31/05/2021 - 26ª - Comissão Temporária COVID-19

Horário	Texto com revisão

15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a 26ª Reunião da Comissão Temporária Interna criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 105, de 2021, para, no prazo de 120 dias, acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus, à Covid-19, inclusive a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas a esta pandemia. A ordem da fala será: primeiro ao Relator, em seguida aos titulares inscritos, depois aos suplentes e, por último, aos Senadores não membros da Comissão. No intuito de se aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo das Lideranças poderão ser utilizados após a audiência com os convidados. Vamos deixar a ata por enquanto, não há quórum - deixa aqui. A presente reunião trata de audiência pública com o Dr. Bruno Funchal, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia para debater o plano nacional de imunização... (Pausa.) Aqui está colocado que o Bruno vai falar sobre o plano de imunização, o cumprimento dos respectivos prazos, bem como a situação - aí, sim - fiscal, a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia. Muito bem, gente, é uma audiência muito importante com um jovem Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Dr. Bruno Funchal, que, embora jovem, tem um currículo maravilhoso, já passou por várias instituições, órgãos, responsabilidades e, em todos eles, por onde exerceu as suas funções, foi muito bem avaliado. E, agora, está diante de mais um desafio imenso, que é justamente encaminhar as propostas necessárias de reformas, a análise dos gastos públicos e, também, toda a imprevisibilidade da pandemia, que é extremamente exigente e também faz com que, exige também que todos os gestores, principalmente os Ministérios da Economia e da Saúde, em especial, e o Governo, tomem as decisões o mais rapidamente possível.
15:04 R	Sem mais delongas, eu passo a palavra ao Dr. Bruno Funchal, pelo tempo... Vamos colocar aqui para o senhor o mesmo tempo que eu concedi aos outros que vieram do Ministério da Economia. Eu concedo ao senhor entre 27 e 30 minutos para a sua apresentação. Com a palavra o Dr. Bruno Funchal. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - Obrigado, Senador. Boa tarde. Uma boa tarde a todos os Senadores e a todos aqueles que estão acompanhando esta audiência. Preparei um conjunto de eslaides para a gente discutir e conversar sobre o tema. Não acho que eu vou levar esses 27 a 30 minutos, talvez um pouquinho menos, tá? Mas acho que é importante para a gente pautar o debate. E a gente vai para as perguntas e aí a gente vai ter uma dinâmica melhor. Eu vou compartilhar aqui a minha tela. Se vocês enxergarem, me avisem. Vejam se vocês estão... Vocês enxergam a minha tela? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estou enxergando bem, doutor. Está tudo maravilhoso. O SR. BRUNO FUNCHAL - Beleza. Então, vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - O senhor pode continuar a sua apresentação. O SR. BRUNO FUNCHAL - Então, a estratégia da apresentação aqui é separar, basicamente, em duas partes. A segunda parte é aquela sobre as novidades, ou seja, o que aconteceu de novo entre a última apresentação do Secretário Waldery e essa agora, o que aconteceu em termos de novos créditos, novas dotações e novos pagamentos, especificamente no enfrentamento da pandemia. Mas, antes, eu vou falar um pouco sobre a evolução fiscal, aí já olhando a trajetória fiscal da nossa economia, mas também com um olhar mais cuidadoso em relação às consequências trazidas pelas políticas que foram feitas, consequências, de fato, na economia, mas também as consequências fiscais, porque eu acho que é sempre importante a gente saber dos benefícios trazidos pelas medidas e os seus custos. Muito bem. Esse primeiro gráfico mostra a trajetória da nossa economia em relação ao resultado primário, ou seja, tudo que a gente arrecadou menos tudo que a gente gastou, sem considerar juros. E acho que a principal mensagem... A gente tem algumas mensagens importantes aqui: primeiro que a gente já vem, desde 2014, com déficits estruturais sequenciais, isso por conta de aumento de despesa e redução de receitas. A gente teve esses dois movimentos simultâneos, e isso fez com que a economia entrasse num período muito longo de déficit. Então, se a gente for observar, a gente está indo para o oitavo ano de déficit, e a projeção é de que a gente permaneça com esse déficit até por volta de 2024. E a gente teve um período mais duro ainda, que foi o pior ano da nossa história em termos de resultado fiscal, que foi o ano de 2020, muito resultado das políticas que foram feitas para preservar os vulneráveis, ajudar aos vulneráveis e à economia durante esse período da pandemia. Então, foram políticas necessárias executadas, mas que trouxeram um custo e, com isso, a gente observou, para o Governo central, um déficit de 10% do PIB. Esse déficit, a gente, ao longo de 2021, continuou... Esse déficit, uma parte dele, é aumento de despesa, outra parte foi queda de receita, por conta da queda da atividade econômica. E, para 2021, algumas políticas foram encerradas e outras foram retomadas.
15:08 R	Então, há um conjunto de medidas que foram... Acho que, logo em janeiro e fevereiro, já diversas medidas foram feitas, como continuidade de 2020, em termos de reabertura de crédito extraordinário ou pagamentos de restos a pagar de crédito extraordinário, principalmente na vacina. Então, você teve uma medida provisória em 2020 pela qual a gente reabriu o crédito de R$20 bilhões, porque a gente reabriu esse crédito extraordinário. Então, muito do que a gente planejou em 2020 está sendo executado em 2021, e uma boa parte disso, desses gastos extrateto, é o que está ocorrendo ao longo de 2021. Além disso, medidas novas. Então, o próprio novo auxílio emergencial, que foi aprovado pelo Senado e pela Câmara em março, que permitiu mais R$44 bilhões. Aí, depois disso, com a aprovação do Orçamento, o auxílio emergencial do emprego também; o Pronampe está saindo já, imagino, nesta semana ou na próxima. Então, você tem um conjunto de medidas também de políticas que foram boas no ano passado e que estão sendo reeditadas neste ano e muito focalizadas. Ainda assim, estamos numa trajetória de déficit, totalmente justificável por essas medidas, ainda pela continuidade da pandemia, mas nós temos também de ser muito cuidadosos. Por quê? Porque esse resultado fiscal do ano passado jogou a nossa dívida muito lá para cima. E por que é importante a gente observar a dívida? Porque a gente tem de olhar para aqueles que mais precisam do Estado hoje e no futuro. Essa dívida vai ficar para a população futura e essa dívida também tem repercussões sobre a taxa de juros, a retomada da economia, a geração de emprego. Então, a gente tem de olhar para aqueles que mais precisam da nossa ajuda hoje e no futuro. E, aí, a maior ajuda que a gente pode dar é entregar uma economia organizada que nos permita, que cria um ambiente de boa geração de emprego. E assim, esse déficit aqui se traduziu... Como a nossa receita caiu e a despesa aumentou, isso se traduziu em uma dívida. Então, a nossa trajetória de dívida, que já vinha crescendo, ficou estável no ano de 2019, mas em 2020 voltou a crescer muito e jogou o País para um nível próximo de 90% do PIB. É um nível muito alto se a gente comparar com os países pares, com os países emergentes, de características similares às do Brasil. Então, por exemplo, aqui, nesse outro gráfico, quando a gente compara os países da América Latina - Chile, Colômbia, México, Brasil -, todos tiveram aumento de endividamento, sem exceção. Talvez o México tenha crescido um pouquinho, porque fez uma política fiscal mais restritiva, mas todos tiveram aumento de endividamento. A diferença é que o Brasil já partiu de um nível mais elevado; então, requer mais cuidado, e o nosso espaço, por conta disso acaba sendo mais limitado. Então, esse aumento aqui traz um sinal de aleta, ou seja, não temos mais tanto espaço quanto tínhamos antes para fazer medidas, mas, é claro, medidas necessárias serão feitas, e é isso que está sendo feito, que está sendo executado ao longo do ano de 2021.
15:12 R	E, aí, um outro ponto que eu acho que é importante é mostrar, pelo lado do financiamento desse gasto que foi feito no ano passado e neste ano, como é essa execução, ou seja, como a gente consegue levantar recursos para pagar essa conta - porque não vem pela receita arrecada. O crescimento foi menor no ano passado; agora estamos retomando o crescimento. Então, agora, a receita está aumentando, mas a gente, ainda assim, está com déficit. E, se a gente está com déficit, de onde vem o recurso para poder pagar essa conta? Esse recurso vem da dívida e, para isso, o Tesouro tem que emitir, tem que emitir título. Então, o Tesouro tem que ir ao mercado e falar, para nós, que compramos títulos do tesouro: "Olha, você me empresta R$ 1 mil?" E aí para isso você tem um prêmio, que é a taxa de juros. E aí a gente empresta; nós, a população brasileira, emprestamos esse recurso. Para vocês verem como é um outro padrão, a gente está falando de uma outra ordem de grandeza, em situações normais, historicamente, a gente tinha um volume de emissões mensais em torno de R$50 a R$60 bilhões por semana - desculpem - por mês. E aí esse volume de emissões praticamente triplicou. Houve mês em que a gente teve que emitir, o Tesouro Nacional emitiu R$180 bilhões para justamente fazer frente a essa necessidade. Então, a necessidade de tomar dinheiro emprestado aumentou muito. E qual é a repercussão disso, se a gente precisar tomar volumes maiores de dinheiro emprestado? Bate na taxa de juros. Então, esse gráfico aqui reflete muito bem, esse gráfico aqui, da direita. Essa é a curva de juros do Brasil comparada com a de outros pares da América Latina. "Ah, mas os juros do Brasil estão baixos, estão 3%, 3,5%" - o Banco Central aumentou agora a Selic. Ou seja, aqui, no curto prazo, está baixo, mas o problema não é o curto prazo; o problema é o juro de longo prazo, e são esses juros que as empresas olham e mensuram o custo de financiamento delas, o custo de capital. Então, quando uma empresa vai decidir fazer um investimento real, criar um novo negócio, vai ao banco e pega dinheiro emprestado. Em geral, esse empréstimo é de médio ou longo prazo, e essa taxa está bastante alta no Brasil, está mais do que 9%. Está muito mais alta do que a dos nossos pares. Então, essa curva aqui, a curva de juros do Brasil é a curva verde. A parte longa, crédito de longo prazo, está em torno de 9%. Aqui, a Colômbia e o México, por volta de 7%, 7,5%; Chile, por volta de 4%, 4% e pouco. Qual é o nosso dever de casa? Fazer as políticas necessárias, mas manter a credibilidade de que as nossas contas ficarão organizadas. Com as contas organizadas, ou seja, você tem uma percepção de risco menor e aí... Andar com as reformas. Por isso foi importante, por exemplo, a discussão da PEC Emergencial e essas reformas, a reforma administrativa, reforma tributária... Todas essas reformas de produtividade e de melhoria fiscal são importantes para quê? A melhora fiscal não é um fim em si mesma, ela cria condições para que a economia continue crescendo e gerando emprego. Para isso, a gente precisa fazer essas ações para que essa curva aqui se reduza, ou seja, esse juro de longo prazo aqui caia e aí, projetos de investimentos que antes não eram viáveis passam a ser viáveis e você vai ter mais contratações, mais geração de emprego e renda para aqueles que estão mais precisando, que são os mais pobres que estão no mercado de trabalho, procurando emprego. Então, acho que essa é uma mensagem importante. E outro ponto que eu acho também bastante relevante de falar é o histórico do processo de melhora fiscal. Então, a gente, até antes do teto de gastos, vinha num período de descontrole de contas, e isso jogou o risco Brasil lá para cima, jogou os juros lá para cima, e, desde 2016, com o teto de gasto, os juros vêm se reduzindo, e esse gráfico reporta isso. Então, teto de gasto, eleição com um direcionamento de um Estado menor, previdência, tudo isso fez com que os juros caíssem e isso estimula a economia. É claro que agora a pandemia fez a gente gastar mais, mas o que a gente precisa agora é mostrar que, no futuro, a gente vai manter as contas organizadas.
15:16 R	E o reflexo disso é uma melhor base para a recuperação econômica. Então, quando a gente olha a evolução da economia neste ano - só o Relatório Focus hoje, com base na pesquisa de sexta-feira -, hoje a média de mercado já está com um crescimento em torno de 4%. Então, são notícias boas. E essa janela de crescimento maior e mais sustentável é muito vinculada a essa nossa organização fiscal. Então, se a gente fizer as políticas que precisam ser feitas, mas de forma organizada, fiscalmente organizada, melhor durante, agora na geração de emprego, e para um pós-pandemia também. Aqui também são gráficos de emprego, ou seja, a recuperação logo após um período da pandemia, em que houve uma destruição de emprego, por conta de fechamento, mas isso foi rapidamente recuperado e a gente já está num saldo positivo. Acho que é uma mensagem importante. Pela ótica também, ainda conectando com a atividade econômica e a arrecadação dos Estados, a receita administrável dos Estados, de janeiro a abril, vem surpreendendo muito positivamente. A gente tem um crescimento médio de mais de 18% nominal. A arrecadação, principalmente de ICMS, mas aí olhando também o IPVA e o ITCMD. Sistematicamente todos os Estados performando melhor do que no ano passado, e não é basicamente, porque, no passado, o mês de abril foi um mês pior, mas, se a gente olha os fatos geradores de janeiro ou fevereiro, março, que ainda não era o período crítico, o período mais forte da pandemia, os Estados estão performando bem. E, se eu não me engano, acho que a arrecadação agregada dos Estados está R$38 bilhões acima do que foi arrecadado em 2020. Então, isso tudo é sinal de recuperação da economia. E agora o que tem de novo? Em termos de 2020, quanto que já foi previsto em termos de dotação para as ações especificas da Covid? O que já foi realizado? Em termos de dotação, 92 bilhões já projetados para este ano, a maior parte em relação à saúde e auxílio emergencial, uma parte para emprego - esses 10 bilhões é o Programa do BEm, de preservação de emprego. Desses 92 quase que a totalidade já foi empenhada, e a gente está no meio da execução; e o que já foi executado, 31,3 bilhões. A maior parte, se não me engano, metade disso também se refere a auxílio emergencial, aos dois primeiros meses que já foram pagos, abril e maio. Aí, olhando de novo aqui, em 2021 e o próximo eslaide, que é o mesmo, só que só olhando para maio, ou seja, comparando esta reunião que a gente está tendo com a última reunião que o Waldery apresentou. O que houve de incremento? Então, em relação a todo o ano de 2021, a maior parte de dotação é auxílio emergencial, que foi a PEC; plano nacional de imunização, que foi basicamente uma boa parte de vacina; transferência para o Fundo Nacional de Saúde; o benefício emergencial do emprego, R$10 bilhões, que foi a medida provisória enviada. Depois, há dotações menores: atenção à saúde, acesso à Covax Facility, realocações entre rubricas - às vezes, algum crédito extraordinário alocado para investimento foi realocado para custeio ou vice-versa, essa realocação -; e crédito extraordinário para outros ministérios, 0,1. Isso é tudo em 2021. O que ocorre em maio? Em maio, é isso que a gente tem. O que há de novo? São 5,5 bilhões da Medida Provisória, se não me engano, 1.048 - acho que é a Medida Provisória 1.048 -, que foi crédito extraordinário para vacina, com 150 milhões de doses, é esse azulzinho aqui. Então, esse azulzinho traz o que houve de novo em termos de dotação. E o laranjinha é o que houve em termos de... E esse 0,2 aqui também, de realocação entre rubricas, de crédito extraordinário.
15:20 R	E o que houve de novidade em termos de execução? Um mês do auxílio no mês de maio; plano nacional de imunização; Transferência Suplementar ao Fundo Nacional de Saúde, que é referente à Medida Provisória, se não me engano, 1.043; o BEm, logo no início da execução do programa emergencial do emprego - então, foram autorizados os 10 bilhões, e foi executado, já no primeiro mês, 1,4 bilhão -; 0,2 de execução de atenção à saúde da população; e 0,1 de alocação. Esses dados estão disponíveis em dois sites, duas plataformas públicas de transparência: uma, a que olha para a dotação, é o painel da Secretaria do Orçamento Federal, que olha, detalhe em detalhe, tudo que foi feito, cada medida e qual a dotação que foi disponibilizada; e o Tesouro Transparente, que faz o monitoramento dos gastos com Covid, especificamente, que é o site disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Então, as fontes são esses dois painéis. Olhando a parte de dotação na execução orçamentária, o que houve de novo aqui? Qual foi o dado novo? De dotação nova, 5,7 bilhões, sendo a maior parte da MP 1.048 - vacina, 150 milhões de doses -; e execução, aquela execução de que eu falei, a maior parte de auxílio emergencial e uma parte do programa emergencial do emprego e uma outra parte para a saúde, execução paga de 14,7 bilhões. Isso está no site do Tesouro. Também está dentro desse site da execução orçamentária a dotação nova entre dia 1º de maio a 28 de maio: 5,7 bilhões; executado, 14,7 bilhões. A diferença do site do Tesouro para o da Secretaria de Orçamento é essa parte de restos a pagar. O que entra aqui? Tudo que crédito extraordinário que veio de 2020 está aqui dentro desse painel. Por exemplo, a gente partiu para 2021 com 36 bilhões de restos a pagar de crédito extraordinário e reabertura de crédito - 20 bilhões da vacina e os outros 16 bilhões, uma parte do auxílio para empresa, uma parte era auxílio emergencial e uma parte do Ministério da Saúde. E a gente foi... Essa parte... A parte extrateto já estava computada aqui, a parte de restos a pagar extrateto já estava computada nesse painel, e a gente vem adicionando tudo que é crédito extraordinário da Covid. Então, hoje, o que a gente tem de extrateto, contando o que a gente carregou do ano passado e o que foi feito este ano? Cento e um bilhões. E o que foi executado? Trinta e cinco. Isso é trazido por esse painel de monitoramento dos gastos da União. Eu acho que é um resumo, a gente pode ir para a discussão. É basicamente isso. Então, eu quis dar muito foco ao que foi feito em 21 e ao que há de novo em relação ao que o Waldery apresentou no início do mês passado.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Bruno Funchal. Quero saudar todos os Senadores presentes. Estão aí o Wellington Fagundes, a Senadora Zenaide, o Izalci Lucas, o nosso Vice-Presidente, Styvenson, o Oriovisto. Deve haver alguém escondido ali atrás que eu não estou vendo, mas há esta tropinha de choque, que vai participar conosco deste debate. Um pequeno parêntese. Havendo número regimental, eu coloco em votação a ata da 25ª Reunião, solicitando a dispensa da leitura. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - A ata está aprovada. Alguém está com o som ligado. Não sei quem é. Bem vamos, então, agora... (Pausa.) Wellington, aqui atrás de mim, há uma cuiabana, viu, Wellington? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Como? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Aqui atrás de mim, há uma cuiabana. Ela está vigiando o seu som. Muito bem. Vamos lá. Então, vamos aos questionamentos. Quem são os inscritos? (Pausa.) Vou passar, primeiro, ao nosso Relator, que é o Wellington Fagundes, para os primeiros questionamentos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, gostaria que o senhor colocasse dois Senadores à frente, porque estou aqui ainda concluindo o meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está bem. Aqui, ainda não há ninguém inscrito dos Senadores. (Pausa.) Estão aqui o Styvenson, o Izalci, a Zenaide. Anota para mim, por favor. Com certeza, o Esperidião está aqui também; esta parte é dele, ele adora. O Oriovisto também vai perguntar, com certeza absoluta. Então, vou passar a palavra, aqui, para o Styvenson Valentim. Styvenson Valentim, V. Exa. tem três minutos para as suas perguntas. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Está o.k. Está me ouvindo bem, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem, muito bem! O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Bruno Funchal, vou ser bem objetivo. Na quinta-feira, tivemos uma reunião com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, e ele reclamou dos cortes ocorridos na pasta dele. E, nessa reclamação, dá para sentir que a ciência e a tecnologia não são uma prioridade, pelo menos não foram, quando foram pensados os cortes e o remanejo, remanejo esse que houve na saúde, que houve na educação, que houve em outros órgãos. Queria saber do senhor, já que o Ministro Paulo Guedes não está, como são pensados esses cortes? Como é pensado esse balanceamento de recursos, uma vez que está faltando? Uma segunda pergunta seria em relação a algo que escuto muito, quanto ao teto, ao teto de gastos. Muita gente fala que tem que tirar, que tem que furar esse teto para que a economia brasileira comece a deslanchar, comece a crescer, com os investimentos do Governo, com os investimentos do dinheiro da União para fomentar a economia. Quais as consequências do ponto de vista do senhor? É positivo ou é negativo para a economia brasileira? De forma bem clara, bem sucinta, para que eu possa me basear justamente nesse tema, para, quando ocorrer qualquer possibilidade de me posicionar, ouvir a parte técnica do Ministério. Está o.k.? São essas duas perguntas para o senhor.
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Styvenson Valentim. Eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas... (Pausa.) Senadora Zenaide; por favor, Senadora Zenaide; me dê a relação na ordem hierárquica. Zenaide, com a palavra. (Pausa.) Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ouvindo bem, muito bem! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Secretário Especial de Fazenda, Bruno Funchal. Sabe, Sr. Secretário, a sensação que eu tive era de que o senhor estava falando de outro país, porque o senhor falou de crescimento econômico, de aumento de emprego, mas, na verdade, o que a gente vê, são 14,7% de desempregado, mais 3% de desalentados. E não precisava nem de pesquisa, basta a gente sair na rua, eu sou aqui do Rio Grande do Norte, os canteiros estão lotados de pessoas, de famílias inteiras desempregadas. Eu queria saber, porque eu acho o seguinte, que o Brasil, o Governo, os senhores estão usando a dívida pública como pretexto para impedir de salvar o povo da morte; é desemprego, é miséria. E outra coisa que eu queria lembrar, Sr. Bruno, em dezembro de 2019, a gente já tinha 13,5 milhões na extrema pobreza. Claro que a pandemia veio escancarar, mas, como o senhor mostrou essa questão da dívida, o que eu acho é o seguinte: o senhor compara com outros países; eu sou médica de formação, mas, quando eu olho a dívida pública, a maior dívida pública do mundo é a americana, e a japonesa a seguir, o que não impede de o País pedir licença aos bancos. Eu acho que não há ninguém neste País que seja mais priorizado do que bancos. Basta olhar o Orçamento Geral da União. Mais de 50% dos recursos são para os bancos, dívida e serviço dos bancos. E, como falou o meu colega de Estado, Styvenson Valentim, isso em detrimento da saúde, da educação, da ciência e da tecnologia. E uma coisa que eu quero perguntar ao senhor, porque eu já perguntei ao Ministro Paulo Guedes várias vezes. O senhor tem ideia de quanto o Tesouro Nacional, o Banco Central paga por ano, remunerando as sobras de caixa dos bancos? É uma pergunta que eu vou fazer ao senhor. Tem ideia disso? Outra coisa, os senhores já pensam em um plano para alavancar a economia? Porque a maioria dos países já estão iniciando - porque eu não acredito que a gente aqui já tenha começado a sair dessa crise, porque, na prática, a verdade é que a gente não vê essa saída de crise -, saindo da crise sanitária, investindo em vacinas e na geração de emprego e renda. E, por fim, o senhor tem história de algum país no mundo que saiu de uma crise econômica, não estou falando nem da sanitária, porque as duas andam juntas, sem um Estado, como, no caso, aqui, o Estado brasileiro, ou de qualquer outro país, investir? Eu estou falando em investir, Sr. Bruno; não é fazer só ajuste fiscal ou só vender empresa pública. Estou falando de investimento em infraestrutura dos setores. Eu sei da luta do Senador Esperidião Amin, da Kátia Abreu e de todos nós aqui para ver pelo menos o investimento naqueles setores que geram emprego e renda. Não há! Eu não acredito que a gente vá sair sem ter um plano para alavancar a economia. E não é só ajuste fiscal - isso aí já está provado que não é -, ajuste fiscal e retirada do poder de compra dos trabalhadores não fazem a gente sair, não.
15:32 R	Mas a pergunta mesmo é: se há algum país que o senhor conheça que saiu de uma crise econômica só com ajuste fiscal e venda do seu patrimônio e também, sobre a remuneração, se os senhores têm um levantamento de quanto sai do Tesouro Nacional para remunerar sobras de caixa de banco. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Vamos para mais um... Nós temos seis inscritos. Vamos fazer bloco de três. Senador Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Secretário Bruno. De fato, eu estive inclusive agora, quinta e sexta, em São Paulo e visitei alguns investidores porque eu estou querendo trazer emprego para Brasília, que não tem, mas tive boas informações de que há uma perspectiva de crescimento, uma expectativa que pode chegar, inclusive, a 5%, 4% de aumento do PIB. Então, a gente fica um pouco animado, mas, por outro lado, há essa questão do desemprego, que é muito grande aqui em Brasília, em especial. Mas eu vi, Bruno... Eu estive com o Ministro da Ciência e Tecnologia e estive com o Paulo Guedes também. Eu acho que há um entendimento equivocado com relação à questão do FNDCT. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico foi aprovado, depois foi vetado, foi derrubado o veto e foi proclamado o veto antes de publicar o Orçamento. Houve um entendimento - daqui a pouco, nós teremos reunião de Líderes do Congresso, e eu vou tratar desse assunto também -, mas o acordo que houve é de que seria corrigida a questão do Orçamento, porque o Orçamento veio com a possibilidade de contingenciamento. Eu estive falando - eu esqueci o nome dele agora - com quem cuidava do Orçamento, e ele me disse: "Não, Izalci, essa questão do fundo não vai ser gasto de imediato. Então, a gente pode ir repondo aos poucos". Mas eu queria lembrar, primeiro, que nós aprovamos o entendimento do contingenciamento, mas aprovamos também que ele passaria a ser um fundo financeiro. Portanto, esses recursos do Orçamento têm que entrar no fundo para começar, inclusive, a gerar receita. Então, a gente precisa corrigir isso agora. Inclusive, quando o Ministro Paulo Guedes manda esse PLN colocando os R$411 milhões - e o Wellington está de olho - da vacina e dos testes, que são importantíssimos, lógico que a expectativa nossa é que não seria do FNDCT porque o FNDCT é um outro fundo para daqui para frente. Há lá inclusive o comitê que aprova os projetos do fundo nacional.
15:36 R	Então, eu queria ver se V. Sa. sabe como vai ser isso. Eu estou aguardando a reunião de Líderes para cobrar essa questão da recomposição do fundo. Eu queria fazer um apelo a V. Sa., porque eu tentei, na sessão passada, apresentar uma emenda, e não consegui, do fundo nacional e da TJLP. A TJLP é prejudicial não só ao fundo quanto à própria Finep, quer dizer, é um valor quase que inviável. As pessoas vão buscar financiamento em outro lugar. Então, eu pediria que o ministério encaminhasse por medida provisória ou de alguma forma, para substituir a TJLP pela TR, para que a coisa fique viável. E eu ouvi também que haveria, Secretário, uma possibilidade da criação do auxílio emergencial até as eleições. O Governo está pensando qual valor para o auxílio emergencial? Porque há muita gente de fato passando fome neste País; R$150, R$250 não dão hoje para pagar o gás e a alimentação. Então, qual é a proposta do Governo com relação a isso? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senador Izalci. Eu consulto o Senador Wellington sobre se já está preparado. (Pausa.) Então, eu passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. Aí nós encerramos esse bloco com o Senador Wellington, depois completamos com os Senadores Esperidião e Oriovisto, e eu faço as perguntas finais. Muito bem. Então, nós vamos passar a palavra para o Senador Wellington Fagundes. Como ele é o Relator, meu Secretário Bruno Funchal, ele tem um tempinho a mais de perguntas. Então, eu aconselho V. Exa. a anotar essas perguntas, porque, senão, o senhor vai se perder, porque são quatro Senadores que vão perguntar. Então, já falaram Zenaide, Styvenson e Izalci e agora falará o Senador Wellington. Então, é muita gente e muita pergunta, e o senhor termina, às vezes, não conseguindo fechar as respostas. Com a palavra o Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Bruno Funchal. Como V. Exa. disse, é jovem, extremamente preparado. É um orgulho para nós brasileiros termos um secretário com essa idade. Isso é um exemplo para toda a nossa juventude. Quero cumprimentar todos os nossos companheiros Senadores, o Vice-Presidente, Styvenson Valentim, o Senador Izalci, a Senadora Zenaide e todos os que nos acompanham também através dos meios de comunicação da TV Senado, Rádio Senado, YouTube, enfim, todos os nossos meios. Sr. Presidente, mais uma vez eu tenho que ser aqui fiel também ao trabalho da Consultoria, porque, como Relator, nós teremos que produzir um relatório final também com aspectos extremamente técnicos. Após a minha fala, ao final, eu gostaria também de fazer algumas ponderações em cima da realidade do que estamos vivendo hoje, da pressão da população, porque todo mundo quer saber que dia a vacina chegará ao braço. Então, a cobrança por vacina tem sido muito grande.
15:40 R	Hoje eu estive na Universidade Federal de Rondonópolis, a minha cidade, onde a Universidade Federal tem feito uma grande campanha para ajudar também aqui nos cursos de Medicina e de Enfermagem. Então, um grande trabalho feito também pelas universidades e pelas escolas técnicas federais do Brasil. Então, vou aqui à primeira pergunta, Sr. Presidente. Sr. Secretário Bruno Funchal, o processo orçamentário de 2001 foi marcado por certa descoordenação. Ao final e ao cabo, as despesas discricionárias referentes ao custeio de programas essenciais em diversas áreas acabaram sendo cortadas ou contingenciadas para que o teto de gastos fosse cumprido, mas um volume de R$18,5 bilhões em emendas do Relator Geral, que acabaram também ainda abarcando emendas do Executivo, inclusive, tudo isso foi mantido. Agora, estamos vendo que o Bolsa Família será contabilizado nas despesas de auxílio emergencial, abrindo um espaço artificial no teto de gastos. Da mesma forma, o abono salarial teve seu calendário de pagamentos alterado, o que levará à postergação de despesas deste ano para 2022. Aí, eu pergunto: como esse espaço será utilizado? Haverá descontingenciamentos? Se sim, em que áreas? Ademais, o senhor avalia essas duas medidas como arriscadas do ponto de vista de transparência fiscal e do regramento das contas públicas? Como podem ensejar discussões referentes à contabilidade criativa? Segundo. O crescimento econômico está previsto em 3,5% no relatório bimestral de avaliação do Orçamento divulgado no dia 21 de maio. Sendo assim, como o senhor avalia os riscos ao crescimento econômico deste ano derivados de três fatores essenciais, ou seja, primeiro, a evolução da Covid, das novas cepas e também da lenta vacinação em razão da falta de vacinas? Quero, aqui, mais uma vez, dizer que a gente reconhece a grande estrutura do SUS, que é o maior programa de saúde pública do mundo, mas, infelizmente, não estamos tendo vacina porque o mundo não tem vacinas para vender para o Brasil e até agora nós não conseguimos as transferências tecnológicas para produzir inclusive dentro da nossa proposta, que é produzir a partir da indústria já montada da saúde animal, mas esperamos que isso aconteça. E ainda: os riscos hídricos noticiados nos últimos dias pela imprensa, com risco de faltar energia em várias localidades... Sr. Presidente, não caiu, não, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Não. Pode continuar. Está bom. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E a queda de consumo, observada sobretudo nas classes mais baixas, em razão das pressões inflacionárias nos itens de alimentação básica... Ainda a respeito da inflação, o auxílio emergencial oferecido neste ano será, em média, de R$230 para a metade do público alvo que recebeu a primeira versão do programa em 2020. Esses recursos não são suficientes para uma família se sustentar sequer por 15 dias. Por que o Governo não planejou o orçamento de maneira adequada ainda em 2020, ou seja, no ano passado, se os riscos de uma segunda onda e de continuidade da crise eram apontados por muitos especialistas da área médica e também econômica?
15:44 R	Terceiro, Sr. Presidente. Se as projeções mais otimistas do mercado se confirmarem, seria possível crescermos, como disse agora há pouco o Senador Izalci, entre 4% e 5% este ano. No entanto, o efeito estatístico da queda do ano passado fez com que o ponto de partida, chamado pelos economistas de carry over, ou seja, transferir, seja de 3,6%. Não há, portanto, que se falar em retomada, sobretudo diante dos riscos hídricos, também da carestia que acomete os mais pobres e do quadro ainda gravíssimo da pandemia. Nessa linha, quais os planos do Governo para que o País possa voltar a crescer a partir do ano que vem? Como resolver a questão fiscal? Neste ano, a IFI projeta que a dívida do PIB deverá ficar em torno de 91%. Se o PIB nominal ficar mais elevado por conta da inflação pressionada, é possível que o indicador fique mais baixo, segundo a instituição, que é a mesma instituição que tem avaliado. De todo modo, o nível de endividamento seguirá elevado, e a tendência de alta perseguirá para os próximos anos. Qual a saída, então, para recuperar as condições de sustentabilidade da nossa dívida? O Governo parece não ter um plano coeso. Quais as medidas concretas, então? E ainda quero lembrar, Sr. Secretário, que a PEC emergencial, agora Emenda 109, não produzirá efeitos fiscais relevantes no curto prazo. Os gatilhos também que somam as medidas de controle de gastos não serão acionados no ano que vem. Por que a regra fiscal proposta na PEC emergencial não foi mais bem calibrada para que os gatilhos pudessem ser acionados já no ano que vem? E a quarta e última pergunta, Sr. Presidente. Todos os países têm realizado gastos vultosos no combate à pandemia. O Brasil também fez o mesmo. Já no ano passado, os gastos extras ficaram em mais de 520 bilhões. Neste ano, no entanto, o Governo demorou a tomar as decisões; foi o caso do auxílio emergencial, que só se viabilizou quando da aprovação da PEC emergencial, depois de meses em que a população ficou desguarnecida. E, logo quando veio, foi proposto em valores que todos sabemos que são insuficientes. Em momentos como o atual, é dever do Estado atender a essa questão fundamental e garantir a sobrevivência dos seus cidadãos. Por que um planejamento orçamentário adequado não foi feito, já no ano passado, se existiam todas essas previsões? Por isso, temo que estejamos pecando pela inação em meio a essa crise e também pela falta de planejamento para o após crise. O Governo entende que o auxílio médio de R$230 será suficiente - claro, ao seu ver, não é? -, para garantir a sobrevivência dos brasileiros e também das brasileiras que perderam os seus empregos ou estão fora do trabalho, ou seja, da força de trabalho, porque, é claro, somos pressionados no dia a dia e aqueles mais pobres, pelo aumento da cesta básica, pelo preço da carne, que hoje já subiu muito... O Brasil está exportando muito bem, mas como garantir que o brasileiro de baixíssima renda tenha condições de sobreviver com um auxílio emergencial dessa monta, de R$235? Além dos desempregados também, a quem às vezes nem consegue chegar o auxílio emergencial, por ainda haver dificuldades na burocracia e, às vezes, até total falta de condições de todo tipo.
15:48 R	Quero resumir aqui, Sr. Presidente. Eu vivo no Mato Grosso, um Estado que está em crescimento ainda da economia. Somos um grande produtor de alimentos, mas percebemos aqui, ainda nas regiões mais periféricas também, a fome chegando. Eu estive em São Paulo esta semana, junto com o Ministro Queiroga, junto com o Ministro Tarcísio, para lançar o programa de vacinação emergencial lá dos portuários e aeroviários, e tive a oportunidade de conversar com muitas autoridades de São Paulo. E a gente percebe que, num Estado rico como São Paulo, a pobreza parece que tem aumentado muito. Então, eu gostaria também de ouvir do Secretário como a área da economia está vendo essa situação, principalmente das pequenas e microempresas também, que não estão conseguindo mais pagar os seus compromissos. Então, inicialmente, são essas as perguntas, Sr. Presidente, até para ser rígido com o horário. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Relator Wellington Fagundes. Muito bem, Dr. Bruno, o senhor tem aí quatro Senadores que fizeram perguntas. Vou conceder a palavra a V. Exa. Veja se faz um esforço de responder em 15 minutos. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - O.k., obrigado. Obrigado pelas perguntas. Acho que é importante a gente discutir e debater cada um dos pontos. Pontos relevantes: falamos da parte fiscal, do auxílio emergencial, com alguns cortes no Ministério de Ciência e Tecnologia, em bolsas etc. Vou começar do início. O Senador Styvenson fez duas perguntas basicamente, falando dos cortes no Ministério de Ciência e Tecnologia e do teto de gastos, ou seja, quais são seus benefícios e seus custos. Primeira parte. Falando do Ministério de Ciência e Tecnologia, na verdade não é só o Ministério de Ciência e Tecnologia. Acho que desde o ano passado a gente já vinha apontando que este ano seria um ano de uma restrição fiscal maior, muito explicada por uma diferença de inflação que corrige o teto de gastos e que corrige as despesas obrigatórias. Então, particularmente este ano, houve um teto de gastos corrigido por uma inflação muito baixa, de 2,13%, e diversas despesas obrigatórias com uma correção muito maior, acima de 5%. E isso fez com que as discricionárias se comprimissem mais do que o normal. Então, a gente sabia que o nosso desafio ou um dos desafios era este ano ser cada vez mais eficiente nessa execução orçamentária. E é isso que a gente está tentando fazer. Acho que foi trazido por um Senador, acho que foi o Senador Wellington que falou do processo de apreciação orçamentária e que, justamente nesse processo, para resolver a questão do Orçamento, a gente fez alguns cancelamentos e alguns bloqueios. E resolver isso ao longo do tempo é justamente lidar com o bloqueio e com o desbloqueio dessas dotações orçamentárias. O MCTI é um exemplo, como outros ministérios também estão sofrendo com menos recursos discricionários. Agora, um ponto é importante. Acho que o próprio Senador Izalci Lucas destacou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - é importante. Também quanto a esse fundo, na Lei Complementar 177 ficou vedada a alocação, o contingenciamento desses valores. Então, algumas medidas já foram feitas em prol do Ministério de Ciência e Tecnologia - já respondo as duas de uma vez só. Uma: dos 5 bilhões, que é o valor previsto em reserva de contingência, foi incorporado já 1,8 bilhão, financeiro, para despesa financeira, pelo Finep; e 415 milhões para a pesquisa da vacina. Nisso ainda faltam alocar 2,7 bilhões. Quanto a essa alocação dos 2,7 bilhões, a gente está conversando com o Ministério de Ciência e Tecnologia sobre como é que a gente vai fazer essa alocação, ou seja, o próprio Ministério está vendo, dentro das suas atividades, como é que a gente pode fazer essa alocação para ser a mais eficiente possível, justamente por conta de este ano ser mais restrito em termos de despesas discricionárias. Então, o fundo é preservado, vai ser alocado ao longo do ano, e a gente está fazendo um estudo, neste momento, com o Ministério de Ciência e Tecnologia.
15:52 R	Pegando o gancho com o que o Senador Izalci falou também sobre a questão da taxa de juros, de trocar TJLP por TR, a gente vem discutindo uma medida provisória, que partiu do Ministério de Ciência e Tecnologia, que fala da governança, da gestão desse fundo, e fala também dessa questão do financiamento, da taxa de juros. A gente está em processo, de fato, de construção de uma medida provisória para melhorar... Ainda mais agora, aprovada a Lei Complementar 177, faz cada vez mais sentido haver essa melhoria. Se não me engano, até cheguei a discutir com o Senador, no ano passado, conversando sobre mecanismos de avaliação, que o próprio comitê, que a própria gestão poderia usar para poder alocar os recursos. Acho que é esse trabalho que precisa ser feito agora em relação à governança e, especificamente, ao financiamento. Na questão das taxas de juros, em princípio, você tem essa sugestão da TR - a gente conversou internamente -, houve outras sugestões, e a gente vai prosseguir até convergir para a melhor proposta em relação ao financiamento. Mas é uma coisa que está sendo trabalhada e imagino que seja rápida. A segunda pergunta do Senador Styvenson é em relação ao teto. Acho que em alguns dos eslaides eu até procurei mostrar... Acho que um ponto importante para se ter em mente na questão fiscal é, primeira coisa, que a questão fiscal não é um fim em si mesmo. A gente não gosta de fazer organização fiscal, controle de contas por gostar. Isso traz resultados positivos para a nossa economia. Acho que o próprio teto de gastos - ele já está em execução está indo para o quinto ano - já trouxe evidências para nós, para poder mostrar efeitos positivos. Vou dar um exemplo: num estudo de Ipea, eles pegaram e viram a evolução das taxas de juros dos títulos públicos, títulos do Tesouro. E eles mostraram o seguinte: que, depois do teto de gastos, quando você teve... O teto de gastos o que é? É um compromisso. Ele não reduz gastos imediatamente, mas ele se compromete a ter uma trajetória de gastos, de despesas. E esse compromisso de trajetória de despesas traz credibilidade em relação à nossa organização das contas. No que traz esse compromisso, quem vai emprestar dinheiro para o Tesouro, para bancar os gastos, que somos nós, população brasileira, fala: "Opa, eu confio que o Governo tem uma credibilidade maior de que vai me pagar". Quando ele pensa isso, automaticamente ele empresta o dinheiro a uma taxa de juros menor. O Ipea fez essa conta e se perguntou o seguinte: "Quanto que reduziu a taxa de juros por conta disso?". E eles chegaram a uma estimativa de que, do teto até a reforma da previdência, algo em torno de 2,3 e 2,7 pontos percentuais caiu a taxa de juros brasileira. Uma parte da queda dos juros foi por causa da queda da inflação, a outra parte foi risco. E ainda mostrou o seguinte - mostrou mais: que, para cada um ponto, o PIB cresce entre 0,7% e 1,3%. Então, se a gente está falando que a taxa de juros no Brasil estruturalmente caiu 2 pontos percentuais, isso traz um impacto de 1,5% a 2% do PIB, e 1% do PIB é mais de R$70 bilhões. Então, a economia está produzindo R$70 bilhões a mais por causa disso, gerando emprego, que é o que a gente quer. "O teto impede que você faça gasto público". Ele reduz, de fato, esse espaço para fazer investimentos públicos, mas ele aumenta muito o espaço para fazer investimentos privados, gerar emprego. E a capacidade do setor privado em fazer investimentos é muito maior do que a do setor público. Então, o benefício do teto é isto: é você trazer uma credibilidade; isso vai fazer com que as taxas de juros sejam menores; essa taxa de juros menor faz com que as empresas captem dinheiro para fazer os investimentos de forma mais barata, então fazem mais investimentos; e, havendo mais investimentos, se gera mais empregos.
15:56 R	Por isso que eu falo que essa organização fiscal não é um fim em si mesmo, porque no final do dia os mais pobres são aqueles que estão se beneficiando desse processo. Então, essa é a lógica de você ter um controle, uma organização fiscal. O teto é um meio; foi uma forma que a gente viu, que alguns economistas - e eu me incluo - viram como sendo importante para isso no Brasil. Essa foi a pergunta do Senador Styvenson. Da Senadora Zenaide. Uma pergunta importante que a Senadora fez é a questão da remuneração, da sobra de caixa dos bancos. Tudo isso é vinculado às taxas de juros, então, remuneração... No fundo, no fundo, a dívida brasileira está muito mais nas mãos dos brasileiros, do povo brasileiro. O banco é um meio, é um veículo. Então, você tem fundos de pensão, você tem fundos de investimento, e você tem nos bancos, mas os próprios bancos, a maior parte deles, são pessoas investindo. É claro que há no próprio caixa do banco, mas está nas mãos dos brasileiros. Especificamente, provavelmente sobra de caixa de banco deve ser, a maior parte, operação compromissada do Banco Central. E essas operações compromissadas do Banco Central têm um custo muito menor do que a Selic, do que os títulos do Tesouro. Mas um ponto importante é o seguinte: esse processo de reorganização das contas fez com que essa taxa de juros caísse. Então, esse custo para os bancos, esse custo de a gente pegar dinheiro emprestado, que em tese também remunera os bancos, vem caindo ao longo do tempo. Só para a gente ter uma ideia, a taxa de juros antes do teto de gastos era 14%; chegou a cair - vamos botar antes da crise, porque depois da crise caiu para 2%, mas tinha muito o efeito da atividade econômica -, pré-crise, para 4,5%. Há 10% de diferença aí, mas boa parte disso é prêmio de risco, e a gente está pagando menos juros. Então, o próprio processo, além de permitir gerar mais emprego, permite que a gente economize nesse gasto de juros. E, para cada um ponto percentual que a gente tem menor de Selic, são R$35 bilhões a mais que a gente economiza. A gente tinha algumas estimativas de que a gente estava economizando cerca de R$100 bilhões; R$100 bilhões que podem ser revertidos para políticas públicas, políticas sociais, que são importantes. Hoje, o espaço de política social é muito limitado por conta desse processo de desorganização das contas e do déficit. Então, o que a gente quer é organizar, pagar menos juros, gerar emprego e abrir, ter espaço para fazer as políticas públicas de forma organizada, sem prejudicar a retomada da economia. A outra pergunta da Senadora - deixe-me ver aqui - é se existe um plano para alavancar a economia; como é que a gente pode fazer isso, sem ajuste fiscal ou com ajuste fiscal. Eu acho que o grande plano - e aí, também, conectando com uma pergunta do Senador Wellington Fagundes - é: acho que a gente tem dois principais blocos aí de medidas.
16:00 R	Um é o que olha a produtividade da economia. A economia brasileira está, há mais 30 anos, com a produtividade estagnada. Se a gente pega alguns artigos importantes, eles mostram... Quando a gente olha, o que gera o crescimento? Capital humano, capital físico, produtividade dos fatores. A economia brasileira, na década de 70, quando houve diversas reformas institucionais, no final de 1960, início de 1970, teve um crescimento de produtividade; depois, estagnou e começou a cair. De capital físico, capital humano, veio crescendo um pouquinho, mas é, basicamente, o que justifica o crescimento econômico, que é muito baixo - se a gente pega o crescimento médio, per capita, nos últimos 30, 40 anos, é 0,5%, é muito pouco. A produtividade contribuiu com nada. Então, a gente precisa aumentar a produtividade. Então, um bloco é produtividade. Quando a gente fala de produtividade, há algumas coisas que já tramitaram e foram aprovadas no Congresso, passaram pelos senhores. Eu posso destacar: reforma da lei de falência e recuperação judicial, extremamente importante, que foi examinada e aprovada pelos senhores e senhoras; os marcos regulatórios, que reduzem a incerteza e permitem que as empresas façam os investimentos com menos risco, num ambiente de negócios melhor - Lei do Gás, saneamento -; reforma do FGTS, que foi importante para a produtividade, pois se diminui o turnover em diversos setores da economia, então se aumenta a produtividade do trabalho. E existem algumas medidas que são super-relevantes, que estão aí para serem discutidas, das quais eu acho que a maior de todas é a reforma tributária. A reforma tributária é uma das que tem o maior potencial de produtividade. Então, por exemplo, se a gente pega os indicadores aí de complexidade tributária, o Brasil é o país que mais gasta horas para pagar imposto. Outro exemplo aqui: reunião do Confaz. Houve uma reunião do Confaz hoje. Foram 40 protocolos, convênios que foram discutidos. São 40 mudanças tributárias. Cada vez em que há reunião do Confaz, são 40 mudanças tributárias nos Estados. Cada regulamento de ICMS são 4 mil páginas. PIS/Cofins também tem a sua complexidade. Então, a quantidade de tempo alocado para pagar imposto, para estar em compliance, para você estar em conformidade é muito grande. Se isso for remanejado para produção, eu tenho certeza de que se faria um grande salto de produtividade. Então, acho que a reforma tributária é um dos principais pontos desse pacote de produtividade. Outro pacote importante é o fiscal. Muito já foi feito ao longo do tempo. Acho que a primeira coisa: a reforma da previdência. Acho que foi o... Desde antes deste Governo, mas o teto de gastos foi importantíssimo; dentro do Governo, outro pacote importante, a reforma da previdência, a Lei Complementar nº 173, que trouxe as vedações de controle de despesas obrigatórias, que foi um auxílio aos Estados, que era importante para esse período de pandemia; a Lei Complementar nº 178, que também trouxe mecanismos para os Estados arrumarem as contas; e a PEC emergencial, de que também, depois, eu vou falar com mais detalhes que também foi um ponto que o Senador Wellington Fagundes trouxe, que teve um efeito bastante importante, principalmente para Estados e Municípios, porque entregou instrumentos de controle de despesas obrigatórias nas mãos de governadores e prefeitos.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Dr. Bruno, nós vamos dar ao senhor mais cinco minutos, porque o Wellington fez bastantes perguntas e, assim, o senhor vai precisar de um pouco mais de tempo. Pode continuar. O SR. BRUNO FUNCHAL - Beleza. Vamos lá! Então, conectando aqui, voltando a esse pacote de medidas de consolidação fiscal. PEC Emergencial. O que a PEC Emergencial trouxe para a gente? Trouxe a desvinculação dos recursos dos fundos. Não sei se os senhores acompanharam, mas em 1º de abril, houve o maior vencimento, a maior torre de vencimentos da história do País de títulos públicos, dívida brasileira, R$350 bilhões. E isso ia pressionar o caixa do Tesouro. Foram os fundos, a liberação dos recursos dos fundos que liberou R$140 bilhões, e isso estava na PEC Emergencial, permitindo que a gente fizesse uma boa execução do caixa para poder fazer frente a esse grande vencimento. O que eu reputo de mais relevante? Trazer esses instrumentos de controle de despesas obrigatórias para mais de cinco mil Prefeitos e 27 Governadores, o que vai ter um efeito bastante significativo. Você reduz riscos fiscais para a União quando você tem controle de contas. Você tem algumas mexidas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando você define claramente que despesas de pessoal é ativo e inativo, e essa falta de definição fazia com que tivesse uma desarmonia de conceito por parte dos Tribunais de Contas. Esse foi um dos problemas que gerou com que os entes subnacionais ficassem com as contas, com as despesas obrigatórias muito altas, pressionados no vermelho. E o elemento, que foi destacado pelo Senador, que é justamente o indicador lá de 95%, que ativa a emergência fiscal. Essa era uma proposta que estava desde a partida, quando a gente mandou no pacto federativo, na PEC nº 188, e, na verdade, é o que agente calculou como sendo aquele mínimo para ainda rodar a máquina, que são os 5% que seriam da despesa obrigatória, que foi basicamente o que a gente gastou no ano passado, os 5% de despesas discricionárias. Agora: "ah, vamos colocar o engatilhamento automática?" Acho que a lógica da PEC Emergencial era muito mais em contrapartidas estruturantes de médio e longo prazo. A lógica de você engatilhar automaticamente veio na Lei Complementar nº 173, tanto é que a gente ficou engatilhado no ano passado e está engatilhado neste ano, sem aumento de despesas obrigatórias. Agora era uma construção mais perene. Foi isso então. Todas essas medidas eram para trazer uma melhoria institucional do teto e que, se tiver um aumento muito grande de despesa obrigatória, você tem que fazer o controle, engatilhando; não era necessariamente para poder engatilhar. Processo orçamentário, outra pergunta do Senador Wellington Fagundes, que perguntou do processo de bloqueio - não é? Então, a gente teve esse processo orçamentário. De fato, foi bastante conturbado; mas qual era o principal ponto? Você teve despesas obrigatórias a menor e precisava recompor. Houve essa recomposição e foi ajustada na despesa discricionária.
16:08 R	Esse ajuste, uma parte foi por cancelamento, só que precisava fazer um outro ajuste, porque você tinha uma parte que excederia o teto. O teto é avaliado na execução no final do ano, mas a gente precisa ter o controle. Então, foi criado no PLN 2 a lógica do bloqueio, que é uma lógica similar à do contingenciamento. Então, contingenciamento está para meta de primário - se você está fora da meta você contingencia para voltar para a meta - e a lógica do bloqueio está para o teto de gastos. Se você está vendo que você vai chegar no final do ano fora do teto você bloqueia, e a gente vai ao longo do ano avaliando. E a lógica, agora, é que, dado que houve o relatório bimestral, você teve a revisão das despesas obrigatórias a partir de novas informações que foram coletadas nos primeiros meses do ano, e aí a gente teve uma economia projetada de 4,8 bilhões e aí você vai ter essa redução do bloqueio; e essa redução do bloqueio, o processo da análise é feito na JEO. Uma lógica pode ser: vamos fazer proporcional, mas essa é uma decisão de Governo, vai ser discutida na JEO. A JEO, que é formada pelo Ministro da Casa Civil e Ministro da Economia, mostra a posição de Governo, quais são ou quais seriam esses órgãos que teriam essa redução do bloqueio. Em relação à vacina, eu acho assim... Isso está ligado às medidas de crescimento econômico. Não tenha dúvida de que quanto mais acelerado estiver o processo de vacinação melhor será o nosso PIB deste ano e do ano que vem. Então, todo esforço não só da saúde, mas acho que de todo o Governo e do Ministério da Economia é dar as condições necessárias para que você tenha a maior celeridade possível na vacinação. Inclusive, a dotação... Por exemplo, na apresentação de 5,5 bilhões de dotação adicional que entraram neste mês foi justamente em relação à vacina: mais 100 milhões de doses da Pfizer e mais 50 milhões de doses da AstraZeneca. Então, é isso. Eu conecto as duas: crescimento e vacinação estão intimamente conectados. Não só crescimento, não só vacinação e crescimento, mas vacinação, crescimento e melhora fiscal, porque quanto mais rápido você vacina mais rápido você vai crescer, mas receita você vai gerar, melhor vai ser o seu resultado fiscal. Claro que a gente tem riscos pela frente. Essa crise hídrica é um risco, a gente não pode ignorar isso, e é um risco que pode trazer repercussão na reaceleração da economia e na inflação. Então, bandeiras vermelhas podem impactar na inflação. O outro ponto também da pergunta foi do auxílio emergencial: recursos são insuficientes, ou seja, é muito pouco, há mais necessidade. Então, eles podem ser insuficientes, mas é aquilo que é possível, é o máximo que a gente consegue fazer neste momento. Você vê: no ano passado o gasto foi grande, 10% do PIB. Neste ano, existe esse espaço para fazer esse gasto. E, de novo... Acho que qualquer política grande, política pública que seja muito significativa e perene precede que a gente tenha uma boa condição fiscal para manter essa política, porque senão é voo de galinha: você vai fazer a política, mas vai ser uma política de curto prazo e desorganiza a economia. Eu não consigo manter a política, porque a economia não vai crescer, não vai gerar receita para fazer essa política e a gente entra num círculo vicioso: acaba aumentando a dívida, aumenta o risco, o juro aumenta, a economia contrai e aí aumenta a dívida. A gente tem que entrar num círculo virtuoso, que é fazer essas políticas, as possíveis, as que a gente consiga fazer bem focalizadas, com a economia organizada ao longo do tempo. Acho que este é o grande desafio: fazer as políticas públicas e as políticas sociais importantes, em paralelo com a economia organizada, para manter a geração de emprego, porque a economia organizada e a geração de emprego é uma política social também tão importante quanto a de transferência de renda. Gastos extras. Ah, no processo orçamentário, os gastos extras, porque demorou demais. Assim, acho que a gente começou a gastar.... Por mais que o processo orçamentário tenha se prolongado muito, mas, de novo, acho que, no início do ano, por mais que não tivesse Orçamento aprovado, no início do ano, houve bastante gasto. Então, a gente conseguiu fazer ações, em 2020, de medidas provisórias e executar no início de 2021.
16:12 R	Então, início de 2021, foram executados R$20 bilhões, R$ 25 bilhões para a saúde; e, depois, os 40 bilhões em março, antes de votar o próprio Orçamento. Então, você teve também uma execução, no início do ano, mesmo antes da aprovação do Orçamento. Em que culminou a aprovação do Orçamento? Numa outra política importante, que é o do Auxílio a Emprego e Renda. Aí eu conecto com outro ponto que é o das pequenas empresas. Como a gente pode ajudar as pequenas empresas? A primeira coisa é manter a economia organizada e o juro baixo. A segunda é, para esse período de crise, de pandemia, o BEm (Benefício Emergencial do Emprego). No auxílio emergencial do emprego, quase 2 milhões de contratos que foram feitos, dos acordos que foram feitos, 75% foi para empresa pequena. Então, acho que é um benefício que é importante para esse grupo, para esse grupo de agentes econômicos que são mais vulneráveis, bem como a política de crédito que está para sair, que é o Pronampe, que também vai ser bem direcionado para esse grupo de empresas. Acho que eu respondi a maior parte. Esqueci alguma coisa? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. Então, vamos passar à frente, Dr. Bruno? Nós temos agora o Senador Esperidião, o Senador Oriovisto e a Senadora Kátia Abreu. Então, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Boa tarde, Presidente Confúcio! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Boa tarde! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Boa tarde a todos os companheiros e à nossa Senadora Kátia Abreu. Eu vou ser muito conciso, cumprimentando também o Dr. Bruno Funchal, desejando êxito na sua missão, como já fiz quando discutimos o PLC 12, do nosso amigo Heinze, que aliviou algumas dívidas injustas para alguns Estados, como Goiás, Rio de Janeiro e outros. Primeiro, eu gostaria que o senhor levasse ao Ministro da Economia, junto com os meus cumprimentos, uma recomendação para que o Governo manifestasse de verdade interesse a respeito do Projeto de Lei 41, de 2019, que versa sobre avaliação de gastos tributários, ou seja, incentivos fiscais que devem ultrapassar, no Brasil, 450 bilhões por ano.
16:16 R	Há muitos anos, o Governo se queixa, apelida, mas não se move, ou seja, olhar e atitude de paisagem. Segundo, eu acho que, quando se fala do futuro do Brasil, imediatamente, duas coisas devem acudir ao Ministério da Economia no desenvolvimento econômico, se fosse o caso. O mundo vai começar uma corrida de reindustrialização inteligente. O senhor deve ter assistido à manifestação da Sra. Hillary Clinton - eu, pelo menos, publicizei no grupo do Senado - dizendo que os Estados Unidos têm que reagir - está falando melhor do que o Trump sobre isso - e libertar suas cadeias, no caso, clusters, da dependência especialmente em relação à China. O Brasil também. E eu tenho medo de que o crescimento na venda das commodities seja novamente uma cocaína na nossa economia para nos acomodarmos. Finalmente, gostaria de que o senhor nos explicasse o nosso crescimento em matéria de expectativas - variam de 3,7% até 5%, o que é muito bom, alvissareiro, e nós devemos ajudar - e de que nos explicasse também como foi construído esse nosso superávit do setor público de mais de 70 bilhões, compreendendo União, Estados e Municípios nesses quatro primeiros meses do ano, se foi torneira que se fechou ou houve algum ganho de produtividade. E termino com a palavra produtividade, porque sei que o Oriovisto - não sei se é o próximo ou se vem depois da Senadora Kátia - vai nos dar uma aula sobre produtividade. Eu fiz uma cola do pronunciamento dele aqui, telepaticamente, e tenho certeza de que ele vai nos trazer boas lições sobre produtividade. Não me decepcione, Oriovisto! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está vendo? Está enrolando o Senador Oriovisto, forçando uma pergunta a mais para ele. Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Seu som, Senador Oriovisto. O seu som está preso. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para interpelar.) - Pronto. Agora me ouve. Então, começando de novo, boa tarde, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Boa tarde. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Boa tarde, Senadora Kátia Abreu, demais colegas. Esperidião Amin, a sua telepatia não anda boa. Eu não vou falar nada sobre produtividade. Vou deixar isso para a Kátia Abreu. Eu tenho, na verdade, três perguntas para fazer ao nosso Funchal, que está agora no Ministério da Economia. Eu queria que ele entendesse a minha preocupação didática nessas perguntas. Na verdade, não são dúvidas que eu tenho. Eu tenho sobre elas uma opinião, mas eu sou economista e gosto do assunto. Já discuti isso com vários, inclusive com o Paulo Guedes, mas eu sinto, no Senado, que várias pessoas que não são apaixonadas pela economia têm, com muita justiça, dúvidas sobre esses assuntos, Bruno, que eu vou colocar. E, se viesse, da sua parte, uma explicação bem didática, ajudaria muito.
16:20 R	A primeira pergunta é sobre a MMT (Modern Monetary Theory) ou teoria moderna da emissão de moeda, que é uma teoria feita por alguns teóricos americanos, que, aqui, no Brasil, tem André Lara Resende como seu principal representante. Basicamente, o que diz essa teoria? O Governo pode emitir moeda, e, mesmo emitindo moeda, isso não vai gerar inflação. Citam os exemplos das injeções de moeda que Biden está fazendo, que outros fizeram, que Trump fez. Particularmente, eu entendo que quem tem moeda forte, que o mundo inteiro usa como reserva de valores e guarda, é uma coisa; quem tem real ou peso argentino é outra completamente diferente. Então, eu acho que isso não se aplica no Brasil. Mas muitos têm a ilusão de que, se nós quebrássemos a proibição... Hoje, é proibido o Banco Central financiar o Tesouro, mas eles defendem que a gente quebre essa proibição, que o Banco Central... André Lara Resende foi claro na Folha de S.Paulo, e se o Banco Central emitisse R$100 bilhões, com isso, o Governo investiria a realizaria o sonho da Senadora Zenaide: através de investimento público, alavancaríamos o desenvolvimento nacional. Então, esta é a primeira pergunta, relativa a André Lara Resende, à MMT, Modern Money Theory: por que isso não é possível? Que consequências isso teria, no caso brasileiro, sobre os juros e sobre a inflação? É a pergunta nº 1. Pergunta nº 2. Outra ilusão que ocorre a muitos Senadores é a seguinte - não só a Senadores, a Deputados, a Governos, a muitas pessoas não muito ligadas à economia: nós temos US$400 bilhões ou sei lá quantos bilhões de dólares de reservas. Já ouvi isso da boca do pessoal da esquerda. Por que não usar esses R$400 bilhões, US$500 bilhões em reserva que nós temos para financiar o desenvolvimento brasileiro via financiamento público? De novo, esse dinheiro não pertence ao Tesouro, pertence ao Banco Central. O Banco Central não pode financiar o Tesouro. Mas, se nós quebrássemos a proibição, que consequências isso teria para a economia real? Por favor, esclareça isso. É importante. Terceira e última pergunta. O Senado aprovou um projeto do Senador Rogério Carvalho sobre os depósitos voluntários relativamente àquele dinheiro que o Governo tem de fazer quando faz o câmbio das exportações. Graças a Deus, nós estamos superavitários, e o Governo é obrigado a ter reais para fazer o câmbio dessas pessoas que exportam e que recebem em dólares. Essa conta de depósito voluntário, que seria aberta pelo Banco Central, fazia com que o Governo não precisasse emitir títulos para financiar esse câmbio, porque, aí, realmente não se trata de déficit, se trata de câmbio. Eu particularmente, vejo isso com bons olhos. Queria saber como o senhor vê essa questão dos depósitos voluntários pelo Banco Central e se é verdade que isso poderia reduzir a nossa dívida pública entre 16% e 34% do PIB. Ou seja, aquele índice que o senhor mostrou no gráfico, de 87%, cairia substancialmente. Seriam as três perguntas: 1) Teoria da Moeda Moderna, André Lara Resende; 2) por que não podemos usar as reservas de dólares para financiar o desenvolvimento; 3) o projeto dos depósitos voluntários dos bancos no Banco Central. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Oriovisto. Passo a palavra para a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Cumprimento o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Funchal. Muito prazer em conhecê-lo. Acho que ainda não nos encontramos, não o conhecia, e eu gostaria de fazer dois comentários, duas perguntas ou comentários, reflexões, a respeito dos investimentos. Nós estamos esperando um crescimento do PIB, este ano, além do que esperávamos no ano passado. Poderá chegar a 4%, 4,5%... Algumas pessoas falando em 5%. Claro que isso é uma coisa momentânea, deste ano de 2021. Para nós termos um crescimento sustentável de 4% a 5%, ao longo de décadas, de uma década, por exemplo, nós temos que garantir os investimentos públicos e privados. Então, a média econométrica de vocês diz que 25% do PIB daria um crescimento sustentável de 4% a 5% ao ano, sendo que, desses 25%, é normal o setor privado ficar com 20%, menos de 20%, mas o setor público, como é nos Estados Unidos, ficar com de 5% a 7% dos investimentos desse grupo de 25%, para dar sustentabilidade a esse crescimento do Brasil, gerar empregos, aumentar os empregos do País, abrigar os desempregados, 26 milhões de pessoas... E, hoje, ao invés de 5% a 7%, nós estamos com 0,5%. Então, como o senhor vê essa questão do investimento privado? Porque é muito conservador e muito antigo achar que o público vai embora, e o privado vai ficar à vontade e investir sozinho. Nós já sabemos que isso não acontece. Em 2020, 2019/2020, nós fizemos essa experiência. O setor público brasileiro retirou todos os recursos da praça, dos investimentos, via BNDES, principalmente, e nós tivemos, claro, um aumento do setor privado, mas muito longe do que tinha o público. Então, nós ficamos com um hiato, uma diferença muito grande do que tínhamos em investimento, somado público e privado. Com a saída do privado, por uma estratégia do Ministro Paulo Guedes... Desculpa, com a saída do público, o privado não correspondeu, e isso foi uma experiência negativa. Eu gostaria que o senhor comentasse sobre essa conta dos economistas a respeito desses 25% do PIB, divididos entre público e privado. E a segunda questão, que eu gostaria de que o senhor comentasse... E não pense que eu sou pessimista não, eu tenho votado assim, constantemente com as matérias do Governo, na área de economia, tanto as matérias do Ministério da Economia, como com o Banco Central. Então, todos aqui são testemunhas dos meus apoios incondicionais, claro que sempre debatendo e discutindo. Então não se trata aqui de uma fala oposicionista, absolutamente. Minha oposição ao Bolsonaro está lá na pandemia. Bom, o resultado primário, está todo mundo comemorando demais. E eu gostaria também de estar comemorando com mais alegria. Eu estou um pouco preocupada, porque nós sabemos que, com essa arrecadação, esse aumento do setor, agora em abril, por exemplo, 24 bilhões de superávit, contra -82 bilhões do ano passado, então, de fato, a tendência de alguns mal-avisados é comemorar e ponto, acabou. Só Estados e Municípios corresponderam a R$7 bilhões dos R$24 bilhões, mas eu queria considerar três pontos e queria que o senhor me explicasse, ou me contestasse, ou concordasse.
16:28 R	Nós estamos com uma inflação do PIB nominal de 9% - certo? -, e é esse PIB nominal que determina a receita. Então, está mais relacionada com o nominal do que com o real. Então, uma das explicações desse aumento de arrecadação nós devemos a esse deflator do PIB, que é de 9%. Certo? Então, isso - gostaria de que o senhor me contestasse ou não - é um dos motivos do crescimento dessa arrecadação. O segundo ponto, claro, é o crescimento real do PIB. De fato, nós estamos crescendo mais porque nós estávamos com uma defasagem muito grande em todos os setores, principalmente na indústria, com um hiato muito grande entre produção e capacidade produtiva. O terceiro motivo é que nós estávamos sem Orçamento, e sem Orçamento não há gasto. Então, o senhor está achando que eu estou cautelosa demais ou o senhor acha que é isto mesmo: nós devemos ter cautela, porque cautela e caldo de galinha são bem melhores? Então, nós não estamos ainda num céu de brigadeiro; deveremos ficar. Para concluir, completando o raciocínio, que eu não pretendia de fazer, mas já que o Oriovisto o fez, a respeito dos depósitos voluntários, que é uma das coisas mais importantes que o País pode fazer agora para a redução da dívida pública. Nós não teremos aumento de dívida pública; nós teremos apenas uma manobra contábil para retirar, Oriovisto, recursos da praça, recursos que o Tesouro comprou, pagou e não quis renovar, e isso inunda o mercado de dinheiro. Então, ao invés de publicar e emitir as compromissadas com data e hora de pagar, nós permitirmos os depósitos voluntários justamente para que ao o Tesouro não emitir as compromissadas, a contabilidade no FMI melhore para nós, a redução da nossa dívida pública. Então, ainda na quinta-feira, ligou-me Arthur Lira perguntando o número do projeto. Eu tenho pedido sistematicamente, mais do que ao Presidente do Banco Central, a Arthur Lira para votar essa matéria na Câmara. Nós já a votamos. Eu fui a Relatora no Senado. Vamos agora votar o do câmbio, que a Câmara já votou e talvez seja a terceira medida mais importante para a economia do País. A primeira é a independência do Banco Central, as compromissadas que estão na Câmara e, agora, a modificação no câmbio, que está no Senado. Eu tenho a promessa, a pedido do Governo, de que eu relate essa matéria, assim disse Fernando Bezerra. Então, eu gostaria de deixar esse terceiro ponto apenas comentando a importância das compromissadas para nós. As reservas - eu só registro com o meu pouco conhecimento, Oriovisto -, que o País tem e que construiu a duras penas, inclusive têm custo e foram para que nós pudéssemos ter uma melhor performance também nas escalas de rating neste mundo todo. Se nós, neste momento - se Bruno Funchal achar diferente -, mexermos nas reservas agora, isso poderia causar um impacto muito negativo para o Brasil no que diz respeito ao rating, à nossa classificação. Se eu estiver enganada, eu gostaria de ser corrigida. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu.
16:32 R	Dr. Bruno, aqui há perguntas dos internautas. Eu selecionei só duas, mas há várias. Eu gostaria de que o senhor anotasse o nome da pessoa que lhe dirige a pergunta e, depois, o senhor pode dar a resposta diretamente para ela. A primeira é Nelma Denise, Rio de Janeiro. A pergunta é a seguinte: "Em que a reforma tributária ajudaria a alavancar a economia brasileira no atual momento de desemprego em massa e evasão de empresas do País?". Essa é a pergunta de Nelma. A segunda pergunta é de Cezar Nascimento, Minas Gerais: "Por que, em tempos de Covid-19 e economia abalada, o Executivo está aprovando aumento do salário de generais e outros servidores?". Bem, a outra pergunta é de Marcos Lopes - o senhor não precisa anotar não. Ele pergunta sobre como este Governo está conseguido dar conta das despesas exorbitantes. São os créditos extraordinários - já está respondido, o senhor respondeu durante a sua palestra, não é? O Manasses Rocha, de Santa Catarina, fala também das dificuldades encontradas por Governos anteriores. O senhor já justificou na sua fala. A Kauana Oliveira pergunta quanto vai se gastar com a vacina. As vacinas, os créditos extraordinários já estão garantidos, viu, Kauana? Já estão garantidos todos os contratos. Para - como eu posso falar? - as intenções de compra de vacinas, estão garantindo os recursos. Então, são essas as perguntas dos internautas. Eu passo a palavra a V. Exa. para responder aos nossos Senadores Esperidião Amin, Oriovisto e Kátia Abreu e aos internautas. Está com a palavra o Dr. Bruno Funchal. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - Eu quero agradecer as perguntas do debate. Há vários pontos bastante interessantes em relação não só à política pública, mas também à teoria econômica. Vamos começar, então, do início aqui... Então, vamos começar depois... Como o Senador Amin está no telefone, eu vou começar pelo Senador Oriovisto e, depois, eu vou para o Senador Esperidião Amin. MMT (Modern Monetary Theory): lá nos Estados Unidos mesmo você já tem muita contestação em relação a isso, mas, assim, de forma bem resumida, ela meio que nasce num ambiente econômico que tem uma taxa de juros próxima de zero ou zero. Aí você está batendo naquele limite, ou seja, é basicamente o seguinte: você empresta dinheiro e custo zero. Então, quer dizer que, se o dinheiro tem custo zero, eu posso emitir moeda e não preciso pegar dinheiro emprestado, eu vou emitir moeda. Nos próprios Estados Unidos, isso já tem muita crítica. Então, por exemplo, dois catedráticos americanos lá, o Larry Summers, que já foi secretário do Tesouro, e o John Cochrane, professor de Stanford, que vêm falando bastante disso, estão bastante temerosos em relação a isso por essa consequência nos próprios Estados Unidos, que têm a moeda forte. Então, não precisa ter ataque especulativo, mas o aumento de despesa, o aumento do déficit público e o aumento do endividamento, em algum momento, podem acionar um gatilho: "será que essa dívida vai ser paga?". E a quantidade de dinheiro na economia, naturalmente, é isto: aumenta a base monetária, você... Mesma quantidade de produtos que estão sendo produzidos, você dobra a quantidade de moeda, é natural que você tenha pressão inflacionária. A gente já está começando a ver isso nos Estados Unidos. Se a gente olha a taxa do Tesouro americano de dez anos, está subindo... Cada vez que você tem esses anúncios de planos fiscais muito expansionistas, você já tem esse crescimento dos juros americanos, já capturando isso, uma inflação mais alta e um risco mais alto. E isto nos Estados Unidos, que têm uma moeda forte.
16:36 R	Aqui, a gente já tem dois problemas. O primeiro é que a nossa taxa de juros está muito longe de ser zero. Não é zero a taxa curta e muito menos é zero a taxa longa. A gente já teve uma experiência no passado. Gastamos 10% do PIB. Então, se a gente emite dinheiro e gasta muito... A inflação deste ano é muito explicada por aquele aumento fiscal que a gente teve no ano passado. Então, é isso, a gente já fez aqui esse experimento... Não foi preciso nem emitir moeda sem lastro. Simplesmente, endividou-se, jogou esse caminhão de dinheiro na economia, e gerou essa inflação. A gente precisa fazer isso de forma organizada, fiscalmente e monetariamente. Então, a gente sabe que esse tipo de coisa traz inflação. E essa inflação afeta quem no final do dia? Quem não tem proteção de instrumentos financeiros, os mais pobres. O que a gente vê é que afeta os mais pobres, é a perda do poder de compra. Então, nos Estados Unidos você tem, fala-se que isso se chama voodoo economics. Não tem muita explicação. Você tem uma corrente que advoga isso, mas lá no próprio Estados Unidos ela é muito contestada num ambiente de taxa de juros igual a zero ou próxima disso. Eu acho importante a gente falar aqui, porque é temerário a gente entrar com esse tipo de debate aqui no Brasil. A gente não tem o mesmo ambiente, nossa moeda não é o dólar e a nossa dívida é muito alta. Então, o Brasil, apesar de ter uma reserva forte - e aí conecto com a segunda pergunta -, que traz essa credibilidade, a gente está muito menos sujeito a ataque especulativo por conta de câmbio flutuante e reserva internacional, apesar de a gente ter isso, até que ponto a gente consegue navegar nesse mar de tranquilidade em relação à estabilidade da moeda? Claro que o Roberto Campos é uma pessoa muito melhor que eu para responder, mas essa é a minha visão. Em relação a reservas internacionais para usar, eu acho que a Senadora Kátia Abreu tocou num ponto importante. Ela falou que as agências de rating olham isso. Então, primeiro, isso é um ponto operacional. A gente está olhando o estoque em geral. Se você baixar a reserva, você baixa a reserva para baixar a dívida. Tanto é que, na nossa métrica de dívida líquida do setor público, o efeito é... Isso é um ativo que a gente tem, e ele reduz o nosso endividamento líquido contra uma reserva. Se reduzir reserva o impacto, vai ser numa dívida bruta menor. Agora, daí até eu gastar, a gente vai ter dois problemas. O primeiro passa pelo orçamento, e a gente vai ter todos os controles de regras fiscais que a gente tem. A gente não vai ter essa liberdade para gastar. E, segundo, esse excesso de gasto vai gerar essa repercussão. Por exemplo, gasto de forma desorganizada repercute na inflação. E qual é o grande lado negativo de você baixar a reserva? Você fica mais exposto a esses movimentos internacionais. A gente sabe que o mundo é muito conectado. Então, para movimentos de capital internacional, é importante a gente ter um nível de reserva confortável para poder lidar com isso, traz mais estabilidade para a nossa moeda. Então, de novo, o ponto em que a Senadora Kátia Abreu tocou é verdade. Cada vez que a gente fala com a Standard & Poor's, com a Fitch, com a Moody's, um ponto importante, que é ponto bastante positivo, são nossas reservas. Aí, imagina que nossa reserva é baixa. Aí, cria essa instabilidade, cria risco, se desorganiza sistematicamente o Brasil em relação à estabilidade da moeda, se impacta no risco, impacta nos juros; então, acaba sendo pior para a nossa economia.
16:40 R	E, depois, em relação aos depósitos voluntários, é um bom projeto, sim, e, de novo, a gente tem... Hoje é tudo por operação compromissada. Então, é isto: o Banco Central... Qual é a lógica? Ele controla a quantidade de moeda na economia, porque ele controla a oferta de moeda: mais oferta, menos oferta, ele controla em nível de taxa de juros. E como ele faz isso? Operação compromissada. Isso aumenta muito a quantidade de dinheiro na economia. Ele joga papel e pega esse dinheiro para manter a taxa de juros ao preço da moeda, da oferta e demanda de moeda. É um instrumento que ele tem. "Ah, poderia ter...". Os bancos ficam com isso, os fundos... Então, há vários agentes econômicos que ficam com isso. Os bancos poderiam usar um outro mecanismo, que é o depósito voluntário? Poderiam. Poderiam. Vai impactar muito na dívida? Acho que não, porque uma boa parte das operações compromissadas não está na mão dos bancos; impacta alguma coisa, mas eu não acho que impacta nesse tanto, queda de 20%, 30%. Não acho; acho que impacta menos - eu sei, porque eu já conversei com um diretor do Banco Central sobre isso -, mas impacta. Agora, é uma oportunidade para a gente uniformizar a nossa medida, nossa métrica de dívida bruta, com o padrão do FMI; de fato, é uma oportunidade, porque a nossa métrica é diferente. Como a gente consolida com o Banco Central, a operação compromissada não está entrando. Se a gente separar... Agora, é uma oportunidade... O depósito voluntário pode ser uma oportunidade para poder fazer isto: migrar essa nova metodologia. É uma discussão que a gente precisa ter com o Banco Central e alinhar à nossa metodologia da IFI. Eu gosto do projeto de depósito voluntário, eu acho que é um instrumento importante e acho que o Banco Central também é bastante a favor desse instrumento. Bom, em relação à pergunta da Senadora Kátia Abreu, que fala do investimento. O primeiro foco é investimento, 25%... Regra de bolsa: investimento para crescimento sustentável de médio e longo prazo, 25% de investimento - 20% público e 5% privado. Eu acho que um grande objetivo é voltar a crescer em investimento público, só que a gente tem que fazer isso de forma - de novo - organizada. Para qualquer política pública, eu acho que precede, primeiro, estar com as contas organizadas e, depois, evoluir com as políticas sociais, políticas públicas, entre elas, investimento. Da forma como a gente tem hoje, com a rigidez do nosso orçamento, com o crescimento de despesa obrigatória, a gente ainda está na contramão: ele vai comendo despesa discricionária, e uma boa parta da despesa discricionária é investimento público. A gente tem que inverter essa lógica. Então, uma parte do nosso trabalho é isto: é tentar desacelerar a despesa obrigatória e, aí, voltar a crescer a nossa despesa discricionária, principalmente investimento público. Só que de novo: não pode ser ao custo de desorganizar a economia. Por quê? Porque aí você vai matar um pouquinho em investimento... Imaginem o seguinte: vamos aumentar, sei lá, 1% em investimento público, 70 bilhões. Vamos fazer isto: tiraram-se do teto 70 bilhões. Só de fazer isso, a taxa de juros vai crescer tanto, porque o risco, a percepção de risco da economia vai crescer tanto que o investimento privado vai diminuir muito mais que proporcionalmente. Então, o investimento público tem que ser feito, focalizado, seguindo as nossas regras fiscais, mas, de novo, precede a nossa reorganização fiscal. Mas, de fato, e aí, com a fiscal organizada, você vai ter o setor privado investindo, você tem essa retomada; a gente está com vários movimentos de retomada do investimento. É importante. E aí, com as contas organizadas, o investimento privado consegue crescer concomitantemente ao investimento público. Eles não podem competir; eles têm que se complementar. E investimento público é isto, é chegar aonde o setor privado tem mais dificuldade de chegar, aonde há mais efeitos de externalidade nos outros setores. Em geral é infraestrutura. Então, é isso, acho que todo mundo concorda que precisa aumentar, mas é, primeiro, a organização de contas, para você poder ter um aumento conjunto do investimento privado e do investimento público, ou seja, não pode aumentar o investimento público ao custo de perder investimento privado.
16:44 R	Pacto primário. Também a Senadora fez uma boa descrição, não sei se tenho algo a acrescentar. Dos 100 bilhões, nosso relatório bimestral, nosso resultado projetado para o final do ano melhorou de um déficit de 287 para um déficit de 187, 100 bilhões. Regra de bolso: 90 bilhões são receita; 10 bilhões, despesa. Dos 90 bilhões de receita, uma parte é crescimentos. E aí, se você vir, está espalhado na economia. De fato, o crescimento da economia não foi uma ação ou outra, mas não tenho dúvida de que a inflação joga a favor, joga a favor! Então, é isso. Se o deflator do PIB é 9%, e você tem um crescimento de 4%, você tem uma receita crescendo treze e pouco. É isso. Verdade. Efeito quantidade e efeito preço. Isso repercutiu positivamente no crescimento da arrecadação. E gasto também, a gente teve um efeito positivo no gasto. Com uma parte dessa redução de gastos, por exemplo, você já tem essa nova projeção de algumas despesas obrigatórias. Então, essas novas despesas obrigatórias, como previdência ou seguro-desemprego, por conta da MP do BEm, também repercutiram, e gerou esse resultado também de economia. E uma parte boa do resultado, de fato, é porque a gente gastou menos em despesa discricionária, porque estava no período de antevigência do orçamento. Então, estava rodando no decreto de antevigência, a execução estava pré-votação do orçamento, e, em geral, ele é mais conservador. Então, uma parte veio disso; uma parte é estrutural, e uma parte, de fato, é conjuntural, por conta da antevigência. Reserva, já comentei. É isso mesmo, reserva é relevante, é importante para a percepção de risco do País, e as agências de rating olham isso. E é um ponto positivo que a gente tem. Pergunta dos... Ah, do Senador Esperidião Amin. Vamos lá, vou voltar aqui. Falar da recomendação do PL 4.119 sobre a avaliação de gastos tributários. Concordo totalmente, estamos juntos em relação a isso. Na Emenda Constitucional 109, que é a PEC emergencial, veio um artigo importante que é o art. 4º, falando para estruturar uma proposta para redução, até em oito anos, do gasto tributário, basicamente cortando pela metade. É nisso que a gente está trabalhando. E vamos enviar uma proposta de redução de gastos tributários, seguindo principalmente métodos de avaliação desses gastos tributários. Então, acho que é importante falar e repetir, repetir o tema, porque a gente está fazendo um esforço grande pelo lado da despesa, para melhorar o resultado; pelo lado da receita, esse é um esforço importante, que é o gasto tributário. Corrida da reindustrialização, se a gente não ficar refém de um novo superciclo de commodities, como aconteceu nos anos 2000 a 2010, verdade. E eu acho que o ponto de partida para estarmos disponíveis, para ter essa reindustrialização, é melhorar o ambiente de negócios, para você melhorar os marcos regulatórios. Então, o marco regulatório das startups, que passou recentemente, do saneamento, a Lei do Gás, ou seja, legislações, frameworks que descompliquem, que reduzam burocracia, que estimulem investimento em inovação. É isso o que a gente tem que fazer. Agora, a gente não pode esquecer o capital humano. Investimento em capital humano, em educação é fundamental para isso. Acho que é um outro vetor superimportante, junto com produtividade e com investimento. Explicar... Ah, o resultado fiscal. Acho que a Senadora Kátia Abreu falou, já explicou. O resultado fiscal é aquele lá do... Melhora 100 milhões, 90% receita e 10% despesa; receita, crescimento e inflação; despesa, decreto de antevigência é uma parte de despesa obrigatória.
16:48 R	E produtividade. Acho que crescimento econômico é o foco. De novo, a gente tem um problema estrutural de estagnação da produtividade. A gente precisa reverter isso. Nessa reversão, acho que parte do trabalho é simplificação: melhoria dos marcos regulatórios, reformas micro. E aí destaco a Lei de Falências, que foi aprovada no Senado, no final do ano passado, e sancionada este ano, que é um exemplo para mim muito emblemático. Há vários artigos que mostram e que deixam tudo muito claro, como, por exemplo, há um artigo muito bacana que saiu numa revista da Universidade de Harvard que mostra o seguinte: ele mostra como a realocação dos ativos na economia impactam em produtividade. Então, ele compara a legislação de falência nos Estados Unidos, na Índia e na China. Em geral, países que tendem a preservar a qualquer custo empresas fazem com que empresas que têm dificuldades de gerar valor permaneçam na economia, são empresas de produtividade baixa. Nos Estados Unidos, o que eles fazem? Essas empresas fecham e abrem, fecham e abrem. E aí eles realocam os ativos na economia e eles realocam em produtividade maior. Então, para mim vai ser um grande choque de produtividade esse novo marco da Lei de Falências. E é o próximo passo a reforma tributária; acho que a reforma tributária vai ser um grande avanço na produtividade. Conecto-me, agora, com a pergunta da Nelma Denise. O impacto da produtividade é um impacto muito significativo na reforma tributária, o impacto na produtividade. E a lógica é: se desburocratiza, diminui a incerteza e a complexidade, as pessoas vão tender a alocar mais o seu tempo naquilo que a empresa produz de fato. E você vai produzir mais, isso é produtividade. Então, acho que o nosso próximo grande desafio é andar com a reforma tributária. O Cézar Nascimento fala que, em tempos de Covid, a gente teve um aumento de salário e tal. Acho que a gente tem que separar em duas coisas. Primeiro, a gente trouxe a Lei Complementar 173, que congelou o aumento de salário. Agora, acho que o Cézar está falando de uma portaria que saiu recentemente sobre os dois tetos: o teto do salário da ativa e o teto de salário de aposentadoria. E aí, basicamente, acho que é uma questão jurídica, ou seja, você tem uma decisão do Supremo que foi implementada, foi implementada essa decisão. Então, a gente tem que separar o que é legal e o que é conceito econômico. Então, basicamente a gente está seguindo... Assim, o conceito a gente está aplicando, desde o ano passado: dois anos de congelamento. Este ano a gente está seguindo um entendimento do Supremo que fez esse ajuste. Acho que é isso, Senadora Kátia.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Dr. Bruno, eu vou fazer para o senhor aqui uma pergunta, um pingue-pongue. O senhor, como Secretário Nacional de Fazenda, acredita na aprovação da reforma tributária que está na Câmara, a Proposta nº 45, que agora o Presidente Arthur Lira retirou de pauta propondo o fatiamento dela? O senhor acredita na aprovação dela fatiada, inteira? E na reforma administrativa ainda este ano? O senhor pode responder a minha pergunta, é só essa mesmo. O SR. BRUNO FUNCHAL - Acho que a Senadora Kátia quer fazer uma pergunta também. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pode abrir para a Senadora Kátia, por favor. (Pausa.) Pode soltar o seu som, Kátia, o seu som está fechado. Kátia? (Pausa.) O seu som está fechado. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Pronto? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pronto. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente, por essa colher de chá. Mas, eu queria... É importante também complementar com a questão da reforma. Eu estou sabendo que alguns setores do Governo estão contra a reforma administrativa e eu vejo o Paulo Guedes, que deveria ser o maior interessado por conta do sucesso, lutando muito pouco por essa reforma. Eu acho que está faltando diálogo, porque existe já um sentimento, na grande maioria das frentes parlamentares, de a gente não tratar de estabilidade, deixar esse assunto, não discutir esse assunto da estabilidade, porque isso faz bem ao contribuinte, protege o contribuinte, e o segundo ponto são as carreiras de Estado, que também têm muita polêmica. Nós não pretendemos, a grande maioria pelo menos - eu faço parte da frente parlamentar, sou Vice-Presidente -, trabalhar esses pontos que são de muito atrito por convicção e não por desistência ou por fraqueza, porque nós temos tantas outras coisas mais importantes para votar do que apresentar uma reforma que venha lutar contra o servidor, absolutamente. Então, eu acho que falta diálogo, e o Presidente talvez esteja preocupado em desagradar esse setor. E, na verdade, nós queremos, com toda a sinceridade, agradar o setor público com esta grande modernização do serviço público brasileiro, fazer com que o brasileiro se orgulhe do servidor público do seu País, do seu Município, do seu Estado. Então, acho que, se o Paulo Guedes promovesse um diálogo mais de perto, mais detalhado, ele iria ver que não existe nenhuma disposição em prejudicar o servidor público no Brasil. Manter a estabilidade, não tratar de posições de carreira, e o que nós queremos é premiar os servidores e acabar com a injustiça no serviço público brasileiro. Uma minoria que ganha dinheiro demais e uma maioria que ganha dinheiro de menos. Eu não sei se esses ganham muito, eu só sei que outros ganham pouco demais. Então, essa distorção precisa ser corrigida o mais urgente possível. A segunda questão, Sr. Presidente, finalizo rapidamente, eu queria que o senhor comentasse também sobre a abertura do comércio. Eu também acho, quanto ao Ministro Paulo Guedes, com a força política que tem, com o quadro que tem hoje no Ministério da Economia, muito pouco interesse ou, assim, uma expressão não tão forte, porque eu tenho muita consideração pelo Ministro Paulo Guedes, eu não estou vendo empenho também na abertura do comércio brasileiro.
16:56 R	Vamos tirar fora a Europa, porque há o problema do meio ambiente e o Paulo Guedes não pode fazer milagre, mas, na questão da União Europeia-Mercosul, nós temos um problema de desmatamento que precisa ser corrigido. E, se não houver a mão pesada do Paulo Guedes, com recursos garantidos - já falei com ele duas vezes -, dobrar o orçamento para que a gente corrija rumos, para que a gente possa fechar esse acordo... Mas existem tantos outros acordos que poderiam já ter sido feitos. Nós sabemos, proporcionalmente, Presidente Confúcio, o que acontece, a cada R$1 de mercado aberto, no PIB e no PIB per capita. Então, nós já temos até uma simulação econométrica aí de quanto seria, em dez anos, o PIB per capita brasileiro com e sem acordo. É algo de 14 para 21 o PIB per capita, se nós abríssemos. Sem abrir, é um tanto; se abrir, é outro. Então, eu acho que o Ministério da Economia... Não estou aqui brigando com o senhor nem com o Paulo Guedes, mas nós estamos como o pior país do mundo no indicador de abertura. Nós temos 23% de abertura, que é o fluxo de comércio dividido pelo PIB. Atrás de nós, só há a Coreia do Norte. A gente não pode nem contar, porque eles não têm nenhuma atividade comercial, mercantilista, nada disso. Então, nós somos o pior. A média mundial é de 45%, 50% de abertura. Então, eu fico muito complexada de ver o Brasil como último lugar de abertura no mundo. E isso é só para constatar, não quero que o senhor comente esses números. Eu quero saber por que o Ministério da Economia, que hoje tem o Mdic lá dentro - o Mdic era o responsável por isso, junto com o MRE; não vou cobrar do MRE, porque o chanceler é novo... Mas o Mdic, que está dentro do Ministério da Economia, junto e sob a guarda de Paulo Guedes, por que está tão tímido, tão pouco ousado na abertura desse comércio, já que isso seria um pilar mais do que importante para ajudar na retomada do crescimento brasileiro e, sempre repito, retomada do emprego? Nada para mim é mais importante. Vacina e emprego são minha obsessão hoje, Secretário Nacional. Então, esses são os dois comentários. Obrigada. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vou passar a palavra para o nosso Relator Wellington Fagundes fazer o encerramento e os agradecimentos. E eu passo a palavra ao Dr. Bruno Funchal para sua resposta à minha pergunta, que é muito simples, e para algum comentário sobre o que a Senadora Kátia Abreu acabou de expor. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - Sim, vamos lá. Obrigado pelas perguntas, pelos comentários. Eu acho que essas duas reformas são os maiores objetivos agora para 2021. Reforma tributária. Acho que o grande objetivo é andar, evoluir para descomplicar o sistema, desburocratizar. Existe um ponto-final a que a gente quer chegar, que é desburocratizar todo o sistema, o sistema tributário federal, estadual e municipal. Agora, fazer o todo, sinceramente, eu acho que é aquele negócio do custo-benefício.
17:00 R	A gente tem uma chance maior de andar se focar, por exemplo, num IVA federal, na proposta lá mais fatiada, mas aí o impacto, é claro, não é tão grande quanto seria se fosse a PEC mais ampla. Agora, acho que o mais importante é andar. E, agora, para andar, aí vai muito do sentimento dos senhores, do Presidente Lira, do Presidente Pacheco, do sentimento de qual é a percepção de chance de sucesso. Se a chance de sucesso é muito maior andando, na primeira parte, com o IVA federal, com a CBS, eu acho que esse é o caminho que tem de ser feito. É claro - e eu até falei aqui - que a gente não vai... O sistema nos Estados é muito complexo; você tem regulamento de ICMS de 3, 4 mil páginas em todo Estado. Precisa melhorar? Precisa reformar? Precisa, mas é melhor a gente começar, sair dessa inércia e, de fato, dar um passo, do que a gente ficar tentando e não fazer nenhum avanço. Então, aí, eu acho que vale muito desse cálculo político. Olhando a discussão, pelo que eu tenho visto, talvez, nesse cálculo político de qual tem mais chance de avançar, fazendo essa conta aí, eu acho que, talvez, seja interessante andar com o IVA federal, entregar neste ano e, depois, avançar nessa modernização do sistema, na modernização do sistema como um todo. Então, o meu sentimento é este: no fatiamento por conta dessa maior chance de evoluir em 2021. Quanto à reforma administrativa, na verdade, eu estou otimista, eu acho que vai andar, eu acho que é importante. Eu não vou nem falar da questão fiscal. Acho que falar de questão fiscal, nesse caso, é irrelevante. Eu acho que a gente tem de olhar a produtividade e a melhoria dos serviços públicos. Então, concordo com a Senadora Kátia: é modernizar, é premiar aqueles que, de fato, entregam mais; é fazer com que os incentivos sejam corretos e valorizar aqueles melhores servidores. Para isso, a gente tem que também dar um primeiro passo. Discutir agora, pegando o primeiro gancho da Senadora Kátia, carreiras de Estado talvez reduza a chance de evoluir nesse assunto. Então, vamos focar naquilo para dar esse primeiro passo. É importante modernizar a administração pública, e eu acho que é uma oportunidade. A gente já viu uma modernização forçada na administração pública, por conta da pandemia, com o teletrabalho. Então, eu acho que a gente tem de pegar esse gancho dessa modernização e institucionalizar, para que a gente não perca essa experiência. Ou seja, de tudo de ruim que tem acontecido, eu acho que a gente tem tido diversos aprendizados, e uma modernização do serviço público é um deles. Eu acho que é importante isso. E, aí, a reforma administrativa vai ser uma base para essa modernização estruturada. E, fechando aqui, em relação à abertura comercial, concordo: se for ver na escala, a gente... É um dos planos de Governo, é uma das frentes de prioridade e precisa avançar. Da forma como está hoje, a gente tem muito ainda a fazer. Eu acho que o diagnóstico está certo. Estamos atrasados e temos de trabalhar. A gente sabe que o impacto no PIB é bastante significativo, e não só por conta de melhora comercial, mas melhora de produtividade, avanços tecnológicos que vêm a partir dessa abertura comercial. Então, há modernização industrial a partir disso. Então, não tenho muito o que falar contra, mas simplesmente concordar com a Senadora. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem. Senador Wellington Fagundes, para as suas últimas perguntas, caso as tenha, e suas considerações sobre a nossa audiência de hoje. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, claro que estamos aqui conversando sobre economia, e falar sobre economia é extremamente complexo. Mas, Secretário Bruno, primeiro, todos nós vivemos angustiados porque, quando o Presidente Bolsonaro ganhou as eleições, ele falava muito em simplificar o Brasil, assim como outros Presidentes falaram, até com o lema de "Mais Brasil, menos Brasília". Aliás, eu até aumento; eu diria: "Menos Esplanada e mais Brasil", porque todos nós sabemos que a burocracia, esse peso... Não é só a carga tributária, é o volume tão gigantesco do número de impostos, e nós não conseguimos avançar nessa simplificação do Brasil.
17:04 R	Eu quero aqui registrar que, também como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, em todos os encontros que a gente faz com investidores, aquilo de que mais se reclama é a falta de segurança no País. Contratos de longo prazo não são tidos como política de Estado, e muito mais como política de Governo, tanto é que nossas concessões rodoviárias - todas elas - hoje passam por problemas. Por quê? Porque exatamente o Governo não cumpriu a sua parte e as empresas também. E é sabido que toda retomada da economia se faz através dos investimentos pesados na infraestrutura. Eu gostaria de um comentário de V. Sa. um pouco sobre essas perspectivas, porque, inclusive, agora vamos comemorar, dia 7 - dia 5, na verdade, mas talvez com evento no dia 7 -, os 20 anos do Dnit, e temos percebido que, a cada ano, o volume de investimentos vem em queda muito acentuada. E, para este ano também, no Ministério da Infraestrutura, praticamente os recursos não dão nem para manter até os tapa-buracos. Aliás, a nossa preocupação é esta: se não houver investimento, nós vamos voltar à operação tapa-buracos, que, eu creio e sempre falo, é a desmoralização de governo, além de não gerar emprego. E, se nós estamos hoje conseguindo ainda ter esse superávit, com certeza, é principalmente porque o trabalhador brasileiro não baixou a cabeça, mesmo desempregado, cada um procurando na economia informal uma forma de sobrevivência, e também, como o Brasil é um grande país rural, a nossa produção agropecuária foi muito expressiva. Mesmo na pandemia, conseguimos ampliar a nossa produção, graças também à produtividade, daí a importância, inclusive, da licitação do 5G o mais rápido possível. Mas eu gostaria de um comentário de V. Sa. sobre esse aspecto, porque também é a retomada da economia que vai gerar emprego, e eu sempre digo que, para um pai e uma mãe chefes de família desempregados, isso é o desespero. Como foi colocado, R$235 quase não é nem muito pouco, é insuficiente para a sobrevivência de alguém também com os preços dos alimentos, que subiram muito. Então, eu gostaria que V. Sa... Nós estamos falando da Covid por quê? Porque na Covid o impacto é direto na morte das pessoas por falta da vacina, o que está muito claro, e principalmente no desemprego, que leva também a uma preocupação muito grande. Mas eu quero também aqui registrar que o Dr. Waldery, quando veio pela última vez à nossa Comissão, fez, sim, um compromisso de ajudar a recompor os recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia, e eu quero aqui registrar, agradecer, até porque fiz também emenda ao Orçamento recompondo mais 100 milhões, porque, como o próprio Ministro da Ciência e Tecnologia disse, em pesquisa não dá para você fechar a porta e reabrir depois. Então, pesquisas, principalmente neste momento, quando estamos falando de uma doença terrível, perversa, que está matando pelo mundo afora... E o Brasil é recordista, chegando a mais de 450 mil mortes, podendo chegar a mais de 500, sei lá. Dificilmente... Estamos pedindo a Deus para que essa vacina chegue. Estamos buscando vacina - tem que trazer de onde houver - e as alternativas, inclusive, também de poder fazer vacinas aqui a partir do nosso parque industrial. Depois eu gostaria... Nem sei se é o momento, Presidente Confúcio, mas, quanto à transferência em tecnologia, que foi dita tanto pelo Instituto Butantan como pela Fiocruz, até hoje essa transferência tecnológica não foi claramente mostrada a todos nós, porque tanto o Butantan havia afirmado que já tinha transferência tecnológica, e até agora não apareceu, como a Fiocruz ia assinar, e até hoje não assinou também essa transferência tecnológica, o que nos traz muita preocupação.
17:08 R	Daí maior é a necessidade de investirmos nas nossas pesquisas nacionais, para que a gente tenha vacina nacional, totalmente brasileira, porque o parque industrial nosso está pronto para produzir. Por isso, eu quero também aqui agradecer ao Secretário Waldery - inclusive, a sua assunção hoje, Bruno, como Secretário, a gente percebeu que vai ser muito tranquila, ou seja, uma transição que realmente está fazendo bem ao Brasil. Isso é muito importante, porque se está dando sequência. Nessa questão da recomposição, já temos o PLN 8, que recompõe o Ministério da Ciência e Tecnologia em 1,888 bilhão, e ainda há aqueles 415 milhões, que vão permitir que se continue a investir nas pesquisas em andamento. Para que o brasileiro saiba, hoje nós temos quatro pesquisas financiadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo que, dessas quatro, uma já está na possibilidade de entrar na terceira fase, ou seja, no teste junto à população brasileira, o que é muito bom. E o Ministério da Ciência e Tecnologia tem feito um trabalho e um avanço, principalmente, para que a gente possa fazer com que as nossas pesquisas não fiquem só nas universidades, mas que tenham também um trabalho em conjunto com o setor empresarial, além das pesquisas que estão sendo feitas pelo próprio Butantan e pela Fiocruz. Então, eu gostaria de encerrar aqui tendo um comentário do Secretário, principalmente sobre esses investimentos necessários, de que o País precisa para a geração de emprego. Se o senhor quiser, pode fazer também um comentário sobre a questão do Pronampe, porque a micro e pequena empresa é a que mais gera emprego, e, claro, nós temos também que dar sobrevida a essas micro e pequenas empresas; a questão da infraestrutura; e, principalmente, essa questão das pesquisas, e a certeza de termos a liberação dos recursos para essa área tão importante. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria que, para a semana que vem, nós marcássemos a nossa reunião administrativa... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para prestar contas, inclusive das visitas que fizemos. O Senador Oriovisto aqui fez várias perguntas, e eu gostaria de responder essas perguntas pessoalmente, numa reunião administrativa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente. Eu vou agendar. Bem, Dr. Bruno Funchal, nós estamos partindo para o encerramento. Eu quero avisar a todos que o Ministro Paulo Guedes virá no final do mês de junho. Talvez sejam ele e o Ministro da Saúde os últimos a virem à nossa Comissão. Já está agendado com ele, com a assessoria. Hoje foi bom. O Dr. Bruno Funchal veio pela primeira vez. Estamos conhecendo o seu desembaraço, o seu conhecimento muito facilitado em explicar essa sistemática tão complexa, que é a economia.
17:12 R	Então, o Ministro Paulo Guedes virá fazer o fechamento da nossa Comissão no dia 30 de junho. Eu passo a palavra para o Dr. Bruno Funchal, para fazer suas considerações finais e os comentários sobre os últimos questionamentos do Senador Wellington Fagundes. Logo depois, farei o encerramento da reunião da maneira protocolar. Com a palavra o Secretário Nacional, Bruno Funchal. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bom, vou fazer alguns comentários sobre a fala do Senador Wellington Fagundes. Acho que é preciso aparelhamento estrutural e mais conjuntural. No estrutural, um ponto importantíssimo que foi trazido é a parte da segurança jurídica aos contratos no Brasil. Acho que a gente precisa fazer um esforço grande para poder diminuir essa insegurança. E aí eu destaco tudo que tem sido feito pelo Governo e pelo Congresso em relação aos marcos regulatórios. Eu acho que foi superemblemática, por exemplo, a privatização, a concessão da Cedae e a concessão da Companhia de Saneamento de Alagoas. Em pouco tempo, quando se organizou a regra do saneamento, há investimentos vultosos. E não é investimento por investimento; é um investimento que vai melhorar a saúde pública. Há um melhor resultado em termos de bem-estar da população. Cito a Lei do Gás. E há alguns marcos que estão para ser avaliados: cabotagem, energia, petróleo, ferrovias. Há um conjunto de marcos que vai melhorar as regras do jogo e reduzir essa insegurança. Outro maior pacote de redução de insegurança é a reforma tributária. É recorrente o tanto de contencioso que existe no Brasil. Só essa decisão do STF, neste semestre, sobre a base do PIS/Cofins é gigantesca. Se a gente for olhar, em nível de Estado, Tusd e Tust na base do ICMS, é similar; deve haver uma repercussão do mesmo tamanho. E há outros contenciosos. Muitas vezes as empresas querem estar em conformidade, querem pagar o imposto direitinho, mas é tão complexo, que acabam errando, e aí se gera um contencioso. Então, essa insegurança atrapalha. É esse nó que a gente tem que ajudar a desatar. Então, estruturalmente, concordo totalmente com o Senador e acho que a gente está no caminho. Por isso, acho importante andar com a reforma tributária, mesmo que seja mais lentamente, por fase, mas é importante andar na direção. E olhando agora mais no curto prazo: gastos com infraestrutura, ciência e tecnologia e auxílio emergencial. Acho que, quanto ao auxílio emergencial, é muito clara a necessidade desse programa para atender os mais vulneráveis. Qual é o nosso grande desafio, como propositores de políticas públicas para avaliar? Todo mundo quer o melhor para o País e para o nosso povo, só que a gente não pode fazer uma coisa espetacular hoje e amanhã deixar essa população desguarnecida. A gente tem que balancear isso. Então, até que ponto a gente consegue conceder um auxílio que é importante neste momento, pensando no dia de amanhã, sem comprometer a retomada e a geração de emprego? Então, a gente tem que pensar nos mais pobres hoje, nos mais vulneráveis e mais pobres hoje e amanhã, simultaneamente. Esse é o balanço que a gente precisa fazer. E a gente precisa conversar e discutir a melhor forma para isso. Então, quando a gente discute "vamos fazer um programa dessa magnitude", a gente está olhando o quê? É o que cabe dentro da nossa restrição fiscal, para que a gente não comprometa uma recuperação e a geração de emprego no futuro, porque essa pessoa, hoje, que vai ter o benefício, necessário, do auxílio é a pessoa que, amanhã, pode estar desempregada se a gente errar na mão agora. Então, a gente não pode ter esse tipo de... A gente tem de olhar conjuntamente. Essa é a principal mensagem.
17:16 R	E este ano, o ano de 2021, é um grande desafio em termos de gestão. É isto: a gente tem um espaço curto de despesa discricionária, e isso tem afetado - acho que são as mais citadas - as partes de infraestrutura e de ciência e tecnologia. Para ciência e tecnologia, o Senador Wellington lembrou bem, acho que estão no PLN 5 ou 6, não me lembro, os 415 milhões - PLN 6 - para o Ministério, para a vacina, para investir na pesquisa da vacina. E há também, quanto à parte financeira, o PLN 8, que é importante para o financiamento de pesquisa, que teve o benefício do projeto que o Senador Izalci ajudou a empurrar. Agora, a parte, de fato, da infraestrutura é isto: é deixar sempre muito clara essa necessidade, para uma decisão do Governo alocar isso como prioridade. Por isso é importante a gente, dentro do Governo, conversar - o Ministro Tarcísio fala bastante disso -, ficando claro que essa é uma necessidade para essa alocação que vai ser feita. Agora, é isso. É uma discussão. Há vários órgãos, vários Ministérios que precisam de recursos. Para a gente, o que a gente precisa ter? Melhor informação possível dos benefícios que vão ser gerados por essa alocação, para que seja tomada a melhor decisão para a sociedade. Em relação ao Pronampe, em breve deverá sair a medida provisória - espero que esta semana - do crédito extraordinário, para botar em execução o programa. Acho que é isso. Obrigado pelo tempo dos senhores e das senhoras. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Bruno. Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença a todos, convidando-os para a próxima reunião, a ser realizada no dia 7 de junho, segunda-feira, às 10h, para debater com especialistas sobre o tema "O que esperar da educação brasileira?", atendendo ao Requerimento 57, de 2021, de minha autoria. Declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos e uma boa tarde. (Iniciada às 15 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 17 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/05/2021 - 26ª - Comissão Temporária COVID-19