses agricultores.” Esse é o relatório, Presidente. Muito obrigado. Espero, então, que tenhamos a aprovação. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Meus cumprimentos pelo seu relatório. É uma matéria importantíssima para os produtores de cacau tanto da Bahia quanto da Amazônia. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Como nós faremos votação nominal e nós temos quórum para isso, eu abro a votação para que os Senadores e as Senadoras já possam votar.
09:11 R	Da mesma forma, passo à discussão da matéria, para que nós possamos debater e discutir, enquanto os nobres Senadores e Senadoras possam fazer o seu voto, que pode ser feito presencialmente aqui, ou virtual, como as Sras. e os Srs. Senadores estão remotamente trabalhando junto conosco, que estamos aqui no Senado. Da mesma forma, com a mesma importância, estão remotamente atuando. Recebemos a informação de que o Senador Chico Rodrigues não conseguiu se conectar e pediu para retirar de pauta o item nº 2. Portanto, o item nº 2 está retirado de pauta, para que a gente possa colocá-lo na próxima sessão. (É a seguinte a matéria retirada: ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 465, DE 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Relatoria: Relatório: Pelo arquivamento. Observações: - Em 13.12.17, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CDR a 6-CDR. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.) E continuamos, então, em votação. (Pausa.) Nós também temos o item 6 para discussão. Item 6... Sobre a... Item 6, vamos procurá-lo aqui. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 5017, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. Autoria: Câmara dos Deputados Relatório: Pela aprovação. Observações: - A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa. - Votação simbólica. Autoria do Deputado Beto Rosado, do PP, do Rio Grande do Norte. E a relatoria é desta Presidência. Eu entendo que é um projeto da maior importância, Senador Lasier, que vai trazer descontos ou incentivo para que as pessoas possam promover irrigação e aumentar a sua produção, e, aumentando assim a produção, aumentando a renda e também aumentando a quantidade de alimentos à disposição da população brasileira. Mas, agora pela manhã, o Ministério de Minas e Energia entrou em contato conosco para retirar de pauta, para que possa ser mais bem debatida essa questão, porque tem um impacto financeiro nas contas de energia do País. Mesmo em cima da hora, mas, como nós estamos reiniciando os nossos trabalhos, eu entendo que nós vamos engrenar essas tratativas, tanto da Comissão com os demais ministérios. Não é de praxe nós retirarmos de pronto assim, na hora da leitura do relatório, mas é o reinício dos trabalhos. Portanto, atendendo um pedido do Ministério de Minas e Energia, eu retiro de pauta, para que a gente possa debater melhor, mas já fica combinado que na próxima reunião, nós colocaremos para votar, com as informações, com as sugestões do Ministério de Minas e Energia, para que a gente possa aprovar ou rejeitar, mas, pelo menos, debater esse projeto, que eu entendo que é da maior importância para a agricultura brasileira.
09:15 R	É importante esse alinhamento dos projetos que estão sendo lidos aqui na Comissão com os Ministérios que têm uma relação, que têm uma ligação direta com os projetos. Portanto, é importante esse alinhamento e, em nome da aprovação de um projeto tão importante, nós o retiremos de pauta para debatê-lo e discuti-lo. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - É uma situação contraditória, Presidente Acir, porque poupamos energia, mas reduzimos produção de alimentos, quando precisamos dos dois valores. Veja a contingência em que nos encontramos atualmente: optar entre comida ou energia. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - É verdade. V. Exa. tem toda razão. Nós temos que optar sempre por aumentar a produção de alimentos, por mais que isso venha a trazer um aumento ou encarecimento da energia para todo o País, mas eu entendo que dá para ser diluída nos demais impostos que todos nós pagamos. Mas é importante, como V. Exa. muito bem colocou, é importante a gente aumentar a produção de alimentos no nosso País. Nós voltamos a dizer aqui o que dissemos no início da abertura dos nossos trabalhos: nós, hoje, estamos com uma grande população brasileira não tendo alimentos para pôr na sua mesa, pela carestia dos alimentos e pelo desemprego que nós temos no nosso País. Então, tudo que nós pudermos fazer para aumentar a quantidade de produção e diminuir o custo da produção é nossa obrigação fazê-lo. Portanto, vamos debater, mas, na próxima sessão, vamos colocar em votação. Pela ordem, a Senadora Zenaide com a palavra; depois, o Senador Esperidião Amin. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, é bom que venham discutir mesmo. Não sei em que a produção... Por exemplo, aqui, eu falo aqui de onde a gente tem sol demais, se os assentados puderem colocar suas placas, formando uma miniusina de energia solar, eu estou interessada em ouvir em que vai prejudicar, porque nós estamos aí, vamos ter um apagão, Lasier. Por exemplo, se há assentados que podem colocar placas fotovoltaicas e gerar energia, eu não sei em que isso vai prejudicar, porque é uma geração de energia a mais, uma energia limpa e a que esse povo pode ter acesso. A eólica, por exemplo, é mais difícil, porque os assentados dificilmente... Para você colocar, é aquela estrutura toda para a energia eólica, mas a fotovoltaica eu não... Mas tudo bem. Foi retirado de pauta. É bom a gente ouvir em que vai prejudicar, em que vai prejudicar os assentados produzirem sua energia. A maioria vai chegar à solar, à energia fotovoltaica, porque, apesar de ainda ser cara, mas a outra, a eólica, a maioria, são empresas, aqui no Rio Grande do Norte, são empresas estrangeiras. O Rio Grande do Norte é o maior produtor de energia eólica do Brasil, parques imensos. E o meu questionamento é o seguinte, é interessante discutir isso mesmo: em que é que vai prejudicar os assentados colocarem as suas placas fotovoltaicas gerando mais energia se estão dizendo que a gente está correndo o risco de apagão? Se tem quem vai gerar mais energia, energia limpa, é difícil.
09:19 R	Mas tudo bem, Presidente. Era só isso. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Vamos debater o tema. Antes de passar a palavra ao Senador Esperidião Amin, eu colho o voto do Senador Jean Paul, que não está conseguindo se conectar. Vamos fazer um voto aberto aqui. Senador Jean Paul, como vota V. Exa.? (Pausa.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, Presidente. Eu estou com um pequeno problema aqui. Aparentemente, ontem, eu votei bem, mas hoje está dando um problema aqui no login. Eu pediria para registrar o voto "sim" no projeto do cacau. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito bem. Muito obrigado. Registrado o voto "sim" do Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo e a todos os integrantes da Comissão pela realização desta reunião presencial. O senhor sabe que eu fui um dos pedintes mais insistentes para que nós voltássemos a ter reuniões presenciais, até para errarmos menos na produção legislativa. Segundo, queria dizer à minha querida amiga Senadora Zenaide que eu fico também imaginando como é que a produção autônoma de energia pode prejudicar alguém, quando nós precisamos mesmo é dessa geração descentralizada, que quem já pôde colocou na sua própria casa, como é o meu caso. Nós temos geração autônoma aqui, com placas fotovoltaicas na casa. Não posso dizer que já está dando lucro, mas baixou muito a despesa e, nos momentos de redução de consumo, a gente até entrega para o nosso fornecedor. Vejam bem: a gente entrega energia para o nosso fornecedor habitual de energia. Só pode ser coisa de alguém que fez um plano de negócios para uma linha de transmissão... Fico aqui imaginando, tentado responder a sua pergunta. Alguém fez um plano de negócios de uma linha de transmissão. Se houver geração autônoma, o meu plano de negócios vai ter uma receita menor. Bom para o País - não é verdade? -, porque, aí, num caco de risco de racionamento, que é o que nós estamos correndo, pelo menos em uma crise, teremos menos dependência dos centros geradores tradicionais. Finalmente, Sr. Presidente, eu quero lhe dizer que estou mais aliviado depois que o nosso querido intelectual, Jean Paul Prates, também teve dificuldades de votar, eu passo a me considerar menos semianalfabeto, ou seja, eu fico um quarto analfabeto só, a outra parte eu compartilho com ele. Eu quero votar também e aqui a máquina não está funcionando. Se fosse só comigo, eu ficaria profundamente deprimido, mas, vendo que o nosso sábio, tido por todos como nicho de sabedoria tecnológica e humanística também, Jean Paul Prates, não conseguiu votar, eu voto com ele: "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não posso deixar também de saudar o meu querido amigo Jayme Campos, que reclamou do frio lá no Mato Grosso. (Risos.) Queres um pouquinho aqui de Florianópolis e da serra, Jayme Campos? Aí tu vais ver o que é bom para a tosse. Um abraço.
09:23 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito bem. Acolhemos, então, o voto do Senador Esperidião Amin, o voto "sim", e volto a palavra à Senadora Zenaide, que pediu a palavra pela ordem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não, Presidente, eu já falei. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito bem, muito obrigado, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Foi justamente esse questionamento. Como o Senador Esperidião Amin, eu estou curiosa para saber, nessa iminência de um apagão, em que vai prejudicar o Ministério de Minas e Energia os assentados fazerem as suas microusinas fotovoltaicas, que, como o Senador Esperidião Amin disse, a maioria das pessoas já está colocando em suas residências. (Risos.) Mas tudo bem, o senhor retirou e vamos ouvir, vai ser interessante. Desse debate, se Deus quiser, eu vou poder participar. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Pois não. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - A exemplo do Senador Esperidião e em razão da queixa do Senador Jayme Campos, eu queria oferecer para ele um pouquinho do frio da Serra Gaúcha, que tem andado todos os dias em torno de zero grau. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito bem, fica à vontade o Senador Jayme Campos para levar um pouco de frio que, aliás, já foi, já chegou ao Mato Grosso e também à nossa Rondônia. Passo a palavra ao Senador Jean Paul, que pediu a palavra pela ordem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, apenas para esclarecer quem está nos assistindo eventualmente e acompanhando os trabalhos da Comissão, existem dois projetos hoje, na pauta, sobre energia: um, do Deputado Beto Rosado, reduz tarifa para irrigação, aquicultura, exploração de poços semiartesianos, que é muito importante para nós aqui no Rio Grande do Norte, para aqueles que utilizam água até para dessedentação também. E essa é uma redução especificamente no período diário de 8h30, contínua ou não, inerente à tarifa de energia elétrica aplicada às unidades dos consumidores classificados na classe rural, inclusive cooperativas da eletrificação rural. Esses descontos são compreendidos entre 21h30 e 6h da manhã, do dia seguinte, e passariam a ser concedidos a qualquer hora do dia, respeitado o limite de benefício atual das 8h30. Esse é um projeto de consumo diretamente na tarifa. E o outro projeto que está em pauta, o PLS 384, de 2016, do Senador José Agripino, também do nosso Estado, relatado brilhantemente pelo Senador Wellington Fagundes - e eu espero ter contribuído bastante também, porque diz respeito a energias renováveis, e foi logo no início de 2019, e nós trabalhamos juntos nesse projeto, também com emenda do Senador Paulo Rocha. Esse projeto ele é bem mais amplo, ele não só abre a possibilidade, na Lei de Reforma Agrária, que os assentamentos produzam sua própria energia, como parques eólicos e fazendas solares de empreendimentos privados de grande porte - esses que vão a leilão federal - possam arrendar pedaços de áreas desses assentamentos. Aqui no Rio Grande do Norte, como bem disse a Senadora Zenaide, nós temos o maior número de aerogeradores instalados no Brasil - é o maior produtor de energia eólica. Ocorre que nas áreas de assentamento o pessoal, quando chega, não consegue fazer tratativas com os assentamentos, porque não há legitimidade para que eles assinem contratos de arrendamento e recebam aquele percentualzinho sobre a receita do parque eólico para ceder uma parte da área, porque a Lei de Reforma Agrária só permite atividades agrícolas nessas áreas, até que eles recebam o título definitivo. Aí são proprietários e podem fazer isso, mas, durante aqueles dez anos ou naquele período de carência, não podem fazer. Então, existem, na verdade, espaços não ocupados de potencial eólico que poderiam estar beneficiando os assentados também.
09:27 R	Então, este projeto, na verdade, se refere a essas duas coisas: à possibilidade de o assentamento gerar a sua própria energia, o que é importante, mas também, Senador Jayme, à possibilidade que está em todo o Brasil de áreas de assentamento, pedaços de lotes definidos serem utilizados com um aerogerador ou dois, que fazem parte de um parque eólico vizinho, por exemplo. O Senador Wellington chegou aí e pode explicar exatamente essa relatoria. É muito importante, porque qual era o problema? A receita auferida por esses assentados a gente organizou para que ela seja distribuída para todos os assentamentos e não vá para o Incra, para a conta central, nem tampouco apenas para aquele pequeno assentado daquele lote. Ela passa a ser distribuída ali para todo o assentamento, de acordo com o critério da gestão do assentamento, o que é importante evidentemente, porque senão nós teremos aí parques eólicos cercando essas áreas e ilhas de áreas isoladas, sem poder aproveitar esse potencial. Então, esse projeto é bastante interessante, bastante importante e contribui de duas formas para a questão da crise energética: na microgeração para os próprios assentados, como disse a Senadora Zenaide, mas também na macrogeração, geração de grande porte, por permitir que os assentamentos passem a constituir pedaços, mosaicos de parques eólicos ou de fazendas solares de grande porte, que podem ir a leilão. Era isso que eu tinha a dizer, só para esclarecer, Presidente, o escopo aí do Projeto de Lei 384, de que o Senador Wellington Fagundes tem a relatoria brilhante e competente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Falta um voto ainda para nós terminarmos a votação, mas deixaremos em aberto. Peço ao Senador Luis Carlos Heinze, que acabou de sair, que possa vir votar. Falta apenas um voto para que a gente possa encerrar a votação. Mas vamos dar seguimento, indo para a leitura do item 5, enquanto nós possamos fechar a votação do item 7. O item 5 terminativo... (Pausa.) O Senador Wellington com a palavra, pela ordem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é só para votar também, porque não consegui acessar aqui. Então, o meu voto é "sim". Está correto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Então, do Senador Wellington Fagundes o voto é "sim". Portanto, nós encerramos a... (Pausa.) Precisamos de mais um outro voto, pois o... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu não posso votar duas vezes, não, Presidente? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Não pode votar duas vezes, mas o seu bloco já cumpriu todas as votações. A Senadora Soraya Thronicke também quer votar. Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, bom dia! Estou aqui também com dificuldades. Não consegui acesso à votação, mas eu quero declarar aqui o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito bem. Muito obrigado, Senadora Soraya. Agora, sim; agora, encerramos a votação do item 7. Encerrada a votação, declaramos o resultado da votação. Peço para abrir o painel. (Pausa.)
09:31 R	Painel aberto. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - SIM, 08; nenhum voto contra. Também não houve abstenção. Portanto, o projeto está aprovado. Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013, com a Emenda nº 1, da CMA, e a segunda emenda da CRA. Será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Voltamos, então, ao item 5, não terminativo. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4676, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatório: Pela aprovação. Observações: - A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento de sua tramitação. - Votação simbólica. A autoria é do Deputado Covatti Filho, do PP, do Rio Grande do Sul, e a relatoria, do Senador Lasier Martins, do Podemos, do Rio Grande do Sul. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins para proferir a leitura do seu relatório, agradecendo, mais uma vez, a presença de V. Exa. aqui junto conosco. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - É obrigação, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Não. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Como Relator.) - Agradeço, Presidente Acir Gurgacz. Prezados Senadores e Senadoras, ainda antes, a respeito dessa dificuldade do contato, Presidente Acir, eu ontem estava também com essa dificuldade e havia um problema de mudança de aplicativo. Lá no Plenário do Senado, era uma questão de link. Aí fui obrigado a recorrer a um técnico do Senado para mostrar a mudança que ocorreu. Talvez seja com isso que os colegas estão tendo dificuldade. Relatório sobre o projeto do eminente Deputado gaúcho Covatti Filho, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. Relatório. Encontra-se sob análise da Comissão de Agricultura do Senado o PL 4.676, de 2019, (PL nº 9.999, na Casa de origem), do Deputado Covatti Filho, que altera a Lei 9.973, de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. O projeto é constituído de apenas dois artigos. O art. 1º contém a parte dispositiva, que altera o caput do art. 2º da Lei 9.973, de maio de 2000, para especificar que o sistema de certificação para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários será baseado em adesão voluntária. O art. 2º estabelece a vigência da futura lei a partir da data de sua publicação. Na justificação do PL, o autor argumenta, em síntese, que o Decreto 3.855, de julho de 2001, que regulamentou a Lei 9.973, de 2000, foi além de seus limites normativos, exigindo que todas as unidades armazenadoras prestadoras de serviços remunerados de armazenagem aderissem ao sistema público de certificação. Dessa forma, a proposição busca dirimir quaisquer dúvidas acerca do alcance do comando legal, criando um ambiente regulatório em que o sistema estatal de certificação deve competir com os serviços privados similares já existentes.
09:35 R	Na Câmara dos Deputados, o projeto foi distribuído às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em apreciação conclusiva pelas Comissões, recebendo parecer favorável em ambas. No Senado Federal, a Proposição foi distribuída apenas à CRA. Não foram apresentadas emendas ao PL. Análise. Compete à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária opinar sobre proposições pertinentes a agricultura, pecuária e abastecimento, nos termos do inciso III do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal. Além do mérito da proposição, a presente análise abordará também sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, por ser a única comissão de instrução da matéria. Verifica-se que o projeto atende aos pressupostos de constitucionalidade formal, uma vez que a competência legislativa da União sobre a matéria encontra-se albergada pelo inciso VIII do art. 23 da Constituição; é observada a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, conforme estabelece o caput do art. 48 da Constituição Federal; são respeitadas as normas relativas à iniciativa, uma vez que não se trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61 da Constituição, caput e § 1º; e a espécie legislativa eleita para veicular a matéria - lei ordinária - não fere a Constituição Federal, uma vez que não se trata de conteúdo reservado a lei complementar. Ademais, não vislumbramos óbices no que concerne à constitucionalidade material do projeto. A proposição não merece reparos no que tange à juridicidade e à regimentalidade, pois a matéria inova a legislação vigente, mediante proposição parlamentar que imprime generalidade e coercitividade aos comandos que define, com obediência aos princípios gerais do Direito e, além disso, tramita de acordo com o que preconiza o Risf. No que concerne à técnica legislativa adotada, o projeto harmoniza-se com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que tange ao mérito, entendemos que a proposição contribui para dar maior clareza à delimitação do alcance do sistema de certificação público, permitindo a atuação de entidades privadas de certificação. Cumpre-nos registrar que a medida não retira, de forma alguma, a competência normativa do Poder Público no que tange ao estabelecimento de condições técnicas e operacionais sob as quais devam operar as unidades de armazenamento no País, mas, tão somente, dá às unidades armazenadoras a opção pela adesão ao sistema público de certificação ou pela contratação de certificação privada. Voto. Diante do exposto, somos pela aprovação do PL nº 4.676, de 2019. É o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Lasier. Cumprimentos pelo seu brilhante relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei nº 4676, de 2019.
09:39 R	A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para o prosseguimento de sua tramitação. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 384, DE 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN) Relatoria: Senador Wellington Fagundes. (PL/ MT) Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - Em 02.05.2017, a Comissão de Meio Ambiente aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda 1-CMA (Substitutivo). - Em 13.03.2018, o Senador Paulo Rocha apresentou a Emenda nº 2. - Votação nominal. Já foi lido o relatório. Em 19/02/2020, lido o relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficaram adiadas as discussões e a votação da matéria. Em 26/06/2019, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou audiência pública para instrução da matéria. Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, para, se quiser, fazer alguma complementação, pois já foi lido o relatório por V. Exa. no dia 19 de fevereiro de 2020. Portanto, passo a palavra para que possa fazer uma complementação do relatório. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator. Por videoconferência.) - Mais uma vez, eu quero saudar e cumprimentar todos os companheiros, Senadores e Senadoras. Conforme foi falado pelo nosso Presidente, já foi lido. Este PLS 382, de 2016, é de autoria... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Peço licença a V. Exa., Senador Wellington, só para abrir a votação, enquanto nós continuamos a discussão. Já fica aberto o painel para que os Senadores e as Senadoras possam votar. E aqueles que não conseguirem votar remotamente podem pedir a palavra que a gente faz de forma presencial. Obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, este projeto é de autoria do Senador José Agripino Maia. Ele objetiva permitir aos assentados pelo Incra a exploração de energias eólica e solar. Foi distribuído à Comissão de Meio Ambiente, onde já foi aprovado, e à CRA, sendo terminativo nesta Comissão. No meu relatório acatei, além do teor da Emenda nº 1, da CNA, grande parte do conteúdo da Emenda nº 2, da CRA, proposta pelo ilustre Senador Paulo Rocha, garantindo com isso que a autorização prevista não seja motivo de exclusão do assentado na comissão de segurado especial da Previdência Social, nem de perda de acesso a políticas públicas relacionadas à atividade rural. Fixa em, no máximo, 30% a área do imóvel destinada à exploração daqueles recursos para que não se descaracterize a propriedade agrícola e não se estimule o êxodo rural.
09:43 R	E, por fim, inclui os recursos hídricos no rol daqueles passíveis de autorização. A Emenda nº 2, da CRA, pretendia ainda estender o benefício às explorações de gás natural, petróleo e outros recursos minerais. Mas não pude acatá-las por estarem incluídas, constitucionalmente, no rol das atividades sobre monopólio exclusivo da União. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu fico muito feliz por ter relatado esse projeto de lei. Eu acredito que tenha contribuído para o aperfeiçoamento do projeto original, ampliando a garantia jurídica e proporcionando melhores condições de vida ao trabalhador rural, assentado pelo Incra. Aproveito aqui também para parabenizar o então Senador José Agripino Maia pela iniciativa e também os Senadores Paulo Rocha e Jean Paul Prates, que contribuíram sobremaneira com sugestões que garantem direitos do trabalhador rural assentado pelo Incra. Isso é extremamente importante porque também permite que até comunidades isoladas possam ter essa geração de energia. Então, é esse o relatório e acredito que temos condições de votá-lo e aprová-lo para permitir, principalmente, mais oportunidades de produção também nessas propriedades de assentamentos rurais. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Wellington. V. Exa. também não votou. Se V. Exa. quiser votar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu já queria, então, votar "sim", Sr. Presidente. Tá? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito bem. Acolhido o voto do Senador Wellington, pergunto ao Senador Jean Paul se quer também votar novamente ou se conseguiu... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Sim. Além de apresentar o meu voto afirmativo, o meu voto "sim", eu queria realmente fazer aqui, mais uma vez, um elogio ao trabalho do Senador Wellington Fagundes. O Wellington vai se lembrar que nós estivemos discutindo isso em 2019. Inclusive, nós nos aproximamos por causa desse projeto. Esse projeto é extremamente importante aqui para o nosso Estado e para o Brasil, porque a energia eólica e a energia solar de grande porte estão crescendo e obviamente estão encostando nas áreas de assentamento, que são bastantes no Brasil. E no Rio Grande do Norte isso é muito importante. O território do Rio Grande do Norte é pontuado majoritariamente de assentamentos. São áreas altamente produtivas. É bom que se esclareça também que há um preconceito sobre essa questão. E nós precisamos esclarecer que são áreas extremamente produtivas, extremamente eficientes e que produzem alimento para a mesa do brasileiro. E para elas será extremamente importante incluir essa receita dos arrendamentos parciais que, com a emenda do Senador Paulo Rocha, ficaram limitados a 30% da área. Além de não perderem os benefícios da previdência, estarão beneficiados, os beneficiários da reforma agrária, por uma participação como qualquer proprietário de terra, grande ou pequeno, nos resultados da geração de energia, porque os arrendamentos para parque eólico e para fazendas solares são justamente proporcionais à receita que essas usinas geram. Então, os assentados estavam excluídos disso.
09:47 R	Tomamos o cuidado, Senador Wellington Fagundes, de acolher todas as sugestões que foram feitas e que nos foram encaminhadas. E eu as encaminhei ao Senador Wellington, mesmo sem emenda. Ele acolheu, mesmo antes de apresentar emendas, emendas importantíssimas da Contag, do MST e da Unicopas (União Nacional das Organizações Cooperatistas Solidárias), principalmente no sentido da distribuição correta dessa receita perante os assentados, pelos assentados. Portanto, eu queria realmente saudar efusivamente a aprovação desse projeto, Senador Jayme, e também a excelente relatoria compondo vários pontos importantes. Parece um projeto simples, mas não o é, porque envolve uma lei de reforma agrária muito difícil de se mudar, muito tradicional e que deu certo. Portanto, com a emenda do Senador Paulo Rocha e com essas sugestões feitas pelos movimentos que eu mencionei, chegou-se a um consenso excelente e que é uma iniciativa socioambiental importante, sustentável, renovável, importantíssima para os assentamentos. Parabéns a todos nós! Parabéns ao Senador Wellington pela relatoria, ao Senador Paulo Rocha pela apresentação da emenda e a todos os movimentos da agricultura familiar que hoje certamente celebrarão! Preciso deixar consignado também o agradecimento ao Senador José Agripino, do DEM, do meu Estado, Presidente do DEM, se não me engano, ainda no Estado do Rio Grande do Norte, que fez à época como Senador e tomou a iniciativa de colocar as primeiras linhas desse projeto de lei que hoje está sendo aprovado aqui na CMA. Portanto, é um dia muito feliz para todos nós. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Posso colher o seu voto, Senador Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza. Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - O senhor vota como? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado. O Senador Jean Paul vota "sim". Senador Izalci Lucas, posso colher o seu voto? V. Exa. precisa declará-lo para que a gente possa registrá-lo. Com a palavra o Senador Izalci para proferir o seu voto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Por videoconferência.) - Presidente, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Izalci. O Senador Izalci também vota "sim". Senadora Soraya Thronicke, posso colher o seu voto, por gentileza? (Pausa.) Caiu a sua conexão. Soraya Thronicke, V. Exa. está com a palavra para proferir o seu voto. (Pausa.) A Senadora Soraya está com problema de conexão. Nós estamos aguardando mais um. Vamos aguardar o Senador Nelsinho Trad para concluir o seu voto. (Pausa.) Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad, pela sua presença. Passo a palavra a V. Exa. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Quero agradecer ao Senador Acir Gurgacz e dizer que é uma honra participar de uma reunião presidida por V. Exa. Já acabei de registrar o meu voto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - Muito obrigado. Nós é que agradecemos. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - RO) - As Comissões e a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária fazendo o seu trabalho, que é importante para o nosso País. Encerrada a votação. Abrimos o painel para o resultado. (Procede-se à apuração.) SIM 9; nenhum voto NÃO.
09:51 R	Nenhum voto de abstenção. Portanto, declaro aprovado o relatório. Aprovada, em turno único, a Emenda nº 3, da CRA, substitutiva, ao Projeto de Lei do Senado nº 384, de 2016. A matéria vai a turno suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. Poderão ser oferecidas emendas no turno suplementar, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 1, DE 2021 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para debater a infraestrutura e a logística do agronegócio no Brasil, com os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Infraestrutura 2) Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 3) Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) 4) Representante do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso 5) Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) 6) Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Em votação o requerimento. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Eu agradeço a participação dos Senadores que participaram da nossa reunião: Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Zenaide Maia, Senador Esperidião Amin, Senadora Rose de Freitas, Senador Jayme Campos, Senador Jean Paul Prates, Senador Wellington Fagundes, Senador Luiz do Carmo, Senador Lasier Martins, Senador Zequinha Marinho, Senador Nelsinho Trad e Senador Carlos Fávaro. E fica aqui um pedido à Secretaria-Geral da Mesa do Senado: nós desta Comissão gostaríamos de manter este horário às quintas-feiras, às 8h15, para que possamos fazer as nossas reuniões. É um horário que está vago e, como já de costume, as reuniões da CRA sempre foram, antigamente, às quintas-feiras, às 8h da manhã. Passaremos agora para 8h15. Então, pedimos para que a Secretaria-Geral da Mesa possa definir esse horário para que possamos fazer as reuniões da nossa Comissão. Portanto, nada mais havendo a tratar, agradeço, mais uma vez, aos Senadores e Senadoras que participaram desta reunião, agradeço, mais uma vez, ao Presidente Rodrigo Pacheco por proporcionar a volta das reuniões presenciais ou mistas das Comissões e também cumprimento e agradeço ao Prodasen pelo excelente trabalho, dando condições para que pudéssemos estar aqui não apenas abrindo as discussões, mas também votando projetos terminativos como fizemos hoje.
09:55 R	Dois projetos terminativos da maior importância foram votados, ambos aprovados, exatamente em função do trabalho do Prodasen. Muito obrigado a todos. Agradeço também a toda a equipe do nosso gabinete e também à equipe da Comissão de Agricultura, que participaram e participam ativamente dos trabalhos desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 8 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/08/2021 - 6ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária