28/06/2021 - 4ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

15:02 R	O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Declaro aberta a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente Reunião tem por finalidade debater a formação dos preços dos combustíveis fornecidos pela Petrobras ao mercado nacional, além da política de reajuste dos combustíveis adotada e implementada pela empresa nos últimos anos, principalmente em relação à gasolina, ao diesel, ao gás de cozinha e ao etanol, bem como seus impactos na economia e no custo de vida dos brasileiros. A presente reunião também tem por finalidade debater os cartéis de combustíveis em todo o Brasil e a atuação das autoridades responsáveis para coibir tal prática criminosa e deletéria aos consumidores, em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2021, de minha autoria, e ao Requerimento nº 6, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha. A audiência pública será realizada em caráter interativo e transmitida ao vivo pela TV Senado, Rádio Senado e também pela internet. Para esta audiência pública foram convidados: o Sr. Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo; o Sr. Sandro Paes Barreto, Gerente Geral de Marketing da Petrobras; a Sra. Marisa Maia de Barros, que é Diretora do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; o Sr. Ricardo Medeiros, que é Coordenador do Departamento Econômico do Cade; o Sr. Edie Andreeto Junior, que é Coordenador Geral de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia; o Sr. Mário Dal Zot, que é Diretor de Assuntos Institucionais e Jurídicos da Federação Única dos Petroleiros; e o Sr. Paulo Nei da Silva, que é Coordenador de Estudos e Monitoramento de Mercado (Senacon) do Ministério da Justiça. Cada um dos convidados terá oito minutos para fazer uma apresentação inicial, e, no final, cada um receberá mais um minuto, para poder fazer um complemento, fazer alguma observação que queira, para manter um grau de maior debate nesta audiência pública. Esta é a segunda audiência pública que estamos fazendo no âmbito desta Comissão. A primeira foi na semana passada sobre os planos de saúde.
15:06 R	Este é o trabalho que eu pretendo fazer na Presidência desta Comissão: trazer para o Parlamento o debate dos grandes temas nacionais, dos temas que impactam a vida do brasileiro, que impactam não só na área de fiscalização e controle, como também na área de defesa do consumidor, que são os dois objetos desta Comissão temática aqui do Senado Federal. Nós, desde o início do ano, tivemos seis aumentos no preço da gasolina, aumentos repetidos. E, hoje, a gasolina, muitas vezes, chega a custar R$6 para o brasileiro. É preciso que isso seja discutido pelo Parlamento. É preciso que o Parlamento debata isso, as causas disso e que procure saídas para isso. Qual saída nós podemos colocar? O que nós podemos fazer, de prático, para o brasileiro com relação a isso? Como é a tributação, hoje, sobre os combustíveis? O que pode mudar? E também nós precisamos debater aqui a questão dos cartéis. Eu, quando era Deputado Distrital, aqui no Distrito Federal, em 2009, fiz uma representação no Cade sobre indícios de cartel, aqui no Distrito Federal, no preço dos combustíveis. Isso gerou uma série de desdobramentos no Cade, inclusive com intervenção em empresas do Distrito Federal. Durante um período, inclusive, caiu o preço do combustível para os consumidores aqui do Distrito Federal. Então, essa questão dos cartéis também precisa ser observada por esta audiência pública na medida em que voltam a aparecer indícios de formação de cartel de preços nos combustíveis. Convido, agora, para fazer uso da palavra o Sr. Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo. Muito obrigado pela sua presença. O SR. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA (Para expor.) - Boa tarde, Senador José Antônio Machado Reguffe, na pessoa de quem cumprimento todos os demais Senadores membros da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, representantes de órgãos públicos e da Petrobras e todos os demais que nos assistem virtualmente. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer o convite endereçado à ANP para participar desta audiência pública, cujos temas são de grande interesse para a sociedade brasileira como um todo. A precificação de combustíveis é um tema do dia a dia do brasileiro, desperta muito o debate por motivos óbvios. E é uma satisfação poder contribuir com esclarecimentos e com dados atualizados a esta Comissão, dados esses que são monitorados e publicados semanalmente pela ANP. No tema cartéis, nós vamos abordar a atuação da ANP em manifestações ao Cade, que é o órgão responsável pela aplicação da legislação em defesa da concorrência. Dito isso, eu agora vou passar a palavra para o Superintendente de Defesa da Concorrência, Bruno Caselli, da ANP, que vai fazer uma apresentação pela agência e estará disponível para perguntas, uma vez que eu terei que me ausentar, antes do final desta audiência, para participar de uma outra agência. Desde já, antecipadamente, agradeço, sinceramente, o convite ao Senador Reguffe. Por favor, Superintendente Bruno Caselli. O SR. BRUNO CONDE CASELLI (Para expor.) - Obrigado, Diretor-Geral Saboia. Da mesma forma, agradeço o convite feito à ANP.
15:10 R	Dou boa-tarde ao Senador Reguffe e também aos demais colegas que estão aqui de diversas entidades públicas, também da Petrobras, da Federação Única dos Petroleiros. Bem, tendo em vista o tempo de oito minutos, eu já vou iniciar a apresentação para que a gente possa compartilhar com todos que estão presentes e que estão nos assistindo essas informações referentes à parte de atuação da ANP no acompanhamento dos preços dos combustíveis e também na defesa da concorrência. Estou checando aqui. Está visível o modo de apresentação já para todos? (Pausa.) Sim, não é? O.k. Uma visão geral, rapidamente, do abastecimento e do papel da ANP. A cadeia de empresas que produzem, transportam e revendem o combustível até chegar ao consumidor final é basicamente integrada pelo importador e refinador, quando a gente trata de derivados, e também pelos produtores de biocombustíveis, biodiesel, etanol anidro e etanol hidratado, que são misturados, no caso da gasolina C e o diesel B, para chegar até o consumidor final, e também o etanol hidratado, que não é misturado com nenhum outro produto - são os principais agentes atuantes da cadeia de abastecimento. É só uma ilustração didática para mostrar como é que funciona a logística de abastecimento. A atuação da ANP se pauta pelas atribuições previstas na Lei do Petróleo, a 9.478, de 1997, que em seu art. 8º, inciso I, define que cabe à ANP garantir o abastecimento e a defesa do interesse do consumidor quanto a três principais aspectos, que são eles: preço, oferta e qualidade do produto, sendo que, com relação especificamente a preço, que é a pauta desta audiência, não há nenhum tipo de controle da agência. Desde 2002, a própria lei estabelece o regime de liberdade de preços e a ANP não estabelece nem preços máximos, nem mínimos e nenhum tipo de preço médio a ser seguido por qualquer agente. Eles são definidos de acordo com a dinâmica do próprio mercado ofertante e demandante, produtor e comprador. A atuação da agência, então, se dá no intuito de promover a concorrência nesses mercados para que a própria relação entre oferta e demanda gere condições de competição e promova uma dinâmica de preço que seja favorável ao consumidor final. E esse é um trabalho permanente e contínuo da agência. Ele acontece em qualquer ato normativo e são vários elementos que a agência considera para fins de tomada de decisão. O concorrencial é um deles, sem dúvida, mas a gente também observa a política energética, a qualidade dos produtos, aspectos jurídicos, ou seja, a aderência da norma e da regra à legislação, aspectos logísticos, de abastecimento e também de segurança, o que é muito importante para a preservação da vida do usuário e do consumidor do derivado. No que tange à atuação da ANP na defesa da concorrência, primeiro, é importante destacar que do ponto de vista administrativo a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei 12.529, de 2011, estabelece, define o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que é o SBDC, e são duas entidades que o formam, o Cade, que é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e também há na lei a denominada Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Particularmente, hoje, essa atividade de advocacia da concorrência, que é aquela prevista na legislação inicial, é realizada por duas secretaria dentro do Ministério da Economia. E o Cade, via de regra, tem uma atuação passiva, controlando estruturas e sancionando condutas dentro da sua atribuição legal. A ANP, então, atua de forma complementar e cooperativa com essas duas entidades, de acordo com as atribuições de cada uma delas e a atribuição da própria agência.
15:14 R	E aí, entrando no ponto de vista da atribuição da ANP, o elemento mais importante no que concerne à legislação em vigor é o que estabelece o art. 10 da Lei 9.478, que define que a ANP, no âmbito dos mercados regulados por ela, deve comunicar fatos que possam configurar infrações à ordem econômica, comunicar ao Cade esses fatos. Então, é um ato vinculado. Se a ANP identificar indícios de infração, como dever de ofício, tem que comunicar o Cade. Não temos que comunicar toda e qualquer informação que chega para a ANP de possível conduta, mas apenas aquelas que a gente, a partir de algum indício concreto, identifique que há uma possibilidade de infração e, então, é feito esse encaminhamento. Ressalta-se também que, do ponto de vista cooperativo, particularmente com o Cade, nós temos um acordo de cooperação técnica em vigor e que tem aí a sua data de vigência até 2028. Ele já está em vigor desde 2003 - desde 2013, perdão -, então, é um acordo que facilita muito a troca de informações entre as duas entidades. Sobre infração à ordem econômica, eu imagino que também os senhores conheçam, mas o art. 36 da Lei 12.529 tipifica que constitui infração à ordem econômica, independentemente de culpa, os atos de qualquer forma que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos. São quatro que a lei indica, mesmo que não sejam alcançados: imitar ou falsear ou prejudicar a livre concorrência, a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bem ou serviço; aumentar arbitrariamente lucros. E, se de forma abusiva ou posição dominante, o §2º cria uma regra geral que define a questão da posição dominante, que é fundamental numa análise concorrencial, dizendo que controlar 20% ou mais no mercado relevante seria condição para que isso fosse identificado. Particularmente com relação a cartel, a lei exemplifica algumas possíveis condutas. Acordar ou combinar ou manipular ou ajustar concorrência de qualquer forma. Preços, quantidade, divisão de mercado, ou seja, divisão geográfica e também envolvendo a questão de licitações públicas. Então, os cartéis muitas vezes a gente pensa só em preço, mas eles também podem envolver acordos entre concorrentes, tratando de quantidade, e também divisão geográfica de mercados, em que cada agente se compromete a não competir em determinado mercado com a outra empresa. E também promover, obter ou influenciar adoção de conduta uniforme ou consertada entre concorrentes. Cartel, portanto, é um acordo ou uma prática consertada entre concorrentes para fixar preços, dividir mercados, estabelecer cotas ou restringir produção, de forma a adotar posturas pré-combinadas em licitação pública, que tenham por objetivo uma variável concorrencialmente sensível. Então, a parte de licitação pública também é observada quando se investigam cartéis. E, por eles implicarem aumento de preço, restrição de oferta e nenhum benefício econômico compensatório, causando prejuízos diretos ao consumidor, é o tipo de condenação que na esfera administrativa é considerada per se, ou seja, uma vez comprovado o cartel, fica comprovada a ilicitude.
15:18 R	Alguns fatores são importantes nos mercados para a formação do cartel. O alto grau de concentração do mercado, homogeneidade de produtos e custos, a existência de barreiras à entrada de novos competidores e as condições estáveis de custos e demanda são elementos que favorecem a prática de cartel em mercados observados. A ANP tem uma atuação nessa questão de combate a cartéis por meio da adoção de uma metodologia de análise dos preços de mercados revendedores de gasolina, diesel e também GLP e etanol, onde a gente define o mercado relevante por meio de uma análise técnica, caracteriza esse mercado e faz uma análise simultânea de preços e dispersão de preços e também de margem bruta de revenda para avaliar se há uma concomitância. Os preços reduzem a sua variação e aumentam a margem bruta de revendedores. Se isso acontecer de forma simultânea durante determinado período, a gente considera que há um indício econômico de cartel e faz a adoção das providências cabíveis e encaminha ao Cade ou ao Ministério Público, dependendo da demanda que tenha chegado para a ANP. Essa metodologia tem uma restrição, é estatística, não é aplicada a mercados com menos de 15 revendedores em função de uma tendência de convergência de preços, chamada de paralelismo, onde não há um acordo explícito e isso pode envolver... Quer dizer, quando os mercados têm poucos agentes, é comum que um conheça o preço do outro e pode acontecer esse fenômeno do paralelismo não caracterizando uma conduta anticompetitiva. Aqui, em termos de quantitativo, número de denúncias referentes à prática de cartel e ações da ANP envolvendo essas denúncias. No ano de 2019, nós tivemos um total de 55, entre ofícios e notas técnicas elaborados sobre esse tema, e, em 2020, até em função da redução da demanda, provavelmente decorrente da pandemia, o total chegou a 22, e agora, em 2021, 13 ações até o momento realizadas envolvendo a parte de cartelização. Tem outras em andamento, mas, de concluídas, é esse o total, envolvendo aí ofícios e notas técnicas elaborados sobre o tema. Sobre o acompanhamento dos preços dos combustíveis. A ANP tem uma pesquisa semanal que abrange 459 localidades que é a principal fonte de informação de preços de combustíveis para a sociedade brasileira e é fonte de informação para estudos e análises de indícios de conduta anticompetitiva pela própria ANP e por outros agentes públicos - o próprio Cade faz uso dessa pesquisa. O Painel Dinâmico de Preços sintetiza e ilustra de forma bastante didática e de fácil acesso o comportamento desses preços, revenda e distribuição. A Síntese do Comportamento dos Preços dos Combustíveis é uma publicação semanal onde a gente faz um report e destaca os principais movimentos de preço nos últimos 12 meses, no último mês e na última semana. Há um link também para composição dos preços dos combustíveis que remete aos dados do Ministério de Minas e Energia. Preços de Paridade de Importação: é a comparação do preço interno com o preço internacional, envolvendo também quatro produtos, gasolina, diesel, querosene de aviação e GLP nos portos. A fonte é uma fonte externa à ANP, que é a Platts. E, por fim, chegando aqui no comportamento mais recente dos preços dos combustíveis, a gente traz os gráficos dos quatro principais produtos. Sobre a gasolina, mostra-se como é que os preços se comportaram no último ano e no começo deste ano. Então, no gráfico, a linha verde indica o preço de revenda; a linha vermelha, o preço de distribuição. A gente identifica uma similaridade muito grande da tendência do comportamento dos dois nos dois elos da cadeia. Houve um aumento em relação ao ano anterior, sem dúvida nenhuma, lembrando que maio de 2020 é um mês que ainda captura a redução de demanda severa decorrente do início da pandemia.
15:22 R	Aqui embaixo, o preço de paridade de importação versus preço produtor. Preço de realização significa os preços praticados pelos produtores importadores de gasolina no Brasil. Então, a gente tem uma proximidade muito grande entre os dois níveis de preço, ou seja, preço de paridade de importação e o preço que é observado no mercado interno. Para o etanol, o comportamento das curvas também é bastante semelhante, lembrando que o etanol sofre com a sazonalidade do produto. Então, distribuição e revenda com comportamentos semelhantes. Não temos preços de importação para etanol, é um mercado que praticamente não existe. É um gráfico ilustrativo dos preços regionais, há diferenças de preços de etanol por região. E aqui, como última informação, o preço do diesel S10, também revenda e distribuição. O preço desse ano, nesse período de agora, é maior do que o do ano passado, pelos mesmos motivos da gasolina. Esse aumento observado aqui, esse salto no preço de distribuição, decorre do retorno do valor de PIS/Cofins, que havia sido excluído como imposto federal até o início de maio. Em relação ao comparativo internacional: preço interno e preço externo bastante próximos aí nos últimos meses. Então, encerrando: para o GLP, uma curva mais bem comportada, fruto da própria composição da demanda do produto - como é uma demanda que tem pouca variação, isso também repercute nessa pouca variação dos preços. Com relação à parte internacional: você tem momentos em que o preço internacional está um pouco acima, momentos em que está mais próximo ou um pouco abaixo, que é o momento mais recente aqui, em que a gente tem uma maior diferença entre o preço interno e o preço internacional. Então, era esse o relato. Peço desculpas por ter passado alguns minutos e fico à disposição para a continuidade dos debates. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Agradeço ao Sr. Bruno, da Agência Nacional do Petróleo. Só um questionamento, Bruno, antes que eu passe para o próximo convidado. Hoje vigora uma proibição para que os produtores de álcool possam vender diretamente para os postos revendedores o etanol. Isso cria a figura de um intermediário, de alguém no meio do caminho. Esse alguém do meio do caminho tem que ser, obviamente, remunerado, e isso aumenta o preço para o consumidor final. Qual é a sua posição e a posição da Agência Nacional do Petróleo sobre isso? O SR. BRUNO CONDE CASELLI - Os senhores estão me vendo e me ouvindo? O SR. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA - Só ouvindo, Bruno. Sua imagem saiu agora. O SR. BRUNO CONDE CASELLI - Deixa eu verificar aqui. Bem, respondendo então... Diretor, posso dar aqui complemento à resposta? O SR. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA - Sim, pode. Conforme for, faço alguma complementação à sua resposta. O SR. BRUNO CONDE CASELLI - O.k. Bem, Senador Reguffe, a posição da agência é aquela que foi já objeto do estudo técnico por parte das áreas competentes. A ANP identifica que é um movimento possível do ponto de vista regulatório essa comercialização da usina para o revendedor, especificamente com relação ao etanol hidratado. No entanto, a nossa posição é de cautela em relação ao aspecto tributário, porque há um imposto federal na etapa de distribuição que é recolhido nesse fato gerador da venda e da distribuição para a revenda, que é o que gera a cautela da ANP em relação ao movimento nessa direção. Recentemente a ANP colocou em consulta pública - isso está em debate - uma proposta de ato normativo pela qual se cria a figura do distribuidor vinculado, que é uma figura que permitiria, do ponto de vista logístico pelo menos, a movimentação do etanol da usina até a revenda, justamente em função dessa preocupação com o aspecto tributário.
15:26 R	Não sei se o Diretor Saboia quer complementar... O SR. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA (Para expor.) - Se V. Exa., Senador, permitir, apenas para clarear um pouquinho mais o que o Superintendente Bruno acabou de dizer. O problema para a implementação disso é que a orientação que foi dada pelo CNPE à ANP era da instalação da venda direta, porém sem que isso representasse perda de arrecadação. E, na medida em que uma parcela dessa arrecadação se dá por força da regulamentação tributária no elo da distribuição, uma coisa impediu que a outra fosse feita de forma objetiva e, por isso, foi necessário o recurso a esse expediente do distribuidor vinculado ao produtor para, de uma forma indireta, permitir a venda direta sem que isso implicasse perda arrecadatória. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - O.k., agradeço. Peço apenas que a ANP faça uma reflexão sobre isso, porque nós precisamos baratear o preço para o consumidor final. Eu tenho um lado: o meu lado é o lado do consumidor. Então, o fato de haver uma regra que imponha a presença de um intermediário faz com que, obviamente, esse intermediário tenha que ser remunerado e, se esse intermediário é remunerado, acaba que fica mais caro para o consumidor esse preço do combustível no ponto final. Então, se a gente pode retirar o intermediário com a venda direta, acaba que beneficia o consumidor, porque o preço final é mais barato. Então, gostaria apenas que a ANP fizesse uma reflexão sobre isso, que eu considero de suma importância, porque acho que todo esforço que a gente puder fazer para baratear o preço dos combustíveis aqui no País é importante, e todos nós temos responsabilidade com relação a esse assunto. Convido agora para fazer uso da palavra o Sr. Sandro Paes Barreto, que é Gerente-Geral de Marketing da Petrobras. V.Sa. tem oito minutos. O SR. SANDRO PAES BARRETO (Para expor.) - Boa tarde, Senador Reguffe e demais membros da Comissão. Gostaria de agradecer o convite. Pelo curto espaço de tempo, vou já dividir minha tela. (Pausa.) Bom, eu gostaria de começar esta apresentação trazendo para vocês o retorno da Petrobras para a sociedade em 2020, demonstrando a capacidade da empresa de gerar retorno para a sociedade, verdadeiramente uma empresa cidadã: R$128 bilhões em tributos; R$40 bilhões em investimentos; R$1,8 bilhão em pesquisa, projetos socioambientais; R$25 milhões em doações em resposta à Covid e a enchentes em Minas e Espírito Santo, incêndio no Pantanal; R$10 bilhões em dividendos pagos, sendo R$6,1 bilhões pagos no Brasil e, desses R$6,1 bilhões pagos no Brasil, R$3,9 bilhões para o Governo Federal. Esse retorno é fruto de uma empresa saudável inserida no contexto do seu mercado, capaz de competir de igual para igual com outras empresas do mundo.
15:30 R	Passando para um ambiente legal, como já foi abordado pela ANP, é importante destacar que, desde 2012, a comercialização de petróleo e derivados é livre. Isso quer dizer que os agentes são livres para a formação de preço e produção ou importação dos derivados de petróleo. Esse ponto é muito importante. Em 2016, a Lei das Estatais trouxe um novo fato, que tem de ser destacado neste momento, com referência às empresas de economia mista, do tipo da Petrobras. Essa nova regra diz o seguinte: qualquer obrigação ou responsabilidade assumida por uma empresa de economia mista em condição distinta daquela assumida por uma empresa de mercado privado que atue nesse mesmo mercado tem que ser prevista em lei, tem que ter contrato, convênio ou ajuste celebrado e ter seu custo e suas receitas totalmente discriminadas de forma transparente no plano contábil. Isso gerou reflexos dentro da Petrobras, na sua governança e no seu estatuto social da seguinte forma. A Petrobras, quando orientada pela União para contribuir com o interesse público, somente pode assumir obrigações ou responsabilidades que respeitem as condições de mercado e que, se forem diversas daquelas assumidas por qualquer outro agente privado, estejam definidas em lei ou regulamento, como determina a Lei das Estatais, sejam transparentes do ponto de vista contábil e sejam compensadas pela União, ao final de cada exercício social, pela diferença entre o que seria o resultado econômico, as condições de mercado e o resultado operacional em função da obrigação assumida. Isso aqui tem efeito direto na questão de preço. Por quê? A Petrobras, de fato, trabalha com commodities. O petróleo e os derivados são commodities, produtos comercializados internacionalmente que não têm o seu preço definido pela Petrobras ou por nenhum ente específico do mercado mundial. Nenhum país, quando se trata de commodities, isoladamente, tem o controle do preço. O preço é o resultado desse equilíbrio mundial dos fluxos. No caso, a gente está falando aqui de gasolina, diesel, GLP, dos derivados de petróleo, mas a gente vai ver à frente que isso acontece com qualquer tipo de commodity. Então, quando a gente fala de commodities estamos falando de produtos com pouca ou nenhuma diferenciação, produzidos em larga escala e negociados internacionalmente, influenciados não só pela cotação daquele produtos, mas também pelo câmbio.
15:34 R	O Brasil, na verdade, é um grande produtor de commodities. Nós estamos acostumados à realidade da commodity. O que acontece na gasolina, no diesel e nos derivados de petróleo não é diferente do que acontece em vários produtos que estão no nosso dia a dia, na nossa mesa, na indústria, como o aço. Como os maiores produtores de minério de ferro do mundo, temos o aço precificado em paridade de importação no Brasil, o açúcar, o algodão, a carne. A gente trouxe aqui alguns exemplos bem recentes da influência desse equilíbrio mundial, ou seja, para uma puxada mais forte do mercado, como a China, como a Índia, uma quebra de safra, um problema de produção em determinado momento em algum país, isso faz com que o equilíbrio de oferta e demanda seja alterado e o preço suba ou caia internacionalmente, com reflexo no mercado brasileiro, que é um mercado que também é atendido por importação. Então, o que podemos trazer em resumo é que os preços da Petrobras, na verdade, são preços competitivos. A Petrobras busca essa competitividade no equilíbrio com o mercado internacional, acompanhando as variações do produto para cima e para baixo, tanto da commodity como da taxa de câmbio. A referência da paridade de importação, manter essa referência, é fundamental para que o mercado brasileiro siga suprido sem risco de desabastecimento pelos autores que são responsáveis. Não é só a Petrobras hoje que faz o atendimento do Território brasileiro. A gente tem importação constante dos principais derivados. Então, atuar em equilíbrio com o mercado internacional é a forma de você garantir o atendimento da demanda com uma competição saudável com todos os atores, maximizando a rentabilidade dos ativos da Petrobras. Mas, principalmente, o que é que a Petrobras hoje traz na sua política de preço? É evitar o repasse imediato da volatilidade das cotações, por questões conjunturais. Então, se é observado que uma flutuação muito forte, seja da taxa de câmbio, seja da commodity, ocorre, a Petrobras não repassa esse movimento imediatamente para o mercado brasileiro. Ela aguarda a estabilização do mercado, ela aguarda os demais agentes absorverem o que aconteceu. Pode ter sido, por exemplo, um ataque em alguma instalação na Arábia que faz o preço do petróleo disparar. Isso faz o preço de petróleo disparar e, um, dois, três dias depois, se a situação não é tão grave, volta. Essa volatilidade não é repassada para o mercado brasileiro. Agora, quando são mudanças estruturais de patamar, o preço é, de novo, ajustado à nova realidade, seja para cima ou para baixo.
15:38 R	Então, a gente vê aqui, nesses gráficos, como isso ocorre. E é interessante a linha azul, a variação na revenda, com os dados obtidos com a ANP, e a linha abóbora é a variação da Petrobras. O que a gente observa? Isso é uma série que a gente pegou de 2020 até junho deste ano, e a gente observa que no diesel, por exemplo, a Petrobras, nesse período, teve um pico de R$0,53 por litro e um vale, onde ela derrubou o preço a R$1,04 e a revenda, na verdade, teve um aumento maior do que o nosso maior aumento e uma redução menor do que a nossa maior redução. E esse fenômeno do diesel se repete nos dois outros produtos. Então, se a gente vai para o GLP, nesse mesmo período, a gente chegou a reduzir o preço em quase R$6 no botijão de 13kg e a revenda, praticamente, ficou com seu preço inalterado, enquanto a gente subiu menos de R$17 e a revenda subiu R$19. Na gasolina, de forma semelhante, a gente também teve revenda com redução menor e aumento superior. Isso fica bem refletido, o explicado, quando a gente percebe que o preço na Petrobras é uma parcela do preço final do produto. Então, ele representa, com dados de 20 de junho a 26 de junho, a semana de 20 a 26 de junho, representava 53% do valor do diesel, 32% da gasolina - desculpa - e 50% do GLT. Os outros elos da cadeia podem ter influência significativa, seja absorvendo essa variação em suas margens, seja para absorção em tributos. Por fim, cabe destacar também que a Petrobras se prepara para um mercado cada vez mais competitivo. Foram firmados dois importantes compromissos com o Cade, tanto na questão do mercado de gás quanto no mercado de refino. A primeira refinaria, a Rlam já está com seu processo aprovado em fase final, para a transferência dos ativos. As outras refinarias seguem com processo em velocidade para terminar rapidamente. Então, esperamos ter um novo mercado no Brasil, um mercado que necessita, cada vez mais, estar inserido nesse contexto mundial. Cada vez mais, os novos atores, assim como a Petrobras, vão necessitar de participar deste ambiente mundial, fazer com que o preço dos produtos comercializados, dos derivados comercializados, reflita a realidade dos demais mercados do mundo. Era isso que eu tinha para trazer para vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Sr. Sandro Paes Barreto. Convido agora para fazer uso da palavra a Diretora do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, a Sra. Marisa Maia Barros. V. Sa. tem oito minutos.
15:42 R	A SRA. MARISA MAIA BARROS (Para expor.) - Obrigada, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, Senador Reguffe, na pessoa de quem cumprimento todos aqueles que nos acompanham. Cumprimento também os representantes das demais instituições com quem tenho a honra de dividir esse espaço para o debate. Senhoras e senhores, boa tarde a todos. Eu vou compartilhar aqui uma apresentação para servir de guia nesse pano de fundo para nossa discussão. (Pausa.) Nos acompanham? O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente. A SRA. MARISA MAIA BARROS - Obrigada. Em atenção aos requerimentos para o presente debate, inicio a apresentação com um breve contexto do mercado brasileiro de combustíveis. A ANP já falou um pouco, então, vou ser mais breve aqui. O mercado brasileiro de combustíveis é o quarto maior mercado de combustíveis automotivos do mundo, atrás dos Estados Unidos, China e Índia, de acordo com os dados da Agência Internacional de Energia. A infraestrutura desse mercado é formada por mais de 120 terminais entre aquaviários e terrestres, quase 300 bases de distribuição supridas por refinarias de petróleo e importadores de combustíveis, mais de 180 distribuidoras, mais de 100 mil revendas, mais de 400 transportadores-revendedores-retalhistas e mais de 20 mil pontos de abastecimento para levar combustíveis a todos os brasileiros, totalizando mais de 120 mil agentes autorizados pela agência a exercer tais atividades. Esse quadro também traz um número do mercado de combustíveis em 2020, vou passar para ser mais breve, mas fica à disposição dos que nos assistem posteriormente. Nesse contexto, passo agora a tratar dos preços dos combustíveis no Brasil. Como também a ANP já apresentou, desde 2002, com o advento da Lei do Petróleo, os preços são livres em todas as etapas de comercialização. Isso significa dizer que os preços são definidos livremente pelos agentes de mercado em ambiente competitivo. Os produtores e importadores dos principais combustíveis seguem como referência os preços de paridade de importação, isso porque o País é importador líquido e, portanto, dependente externamente dos principais derivados de petróleo. Exemplificando, a importação líquida representa hoje 6% do consumo da gasolina no País. Para o caso do diesel, como se mostra do lado direito, a nossa dependência externa é de 23%, tendo como base o ano de 2020. Então, a prática de preços de mercado estimula a competição porque viabiliza as importações, uma vez que o preço no mercado doméstico é alinhado ao preço de paridade de importação.
15:46 R	Dessa forma, o importador consegue então adquirir o produto no mercado internacional e ofertar no mercado interno, competindo com produtores como a Petrobras e também competindo com outros importadores. Essa dinâmica é benéfica ao consumidor brasileiro, pois ele pode contar com mais de uma fonte de suprimento, refletindo em melhores condições de preço e oferta decorrentes dessa competição entre os agentes. Isso também, como foi falado pela Petrobras, garante, em grande medida, o abastecimento nacional de combustíveis, porque há mais players atuando no mercado. No eslaide seguinte, a gente pode ver um resultado dessa competição. Desde 2016, observam-se práticas de preços de combustíveis convergentes com o preço de paridade de importação no curto prazo, especialmente para o óleo diesel e para a gasolina. Do lado esquerdo, desde então, no gráfico, a gente pode ver um aumento da participação do número de agentes no fornecimento primário - e aí se incluem a produção e a importação, comparando-se com o ano de 2015, quando a quase integralidade da gasolina e do óleo diesel eram fornecidos somente pela Petrobras. Então, em 2020, a gente verifica que 21% do fornecimento primário de óleo diesel foi oriundo de outros agentes, ou seja, não Petrobras. E, se eu fizer um foco somente na fatia da importação, de todo o produto importado, 93% do óleo diesel, para exemplificar, foi oriundo de outros agentes que não a Petrobras. Então, o que se tem de práticas de preço de mercado é um mercado efetivamente mais competitivo. O lado direito mostra o efeito dessa competição na etapa de distribuição em que se observa um mercado também menos concentrado, o que também é positivo para o consumidor. Falando aqui rapidamente de preços também, por causa do tempo, e já caminhando para o encerramento da minha exposição, aqui a gente verifica qual o efeito da volatilidade das cotações do petróleo e da taxa de câmbio nos preços domésticos. Os combustíveis são commodities e seus preços, em geral, acompanham os preços do petróleo, que também é uma commodity, e possuem preços de referência no mercado internacional. O ano de 2020, também como já foi mostrado pela ANP, foi de intensa volatilidade nas cotações do petróleo Brent, que é uma das principais referências e é precificado em dólares por barril, e por isso os combustíveis também sofrem influência da taxa de câmbio, que atingiu um novo patamar nesse ano 2020. Aqui é a formação de preços. Também vou avançar, porque já foi mostrado pela ANP, para a gente focar no debate, como o Sr. Senador Reguffe colocou no início da sua fala. E aqui eu passo, então, para tratar do que o Governo vem fazendo para melhorar essas condições para o consumidor.
15:50 R	O Governo vem trabalhando, no âmbito da iniciativa Abastece Brasil, um fórum estabelecido para debates sobre medidas e ações voltadas para o mercado, para o setor de combustíveis, com o foco na promoção da concorrência. Nós vimos, quando eu falei do aumento das importações, uma primeira abertura do mercado, desde 2016, com a contestação das importações, aumento do número de players participando desse fornecimento primário. Nesse segundo momento, o setor vive uma abertura no segmento de refino. Como foi falado pela Petrobras, a empresa colocou à venda oito ativos de refino que seguem as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética e assumiu o compromisso de concluir essas operações, até o fim de 2021, junto ao Cade. Espera-se dessa ação uma maior pluralidade de agentes com mais efeitos positivos para os consumidores, além dos vistos até o presente momento. O Governo vem trabalhando no aprimoramento do normativo do setor para esse novo cenário mais dinâmico, mais aberto, melhorando o ambiente de negócios para atração de investimentos, com diversificação de atores, e isso tudo pautado em governança, segurança jurídica e regulatória e também em previsibilidade, que são fatores essenciais para a realização de investimentos. Finalizando a apresentação, eu coloco aqui algumas medidas, em 2021, afetas ao tema preços, que está em debate. Cito aqui as ações integradas de fiscalização nos postos de combustíveis conduzidas pela ANP, com participação do Inmetro, dos Procons e de outros também; o Decreto 10.634, de transparência dos preços; o 10.638, que zerou as alíquotas de PIS/Cofins temporariamente no óleo diesel e, por tempo indeterminado, no GLP; o arcabouço normativo em discussão, que também vem mitigar a volatilidade dos preços no mercado doméstico, como também melhorar o ambiente de negócios; a monofasia do ICMS; medidas para coibir a prática do devedor contumaz e também para coibir práticas de crimes como furto de combustíveis em dutovias. Era isso que eu gostaria de trazer neste momento. Encerro a minha apresentação, agradecendo a oportunidade ao Ministério de Minas e Energia, para contribuir com esse debate de relevância para os consumidores. Coloco-me à disposição para perguntas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Agora passo a palavra ao Sr. Paulo Nei da Silva, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon. O que a Senacon tem a dizer sobre o preço do combustível no Brasil, sobre os constantes aumentos - seis apenas neste ano -, e o que está sendo feito, de prático, com relação a isso? (Pausa.) Sr. Paulo Nei, não está...
15:54 R	O SR. PAULO NEI DA SILVA - Agora, sim. Eu não estava com permissão para abrir o microfone. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente. V. Sa. tem a palavra. O SR. PAULO NEI DA SILVA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Obrigado por aceitar o convite. O SR. PAULO NEI DA SILVA - Obrigado. Boa tarde a todos. Eu sou o Paulo Nei. Sou Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado substituto. Eu vim aqui representar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em nome do Diretor, Dr. Pedro Aurélio, e da Secretária Nacional do Consumidor, Dra. Juliana Oliveira. Primeiro, eu gostaria de cumprimentar todos os membros da Mesa; cumprimentar e agradecer também ao Sr. Presidente da Comissão, Senador Reguffe, pela oportunidade de participar deste debate. Eu o parabenizo também pela iniciativa deste tema tão importante. Para a Senacon, é uma ótima oportunidade de compartilhar com a Comissão e com a sociedade as diversas ações da Secretaria. Eu vou tentar compartilhar aqui a minha apresentação. Só um segundo. (Pausa.) Está aparecendo a minha apresentação? O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente. O SR. PAULO NEI DA SILVA (Para expor.) - Deixe-me abrir aqui. Bom, eu vou contextualizar, primeiro, um pouco a Senacon, para que todos possam entender melhor as ações da Secretaria no tema e para ficar claro qual é a nossa participação neste tema. A Senacon é responsável por coordenar a Política Nacional das Relações de Consumo e tem entre os seus objetivos: garantir a proteção e o exercício dos direitos dos consumidores e promover a harmonização das relações de consumo. Essa política não é implementada somente pela Senacon. Na verdade, existe um sistema que implementa tal política, conhecido como Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que é composto por órgãos federais, estaduais e municipais que articulam entre si para a implementação da Política Nacional das Relações de Consumo. Embora a Senacon seja responsável por coordenar a política nacional, tem que ficar claro que não existe hierarquia entre seus integrantes. Cada órgão de proteção e defesa do consumidor tem autonomia e competência para, no âmbito da sua jurisdição e na forma da lei, desenvolver as atividades pertinentes à defesa do consumidor, inclusive de fiscalização das relações de consumo, de apuração e punição de infrações contra os consumidores. Então, nesse sentido, a fim de unificar os entendimentos, a Senacon emite notas técnicas e pareceres aos membros do SNDC. Além disso, em 2020, foi recriado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). Trata-se de um espaço institucional para o diálogo entre diversos atores, públicos e privados, de diferentes unidades da Federação envolvidos com a temática de defesa do consumidor. Agora, falando um pouco das ações do Governo Federal com a participação da Senacon, este ano foi editado, como a Sra. Marisa Barros falou, o Decreto 10.634, que trata da publicidade de preços de combustíveis nos postos de gasolina. O decreto foi editado justamente por perceber a dificuldade dos consumidores em entender o preço que ele paga no produto e as suas oscilações. Estava ocorrendo uma grande confusão com a publicidade dos preços de combustíveis, principalmente quando eram utilizados aplicativos de fidelização. Houve diversos casos em que o preço sem o aplicativo tinha menor destaque, causando confusão entre os consumidores, principalmente os que não utilizavam o aplicativo.
15:58 R	Vocês estão vendo a minha apresentação? O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Está dando para ver perfeitamente. O SR. PAULO NEI DA SILVA - Ah, sim! Aqui é uma imagem de antes do decreto de publicidade de preço de combustível. Você consegue ver que o preço do aplicativo tem um destaque maior do que o preço real do produto. Isso estava causando uma confusão grande, porque o motorista tem frações de segundo para decidir se entra ou não num posto de gasolina. E quando entrava e não utilizava o aplicativo, acabava se sentindo confuso, se sentindo até enganado. Esse era um problema que a gente identificou. Aí, depois do decreto, a gente fez esse modelo de placa para garantir que o consumidor tivesse a informação correta. A ideia era que ficasse o preço do produto sem o aplicativo com maior destaque. Além disso, para permitir que o consumidor tivesse mais informações acerca do que está embutido no preço do combustível, o decreto prevê a apresentação de um painel com o preço dos diversos tributos. Essa é uma imagem do painel que discrimina todos os tributos que o decreto pede. Então, a ideia é que o consumidor tenha acesso a esses tributos para justamente trazer maior transparência para ele. Para implementar o decreto, a Senacon elaborou vários documentos, notas técnicas, realizou workshops em conjunto com a ANP, com o MME e orientou o Procon para suas atividades de fiscalização, e elas continuam ocorrendo. Ocorreram várias, principalmente no mês de março também, que foi o mês do consumidor, em conjunto com a ANP, os Procons em conjunto com a ANP; ocorreram diversas fiscalizações. Além disso, a Senacon notificou as principais distribuidoras de combustíveis do País para obter mais informações a respeito da utilização de aplicativos, também sobre o uso dos dados dos consumidores, sobre a garantia de qualidade do combustível e também sobre a composição dos preços. Aqui, já falando um pouco mais do preço de combustível, como o Sr. Bruno Caselli e, aliás, acho que todos antes de mim falaram, vigora no Brasil um regime de liberdade de preço de combustíveis, e não existe tabelamento ou fixação de preço máximo ou preço mínimo. Inclusive, a Senacon sempre se manifesta contra qualquer medida de tabelamento de preços. A gente acredita que uma medida como essa não é uma solução plausível. Mesmo que, no curto prazo, pareça resolver o problema, os efeitos econômicos adversos que essa medida traz não compensam.
16:02 R	E, aqui, já caminhando para o final, digo que isso não quer dizer que o sistema atual seja perfeito e que não precise de nenhum ajuste - deixe-me voltar aqui. A própria ANP já se manifestou em algumas notas técnicas sobre a existência de assimetria na transmissão de preços. E o que seria isso? Quando, por exemplo, a Petrobras anuncia que vai aumentar o preço da gasolina e, no dia seguinte, o revendedor já alterou na bomba, o preço já aumentou. Só que, quando acontece o contrário, quando a Petrobras anuncia que vai haver uma redução do preço, o revendedor só vai passar daqui a algumas semanas essa redução do preço, o que é conhecido como ATP (assimetria na transmissão de preços). A gente vê isso acontecer e acredita que seja por causa da estrutura do mercado, que, em vários elos, é concentrado. Aqui, começando pelo refino, como a Sra. Marisa Barros falou, estão ocorrendo mudanças. Acho até que esse número está desatualizado, mas, do nosso ponto de vista, o restante da cadeia também tem concentração, inclusive na distribuição. Apesar de ter mais de 100 empresas, cerca de 70% do mercado está nas mãos de três distribuidoras. Então, a gente acredita que seja um mercado ainda concentrado. A Senacon, com o objetivo de aumentar a concorrência entre as distribuidoras, já se manifestou, na Nota Técnica 25, de 2019, que fala sobre o fim da tutela regulatória da fidelidade à bandeira, favorável a esse aprimoramento regulatório, justamente porque pode trazer maior concorrência para o setor, o que tem o potencial de reduzir o preço para os consumidores. E quanto às atividades de investigação e punição de fornecedores que formam cartéis, a Senacon, quando toma conhecimento dessas práticas, encaminha para os órgãos competentes, o Cade ou o Ministério Público, para que eles deem início à investigação. A Senacon não atua diretamente nesses casos. Por fim, gostaria de dizer que a Senacon entende que existe a necessidade de aprimoramentos regulatórios, mas que ataquem a raiz dos problemas e que sejam medidas estruturantes que possam levar uma maior concorrência ao setor. Novamente, a Senacon agradece a oportunidade. Uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Paulo Nei. Antes de passar a palavra ao Ricardo Medeiros, do Cade, um questionamento para a ANP, ao Bruno. O Bruno está aí ainda? O SR. BRUNO CONDE CASELLI - Sim, sim, Sr. Senador. Estamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Bruno, com relação à transparência dos preços, a ANP divulgava a série histórica de preços de combustíveis até o segundo semestre de 2020, mas não foi ainda divulgada neste primeiro semestre de 2021. A pergunta é se será.
16:06 R	E também: a ANP (Agência Nacional do Petróleo) disse que iria lançar um aplicativo para informar ao consumidor o preço do combustível nos postos, em cada posto, para dar transparência e facilitar a vida também do consumidor. Inclusive, teria sido feito um estudo experimental em janeiro de 2020, mas, depois, não foi levado a cabo esse aplicativo. Eu queria saber com relação a esse aplicativo e também à série histórica e o que a ANP está fazendo pela transparência, para que o consumidor tenha acesso aos preços dos combustíveis nos diversos postos, para que ele possa escolher o mais barato para ele. O SR. BRUNO CONDE CASELLI (Para expor.) - Perfeito, Sr. Senador. Então, objetivamente, com relação à série histórica, talvez a gente coloque até à disposição aí os canais da ANP para esclarecer o ponto, porque nós não tivemos interrupções, não. A série histórica permanece a mesma e está completa até o mês presente. Nós temos preços no site de revenda de combustíveis lastreado pela pesquisa de preços até a última semana, ou seja, até a semana encerrada em 25 de junho; nós temos preços médios de distribuição até o mês de maio, em decorrência de a fonte ser um sistema interno da ANP, mas ele permanece com a série histórica até o dado mais recente disponível; bem como os preços de produção e importação, também no site da ANP; e os preços de paridade a partir da informação da Platts. Então, talvez seja algum link que não tenha sido acessado pelo demandante, mas isso pode ser resolvido facilmente esclarecendo por meio dos canais de contato da ANP, que são o próprio CRC e o Fale Conosco. Essa informação vai ser adequadamente repassada ao demandante. Então, não houve descontinuidade dos dados de série histórica, não. Pelo contrário, a gente até passou a obter dados de distribuição de forma mais completa do que se obtinha antes. E, com relação ao aplicativo de preço, foi um esforço bastante grande da ANP nesse sentido. Do ponto de vista tecnológico, a ANP investiu para que isso fosse possível. Esbarramos numa questão, digamos, de base de dados, porque tentamos obter os dados de preços junto ao conjunto de Secretarias da Fazenda - todas as Sefaz têm, em suas bases de dados, os preços praticados aos consumidores finais. Infelizmente, a gente não conseguiu ter sucesso na transferência desses dados para a ANP. Algumas vezes, nem tivemos resposta, por uma interpretação também de que esses dados estariam protegidos por sigilo fiscal. E, por essa razão, não conseguimos compor uma base de dados tão atual quanto necessária para um aplicativo de preço. A ANP não parou aí. O aplicativo teve que ser, digamos, suspenso em função dessa ausência da base de dados, e a gente hoje tem um projeto específico da ANP de obtenção dessas informações por meio de um acordo, por meio de uma normativa da ANP que obrigaria os postos a autorizar esse acesso às bases das receitas estaduais e um convênio com as receitas estaduais. Então, esse é um projeto que está em andamento, está na ação regulatória da ANP, só que, no momento daquele aplicativo, da tentativa inicial de obtenção por meio da cessão dessas bases pelas receitas estaduais, que são as detentoras desses dados, não tivemos sucesso. Então, ele teve que ser suspenso e uma outra frente se abriu para que tentasse obter esses dados de uma forma mais autônoma, digamos assim, e retomar esse aplicativo.
16:10 R	Então, isso não está esquecido. Esse é um projeto estratégico da ANP, só que ele demanda essa integração com as Secretarias de Fazenda. São 27 dentro da Federação, então é um projeto amplo, que está em andamento. Então, acho que eu consegui esclarecer ambas as questões. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Com relação ao aplicativo, então, eu vou pedir aqui para a minha assessoria para preparar um projeto obrigando as Secretarias da Fazenda a repassarem esses dados para a ANP, já para a ANP poder utilizar no aplicativo, e, inclusive, para entrar em contato com vocês para saber que outras informações são necessárias. E quero dizer também que, se houve um esforço da Agência Nacional do Petróleo em fazer esse aplicativo, se foram gastos recursos públicos para se fazer esse aplicativo, é importante que esse aplicativo aconteça, não só porque foram gastos recursos públicos nele, mas também para o bem da transparência. Ele vai ser um importante instrumento para o consumidor poder consultar os preços dos combustíveis nos diversos postos, podendo facilitar a concorrência e podendo baixar, inclusive, num ponto futuro, o preço final para o consumidor. Então, acho que esse aplicativo é importante. Ele dá transparência aos preços dos combustíveis nos diversos postos e vai gerar uma concorrência da qual quem vai ser beneficiado, no final, é o consumidor. Então, eu considero importante que a ANP leve para frente essa ação. E peço à minha assessoria que entre em contato com a ANP para ver o que precisa ser fornecido pelas diversas Secretarias da Fazenda, os dados para a ANP, para que a gente possa ter esse aplicativo funcionando, porque é importante para o consumidor, para ele poder escolher o lugar mais barato para colocar o combustível, além de dar transparência ao processo. Convido agora, para fazer uso da palavra, o Sr. Ricardo Medeiros, que é Coordenador do Departamento Econômico do Cade. E quero pedir ao Ricardo também que, na sua fala, também diga o que o Cade está fazendo com relação a diversos indícios de cartel de combustíveis no Brasil inteiro. Aqui no Distrito Federal, nós tivemos um caso. Inclusive, eu, pessoalmente, fiz, enquanto Parlamentar, uma representação formal no Cade sobre indícios de cartel nos preços de combustíveis aqui no Distrito Federal. Queria saber como o Cade está levando essa questão de indícios de cartel. E obrigado pela presença, Ricardo, por aceitar o convite. O SR. RICARDO MEDEIROS - Perfeito. Muito obrigado. Eu estou tentando compartilhar uma apresentação, eu não estou conseguindo. Aqui diz que eu não estou autorizado ainda. Você está me ouvindo ou não? Vocês estão ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente. O SR. RICARDO MEDEIROS - É, não estou autorizado ainda aqui, mas enfim... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Espera aí que a técnica... Já está autorizado aqui, segundo a técnica, aqui para mim. O SR. RICARDO MEDEIROS - Não sei se vocês estão conseguindo ver... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Estamos, sim, perfeitamente. O SR. RICARDO MEDEIROS (Para expor.) - Quero, primeiro agradecer, Senador, por ter nos chamado aqui a conversar sobre preços de combustíveis e também pela sua atuação nesse caso aí. Eu acho que vai ser uma investigação importante. E está acontecendo. Ela ainda está ocorrendo.
16:14 R	Sobre o Cade especificamente, o Cade é um tribunal administrativo, mas ele também é formado por outros órgãos: pela Superintendência-Geral, pela Procuradoria Federal junto ao Cade e pelo Departamento de Estudos Econômicos, ao qual eu pertenço. O Cade tem três funções: uma preventiva, em que nós analisamos atos de concentração entre diferentes empresas; repressiva, em que nós analisamos cartéis, nós analisamos condutas unilaterais que são prejudiciais à concorrência; e uma função educativa, de advocacia da concorrência. Como já foi mencionado pelos demais expositores, não há preço teto estabelecido no setor. O Cade não interfere nos preços dos agentes, mas nós sabemos aqui que vigora a livre concorrência, o regime de liberdade de preços, ou seja, os preços são decididos pelos agentes no mercado de combustíveis. E não obstante esse fato, nós vemos que, no Brasil, há uma dificuldade no tratamento da precificação: nós punimos o preço que é baixo demais e o preço que é alto demais às vezes sem um critério muito claro. Do ponto de vista econômico, preços baixos demais podem significar uma predação, uma estratégia de predação, se eles estiverem muito abaixo do custo e acabarem eliminando um concorrente, ou os demais concorrentes, e esse concorrente posteriormente eleva as barreiras à entrada. No entanto, o que nós vemos é que ao mesmo tempo em que não há preço teto nesse mercado, várias pessoas são presas, pessoas físicas são presas, com base na Lei de Economia Popular, porque precificaram a um preço que eventualmente o delegado entende errado ou o Procon entende errado. Eu cito aqui vários casos de multas - e multas grandes, multas milionárias - impostas pelo Procon a postos de gasolina, porque se entendeu... Por exemplo, cito aqui um caso de prisão, em que a gasolina estava R$2,79 e foi para R$2,89, no dia 7 de março de 2012. E a grande questão que eu coloco é por que se atua desse jeito. Os bancos têm lucros muito grandes, e essa Lei de Economia Popular não os atinge. Mas, quando nós tratamos desse tipo de... Aqui, por exemplo, foi uma operação feita pelo Procon de São Paulo em GLP. E se entendia que se o GLP estivesse acima de R$88 se deveriam multar as empresas. E essas multas podem chegar até a R$10 milhões. E a grande questão é: os preços realmente são livres no Brasil? Ou essas leis... Como nós entendemos isso em face desse tipo de questionamento? Isso não quer dizer que nós não devamos ter acesso aos preços. E, se vocês fizerem algum tipo de projeto de lei, por favor, incluam o Cade também para ter acesso a esse tipo de preços, porque nós solicitamos... E o Deputado Hugo Leal, inclusive, fez um projeto de lei para que tivéssemos acesso aos preços de diversos produtos e à base de dados da Receita Federal, mas até agora, não andou esse projeto. E, pelo contrário, a gente viu uma grande reação, acho que até por parte da própria Receita.
16:18 R	E nós vemos que existem falhas, existem dificuldades na obtenção dos dados. Nós vemos aqui, por exemplo, que há Municípios onde 80% dos postos não fazem parte da pesquisa da ANP. De novo, a ANP faz um grande esforço; nós estamos trabalhando em conjunto. Eu acho que é muito importante a ANP estar pensando junto com o Cade em como entender melhor o mercado, como conseguir, enfim, analisar as questões concorrenciais. Mas é importante, também, que se esclareça que, quando a gente fala em preço, que o preço de um determinado Município é esse ou aquele, existe uma grande variação de preços. Quando a gente olha aqui, por exemplo, uma foto de São Paulo num período específico de tempo: há postos aqui que tinham R$3,50 o preço da gasolina; outros, R$5,10. E essa não é uma dispersão geográfica aleatória. A gente vê muito claramente que existem nichos nas cidades, tanto de São Paulo, quanto do Rio de Janeiro: os preços estão mais caros em algumas regiões e mais baratos em outras regiões, o que significa uma pressão concorrencial e também variáveis econômicas diferentes em diferentes partes do território. Fechando esse aspecto, olhando especificamente para o que o Cade vem fazendo, todos esses casos são casos de condenação em grandes metrópoles brasileiras. Aqui, por exemplo, em GLP, há casos que ainda estão em investigação, como as operações Júpiter e Chama Azul. Mas houve casos - por exemplo, o de GLP no Pará - que foram punidos. E a gente tem um debate sobre como melhorar a investigação de cartéis. Por quê? Por exemplo, eu cito o caso da White Martins, de gases industriais e de oxigênio, em especial na pandemia. O Cade abriu uma investigação. Houve busca e apreensão, houve escutas; mas a Justiça, que autorizou a busca e apreensão, porque havia uma série de evidências que autorizariam a fazer a busca e apreensão, no momento seguinte, vários anos depois, anula todo o processo porque diz que havia uma denúncia anônima na base dessa investigação. E não havia; havia uma série de outros indícios além dessa denúncia que foi feita anônima. E geralmente se anula o processo porque se pensa que a pessoa que faz denúncia anônima é covarde. Mas aqui eu trago, por exemplo, o caso de Manaus. O Cade investigou esse caso. A pessoa que quis sair do cartel teve a casa dela três vezes metralhada, com 18 tiros na parede da frente da sua casa. Chamar essa pessoa de covarde, uma pessoa que quer se precaver, proteger a sua família, e anular um processo inteiro por causa disso eu acho muito ruim para a sociedade como um todo. Esse caso da White Martins foi uma das maiores multas antitruste do mundo e está sendo discutido agora no STJ. Eu trago aqui algumas multas que foram aplicadas pelo Cade. Só nesses cincos casos, nós estamos falando aqui de R$332 milhões em multas. Há vários outros casos no Cade que foram condenados também por cartel, mas isso, obviamente, depende de uma investigação ou de um efeito surpresa. Daí eu acho que seria interessante haver um protocolo, por exemplo, do Parlamento, para que quem tivesse indícios trouxesse esses indícios ao Cade, como o senhor fez, para que também pudesse ter acesso, para não acabar com o efeito surpresa, que é uma análise de questões confidenciais também com o Cade. Desculpe-me, eu tenho alguns outros aspectos para falar. Aqui são as medidas que nós sugerimos. O senhor me perguntou como diminuir o preço dos combustíveis. Nós fizemos esse documento repensando o setor de combustíveis. Nós temos várias medidas que poderiam ser feitas, como a possibilidade de venda direta de etanol, como a possibilidade de autorizar postos com autosserviços, entre outras questões, e mudança da tributação.
16:22 R	Essa parte aqui é mais técnica, mas também é rápida. A gente vê, por exemplo, como a gasolina A tem movimentos semelhantes ao Brent. O Brent, por exemplo, o movimento 1 variou 261% para cima; a gasolina, no Brasil, variou só 156% para cima. Mas, quando ele cai no movimento 2, ele também diminui 261%, entendendo como base esses índices em vermelho e, no Brasil, cai muito mais. Caiu 171%, não só os 156% iniciais. E a gente vê uma correlação grande. Nós fizemos um modelo. O Índice de Pearson, ou seja, como é correlacionado o barril de Brent com a gasolina, é 0,93. É uma correlação positiva e muito forte. Esse é o nosso modelo, que é muito bom, sobre como explicar esses preços. Você pode ver aqui as diferentes refinarias da Petrobras, como que seria. Esse aqui é o preço não ponderado por quantidade do produtor, mas ele tende a seguir as variações do barril de Brent. A gente vê aqui uma tendência comum dos preços. E aqui é o preço médio de revenda. E, de fato, como o Bruno colocou, esses preços estão disponíveis, tanto da revenda, como a gente vê aqui, inclusive de 2021. Há um gap onde não houve a coleta, mas, de 2021, esses preços estão, sim, disponíveis e a margem de lucro também. O que aconteceu foi uma mudança do site da ANP, é mais uma questão ali do link, mas, se a pessoa procurar no site da ANP, realmente, esses preços estão ali. Mas, como realmente o Bruno colocou, não são dados populacionais, são dados de uma amostra e seria interessante que tanto o Cade quanto a ANP tivessem acesso a esses dados da Receita Federal, porque, enfim, ilícitos tributários não são os únicos ilícitos que existem e eu acho que é interessante aumentar a qualidade regulatória, não só nesse setor, mas em vários outros setores. Desculpa por me alongar e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Ricardo. Com relação às sugestões do Cade para baixar o preço do combustível, V. Sa. discorreu sobre todas ou falta discorrer sobre alguma? O SR. RICARDO MEDEIROS - Nós fizemos nove medidas sobre... Eu acho que eu travei aqui. Só um minuto. (Pausa.) Foram nove medidas que nós sugerimos. Eu discorri só sobre algumas. Nós mencionamos... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Há mais alguma que V. Sa.... O SR. RICARDO MEDEIROS - Sim. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... considera importante colocar aqui? Até porque, como os outros órgãos estão aqui, é bom que todos ouçam. O SR. RICARDO MEDEIROS - Claro. Permissão de produtores que vendam diretamente etanol. Isso está, inclusive, sendo debatido no Parlamento. Repensar a proibição de verticalização da indústria. Extinção da vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras, para que se repense a substituição tributária do ICMS, se repense o imposto ad rem, se permita postos autosserviços e se repense as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano. Havia outras normas também sobre informação a consumidores e disponibilidade de informação, mas essa, por exemplo, de se ter acesso a dados da Receita era uma das sugestões que nós tínhamos feito.
16:26 R	O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - O.k. Muito obrigado, Ricardo. Convido agora, para fazer uso da palavra, o Sr. Edie Andreeto Junior, que é Coordenador-Geral de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia. V. Sa. tem oito minutos. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR - Boa tarde. Vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR - Vou tentar compartilhar aqui só um apoio à minha apresentação. Eu não sei se eu consegui compartilhar. (Pausa.) Consegui compartilhar? Vocês estão vendo a apresentação? (Pausa.) Vocês veem? O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR (Para expor.) - Bom, depois de todas essas apresentações, resta muito pouca novidade. A gente está basicamente inserido em todas essas agendas. Eu vou discorrer rapidamente sobre esse contexto da paridade de preços de importação, que tanto tem influenciado nessas questões e traz consigo o desafio dessa volatilidade de curto prazo, que, normalmente, nos mercados é enfrentada com mecanismos de hedge, mas, para que eles existam, é necessário que a sinalização de preço seja adequada, seja correta. Não pode ser um preço desvinculado dos referenciais internacionais. E, por outro lado, traz o benefício da credibilidade do mercado, da liquidez que resulta do aumento do número de agentes encorajados a realizar investimentos e a consequente geração de empregos que isso traz. Por outro lado, os preços abaixo da paridade redundavam numa perpetuação do monopólio da Petrobras, com remuneração insuficiente de ativos, endividamento, incapacidade de investimentos, redução dos níveis de produção e investimento no médio prazo e a redução do número de agentes, trazendo um maior risco para o mercado. E a gente, na Secap, tem uma agenda no campo regulatório concorrencial, que é basicamente a mesma agenda que todos colocaram, atuando pelo fim da tutela regulatória, com maior transparência para os consumidores da informação da origem dos combustíveis, para que possa ser feito uma escolha mais consciente, para o acesso de terceiros a infraestruturas consideradas essenciais para o acesso ao mercado, como terminais, terminais aquaviários, alguns terminais estratégicos. Em geral, na estrutura de mercado, buscando, por meio dessa atuação no campo regulatório e concorrencial, aproximar o mercado do mercado mais atomístico, mais diversificado. E também, pelo papel dos biocombustíveis, a venda direta, por exemplo, do etanol pelas usinas, a gente acredita que eles compõem um bloco de substitutos para os fósseis competitivos. O País é competitivo nessa linha. E, em particular, em trâmite o PLP 16, que já encaminha algumas questões como a alíquota ad rem do ICMS; a gente acredita que isso possa trazer uma redução da volatilidade, uma simplificação para a tributação e também um combate à concorrência desleal que a tributação com alíquotas excessivamente assimétricas em regiões fronteiriças traz: o encorajamento à sonegação e determinadas fraudes que resultam na concorrência desleal e no desencorajamento dos agentes a ingressar no mercado.
16:30 R	Então, nós entendemos que a paridade de preço de importação é uma conquista do mercado e dos consumidores pelo que nós já afirmamos - e os outros já mostraram também aí, acho que de uma forma bem mais robusta. A tendência é de aumento dos agentes fornecendo produtos e uma redução de preços decorrente da competitividade do mercado que vai se instalar, mas, para isso, obviamente, tem que se ter confiança nas sinalizações de mercado. O binômio Brent-dólar tem o seu papel no curto prazo e no aumento de preços, e os mecanismos de hedge, com a sinalização adequada, podem atenuar em alguma medida. São mecanismos de mercado, mas eles não são fatores que estão no controle de basicamente nenhuma nação. Então, esse binômio ele tem a influência, como já foi mostrado, nos preços, mas eles sinalizam... Esses sinais de preço, quando eles estão refletidos no mercado, isso gera um clima de confiança dos agentes nesses sinais de preço. E a competitividade do mercado vai fazer com que se pague o preço real das commodities, dos produtos, de forma que nós tenhamos, então, mais investimentos, mais agentes participando e maior competitividade. Em resumo, seria isso. Acho que o resto todos disseram. Estamos basicamente inseridos quase todos numa mesma agenda e na busca de realmente tornar esse mercado mais pujante, com maior diversidade de agentes e com maior liquidez. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Edie. Convido agora para fazer uso da palavra o Diretor de Assuntos Institucionais e Jurídicos da Federação Única dos Petroleiros, Mário Dal Zot. V. Sa. tem oito minutos. O SR. MÁRIO DAL ZOT (Para expor.) - Boa tarde, Senador e demais membros da Comissão. Estão me ouvindo bem? (Pausa.) Eu quero cumprimentar os demais membros da Mesa e das instituições convidadas - o Senador Jean Paul eu também estou vendo aqui. Muito obrigado pelo convite. Não tenho apresentação neste momento, até pela forma que a gente ficou sabendo, mas que bom que o Congresso Nacional está se envolvendo nessa questão tão significativa para a população brasileira que é o preço dos combustíveis.
16:34 R	É um absurdo o que está acontecendo no País hoje. A justificativa que a gente vê aqui, tanto da Petrobras quanto dos demais órgãos, parece que é algo combinado para justificar o que vem acontecendo. Há falácia da concorrência colocada em todas as falas, e a gente não concorda com isso. Por isso que eu acho importante o Congresso estar se envolvendo, porque hoje não há um controle de preços. O preço do combustível no Brasil não é regulado por nenhum órgão desses, fica a critério da Petrobras definir, por isso que está na paridade de preço de importação. Parte-se do pressuposto de que, primeiro, cobra-se o preço mais alto e, depois, tenta-se resolver, sem envolver nenhuma entidade de defesa do consumidor aqui. A gente não viu o consumidor ser representado nesta audiência. Acho que tem que chamar os consumidores para atuar também. Se partir do preço mais alto, já se pagou - não é? A gente está pagando um preço absurdo nos principais combustíveis, como diesel, gasolina e gás de cozinha, e não há o que fazer, não é? Ficam preocupados com a concorrência, uma concorrência que não vai deixar de existir com a venda das refinarias, como está colocado - oito refinarias no País. O parque de refino brasileiro foi concebido para atender determinado mercado. E o que a Petrobras está fazendo hoje, em relação à venda dessas refinarias, ela não está vendendo a refinaria em si, ela está vendendo esse mercado que essas refinarias atendem, cada uma com seu mercado cativo, deixando um monopólio da União, um monopólio da Petrobras, para virar um monopólio privado, justificando para isso a manutenção do preço de paridade de importação. Então, não vai acontecer concorrência. Concorrência iria existir se se incentivasse a construção de novas refinarias no País, que pode ocorrer, e não comprar refinaria já existente. Aí, sim, poderia haver uma concorrência nas determinadas regiões atendidas, hoje, pelas refinarias da Petrobras, mas isso não ocorre; preferem vender, vender a preço vil, a preço de fim de xepa, durante uma pandemia, refinarias já existentes no País para ocupar esse monopólio privado. Para isso, utilizam-se alguns argumentos em que realmente tem que ser muito tolo para acreditar. Eles falam muito em cartel, cartel na distribuição, cartel na distribuição, mas o que a gente enxerga, no dia a dia, é uma possibilidade de cartel que tem que ser investigada: cartel entre os produtores de refino no Brasil; cartel entre a Petrobras e os importadores, que ela chama de reais competidores, com quem a Petrobras tem que competir, que são os importadores, para justificar o preço de paridade da importação.
16:38 R	A Petrobras não precisaria estar importando quase nada se tivesse feito os investimentos coerentes nas suas refinarias atuais para o consumo brasileiro atual; ela não precisava importar nada se quisesse, ou muito pouco. Como justificar esse preço de paridade em importação, em que mais de 90% do petróleo consumido é petróleo nacional, com produção em real? Como deixar atrelado ao dólar, passando esse custo para o consumidor, para o caminhoneiro, para a dona de casa, que utiliza o seu gás de cozinha, para todos nós, consumidores? Isso não poderia estar acontecendo no País com o advento do pré-sal, uma coisa que a natureza nos deu e que deveria beneficiar todos os brasileiros! Em contrapartida, beneficia apenas os produtores, os importadores, baixando a carga de suas refinarias. A Petrobras faz isso há um bom tempo para beneficiar esses importadores, para justificar o preço de paridade à importação. Existe um tabelamento no País. Todo mundo fala que não tem tabelamento, mas tem! É o PPI, é o Preço de Paridade de Importação, que é tabelado, sujeito às suas oscilações e que nem sempre são repassadas quando caem. É preciso fazer uma discussão séria em relação a isso. Precisa discutir os tributos? Precisa. Precisa discutir a forma de rendimento, de lucro dos distribuidores e da própria Petrobras? Precisa. Agora, não tem que partir do maior preço, como está acontecendo. Então, acabar com essa paridade é o principal. Para o curto prazo, é o principal que a gente tem que discutir agora. E que bom - novamente repito -, que bom que o Congresso está se envolvendo, pois alguém precisa regular isso. Não é a ANP, não é o Cade, não pode ser a Petrobras que esteja controlando isso. A Petrobras tem que ser um player do mercado - tudo bem! -, mas ela controla no País hoje. Ela se denunciou no Cade. Ela procurou o Cade dizendo que ela exerce o monopólio para justificar tudo isso que vem acontecendo. Não é uma imposição do Cade. Não é essa imposição que esta fazendo o preço estar tão alto no País. Não precisava disso, porque vai ser transformado de monopólio da União para um monopólio privado com a venda dessas refinarias. Então, é para o início do nosso bate-papo aí, agradecendo mais uma vez o convite, Senador. Estamos aí para ajudar no debate também. Um grande abraço a todos! O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Mário, por ter aceitado o convite. Nós temos aqui centenas de participações de telespectadores. Eu vou ler algumas aqui que meio que sintetizam o que todos estão querendo dizer. E peço desculpas, porque não tenho como ler todas: são mais de 300 aqui! Eu vou ler algumas que meio que sintetizam a opinião do que eu consegui ler.
16:42 R	O Douglas Andrade, da Bahia, diz que é um absurdo o preço do combustível no Brasil. O Rodolfo Linhares, do Distrito Federal, diz que está insustentável ir trabalhar de carro todos os dias e que, mesmo não querendo ser pessimista, parece que tudo vai piorar. O Adriano Castro Santos, do Rio de Janeiro, coloca a seguinte questão, que é uma questão repetida por vários comentários aqui. Ele pergunta o seguinte. Se o preço da gasolina é ligado ao dólar, por que, quando o dólar sobe, a gasolina sobe e, quando o dólar cai, a gasolina não cai e estabiliza o preço? Qual o motivo? Wellington Barbosa, do Distrito Federal, diz que a Petrobras é uma empresa brasileira saudável explorando o povo brasileiro e que o Cade e a Justiça têm que proibir as megarredes de postos, pois há redes aí com mais de 50 postos, e isso dificulta a concorrência. O Canal do ErreJota, do Rio Grande do Norte, quer saber: por que a ANP não regula o preço de etanol anidro de acordo com a safra, impedindo aumentos abusivos e tornando o etanol inviável? E diz que não se trata apenas de baixar impostos, é preciso melhorar a logística de produção, refino e distribuição. A Ester Cardoso da Silva, do Distrito Federal, pergunta qual é a possibilidade de permitir a venda direta de combustíveis ao consumidor. (Pausa.) O Klaus Stange, de Santa Catarina, diz que a atual política de definição do preço de combustíveis não é estratégica para o País e que a Petrobras é, antes de tudo, uma empresa pública e não tem cabimento a sociedade pagar o preço que paga hoje. O Janilson Luiz Rodrigues Tavares, da Paraíba, diz que a gasolina está inviável, não dá mais para encher o tanque. O Paulo Roberto dos Anjos Salvino, de São Paulo, diz que a ausência de concorrência traz a exploração de preços. Muitos aqui estão falando também desta questão do dólar, querem saber por que, quando o dólar sobe, o preço do petróleo sobe também, a gasolina aumenta, e por que, quando ocorre o oposto, a gasolina não diminui. São várias as questões aqui colocadas pelos espectadores, que podem ser objeto de fala, depois, dos nossos convidados, na fala final.
16:46 R	Eu sempre vou deixar uma fala final para que haja um maior debate, porque às vezes a pessoa fala no início e aí a audiência acaba e não há nenhuma consequência prática. Já pedi também para a assessoria preparar o projeto para que a ANP possa, finalmente, lançar esse aplicativo para que a população saiba o preço de cada posto de combustível no Brasil, para que facilite a concorrência, dê transparência ao processo e possa baixar o preço ao consumidor. Se a ANP gastou dinheiro público para fazer esse aplicativo e não colocou o aplicativo em prática... Primeiro, o dinheiro é público e, se foi gasto para fazer o aplicativo, o aplicativo tem que funcionar. Nós estamos esperando desde 1º de janeiro de 2020, há um ano e meio! E se o problema é esse das Secretarias Estaduais de Fazenda, então, vamos fazer aqui um projeto para obrigar a disponibilização desses dados. Eu passo a palavra ao meu amigo, o Senador Jean Paul Prates, que está acompanhando também esta audiência pública. Jean Paul, Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Reguffe, meu querido amigo, valoroso Senador do Distrito Federal que é um dos grandes penalizados por essas políticas de combustível erráticas que nós temos no País. Quero saudar o pessoal que está nos assistindo e também os valorosos representantes das agências. A Agência Nacional do Petróleo: eu tenho um orgulho enorme de ter ajudado a criar, a fazer as primeiras caixinhas, os primeiros organogramas lá em 1997 para 1998, antes que ela passasse a existir a partir de 1998. Saúdo os representantes do Ministério, o representante do Cade, que sempre nos atende muito bem em todas as nossas agonias aqui pelo Senado, tanto relativamente ao petróleo, quanto à energia e às passagens aéreas - os representantes do Cade, Reguffe, já estão acostumados a estar aqui com a gente, já estão se sentindo em casa; eu já vi esse escudo do Cade várias vezes abrindo as apresentações! Sejam muito bem-vindos todos aqui à discussão. Quero saudar também o Mário, nosso companheiro na FUP, e todos os demais companheiros e companheiras que estão presentes aqui. Olha, eu acompanho, como todos sabem, essa questão não é de hoje, mas há muitos anos. Eu sou um petroleiro de origem. Eu nunca tive outra profissão que não fosse trabalhar na área de petróleo e, depois, na área de energia. Como bom adolescente e adulto nessa área, fiz a minha transição energética também: trouxe para o Rio Grande do Norte a energia eólica. Hoje nós temos orgulho, eu tenho orgulho de ser um Senador de um Estado líder, com mais de 5 gigawatts instalados de energia eólica aqui desde 2003. Então, tenho uma trajetória tranquila em relação a falar de combustíveis fósseis, porque fizemos o nosso dever de casa aqui, mesmo como Estados produtores também, grandes beneficiários da produção de petróleo e gás, tendo sido durante muitas décadas e desde o início da produção onshore, em terra, o principal produtor terrestre de petróleo do Brasil. Claro que isso tudo agora, diante do pré-sal, diante das próprias abordagens convencionais, a Bacia de Campos, Santos e Espírito Santo, há muito ficou bem menor. Mas isso é para o bem do Brasil e, então, a gente compreende e continua lutando aqui com os campos marginais, com a nossa refinaria, grande produtora de QAV, que encontrou esse nicho fantástico do QAV como um produto de grande valor agregado e, esse sim, dolarizado com razão. Mas eu queria aqui, Reguffe, explicar para as pessoas que estão nos assistindo esse dilema que o Mário trouxe para nós, que é, a meu ver, subjacente a toda essa estrutura, a toda essa questão.
16:50 R	Quando a gente vem para discutir tributação, discutir o combate às práticas não competitivas, todos esses são detalhes de um grande guarda-chuva, que é o grande dilema de todo país que se torna autossuficiente. O que é esse dilema? Na verdade, a gente tem vivido esse equilíbrio instável e até hoje não acertamos. Desde que nós chegamos a ela, à autossuficiência, nós não conseguimos, ainda, acertar exatamente o grau entre o radicalismo de um lado e o radicalismo do outro. E eu me refiro justamente a essa escolha entre a paridade, ou a referência do preço global de uma commodity que é, inexoravelmente, inevitavelmente, global, que é o petróleo... O gás, nem tanto, mas já se tornando também em função do GNL, com alguma mobilidade também, nem tanto quanto o petróleo. Mas o petróleo, com certeza, é essa mola mestra da economia, esse sangue da economia mundial, ainda muito importante, que ainda será muito importante durante, pelo menos, três, quatro, cinco décadas, a depender da aceleração da transição energética que a gente mencionou. E aí é o seguinte. Diante de um país que chega à autossuficiência: por que ele chega à autossuficiência? Por que ele luta para ser autossuficiente? Se for para ficar exatamente na mesma situação de um país que não produz uma gota de óleo e não tem um miligrama de capacidade de refino, para que serve a autossuficiência? Então, eu tenho dito, e todos devem concordar com isso independentemente do viés político - e aqui não tem nenhum radicalismo nisso -, que a única coisa, Reguffe, que foi comum a todos os governos desde que a Petrobras existe, desde antes até da Petrobras, do CNP, a única coisa que permeia unanimemente todos os governos - de esquerda, de direita, do JK, do Getúlio, do Jango, dos governos militares, do Sarney, do Itamar, do Collor, do Fernando Henrique, do Lula, da Dilma, até chegar a Pedro Parente no Governo Temer - é uma coisa só. A única coisa em comum, a coisa com que todo mundo concordou: vamos perseguir a autossuficiência do Brasil em petróleo. Por que isso? Vamos refletir? Todo mundo sabe a resposta: para depender menos das importações. Por que depender menos das importações? Para poder ficar mais independentes das flutuações especulativas em relação a intempéries climáticas, guerras, etc, do preço da commodity global petróleo. É ou não é verdade isso? Porque, se alguém discordar disso, estará discordando de Getúlio a Itamar, Collor, Fernando Henrique, Lula e Dilma, de todo mundo, inclusive dos militares, de todos os governos militares. Por que se buscou a autossuficiência? Para se ver livre, ou pelo menos dependente, menos influenciado, da volatilidade do preço internacional. Ora, o que fazemos em Temer? E aí há uma razão para isso. Ninguém é mal, nem ruim, nem quer o mal dos brasileiros de graça, por nada; sempre há uma razão por trás disso. Chegamos a Pedro Parente, e ele propõe o seguinte: vamos liberar geral o preço, paridade com preço internacional, que é o preço lá de Roterdã, dos mercados de referência, posto no Brasil, ou seja, é o preço de lá mais o frete, mais as despesas colocadas no Brasil, e esse será o preço no ponto A, na saída da refinaria.
16:54 R	Passamos, portanto, neste momento, a ser o Japão energético, pior do que isso, porque temos refinarias. Mas, como os preços de derivados passam também a ser influenciados por isso, sem nenhuma influência da soberania brasileira - e não estou usando aqui o termo do ponto de vista ideológico, mas do controle, da soberania brasileira, da vantagem de ser autossuficiente -, como temos parque de refino e anulamos essa vantagem também em relação aos derivados, não somos nem o Japão energético; somos uma Tuvalu energética, ou seja, nem produzimos petróleo nem temos parque de refino. É assim que hoje praticamos os preços e é por isso, não é por outra razão, que a sabedoria popular, que não é ingênua, que não é inocente, que sabe das coisas, reclama: ué, espera aí, meu avô ouvia falar de autossuficiência, meu pai ouvia falar de autossuficiência, eu ouvia falar de autossuficiência, que quando a gente chegasse nela a gente dependeria menos e estaria mais estável, poderia usar isso em favor da nossa competitividade! Mesmo que a gente fosse insensível ao usuário para cocção do gás de cozinha, mesmo que fosse só isso, se a gente fosse insensível a isso, pelo menos o meu agro, a minha fazenda, o meu negócio de exportação teria uma vantagem quando alguém cometer algum tirocínio de explodir um gasoduto na Nigéria, quando houver um furacão no Golfo do México ou quando houver uma guerra estúpida lá no Oriente Médio, nós teríamos condição de organizar o nosso mercado interno e de manter uma certa estabilidade de preços, para sermos competitivos e até para aproveitar e furar nichos de mercado de países que não têm essa facilidade porque não conseguiram chegar aonde a gente chegou, porque não têm os recursos naturais que nós temos. E aí eu não vou nem abrir aqui o parêntese, mas no setor elétrico é a mesma coisa. Então, a dúvida é... Do outro lado vem o argumento: "Poxa, Jean, mas não dá para fazer isso, porque senão a Petrobras, que tem ações no mercado livre, no mercado financeiro de ações, vai sofrer, porque os acionistas vão estar diante de uma empresa que tem seus preços, volta e meia, afetados, digamos assim, pelo controle governamental". Ora, nós não estamos aqui, diante de um país maduro como o Brasil e do mundo maduro, do mercado de óleo maduro como ele é, diante de uma proposta ingênua, estúpida, que seria de a gente vender diesel a R$0,10 só porque produzimos petróleo aqui dentro. Não é isso. Nós preconizamos - e temos que encontrar esse meio do caminho - uma política de preços de paridade doméstica, com muita transparência, com muita previsibilidade. Isso é possível fazer. Eu já chego a como é possível fazer isso. Só para frisar mais essa questão das acionistas das estatais, vamos lá: o acionista de uma estatal é exatamente igual ao acionista de uma empresa privada de grande porte multinacional, que tem o seu portfólio diversificado, que atua em vários países, como a Shell? Não é. Ele é um acionista parecido ou igual a um acionista que coloca dinheiro numa startup de garagem ou numa abertura de capital de ações de uma empresa relativamente desconhecida em cima de um processo científico, tecnológico ou mercadológico qualquer? Também não é. Esses são acionistas, no primeiro caso, acionistas globais, investidores diversificados de grande porte e, no segundo caso, acionistas agressivos, os chamados investidores agressivos, aqueles que apostam, que pegam uma partezinha do portfólio que está sobrando e diz: "Vou aproveitar aqui, vou tentar dar uma tacada aqui numa ação. Pode subir muito e eu posso ganhar muito, mas eu também posso perder tudo". O acionista duma empresa estatal como a Eletrobras e a Petrobras não é nenhum desses dois tipos; ele é um acionista conservador, ele é um acionista que quer ser sócio de um governo soberano, principalmente, no caso do Brasil, de um governo soberano que possui, sim, recursos naturais importantes e que tem, sim, e a prova é a ANP que está aí, uma estrutura regulatória de altíssimo nível, muito evoluída, muito preparada e um marco regulatório que admite investimento privado, sim, com regulação forte e competente. Esse acionista quer um determinado retorno certo, constante e de longo prazo. Ele não está preocupado se, numa semana ou duas, a Petrobras terá que baixar ou manter o preço num determinado patamar para fazer essa compensação e a economia brasileira se beneficiar como um todo e depois ela puder se compensar de alguma forma. Aí você vai dizer: "Ah, mas eu já ouvi essa história. Lá na Graça, na época da Dilma, foram fazer isso, acabaram esticando e a Petrobras teve prejuízo". É porque isso requer uma administração, uma gestão disso, quase que um carro, assim, dirigido na ponta dos dedos. Não é uma coisa simples de fazer, mas é possível sim. E não pode ser de longo prazo, claro, você não pode esticar esses patamares, esses períodos de compensação demais, para um lado nem para o outro. Mas a segurança desse acionista é, como é que se diz, é incontroversa. Esse acionista procura esse tipo de investimento e essa eventual intervenção - eu não gosto muito dessa palavra -, essa eventual gestão da paridade doméstica favorece toda uma economia e garante, sim, aquele retorno certo que aquele investidor conservador tem ao comprar ou manter ações da Petrobras, da Eletrobras, etc.
16:58 R	Essa é a distinção clara entre uma estatal e outra empresa privada qualquer. Do contrário, o próximo passo, nessa toada que a gente vai, seria simplesmente privatizar as duas empresas e elas virariam empresas de mercado. E aí, pouca gente tem coragem de dizer isso, mas isso está sendo feito, está sendo feito na Eletrobras, com a diluição do capital do Governo - desafortunadamente, nós acabamos aprovando isso, contra o meu voto e com muita luta contrária - e, na Petrobras, está sendo feito isso em pedaços, dividindo-se a empresa em unidades de negócios independentes, também, ao meu ver, ilegalmente, mas, enfim, está sendo feito por refinaria. Já venderam a distribuidora, Petrobras BR Distribuidora, o controle; vendeu-se toda a malha de dutos, de gasodutos da Petrobras também. E aí alega-se e brande-se isso como grande sucesso, o lucro. Ora, Senador Reguffe, se você vender todos os móveis dessa Comissão aí, essa sala aí dá lucro. Essa sala aí, sem fazer nada, se venderem todas essas mesas, esses microfones e essas cadeiras, ela dá lucro. Dá lucro naquele dia, talvez dê lucro naquele mês, mas depois não há mais cadeira, não há mais mesa, não há mais lâmpada, não serve mais para nada. É isso o que se está fazendo com a Petrobras. Então, a minha pergunta, o processo da autossuficiência a que estou me referindo, é um processo que impacta diretamente na gestão do frete nacional, da geração de energia, do consumo industrial, do consumo individual - essa pessoa que diz que não consegue ir mais para o trabalho de carro -, do transporte público e até mesmo o pior caso: na cocção de alimentos, no uso diário doméstico da dona de casa, que está botando lenha, está queimando lenha de novo. A gente já ouviu várias vezes isso, não é novelesco, não, é verdade! Aqui no interior, estão queimando a Caatinga para cozinhar, porque o GLP é inacessível. Então, um país como o Brasil não pode se dar ao luxo de ter uma política de paridade internacional como se fosse um país importador. E mais, um país rico. Países ricos que não têm uma gota de petróleo, como o Japão, têm que fazer isso, não tem outra solução, têm que fazer isso, mas eles até podem fazer isso. Nós não podemos.
17:02 R	Para terminar, qual é a solução para isso? Variar tributação, ficar pedindo para o Governador tirar o ICMS da gasolina, do diesel? Pelo amor de Deus! Nós vamos nos tornar o único País que vai subsidiar combustível fóssil? Já não basta a gente ter passado subvenção e subsídio para térmica a gás onde não tem gás? Vamos agora tirar a tributação dos combustíveis, que é a única tributação globalmente reconhecida como socialmente justa e indispensável para a manutenção de hospitais, escolas, serviço público, segurança, etc., etc., em todos os países, independente de ser pelo Estado ou federal? O Governo Federal já cometeu um absurdo, que é zerar os impostos federais sobre combustíveis. O que ele está fazendo é subsidiar combustível fóssil. Além de tudo, ainda que não fosse o argumento social, o argumento ecológico, o argumento ambiental. Nenhum país zera tributo sobre combustível fóssil, porque isso induz ao desperdício, isso não induz à conservação e à eficiência do uso desses combustíveis. Então, nós estamos totalmente na contramão, e eu entendo a posição de cada um aqui que está gerindo um país - eu sei como é sério, como é complexo isso -, mas nós precisamos... E vocês têm, inclusive no Ministério, com o Ministro Bento, a nossa disponibilidade total, como Oposição, como Minoria, para encontrarmos juntos a solução ótima para esse processo: ser um país autossuficiente e, ao mesmo tempo, poder desfrutar dessa autossuficiência e entregar essa autossuficiência para os nossos setores produtivos e para os nossos cidadãos. E isso só se dá através de um mecanismo, por mais complexo que a equação seja - a aplicação dela depois é simples -, de paridade doméstica com transparência e previsibilidade. Imaginem o seguinte cenário: vai fazer um frete, uma empresa vai calcular os seus fretes. Ela aplica a equação e coloca o preço internacional, sim, como paradigma muito importante, e outros, como insumos nacionais, insumos internacionais, mão de obra, concorrentes, etc., etc., enfim, tudo numa equação, e ela consegue calcular exatamente o preço que vai ser daqui a um mês, daqui a dois meses, porque os patamares também são ajustados com transparência. Essa é a solução para que nós incorporemos a autossuficiência. A gente não está acostumado com ela ainda, parece um brinquedo novo cujo manual você não olhou ainda, não sabe usar, mas nós estamos penalizando os cidadãos, porque em cima dessa oportunidade entrou o lobby forte de quem ganha importando combustível. É muito simples! Também não estou condenando essas pessoas; elas estão aproveitando uma oportunidade. Os traders de combustíveis são gaviões esperando oportunidades de demanda forte em alguns países. Eles ficam como se fosse navegando, ali nos Oceanos Atlântico, Índico, Pacífico, esperando. Quando tem um buraquinho, ele diz: "Olha, está faltando combustível em tal lugar. Vende lá!" Ele bota o preço que quiser e consegue atender demandas urgentes. É disso que eles vivem e também de contratos de longo prazo com países importadores crônicos, mas não para o Brasil. Eles deveriam fazer esse papel no Brasil.
17:06 R	Quando passaram a ver que aqui tem Governo que pratica paridade internacional mesmo sendo autossuficiente, eles disseram: "Ali é ótimo, vamos lá! Vamos estruturar nossas empresas para ficar vendendo sistematicamente para o país, porque o país resolveu deixar as refinarias a meia bomba" - como disse o Mário - "e resolveu importar combustível. Eu não sei qual é a razão por que estão fazendo isso; são burros, mas eu sou esperto, vou lá e vou vender". É isso que está acontecendo no Brasil, não é em prol da competição, e a competição que está aí não está favorecendo o consumidor, a prova está aí, a prova está no nível de preço em que a gente está. Então, esse é o nosso grande dilema, e nós queremos deixar aqui a todos, mais uma vez, a nossa disponibilidade razoável, tranquila, serena, tecnicamente respaldada para encontrar uma solução para nós administrarmos a nossa autossuficiência. É isso, meu amigo Reguffe. Obrigado, obrigado a todos e, como sempre digo, estamos à disposição para trabalhar nisso, juntos, pelo Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Senador Jean Paul Prates, do Rio Grande do Norte. Chegaram aqui várias mensagens de telespectadores, e eu vou pedir - nós vamos ter que caminhar para o encerramento desta audiência pública porque houve um compromisso com a TV Senado e vou ter que entregar para outra Comissão a programação da TV Senado -, mas eu gostaria que na fala final de vocês, vou dar um minuto para cada um, contemplassem também nas respostas um sentimento aqui dos telespectadores desta audiência, que é a dos brasileiros de forma geral, de que o combustível no Brasil é muito caro em comparação com outros países do mundo e o que o órgão de vocês pode fazer de prático com relação a essa questão para que o consumidor pague um preço menor no combustível. Eu queria agradecer aqui, em primeiro lugar, à ANP, ao Bruno. Vou dar um minuto, Bruno, para as suas considerações finais e te pedir que a ANP coloque esse aplicativo, que está desde o final de 2019 já para ser colocado no ar. É importante, nesse aplicativo, que o consumidor saiba o preço de combustível de cada posto para que ele possa fazer a sua comparação e comprar um combustível mais barato. Isso vai incentivar a concorrência, vai dar transparência ao processo, e eu penso que essa é uma das atribuições da Agência Nacional do Petróleo. Então, que esse aplicativo, que está desde 2019 para ser colocado no ar, que ele finalmente entre no ar. Nós vamos fazer aqui o projeto para que as secretarias de fazenda tenham que disponibilizar os dados para a ANP, fornecer os dados para a ANP, e que a gente possa trazer transparência a esse processo, aumentando a concorrência e tentar ser mais um instrumento para baixar o preço do combustível para o consumidor final. E obrigado pela sua presença, Bruno. O SR. BRUNO CONDE CASELLI (Para expor.) - Obrigado, Senador Reguffe.
17:10 R	Pegando um pouco, então, o espírito dos que participaram da apresentação e dentro do escopo de atuação da ANP, eu reforçaria nesta linha, Senador Reguffe: a atuação da ANP, num cenário de preços livres e de fortalecimento da liberdade econômica, da livre iniciativa, é no sentido de promover a competição por meio dos regulamentos que são aplicados - então, todo cuidado é tomado para que eventuais restrições aconteçam apenas no limite do necessário, tecnicamente falando - e, é claro, toda iniciativa em prol do aumento da transparência é favorável ao consumidor final. E eu acho que, se o Parlamento puder - eu acho que é isso que o Senador colocou - reforçar a importância de a ANP ter acesso a essa informação e também o próprio Cade, como foi colocado pelo representante Ricardo, vai ser algo que vai nos ajudar a fornecer informação ao consumidor e também a monitorar esse mercado de derivados em todo o País. Hoje nós temos uma amostra parcial desse mercado, mas o acesso às informações fiscais certamente transformaria a capacidade da ANP e dos demais órgãos de monitorar e de fornecer essa informação para a sociedade, pelo aplicativo e por qualquer outro meio que se torne disponível, favorecendo a competição e a capacidade de escolha do consumidor final. Então, encerro o pronunciamento, aqui, Senador, e coloco à disposição a ANP para qualquer esclarecimento complementar que se faça necessário. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Bruno. Obrigado pela sua presença, por ter aceitado o convite para estar aqui. Agora, passo a palavra ao Sandro. Queria agradecer também sua presença, Sandro, e, na sua fala final, contemplar também os telespectadores, os brasileiros que mandaram mensagens aqui - alguns revoltados com o preço dos combustíveis hoje no Brasil e com o próprio trabalho que a Petrobras desenvolve - e pensar no que a gente pode fazer para melhorar isso para o consumidor final, que eu acho que é o objetivo de todos, dos vários órgãos que estão presentes aqui nesta Comissão. Obrigado pela sua presença. O SR. SANDRO PAES BARRETO (Para expor.) - Bom, primeiro, eu gostaria de agradecer, Senador Reguffe, mais uma vez, pelo convite. Entendemos a sensibilidade do tema e a dificuldade de conseguir estabelecer um cenário que seja favorável a crescimento, a investimento num mercado como o de petróleo e derivados, e, ao mesmo tempo, atender os anseios da população por energia mais barata. Eu gostaria de deixar dois pontos para reflexão. A política de preços da Petrobras tem refletido a realidade do mercado internacional, como ocorre nas demais commodities comercializadas no Brasil. Acho que isso é importante, a Petrobras não pratica um preço fora da realidade do mercado internacional, e isso é feito em outras commodities. A gente precisa pensar no mercado brasileiro de energia, não o atual, mas que mercado a gente deseja daqui a cinco, dez anos. Isso é um mercado crescente. A gente espera que o PIB cresça e que o mercado continue crescendo. A gente precisa de investimentos em refino. E esse também foi um dos principais motivos que fez com que a Petrobras colocasse ativos de refino à venda. A gente optou por focar nos investimentos pré-sal. A empresa ainda é uma empresa com uma dívida muito significativa, incapaz de levar investimentos em downstream e em upstream na magnitude que seria necessária. Então, a venda dos ativos é importante; e vender esses ativos sem que esse mercado esteja alinhado às práticas de mercado internacional eu vejo como muito pouco provável.
17:14 R	Então, haver preços no Brasil alinhados à prática internacional é a garantia de suprimento não só hoje, mas daqui a cinco anos, daqui a dez anos. É necessário que os agentes de mercado consigam praticar esse preço para que seus ativos sejam devidamente remunerados, quando comparados a outros ativos internacionais. E como conciliar isso com as necessidades da população realmente é um desafio. A Petrobras, obviamente, sempre está aberta a sugestões, a opiniões, está aberta a receber as sugestões que vierem para analisá-las e, caso possível, incorporá-las à nossa política de preço. Mais uma vez agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Sandro, muito obrigado pela sua presença. Muito obrigado por ter aceitado o convite. Espero que essa seja a primeira de muitas audiências públicas que a gente faça aqui para tentar melhorar a vida dos consumidores deste País. O espírito desta Comissão tem que ser este: de um debate democrático, um espaço de debate público. Acho que este é um papel que esta Comissão deve ter, que o Parlamento brasileiro deve ter: o de trazer para cá as grandes discussões da vida nacional, tanto na área de fiscalização e controle como na área de defesa do consumidor. Obrigado pela sua presença. Convido agora, para as suas considerações finais, a Sra. Marisa Maia Barros. Muito obrigado por ter aceitado o meu convite. (Pausa.) Eu pediria à técnica que liberasse o áudio da Sra. Marisa. A SRA. MARISA MAIA DE BARROS (Para expor.) - Obrigada, Senador. Agradeço, mais uma vez, a oportunidade dada ao Ministério de Minas e Energia para participar de mais um debate sobre esse tema, como já foi colocado aqui, de grande relevância para os consumidores brasileiros. Eu não vou me alongar, mas gostaria de destacar aqui, para deixar uma mensagem positiva, a fala do Ministério da Economia de que as agendas governamentais estão integradas - de fato, estão. Isso que motiva e faz gerar essa sinergia, buscando simplificação dos normativos, celeridade dos processos, redução dos custos e aumento da competitividade, como eu já disse, de forma sinérgica. Eu vejo que muitos dos colegas aqui não estão se encontrando pela primeira vez. Nós participamos de diversos fóruns, de ações, debatendo medidas. E eu acho que, ao final de tudo, essa integração é muito positiva. Espero que todos continuem imbuídos desse espírito de interesse público e engajados com o desenvolvimento do setor de combustíveis, pensando na atração de investimentos para o País, porque daí resulta a geração efetiva de empregos. Ao fim e ao cabo, eu acredito que o beneficiário é o consumidor brasileiro.
17:18 R	Então, encerro aqui a minha fala, devolvendo a palavra e agradecendo mais uma vez, Senador. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Marisa. Obrigado por ter aceitado o meu convite. Passo, agora, às considerações finais do Sr. Ricardo Medeiros, do Cade. Peço ao Ricardo que continue atento aos indícios de cartel no preço dos combustíveis, porque isso é recorrente aqui no Distrito Federal e em várias partes do Brasil. Inclusive, fiz uma representação formal no Cade, como Parlamentar, para que se investiguem os indícios de cartel no preço dos combustíveis aqui no Distrito Federal. Muito obrigado pela sua presença, Ricardo. O SR. RICARDO MEDEIROS (Para expor.) - Senador Reguffe, sou eu quem agradeço. São várias questões que a gente teria que abordar em um minuto. Sobre esse processo, ele está em fase de saneamento, o do Distrito Federal, e continua a instrução aqui pelo Cade. Sobre a discussão de regulação de preço e transparência de preços, hoje existem preços livres. O que o Parlamento poderia fazer para determinar o preço de um agente privado? Seria a regulação de preço, mas a transparência e a regulação de preço têm um problema, que é eventualmente a criação de pontos focais. A gente viu, pela Petrobras, que, em muitos períodos, o preço nacional estava acima do preço internacional - e por um grande período de tempo, como bem explicado pelo Senador Paul Prates. Esse equilíbrio fino, pensar uma regulação de preços que dê conta desse equilíbrio fino é uma atividade muito difícil, mas, de novo, aqui cabe à gente identificar que existem esses problemas. E existe problema também quando o preço teto é muito baixo. Nós experienciamos aqui o Plano Cruzado, em que o preço teto ficou muito baixo e houve desabastecimento. E também existe uma série de outras questões. Eu acho que já passei o tempo aqui, mas só quero dizer que havia uma questão: por que o Cade não proibia megarredes. Em casos de atos de concentração que foram considerados danosos, o Cade, de fato, proibiu atos de concentração nesse setor, mas a gente sempre tem que analisar caso a caso, porque, eventualmente, concentrações podem ser eficientes. E a gente continua diligente, analisando o que está acontecendo no mercado. Obrigado. Desculpa por, de novo, passar o tempo. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado a você, Ricardo. Obrigado por ter aceitado o meu convite para estar aqui, participando desta audiência. Convido, agora, para as considerações, Mário Dal Zot. Muito obrigado, Mário, por ter aceitado o meu convite. O SR. MÁRIO DAL ZOT (Para expor.) - Sou eu quem agradeço, Senador, demais membros da Comissão, representantes das entidades aqui ouvidas.
17:22 R	Queria deixar como mensagem final, dizer que este é um tema bastante complexo - já deu para ver por esta audiência e por outras que vêm acontecendo por iniciativa do Congresso Nacional, tanto do Senado quanto da Câmara. Discutir isso é importantíssimo. Eu acho que esse é o caminho. Envolve muitos atores essa discussão, mas o que a gente tem que deixar claro - volto a insistir e vou falar sempre isso - é que essa é uma riqueza que nós temos; nós somos um País rico em petróleo após o pré-sal. Esse petróleo é do povo brasileiro, e é o povo brasileiro que está pagando a conta enquanto nós não conseguimos resolver essa questão do preço dos combustíveis. Então, partir do maior preço, que é o preço de paridade de importação, para o consumidor diretamente, é um crime contra o povo brasileiro. Enquanto a gente discute se vai chegar a uma conclusão ou não e o tempo que isso precisa de discussão, de alinhamento, não devia estar atrelado ao preço de paridade de importação. Podia chegar a um meio-termo de preço que seja bom, que seja justo para o povo brasileiro. Partir do maior preço para daí fazer as discussões acerca de se vai baixar ou não, entregando o patrimônio público para ver se conseguem resolver, reduzindo cargas de refinaria, beneficiando importadores, não dá para aceitar. Eu acho que a gente tem que chegar a um meio-termo, definir um preço justo para o povo brasileiro e, aí, sim, discutir esses parâmetros todos que envolvem muitos atores, envolvem muitas discussões tributárias, de transporte, se vai investir ou não nessa riqueza toda que nós temos do pré-sal, se vai importar. Parece que nós somos dependentes de petróleo, e nós não somos - ou estão querendo fazer com que sejamos, reduzindo carga de refinaria, priorizando a exportação do pré-sal, em vez de consumir aqui dentro do País o petróleo retirado. Eu acho que a gente tem que levar mais a sério, buscar o justo, o preço justo. E eu acho que está no caminho correto. Parabéns, Senador, pela audiência. Grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Mário. Convido agora, para suas considerações finais, o Paulo Nei da Silva, que é Coordenador de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon. Muito obrigado por ter aceitado o meu convite, Paulo. O SR. PAULO NEI DA SILVA (Para expor.) - Obrigado, Sr. Senador. Gostaria de agradecer em nome da Secretaria Nacional do Consumidor e dizer que, dentro da nossa competência, a Senacon está atuando ativamente nessa discussão. Como disseram a Sra. Marisa e o Sr. Bruno, a gente fez inúmeras reuniões, e continua fazendo reuniões, para debater o assunto. A Senacon também acha esse nível de preços absurdo. Por isso a gente se manifestou sobre a tutela regulatória de fidelidade à bandeira. Nós somos favoráveis à venda direta de combustíveis. A gente participou ativamente da construção do decreto da transparência, o 10.634, e a gente está aberto a discutir eventuais medidas estruturantes que possam trazer mais competição no segmento em todos os elos da cadeia. Então, a gente está aberto da receber sugestões.
17:26 R	E, finalizando, outra medida que a Senacon teve atualmente, que eu acabei não citando na apresentação, mas exemplifica nossa atuação, foi um workshop de um estudo que foi contratado pela Senacon sobre a avaliação da aplicabilidade da doutrina de essential facility no segmento de distribuição de combustíveis de aviação. Esse estudo conclui que estabelecer mecanismos melhores que possibilitem o compartilhamento de infraestruturas para transporte e armazenagem de combustíveis de aviação pode trazer mais competição ao segmento e um menor preço para o consumidor. Então, novamente, a Senacon entende que existe a necessidade de aprimoramentos regulatórios, mas que ataquem a raiz dos problemas, e que as medidas sejam estruturantes para que elas possam levar uma maior concorrência ao setor. E a gente está à disposição para conversar. Agradeço novamente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Paulo. Obrigado por ter aceitado o convite. Convido agora, para suas considerações finais, o Edie Junior, do Ministério da Economia. Muito obrigado, Edie, por ter aceitado o convite. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bem, com relação ao que muito se discutiu aí, uma forma de se estabelecer preço máximo, é inevitável, para mim, como economista, pensar no equilíbrio entre oferta e demanda tendo esse ponto de equilíbrio deslocado, um afastamento entre quantidades ofertadas e demandadas por um nível de preço abaixo do preço de equilíbrio, também chamado preço máximo compulsório. Isso geralmente resulta em escassez. É clássico da economia. Eu acho que isso aí... Então, a gente tem que ter muito cuidado nas discussões. E essas ideias vão permeando e aprimorando e tentando chegar a uma solução de consenso que não incorra em erros, nem em erros clássicos, nem em erros já cometidos, como o frete de uniformização dos preços da década de 90, que foi estabelecido pela Resolução nº 1.684, do antigo Conselho Nacional do Petróleo - que depois foi sucedido pela PPE -, e que gera ações na Justiça até hoje. E o desequilíbrio de mercado foi evidente na ocasião. Então, uma solução de curto prazo que realmente não estruturou, não trouxe o resultado esperado. Eu agradeço a oportunidade. A gente está à disposição, Senador. Sempre que o senhor nos convocar, estaremos presentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Obrigado, Edie. Obrigado a todos. Agradeço também a todos que assistiram a esta audiência. O propósito é debater o preço dos combustíveis no Brasil e ver o que cada um pode fazer de prático para que a gente melhore a vida do consumidor brasileiro. Acho que esse é o propósito. E queria agradecer muito a presença de cada um e também a assistência de cada um de vocês em casa a esta audiência. Muito obrigado. Na próxima segunda, nós estaremos aqui, nesta Comissão, com uma audiência pública sobre a questão do desmatamento no Brasil, porque é importante também esta Comissão atuar, além de na defesa do consumidor, também na área de fiscalização e controle. Portanto, na próxima segunda, a audiência pública será sobre a questão do desmatamento no Brasil.
17:30 R	Muito obrigado. (Iniciada às 15 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/06/2021 - 4ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor