14/06/2021 - 29ª - Comissão Temporária COVID-19

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião da Comissão Temporária Interna criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 105, de 2021, para, no prazo de 120 dias, acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus (Covid-19), inclusive a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas a essa pandemia. Quanto ao uso da palavra, esclareço que para esta reunião remota será feito de acordo com a ordem de inscrição através do uso da função “levantar a mão” do aplicativo. A ordem da fala será: primeiro, o Relator; em seguida, os titulares inscritos; depois os suplentes; e, por último, os Senadores não membros da Comissão. No intuito de se aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e tempos de Lideranças poderão ser utilizados após a audiência com os convidados. A presente reunião: se trata de audiência pública com a finalidade de debater as necessidades da população na pandemia e no pós-pandemia, perante os sistemas de saúde e sob a ótica econômica e social. Contará com a presença dos seguintes convidados... Melhorando aqui: o objetivo é debater a situação das organizações da sociedade civil - isso é muito importante - durante a pandemia e o PL 4.113, de 2020, debater a situação das comunidades menos favorecidas e os resultados das mobilizações sociais para o enfrentamento da pandemia.
10:04 R	Ficou mais bem explicado assim. É a participação social mesmo. Nós temos aqui os seguintes convidados: Laís Figueirêdo Lopes, advogada especialista em terceiro setor e consultora jurídica da Plataforma Mrosc; Lílian Oliveira de Azevedo Almeida, Procuradora Municipal de Salvador, Bahia; Mauri Cruz, diretor-executivo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Fechem o som aí gente. Alguém está com o som ligado. Por favor. Mauri Cruz, Diretor Executivo da Associação Brasileira de ONGs (Abong); Lucas Milhomens, Professor e Pesquisador da Universidade Federal do Amazonas (Ufam); Suéli Dante, cofundadora do G10 Favelas, representando aqui Gilson Rodrigues, Presidente da União de Moradores de Paraisópolis e fundador do grupo G10 Favelas. Vocês estão vendo aí a composição dos convidados hoje. São realmente pessoas especializadas, que convivem muito bem com as organizações não governamentais - cinco convidados. Nós vamos dar para cada um de dez a doze minutos para a sua apresentação, porque nós temos... Não precisam se preocupar com o tempo curto, porque depois virão as perguntas, e aí, a cada pergunta, você vai complementando aquilo que você gostaria de falar. Então, vamos em frente! Vamos, então, à nossa primeira convidada, que vai falar. É a Laís Figueirêdo Lopes, eu já falei, consultora do terceiro setor e assessora jurídica da Plataforma Mrosc. Com a palavra Laís Figueirêdo. (Pausa.) Agorinha mesmo Senador Wellington. Laís. A SRA. LAÍS DE FIGUEIRÊDO LOPES - Obrigada, Senador Confúcio. O Senador Wellington está pedindo a palavra, eu não sei se... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Você quer falar, Wellington? (Pausa.) Se quiser liberar o seu... Pode falar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria só de comunicar aqui, a todo Brasil e a todos os companheiros da Comissão que a nossa Relatora na Câmara dos Deputados - ela é Presidente da Comissão de Agricultura e também Relatora do nosso projeto que autoriza o parque de saúde animal a poder produzir vacinas -, a Deputada Aline Sleutjes já apresentou o relatório em que dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. Esse relatório, então, já está entregue, e a esperança nossa é de que amanhã - como ele já está em regime de urgência urgentíssima -, terça-feira, ele possa ser apreciado pela Câmara dos Deputados.
10:08 R	Estamos fazendo contato com todos os Deputados no sentido de pedir atenção à importância que representa esse projeto para o Brasil. E, mais uma vez, reafirmo aqui, Sr. Presidente, que essas indústrias podem... Só três indústrias, com nível de biossegurança máxima, já produzem vacinas do vírus inativado há mais de 20 anos - e nunca tivemos nenhum problema de escape de vírus. Então, só essas três indústrias que estão funcionando, que estão fabricando vacinas podem fazer vacinas contra a Covid a partir do vírus inativado, numa ordem de 400 milhões de vacinas, em apenas 90 dias, depois de autorizadas. E essa nossa esperança aumentou muito mais, porque, nessa semana, a Fiocruz já assinou o contrato de transferência de tecnologia, bem como acredito que o Butantan já tenha esse contrato de transferência de tecnologia. O Ministro da Ciência e Tecnologia também já apresentou quatro pesquisas - mais precisamente três que estão avançadas -, e o recurso para desenvolvimento dessas pesquisas nacionais também foi liberado pelo Governo Federal, na ordem 415 milhões. Isso vai permitir que a gente tenha também as nossas pesquisas 100% brasileiras em desenvolvimento, além da Fiocruz e do Butantan, que também estão desenvolvendo as suas linhas de pesquisa para que a gente tenha também, através desses dois institutos, vacinas com 100% de tecnologia. Mas é bom dizer mais uma vez que essa indústria de saúde animal está pronta. Com a transferência tecnológica e apenas a semente mãe, que vem num pequeno frasquinho, essas indústrias poderão fabricar 100% do IFA nacional, ou seja, a vacina 100% nacional, porque sempre faço questão de explicar que, até hoje, o Brasil não produziu nenhuma dose de vacina. O que o Butantan e a Fiocruz fizeram foi o envase de vacina ou a importação da vacina já envasada, como é o caso da Janssen, que agora chega aqui - infelizmente chegou já para vencer no final do mês, mas chegou a vacina. Eu acho que é importante que o Brasil tenha uma grande rede. Parece-me que essas vacinas serão distribuídas prioritariamente para as capitais brasileiras, inclusive para a minha capital, Cuiabá, a sua capital, Porto Velho, e todas as capitais. No caso aqui de Mato Grosso, como nós estamos sediando a Conmebol Copa América, isso também é muito importante, porque traz mais segurança para a população. Eu encerro aqui essa abertura, Sr. Presidente, bastante entusiasmado, porque acredito que o Brasil, até o final do ano, poderá fabricar vacinas para atender a população brasileira e ainda, quem sabe, atender aqui o Mercosul, os países que mais necessitam também. Então, o Brasil deixará de ser um importador, um pedinte de vacina, para ser um exportador de vacina. Essa é a nossa esperança. Por isso, eu quero agradecer, Presidente Confúcio, a V. Exa. Está aqui o Líder Izalci Lucas. Izalci, provavelmente o projeto volta para o Senado com pequenas correções. E aí, V. Exa., como Relator, eu acredito, dará, então, para nós, a palavra final no trabalho com o Plenário. Então, agradeço muito, Senador Confúcio Moura, pela sua linha de atuação, procurando dar condições para que a gente buscasse essa alternativa para o Brasil. Muito obrigado. E uma boa reunião para todos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente, muito obrigado. Então, vamos dar seguimento.
10:12 R	Eu já havia passado a palavra para a Dra. Laís Figueiredo Lopes, ela pode retomar. A SRA. LAÍS DE FIGUEIRÊDO LOPES (Para expor.) - Muito boa tarde a todos e todas. Bom dia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Bom dia. A SRA. LAÍS DE FIGUEIRÊDO LOPES - Estou no espírito do dia inteiro. Agradeço muito, Senador Confúcio Moura, a sua condução, o seu convite para a realização desta audiência pública. É muito importante que a gente possa debater as organizações da sociedade civil no âmbito da pandemia. As organizações já mobilizaram, segundo o monitor de doações da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), mais de R$7 bilhões para a pandemia. Então, as organizações têm atuado muito numa mediação de território, num apoio ao auxílio emergencial, em ações emergenciais, mas também no desenvolvimento de novas tecnologias para o enfrentamento das questões que estão afetas à pandemia, além da luta por direitos, que é também uma característica muito típica das Organizações da Sociedade Civil. Nesse cenário das organizações, além das organizações terem uma conexão muito forte com os territórios e atuarem com o apoio dos indivíduos e com o apoio das empresas, elas também atuam em parceria com a administração pública. Nesta Casa, já foi aprovada, no Congresso Nacional, a Lei 13.019, de 2014, que trata justamente das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Até o apelido que foi colocado, Mrosc, vem dessa agenda política de compromissos que se chama Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que é uma pauta da própria plataforma para um novo marco regulatório das organizações da sociedade civil de melhorar essa ambiência regulatória, de melhorar não só a legislação, mas a institucionalidade, o reconhecimento da importância das organizações para o nosso País. E por isso que, durante a pandemia, muito nos preocupou as primeiras notícias que chegaram sobre a suspensão de repasses de recursos, a ausência de clareza no que deveria ser feito durante a pandemia por parte dos gestores públicos que orientam as organizações da sociedade civil no curso das suas contratualizações firmadas com o Estado. Há notícias, por exemplo, no Município de São Paulo, de suspensão de repasses de recursos na área de educação. Essa suspensão foi revertida a partir de um diálogo com o Tribunal de Contas do Município. Há também notícias semelhantes no caso de Porto Alegre, onde foi judicializada a questão e também decidida a manutenção do repasse de recursos, entre outras ações que aconteceram Brasil afora e que apoiaram como elemento e subsídio para a elaboração do PL 4.113, de 2020, que foi apresentado pela Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil na Câmara dos Deputados. Já foi integralmente aprovado e hoje está aqui para apreciação desta Casa. Então, é muito importante que a gente entenda que esse projeto de lei, assim como outros que também foram aprovados pelo Congresso Nacional, inclusive propostos nesta Casa, no Senado, também tiveram a missão de regulamentar um regime transitório para esse momento, que se esperava ser mais curto e que se demonstra cada dia mais longo. Não sabemos quando essa pandemia vai terminar, mas sabemos da importância das organizações no combate aos efeitos diretos e indiretos da pandemia.
10:16 R	Por isso, o projeto de lei abre questões relevantes sobre a possibilidade de complementação do objeto, de alocação de recursos nas ações específicas que tenham a ver com o combate aos efeitos diretos e indiretos da pandemia, sempre conectado com as questões que geram os vínculos, as formalidades e a legitimidade para que isso seja feito, mais especificamente, de acordo com o orçamento que gerou aquele recurso, a partir da secretaria ou ministério com os quais a organização tenha uma parceria firmada, entre outros elementos que traz o PL 4.113. Ele, então, justamente apresenta soluções para dar mais segurança jurídica tanto para os gestores públicos quanto para as lideranças, para os gestores das organizações da sociedade civil, no espírito de trazer soluções para esse tema. Eu vou fazer uma apresentação de PowerPoint rápida, se for possível, só para complementar com o recurso audiovisual. É possível? Se não for, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É possível, sim; é possível, sim. Lenita... Aí embaixo, há em verde - embaixo, no rodapé - compartilhar tela. Pode clicar aí que vai abrir para você. A SRA. LAÍS DE FIGUEIRÊDO LOPES - Ótimo. Aqui, então, é só para a gente ter mais um recurso audiovisual que ajude na... Esse recurso audiovisual é só para ajudar um pouco a audiência a rapidamente captar o projeto de lei, nessa 29ª reunião da Comissão Temporária da Covid-19, que debate justamente a situação das organizações durante a pandemia, o PL 4.113, além do tema muito importante da situação das comunidades menos favorecidas e o resultado das mobilizações sociais. Então, o 4.113 é um projeto de lei que institui um novo regime jurídico transitório para as parcerias do Estado com as organizações. Ele orienta os gestores e as organizações nesse novo cenário. Aplica-se tanto às parcerias Mrosc, que são, nos termos da Lei 13.019, o termo de fomento, colaboração, acordo de cooperação, mas também se aplica aos contratos de gestão, em termos de parceria, convênios e termos de compromisso cultural, ou seja, ele abarca toda e qualquer instrumento de contratualização do Estado com entidades privadas sem fins lucrativos. Ele reconhece que pode haver, que pode existir suspensão parcial ou integral pelas medidas restritivas impostas pela pandemia, mas que, nesse caso, assegura, pelo menos, 70% dos recursos. Permite alterações por apostila, dispensa de termo aditivo e determina o termo aditivo para a complementação do objeto. E a complementação do objeto aqui tem alguns requisitos bastante relevantes, que é a parceria estar em vigor, novas ações devem ser voltadas para os efeitos diretos e indiretos da pandemia, deve haver nexo de causalidade com a política pública que a originou, o objeto estatutário da organização deve ser coerente com o objeto da parceria, precisa haver a celebração de acordo prévio entre os partícipes, demonstração de viabilidade da execução, redefinição de metas, resultados e prazos de prestação de contas, além da preservação da categoria econômica da despesa decorrente, vedada a substituição. A prestação de contas também pode ser prorrogada, inclusive a prestação de contas feita da administração pública para os tribunais de contas em consequência. Pode haver a prorrogação de vigência de ofício pelo tempo que durar a pandemia.
10:20 R	Normalmente também essa é uma hipótese muito comum de prorrogação de vigência de ofício quando há atraso no repasse das parcelas de recurso. Então, aqui há uma analogia relevante. O descumprimento de metas por conta da pandemia não pode ser usado como fundamento de irregularidade. As parcerias emergenciais que já são autorizadas e já são previstas pelo art. 30 da Lei 13.019, de 2014, como hipótese de dispensa de chamamento público, podem acontecer para todos os tipos de parceria. Deve haver procedimentos de celebração e habilitação simplificados, incluindo plano de trabalho, metas, indicadores, resultados. E preferência para as organizações que já tenham parceria com a administração pública. Suspende exigibilidade de devolução de recursos relativamente à prestação de contas durante a pandemia. Autoriza parcelamento de débito para devolução ao Erário. Permite que o parcelamento seja substituído por ações compensatórias, o que foi uma inovação muito importante da Lei 13.019, de 2014, que é a possibilidade de a gente devolver recursos em mais interesse público, que é o que interessa ao Estado, nos casos obviamente onde não haja fraude e não seja caso de devolução integral de recurso. Há previsão de acesso a crédito para aquelas organizações que conseguirem preservar os empregos, que foi uma coisa bastante preocupante. E aqui eu chamo atenção para que a gente avalie que esta Lei 14.065, de 2020, que foi aprovada tratando do RDC, estende as suas disposições também à Lei 13.019, de 2014, e a todas as parcerias. Então, o ponto central é que as organizações são diferentes das empresas, e elas precisam ter um tratamento específico. Por isso, a Lei 13.019 existe. Então, fazer analogias e ficar trazendo a lógica da Lei de Licitações gera mais confusão do que a segurança jurídica. Por isso, mais do que na hora estamos de aprovar o Projeto 4.113, e solicitamos que ele seja enviado ao Plenário por conta de todos os prazos. Aqui, no final, deixo só algumas referências de que a plataforma elaborou uma nota técnica sobre o projeto de lei, concordando com os seus termos; também lançou durante a pandemia uma cartilha sobre o Mrosc e Covid-19, que é um manual prático de apoio às organizações da sociedade civil para que, em cada fase de planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas, se tome atenção com as formalidades devidas e pondere o tema da pandemia. A gente tem também aqui um artigo que foi publicado sobre os casos que eu mencionei do Município de São Paulo e do Município de Porto Alegre em relação à educação, que foram judicializados e que tiveram resultado positivo e inspirador para este projeto de lei; e uma cartilha sobre os impactos legais das organizações na pandemia. Eu agradeço muito a atenção dos senhores e me coloco à disposição para o debate. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente. Muito obrigado, Laís. E vamos dar continuidade. Muito bem, então. Com a palavra, agora, Lílian Oliveira de Azevedo Almeida, que é Procuradora Municipal da cidade de Salvador, Estado da Bahia. Com a palavra, Dra. Lilian. (Pausa.) A senhora pode falar. (Pausa.) Não está o seu som... Há alguma coisa acontecendo, porque ele... (Pausa.)
10:24 R	Laís... Aliás, é Lílian - Laís acabou de falar. Vamos ver o que está acontecendo com ela. (Pausa.) A SRA. LAÍS DE FIGUEIRÊDO LOPES - Agora a gente escuta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Isso. Pode entrar, Lílian. A SRA. LÍLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA - Pronto. Perdoe-me. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Isso. A SRA. LÍLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA - Bom dia a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Bom dia. A SRA. LÍLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA (Para expor.) - Grata, Senador Confúcio Moura, pelo honroso convite. Cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes e todos que eventualmente estão nos assistindo. Eu me sinto muito honrada em estar participando desta reunião com a Comissão Temporária do Senado, tratando desse cenário da relação do Poder Público com as organizações da sociedade civil. Particularmente, eu sou uma entusiasta do tema. Sou Procuradora do Município de Salvador e, durante dez anos dessa minha trajetória, sempre lidei muito com essas questões das parcerias do Poder Público com o terceiro setor, dentre as quais, durante três anos, eu pude participar da gestão da assistência social. E ali pude sair um pouco da realidade dos processos e ter uma vivência prática em relação à vivência dessa relação, podendo perceber os ganhos que o Poder Público e toda a sociedade em geral têm dessas relações, mas também os desafios. A pandemia do Covid-19 tirou todos nós do eixo, seja do eixo individual, seja coletivo. E é importante, nesta discussão em torno do Projeto de Lei 4.113, a gente perceber que diversas parcerias do Poder Público com as organizações da sociedade civil tocam serviços públicos sociais de grande relevância em nossa sociedade. Então, por exemplo, nós estamos aqui presentes falando da situação de pessoas em situação de rua, que são, muitas delas, acolhidas por essas instituições; nós estamos falando dos centros educacionais na educação infantil; estamos falando da questão da pessoa com deficiência e de tantos temas na área ambiental, cultural, que estruturam a complexidade do nosso País. O Poder Público vem há muito reconhecendo a importância dessa relação com as organizações da sociedade civil - que aqui, para simplificar, vou chamar de OSCs -, no sentido de que essas organizações, muitas vezes, Excelências, têm uma expertise, têm um domínio de determinadas áreas, seja porque elas estão inseridas em comunidades, seja porque elas fazem a escuta dessa população. E há uma interface entre o Poder Público, a sociedade civil e conselhos de políticas públicas - a exemplo, aqui em Salvador, do Conselho de Assistência Social, do Conselho do Idoso - que faz um importante trabalho de fortalecimento dessa comunidade. Dados, por exemplo, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) - é possível ver no site - demonstram que são mais de 45 mil projetos em média que essas instituições estão rodando em todo o País. E uma diretriz em relação a um projeto de lei, durante a pandemia, que mostre qual o caminho a seguir por certo será um grande poder para o administrador público de todo o País a fim de melhor conduzir esses problemas na pandemia. Eu vou fazer aqui breves destaques em relação a alguns pontos que já foram bem explanados pela Dra. Laís Lopes, mas só para chamar a atenção para algumas questões, para o quanto são caras para o Poder Público.
10:28 R	Por exemplo, se percebe que o projeto de lei em questão propõe a criação de um regime transitório na relação do Poder Público com essas entidades, para essas parcerias. E por que é importante a criação de um regime? Ora, em cenários de crises como esta que nós estamos vivendo, haver um consenso minimamente de quais são os problemas, quais são as possíveis soluções e, principalmente, de que forma nós vamos combater tudo isso é de um grande avanço para o Poder Público. Afinal de contas, nós estamos no campo dos serviços públicos sociais, em que há, em um país com as desigualdades sociais gritantes que nós temos, problemas complexos, que precisam, realmente, de um espírito de união, de consensualidade e de participação social. Isso mais do que nunca foi exigido em nosso País. Então, quando um projeto cria um norte, cria uma segurança para o gestor do que pode ser feito e do que não pode ser feito, cria uma relação em que você vai poder observar qual é o objeto da parceria, vai poder avaliar se é o caso de uma suspensão total, se é o caso de uma suspensão parcial, sempre com vista a ter o nexo de causalidade com o enfrentamento da própria pandemia, sem se esquecer do foco na política pública relevante que se esteja tratando naquela parceria. Um outro exemplo que eu gosto de dar também é em relação ao que Dra. Laís trouxe da complementação do objeto. O que acontece? Por exemplo, na assistência social, a lógica é que se trabalhe com a proteção social básica e a proteção social especial. Vamos focar aqui, neste meu exemplo, na proteção social básica. Nessa proteção, existe um serviço de convivência e fortalecimento de vínculo. O que é esse serviço? São serviços que, dentre outras questões, tratam de possibilitar que a comunidade tenha melhorias no seu acesso a serviços públicos. Além disso, esse serviço observa onde é que estão acontecendo violações, relações de fragilidades, para que, com isso, possa estar, preventivamente, por mais das vezes, evitando violações das mais diversas às comunidades que tanto precisam nesse momento. Então, com uma parceria com uma entidade dessa, que esteja sendo exitosa, que esteja dando certo em suas metas, em seus indicadores, é possível agora, no cenário da pandemia, você agregar ações, você complementar o objeto com foco no enfrentamento da pandemia, sem, claro, esquecer que o objeto principal, neste meu exemplo, é o serviço de convivência e fortalecimento de vínculo. Com isso, você, vamos dizer, amplia o aspecto dessa parceria, ajuda a combater a questão do Covid, mas sem abrir mão do controle, da transparência em relação ao seu recurso público, numa dinâmica muito mais versátil, que visa a um ponto específico do que nós estamos precisando agora enfrentar.
10:32 R	Outra questão que eu também gosto de trazer - eu acho importante - é se perceber que o projeto também fortalece discussões que dizem respeito ao racismo estrutural e ao racismo institucional, conceitos esses bem delineados no livro do Professor Silvio Almeida. E por que isso? Porque nós sabemos que a pandemia atinge a todos nós, mas temos que reconhecer, pelos números de pesquisas oficiais, que a população negra, por exemplo, é uma das mais atingidas neste cenário de pandemia. Hoje, as pessoas, como eu dei exemplo, que estão em situações de rua, em sua grande maioria, têm cor, são mulheres negras, são homens negros, crianças, que precisam do olhar do Poder Público no combate, inclusive, do racismo institucional. Então, quando um projeto de lei como este, Excelência, é aprovado, você fortalece que haja um combate também por esse viés. Outra questão que eu também vejo bastante no meu dia a dia, nas análises e discussões desse tema, é a questão, vamos dizer assim, de um excesso, muitas vezes, de burocracia, de uma incoerência em relação à tramitação dos processos, das normativas nessa relação. O que acontece? Quando você tem uma legislação defasada para especificamente tratar de temas tão específicos, como a relação do Poder Público e essas entidades em uma pandemia, o gestor, de um lado, fica receoso. Como ele vai se posicionar? Como poderão ser interpretadas suas ações frente ao controle e ao controle externo? E daí começam a surgir uma enxurrada de normas, de entendimentos que vão variando conforme a equipe de trabalho do Poder Público em exigências para tentar, de alguma forma, se acautelar, usando-se muitas vezes a lógica - como Dra. Laís trouxe - da Lei 8.666, uma lógica que aqui é para empresa ou a lógica de um padrão convênio, que não é o apropriado para essa relação. E aí, por sua vez, as organizações da sociedade civil se veem perdidas, porque uma hora é para cumprir a exigência "a", outra hora já mudou, é a exigência "b". E, com isso, realmente acabam acontecendo devolução de recursos, problemas em relação à prestação de contas e uma série de questões onde todos perdem. E, principalmente, quem mais perde é o usuário da política pública, é o destinatário final dessa política, porque, nessa relação de Poder Público com as organizações da sociedade civil, a gente não pode esquecer os destinatários finais. Eu já vou aqui encaminhando para o final da minha fala. Quero ressaltar a importância de dados pontuais que são feitos por este projeto de lei, seja em relação à prestação de contas, seja em relação à possibilidade de ações compensatórias, todo um cenário favorável para que a gente faça o bom combate nesta questão da pandemia que, infelizmente, não acabou. Então, eu realmente finalizo a minha fala rogando a V. Exas. que o quanto antes possam encaminhar este projeto de lei para ele de fato ser aprovado, porque eu acho que é um ganho para todos, seja a organização da sociedade civil, seja o Poder Público, seja toda a sociedade em geral. Termino aqui. Agradeço mais uma vez e fico à disposição para os debates. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dra. Lílian Oliveira, pela sua apresentação fantástica, como a da Dra. Laís também. E vamos para nosso terceiro convidado: Mauri Cruz, Diretor Executivo da Associação Brasileira de ONGs, das organizações não governamentais.
10:36 R	Com a palavra Mauri Cruz. O SR. MAURI CRUZ (Para expor.) - Bom dia a todos, a todas e a todes. Gostaria de saudar o Senador Confúcio Moura, Presidente desta Comissão Temporária do Covid, e agradecer o convite para poder participar desta audiência e trazer aqui a opinião e a posição da Abong sobre o tema do PL 4.113 e também o debate aqui à luz da função desta Comissão sobre o tema da Covid. Quero cumprimentar também a Senadora Zenaide, os Senadores Wellington, Valentim, o Esperidião e o Izalci, saudar minhas colegas Lílian, Suéli, Laís e o meu colega Lucas e também cumprimentar a equipe técnica aí da Comissão e do Senado que estão viabilizando este encontro. Como dito pelo Senador Confúcio, eu sou Mauri Cruz e falo como representante da Abong (Associação Brasileira de ONGs), uma entidade fundada em 1992 e que reúne cerca de 300 organizações que atuam em todo o Território nacional e praticamente em todas as temáticas que dizem respeito à proteção social. Nós da Abong participamos da Plataforma Mrosc, que já foi citada pela colega Laís, que é uma articulação de mais de 1,2 mil organizações de todos os matizes, porque nós da sociedade civil, Senadores e Senadoras, somos muito diversos, muito diversas. E as representações nossas sempre trazem essa diversidade, a gente pode ver aqui pelos convidados e convidadas, o que eu acho que enriquece muito o debate. Aliás, até para a gente ter noção sobre o que estamos falando, o mapa das OSCs elaborado pelo Ipea indica que somos mais de 800 mil organizações em todo o Brasil, que empregamos mais de 3 milhões de profissionais, empregamos diretamente, e que movimentamos em torno de 3% do PIB nacional. Nós somos um segmento de muita relevância, além da relevância social por estarmos na linha de frente das temáticas de maior interesse social da sociedade brasileira, também porque temos esse peso, essa importância na organização do País. E é muito importante que Senadores e Senadoras saibam que, dessas 800 mil, quase 70% não acessam nenhum recurso público, ou seja, a atuação das OSCs no Brasil é a partir da solidariedade da base da sociedade e, inclusive, de várias empresas que têm um compromisso social, que são socialmente responsáveis. E talvez por isso, fomos as primeiras a chegar à ponta quando aconteceu a pandemia. Fomos as primeiras a estar na linha de frente, a identificar que, a partir do isolamento social, aquela grande parcela da sociedade brasileira que depende da atividade econômica ativa para poder desenvolver as suas atividades, a sua sobrevivência, a sua subsistência... Nós fomos as primeiras a chegar e a nos darmos conta de que a pandemia ia ser um grave problema social, econômico, além do problema sanitário. Fomos as primeiras a chegar, e não sei se os senhores e as senhoras recordam, mas o auxílio emergencial no ano passado só começou a chegar à mão das pessoas a partir de agosto, setembro, ou seja, ficamos de março a agosto com pessoas que precisavam trabalhar diariamente, que dependiam de trabalhar diariamente para ter o seu sustento no final do dia, essas pessoas ficaram a mercê da situação crítica. E nós, as organizações, fomos as primeiras a chegar, a buscar, a criar as redes de proteção, e a maioria, como disse já, sem nenhum recurso público. O que nos interessa aqui, na reflexão da Comissão Temporária em função do PL 4.113, é justamente aquela parcela de 30% das organizações que acessam recursos públicos, como muito bem colocaram a Laís, anteriormente, e a nossa colega de Salvador. Dessas que recebem acessos de recursos públicos, cerca de 10% acessam recursos estaduais, e apenas 5%, federais. A grande maioria das organizações acessa recursos públicos municipais, e, para acessar esses recursos, nós temos, como já foi citado aqui, a Lei 13.019, que estabeleceu procedimentos transparentes, direitos e obrigações e, principalmente, o foco nos resultados.
10:40 R	Como já foi colocado aqui, a pandemia nos lançou num cenário incerto, e, desde março de 2020, quando se iniciou o isolamento, infelizmente os setores públicos, utilizando a pandemia, começaram a suspender, a cancelar repasse, a suspender parcerias, a usar medidas para tentar não repassar recursos para as organizações, justamente no momento em que as nossas organizações estavam mais necessitadas desse suporte, desse apoio, para dar conta da necessidade do atendimento à população. Graças à nossa capacidade de articulação, de mobilização, ao trabalho da Plataforma Mrosc e à sensibilidade de vários gestores e gestoras, a gente conseguiu suspender essas medidas, conseguimos revertê-las, muitas delas por decisão administrativa, mas algumas por decisão judicial, como a própria Dra. Laís colocou aqui. Em Porto Alegre, a gente precisou acionar o Ministério Público e o Poder Judiciário, para que a Prefeitura voltasse a fazer o repasse para as organizações, para elas darem conta de atender ao dia a dia das comunidades. Desse ponto de vista, num ambiente que os senhores e as senhoras devem estar acompanhando, em que há uma ação sistemática de suspensão das políticas públicas, de restrição das políticas públicas, muitos gestores e gestoras estão usando o advento da pandemia para incidir nessa redução de recursos, incidir nessa suspensão de serviços. Então, o PL 4.113 vem justamente para suprir essa lacuna, para que a gente não fique, como disse a Dra. Lílian, à mercê do bom senso dos gestores e gestoras, para que, a partir da sua interpretação e da sua analogia, estabeleçam se pode ou não pode aquela organização dar conta e seguir com a sua atividade. E eu acho que foi bem colocado aqui: quando a gente fala em atividades das OSCs, nós estamos falando em população em situação de rua, nós estamos falando em comunidades quilombolas, nós estamos falando de pessoas que trabalham, que necessitam da atenção na saúde, crianças e adolescentes, pessoas idosas, ou seja, nós estamos falando de uma base da sociedade brasileira que precisa da ação das organizações da sociedade civil, que cumprem um papel social de maior relevância. E o PL 4.113 vem dar segurança jurídica para que esses serviços continuem acontecendo, com base em recursos públicos. Nós sabemos, como foi dito aqui, que, com a pandemia, não parece que nós vamos voltar a uma certa situação básica de normalidade muito rapidamente. Eu não posso perder a oportunidade de dizer aqui nesta Comissão Temporária que discute especificamente a Covid que, infelizmente, a morosidade do Governo Federal tem significado a perda de milhares e milhares de vidas. E eu fico bastante preocupado e bastante incomodado com a forma como se discute o calendário do PNI, do plano nacional de imunização, que está previsto até final de setembro. Com 1.775 mortes diárias, isso significa nós aceitarmos mais de 250 mil mortes que irão acontecer de hoje até o final de setembro.
10:44 R	Esse calendário - em que pese ele ser limitante pelo acesso a vacinas, mas decorre dessa morosidade que eu já coloquei - realmente é muito severo porque ele representa muitas vidas. E para minorar esse sofrimento de quem já foi acometido pela pandemia, de quem já perdeu um ente querido, de pessoas que ficaram com sequelas em relação à pandemia, dessas pessoas que virão a ser infectadas, das quais virão a falecer seus parentes e até pessoas que irão ficar com sequelas, é que é muito importante que as OSCs, as organizações da sociedade civil, tenham condições de trabalhar com tranquilidade e que os recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia realmente cheguem a essas organizações. Por isso, é muito importante - eu encerro aqui - que esta Comissão recomende - que converse com o Presidente Rodrigo Pacheco, com as demais lideranças do Congresso - que o PL 4.113 realmente seja encaminhado com emergência para o Plenário para a sua aprovação, porque quem tem fome, quem necessita de atendimento à saúde tem pressa. Nós temos a urgência de que esse PL seja aprovado e que a gente tenha, como já disse, a segurança jurídica para dar conta do trabalho que nós vimos fazendo até agora. Então, agradeço aqui a oportunidade. Esperamos que esta Comissão possa nos ajudar a fazer com que esse PL realmente vá a Plenário e que a gente possa, num curto prazo, tê-lo aprovado e ter essa segurança jurídica desejada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Mauri. Amanhã mesmo, Mauri, na sessão, na abertura, eu falarei sobre o PL com o Rodrigo Pacheco. O SR. MAURI CRUZ - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Daqui a pouco também eu vou passar já uma mensagem para ele, já nesse sentido - e amanhã eu faço verbalmente, no microfone do Plenário -, sobre a importância do PL e esse clamor das ONGs pela necessidade urgente da sua aprovação, para colocar na pauta. E vou falar também ao nosso Líder - sou do MDB - Eduardo Braga, para que ele também nos ajude, no Colégio de Líderes, a pautar esse projeto para o mais rapidamente possível. Pode contar comigo. O SR. MAURI CRUZ - Obrigado, Senador! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado. Com a palavra Lucas Milhomens, Professor e Pesquisador da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), campus de Parintins. O Professor Lucas é coordenador da "pesquisa sobre a importância dos movimentos sociais, sobretudo as entidades e organizações indígenas, na construção de redes de articulação, proteção, visibilidade para os povos originários durante a maior crise sanitária do último século, ocasionada pela pandemia da Covid-19", pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam). Então, com a palavra, Professor Lucas Milhomens. O SR. LUCAS MILHOMENS (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Eu gostaria de desejar bom dia a todas, todos e todes. Gostaria de agradecer muitíssimo o convite do Senador para estar presente neste importante momento de discussão do pior momento dos últimos, pelos menos, cem anos do Brasil. Então, gostaria muito de agradecer a possibilidade de expressar um pouco a minha opinião a partir das discussões que eu desenvolvo aqui no Amazonas, que é o meu recorte de atuação. Eu tenho uma breve apresentação. Gostaria de saber se é possível mostrá-la, Senador. É só compartilhar a tela normalmente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Professor, você pode compartilhar. Aí embaixo tem, na parte inferior da tela, "compartilhar tela", está em verde. Pode clicar ali que estará liberado para o senhor fazer a apresentação dos seus eslaides.
10:48 R	O seu áudio também está um pouco abafado. Veja se consegue melhorar a distância do microfone. Vou pedir à equipe lá do Senado para ajudá-lo a compartilhar a tela; se for o caso, fazer uma ligação telefônica para ajudar. O senhor está conseguindo, Professor? O SR. LUCAS MILHOMENS - Vocês me escutam? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - O compartilhamento da tela o senhor não conseguiu ainda, não é? O SR. LUCAS MILHOMENS - Eu estou tentando aqui... Bom, eu vou falar sem a apresentação mesmo. Eu tenho acesso às imagens, eu tenho aquela... Primeiro, eu gostaria de... Vocês me escutam, não é? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Se conseguir melhorar o áudio, a sua locução ficaria melhor para quem está te ouvindo, porque é muito importante o que o senhor vai falar. O SR. LUCAS MILHOMENS - Vocês não estão me escutando? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estamos escutando, mas está um pouco abafado. Se o senhor conseguisse, porque a importância do seu tema é impressionante, e a gente quer... O SR. LUCAS MILHOMENS - Então, ele está ligado normal aqui para mim. Eu não sei qual é o problema. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, pode tocar como está. Vamos em frente, vamos em frente. O SR. LUCAS MILHOMENS - Vamos lá. Eu vou falar um pouco mais alto para ver se... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está bem, fique à vontade. Fique à vontade, Professor. O SR. LUCAS MILHOMENS - Então, primeiro eu gostaria muito de me solidarizar com as quase 500 mil pessoas que faleceram oficialmente até hoje, em decorrência da Covid-19 no nosso País. É muito importante a gente lembrar disso. Às vezes, infelizmente, existe um movimento de naturalização da morte, e não é possível naturalizar a morte das pessoas - 500 mil famílias, 500 mil vidas, ou quase isso. Vamos chegar, infelizmente, a esse número brevemente. Então, eu gostaria muito de, antes de qualquer coisa, me solidarizar com todas as pessoas, essas famílias, esses pais, essas mães, esses tios, que se foram e não estão mais entre nós. É o maior genocídio, é a maior tragédia desde os anos da indigna escravidão no nosso País. Eu acho que isso tem que ficar muito claro para a gente. Não é normalidade. Nós não vivemos na normalidade, e é importante lembrar isso, lembrar o óbvio, inclusive. Nós vivemos uma tragédia, e essa tragédia poderia ter sido evitada em grande escala, se algumas medidas tivessem sido tomadas ainda no ano passado. Vou até dizer que, em algum momento - e talvez não seja neste momento agora -, essa tragédia histórica será registrada. As autoridades, as pessoas comuns, os grupos, as empresas que foram condescendentes com essa tragédia ficarão para a história registradas como cúmplices de um grande crime que foi cometido em nosso País. Falando sobre o meu recorte de pesquisa, na verdade, a minha atuação - eu acredito que por isso eu tenha sido convidado a participar deste importante debate - é o recorte da sociedade civil no Amazonas, principalmente a questão indígena, em que eu tenho atuado com mais profundidade. Primeiro, eu gostaria de dizer que a pandemia, especificamente no Amazonas e em Manaus... Foi considerado - e isso foi dito em algumas vezes por especialistas da área de saúde, sobretudo infectologistas - que Manaus e Amazonas foram meio que como um laboratório da Covid-19 para muitas atividades, muitos experimentos que não deram certo, e as provas, os números não me deixam mentir. Primeiro, as denúncias de corrupção sobre a gestão dos recursos durante a pandemia; o incentivo à utilização do tratamento precoce sem comprovação científica pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado; o desrespeito às medidas de isolamento social, com um negacionismo científico que, infelizmente, impera não somente no Amazonas, mas no Brasil inteiro.
10:52 R	Nós tivemos, até o presente momento, conforme dados de hoje, que não foram atualizados ainda - a atualização é à noite -, 391 mil infectados e 13.140 vidas perdidas só no Estado do Amazonas, lembrando que o nosso Estado é um Estado que tem menos de 4 milhões de pessoas, é um Estado com baixa densidade populacional. Na Universidade Federal do Amazonas, que é onde eu atuo, os números são impressionantes. Nós tivemos 53 professores que faleceram em decorrência da Covid-19; 56 servidores, técnicos em educação e outros servidores; 29 alunos e duas pessoas de outras categorias, totalizando 127 vidas perdidas só na instituição em que eu trabalho. É quase uma empresa toda, dependendo do porte da empresa. Então, os números são assustadores. A sociedade civil no Amazonas. Bom, eu acho que, com muito mais propriedade que eu, outros colegas que estão aqui podem falar sobre a importância da sociedade civil, dos movimentos sociais, das organizações e grupos que atuam em vários segmentos da educação e da saúde justamente para a defesa não só dos direitos, mas para assegurar questões básicas e elementares, como saúde e educação, por exemplo. Então, se não fosse a sociedade civil, com certeza, esse número seria ainda maior. Como eu destaquei, os movimentos sociais, os sindicatos, as entidades e organizações, grupos e indivíduos de todas as áreas, principalmente da saúde e da educação, estão atuando para minimizar os efeitos e os estragos que essa pandemia vem causando para todos nós. E aí eu cito, nominalmente, alguns importantes movimentos que surgiram aqui na região - não foi só no Amazonas, mas em toda a Amazônia -, atuando justamente para minimizar esses problemas a partir da pandemia da Covid-19: a Frente Cabana em Defesa da Vida, o Fórum em Defesa dos Serviços Públicos do Amazonas, a Frente Amazônica de Mobilização, a Frente Amazônica de Mobilização em Defesa de Direitos Indígenas, o Movimento de Organizações Indígenas e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia (Coiab), que muito provavelmente o companheiro da Abong conheça muito bem. É da mobilização local que eu falo, nós temos preocupação com a vida. A primeira coisa: esses movimentos, essas organizações, esses grupos atuam, muitos deles atuaram, com prioridade... A primeira coisa: a preocupação com a vida das pessoas, para as pessoas não morrerem - nós não queremos que as pessoas morram. Então, como é que a gente pode agir para que isso não aconteça? Não é um exemplo específico do Amazonas, mas no Amazonas está acontecendo com muita intensidade, nós fizemos várias mobilizações a partir do que nós podíamos, que é da internet - é o jeito que nós temos neste momento, é a ferramenta para essa atividade. Então, fizemos várias lives, esse conjunto de ações políticas, de protagonistas políticos que foram lá, analisando vários aspectos da pandemia, desde a saúde, a contaminação, a parte da educação, a parte da economia, que foi afetada diretamente por conta da pandemia. Se a pandemia tivesse sido enfrentada na sua totalidade, com certeza, isso não teria acontecido. E acrescento a campanha de arrecadação de alimentos, que foi muito importante, porque existe um grande número de pessoas que necessitam de segurança alimentar. Isso foi fundamental neste mais de um ano de pandemia que temos. Então, arrecadação de alimentos, equipamentos da área de saúde, campanhas e protestos virtuais foram algumas das ações feitas por vários desses grupos políticos e desses grupos sociais que atuam na Região Amazônica e no Amazonas em especial.
10:56 R	Eu quero destacar, para caminhar para o final da minha fala, Sr. Presidente, que também não é tão grande assim, a mobilização indígena que foi feita nesse último ano e, sobretudo, nos últimos meses. E eu quero deixar registrado que não estou falando em nome dos indígenas, não é essa a minha intenção. Sou um pesquisador que está no seu lugar de fala como professor que se interessa pela temática e, por fim, que se preocupa com a temática e gostaria de expor essa temática. Na apresentação, como eu falei, a gente fica muito visualizado. Então, existe a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, que é Coiab, como eu citei, que faz periodicamente um levantamento de dados dos atingidos indígenas na Amazônia sobre a pandemia. E aí nós temos alguns números que eu gostaria de citar para vocês, que são os seguintes. O primeiro é: nós temos até... É importante destacar que esse último boletim foi registrado no dia 31 de maio; então, ele não está atualizado nesse mês de junho. Nós temos aí uma diferença nos dados. Mas os dados que eu tenho são os seguintes. Até o presente momento nós tivemos, entre os povos indígenas da Amazônia, não estou falando do restante do Brasil, os seguintes dados: 668 casos suspeitos; 38.848 casos confirmados. Lembrando, gente, que nós temos, segundo os dados do último censo, aproximadamente... Nós sabemos que o último censo tem mais de dez anos; então, naquele momento, nós tínhamos quase 900 mil indígenas no Brasil; muito provavelmente, temos mais de 1 milhão de indígenas hoje. Então, é um número grande se comparado com essa população, com a diversidade dessa população e com o quantitativo. Nós tivemos até o presente momento, 946 falecimentos, mortes, entre os povos indígenas, e 152 povos atingidos na Amazônia brasileira. Para vocês terem uma ideia, dos falecimentos que aconteceram, de mortes só no Amazonas, nós tivemos 318, como eu já mencionei, até o presente momento, em maio. A pandemia atingiu a todos e todas. Isso é um fato concreto. Agora, existe um recorte étnico e social relacionado à pandemia, porque está muito claro que alguns segmentos foram mais atingidos. Quais são esses segmentos? Sobretudo, as pessoas que têm uma insegurança de trabalho, ou seja, os desempregados, uma massa de população de milhões de pessoas no Brasil, desempregados que infelizmente não estão conseguindo se inserir no mercado de trabalho. Nós temos aí os trabalhadores informais, uma massa gigantesca de pessoas que também precisam estar na rua, mesmo com todas as medidas necessárias que devem ser tomadas de isolamento social. Infelizmente, elas não podem sobreviver, precisam estar na rua para ter o alimento, ter alguma fonte de recurso, o que poderia ter sido minimizado se o Governo Federal e os governos estaduais articulassem um recurso que fosse digno para a sobrevivência dessas pessoas, desses trabalhadores e trabalhadoras e, sobretudo, dos povos indígenas, os mais atingidos a partir dos dados que eu falei nesse recorte da Amazônia, nesse recorte do Amazonas. Eu gostaria aqui de finalizar a minha fala dizendo que a pandemia ainda não acabou. Pelo contrário, a gente tem uma perspectiva de vacinas. Aliás, fico feliz, porque ontem nós tivemos um número grande de vacinados no Estado do Amazonas, mas, infelizmente, essa não é a realidade na maioria do País.
11:00 R	Nós temos a perspectiva de fabricação de mais vacinas, como o Senador mencionou anteriormente, mas, concretamente, pessoas sendo vacinadas, esse número ainda é baixíssimo. Para que a gente diminua os casos e tenha a possibilidade de volta a uma certa normalidade, a gente tem que vacinar, pelo menos, mais de um milhão de pessoas. Na verdade, muito mais do que isso, pelo menos uns dois ou três milhões de pessoas todos os dias, para que esse número vá começando a mudar. A realidade concreta dos países que estão vacinando maciçamente a sua população mostra que, na realidade, a única saída para essa pandemia é vacina, vacina e vacina. É isso, gente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Professor Lucas pela sua apresentação. Vamos para a última convidada desta audiência pública: Suéli Feio, cofundadora do grupo G10 Favelas, representando aqui Gilson Rodrigues, Presidente da União dos Moradores de Paraisópolis, em São Paulo, a maior favela do País. Então, eu passo à palavra para a Suéli. (Pausa.) Suéli? A SRA. SUÉLI FEIO - Bom dia, Senador! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Bom dia! A SRA. SUÉLI FEIO (Para expor.) - Bom dia, Senadores! Bom dia à Dra. Lílian, à Senadora Zenaide, a todos! Quero agradecer, Presidente, por esse convite. O Gilson, infelizmente, que era o convidado, não pôde estar aqui, amanheceu hoje com uma indisposição. Eu vou aqui me esforçar para contar um pouquinho de como a gente está enfrentando esse momento tão difícil em nossa comunidade, nas comunidades do Brasil. Eu também sou cofundadora do Costurando Sonhos Brasil, que é uma das doze iniciativas que criamos no ano passado para o combate à Covid-19. Vou começar aqui... O áudio está bom? Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Excelente, está muito bem. A SRA. SUÉLI FEIO - Obrigada. No ano passado, ali em março, quando começou essa discussão do Covid, quando a pandemia começou a avançar, o nosso líder, o Gilson, um grande líder, reuniu uma coordenação, de que eu também faço parte, e, conhecendo a realidade das favelas, conhecendo a nossa realidade aqui em Paraisópolis e conhecendo a realidade de muitas favelas do Brasil, nós percebemos que seria muito difícil e que infelizmente a gente não iria poder ir para casa e trabalhar a partir de casa, que não seria possível a gente não assumir o nosso compromisso com as pessoas que mais necessitavam. Então, a partir desse diagnóstico, nós resolvemos criar doze ações, começando pelo presidente de rua, um presidente que realmente cuidasse das pessoas, um presidente que tivesse empatia. Então, esse presidente de rua iria cuidar de 50 famílias na sua rua; ele é o responsável por identificar quem estava com mais necessidade, quem estava com os sintomas do Covid.
11:04 R	Vimos que Paraisópolis - é a realidade de muitas comunidades - é a área de serviço. Então, aqui estão as empregadas domésticas, aqui estão os pedreiros, aqui estão as pessoas que trabalham no comércio, e essas pessoas foram as primeiras a serem desempregadas. Então, a gente viu que a fome ia aumentar na comunidade e resolvemos distribuir cestas básicas. Resolvemos isso com o projeto Mãos de Maria - é um grupo de mulheres na comunidade que toca esse projeto. Então, vimos que elas iam ser as responsáveis por fazer as marmitas e doar para as pessoas. Criamos também o Home Office das Costureiras das Favelas do Brasil, que são as costureiras que iam produzir máscara para proteger a nossa comunidade. A gente sabe que as pessoas mal têm dinheiro para comprar comida. Como iam poder comprar álcool em gel e comprar máscaras? Então, reunimos as costureiras, pedimos apoio e começamos a produzir máscaras e a distribuir gratuitamente para nossa comunidade. O Samu, Srs. Senadores, não vem na comunidade. Então, o que fizemos? Criamos a nossa própria alternativa: com a ajuda de parceiros, alugamos duas ambulâncias, inclusive uma delas com UTI. Então, foi possível salvar muitas vidas através das ambulâncias, através do socorro imediato. E, às vezes, só aquela sensação de ter ali o médico naquela casa já tranquilizava a família. Foi muito importante nesse período a gente ter ambulância aqui nossa comunidade. Vou olhar aqui na minha colinha porque são muitas iniciativas! Criamos também socorristas. Então, a gente treinou inúmeros socorristas, todos voluntários. Treinamos... (Falha no áudio.) ... para a situação mais difícil nas vielas, nos becos, esses socorristas iam chegar para o socorro. Criamos também o Adote uma Diarista. O Adote uma Diarista foi um programa importante aqui para as diaristas. Então, a gente abriu um cadastro e, imediatamente, centenas de diaristas se inscreveram; assim a gente pôde, durante três meses, enquanto não chegava o auxílio emergencial, dar cesta básica e uma ajuda de custo de R$300 para essas diaristas. É ação importante também, porque muitas dessas mulheres, chefes de família, tinham que dar comida para seus filhos, filhos que estavam dentro de casa porque as escolas não podiam receber essas crianças, e a gente sabe que muitas delas vão para escola e aquela refeição é a única refeição que elas têm. Então, foi uma ação muito importante que fizemos nesse período. Criamos também o fortalecimento do comércio. Aos doadores que doavam as cestas básicas, a gente pedia que comprassem do comércio, para gerar renda no comércio, para que o comércio não demitisse seus funcionários.
11:08 R	Criamos também, fizemos uma atuação jurídica. Aqui, Senador, em Paraisópolis, às 8h da noite, não tem água nas torneiras. As pessoas chegam e não têm como tomar banho. Então, como fazer uma campanha para as pessoas lavarem as mãos se não há água nas casas? Então, tivemos de entrar com uma ação jurídica, aqui, contra a Sabesp, para que as pessoas tivessem água em suas casas. Criamos o teleatendimento. As pessoas, quando estavam ali precisando, tinham o número que elas ligavam e ali tinha o acolhimento, tinha alguém que podia ouvir e orientá-las. Criamos também a Casa de Acolhimento, numa escola aqui em Paraisópolis, porque é muito difícil fazer o isolamento social: casas pequenas e com muitas pessoas. Então, aquelas pessoas que eram diagnosticadas com Covid, a gente levava para a Casa de Atendimento, e ali elas podiam, com tranquilidade, serem cuidadas e proteger também a sua família - além de serem cuidadas, não contaminavam, não infectavam os moradores de suas casas. Então, a gente criou, claro, todas essas ações por falta do Poder Público na comunidade, e com a ajuda de muitos voluntários: 90% de nossas doações são de pessoas físicas. Claro, algumas empresas nos apoiaram bastante, mas contamos com a sensibilidade e com o apoio e a solidariedade de muitas pessoas para enfrentar o momento tão difícil que nós estamos passando. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Mas, Suéli, que show de bola, viu? Show de bola! Maravilhoso! Valeu a pena esta audiência! Esta audiência de hoje foi uma iniciativa minha, um requerimento meu que os colegas Senadores aprovaram. E para mim não poderia ser melhor do que está acontecendo aqui hoje. Houve várias tipificações, desde os especialistas em Direito, citados aqui e que já falaram, como a Laís e a Lilian; o Mauri, com sua experiência; o Lucas Milhomens; e agora fechando, numa praticidade do chamado mão na massa mesmo, a Suéli Feio e o Gilson Rodrigues da favela de Paraisópolis, em São Paulo. É grandioso tudo isso! Isso é grandioso! Maravilhoso! E por isso eu falei, depois que a Suéli terminou, que foi um show de bola - e foi mesmo e é. Muito bem, esta audiência pública está debatendo... Eu estou falando agora para os telespectadores. A audiência pública está debatendo a situação das organizações da sociedade civil durante a pandemia, o PL 4.113, de 2020, debatendo a situação das comunidades menos favorecidas e os resultados das mobilizações sociais para enfrentamento da pandemia. O requerimento foi nosso e aprovado por todos esses queridos colegas Senadores. E, com isso, nós vamos iniciar agora os debates. Eu espero que vocês segurem a barra aí, tomando água, beliscando alguma coisa, porque é agora que nós vamos ouvir nossos Senadores e Senadoras. Aqui inscritos temos o Senador Wellington Fagundes, que já distribuiu algumas perguntas; o Senador Styvenson Valentim, que é o nosso Vice-Presidente; e a Senadora Zenaide Maia.
11:12 R	Aí vão entrando outros Senadores para fazer seus questionamentos. Muito bem. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes é lá do Estado do Mato Grosso. De vez em quando ele some, desaparece lá naquelas florestas todas. (Risos.) No meio da soja, não é? Ele é de Rondonópolis? Mas ele não para, não. O Wellington não sossega. Wellington? (Pausa.) Então, já, já ele volta. Já ele aparece. Vamos passar a palavra para o Senador Styvenson Valentim. Vamos lá, mestre Styvenson! O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Senador Confúcio. Bom dia a todos os participantes. É muito genial e gratificante participar desta Comissão com um tema como o de hoje. Eu acredito que esse setor é importantíssimo, tanto é que invisto 10% das minhas emendas individuais para organizações não governamentais tomarem conta de crianças e de idosos aqui no meu Estado, o Rio Grande do Norte. Então, pelo menos 10% das minhas emendas individuais seguem para os cuidados de idosos, crianças, animais, tudo isso. Eu tenho uma pergunta para o Sr. Mauri Cruz. Todos foram muito bem na sua fala. Eu já entendi sobre o processo... (Falha no áudio.) Eu espero que estejam satisfeitos para que nós possamos votar futuramente com mais tranquilidade. Sr. Mauri Cruz... Para os outros também pode se estender a primeira pergunta; a ele, especificamente, e aos demais. A gente está vivendo ultimamente, Professor Confúcio, momentos ruins, tempos estranhos para as ONGs. Elas estão totalmente criminalizadas. Como conseguiram pegar as ONGs e torná-las uma coisa ruim?! Não sei qual é o motivo, e esse motivo eu queria entender de cada um que apresentou aqui, principalmente da Suéli, que falou por último: por que existe hoje, em um momento em que a gente precisa tanto dessas ONGs, essa demonização, essa caça às ONGs, achando que elas estão ali de um lado A ou de um lado B, contra um governo A ou a favor de um governo B? A primeira pergunta seria essa, de forma bem genérica. É uma forma de compreensão, já que eu percebo isso. E a segunda trata sobre transparência. Eu sou doador para instituições carentes - agora, como Senador, eu faço isso através de recurso público -, mas eu vejo que, quanto maior a transparência, Senador Confúcio, outros Senadores também e todos que palestraram aqui; quanto maior a transparência, maior é a credibilidade dessa ONG, e é maior a possibilidade de você manter aquela pessoa tendo esse financiamento para fazer o trabalho de todos os senhores. Eu li uma pesquisa do ano passado - ela foi feita pela Datafolha em conjunto com a Ambev; elas divulgaram os números -, e esses números apuraram, segundo o Monitor das Doações da Associação Brasileira de Captadores de Recursos, que as ONGs captaram cerca de R$6,4 bilhões, recursos esses que foram repassados em produtos alimentícios, em materiais para o combate ao Covid, de higiene, tudo isso. Então, essa arrecadação - quem trouxe isso foram Datafolha e Ambev através do monitoramento, como já falei, da Associação Brasileira de Captadores de Recursos - foi no valor de R$6,4 bilhões, que foram distribuídos durante o ano passado. E a gente percebeu que começaram a minguar esses recursos. Então, a minha pergunta é sobre esse dado que eu vi - aí, serve para o Professor da Abong, Mauri Cruz.
11:16 R	Esses dados que citei aqui dessa pesquisa demonstram a elevação na quantidade de doadores e voluntários. Isso corresponde à realidade dentro da percepção dele. Então, isso é real. Esse valor foi repassado, chegou até e foi distribuído para as pessoas - já que eu falei de transparência? Esse aumento da demanda pelos serviços oferecidos nas organizações sociais em razão da pandemia do Covid foi de quanto? Aumentou em quanto? Dá para explicar para gente o aumento que houve? Claro que houve um aumento, mas de quantos por cento? Se isso foi acompanhado? Como avaliam as parcerias? Aí é mais entre o público, já que o nosso PL 4.113 deixa distante o Governo Federal e aproxima mais os Municípios das instituições e das ONGs. Isso eu sei porque o dinheiro, o recurso é destinado para a Prefeitura; Prefeitura, Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Assistência Social, depois de um longo e burocrático trâmite, chega até as instituições, principalmente quando for de idoso, que estão precisando muito durante essa pandemia. Então, como ele avalia essa relação entre o público e privado? Essa parceria? Uma outra pergunta é: já que sabe que as doações caíram significativamente esse ano já, quais são as estratégias? Qual é o meio que eles estão usando para garantir o funcionamento dessas organizações e fornecer ainda o que precisa para todas essas pessoas, o que eles já ofereciam? E quais são as dificuldades específicas enfrentada pelas organizações constituídas e pelas comunidades tradicionais, principalmente dentro dessa... Aí isso volta para a minha primeira pergunta, Professor Confúcio: essa dificuldade hoje do declínio da participação do setor privado, de as pessoas estarem participando mais em doações do Poder Público... Então, volta para aquela primeira pergunta a última que eu quero fazer: como é que eles enxergam? Eles enxergam que esse tipo de publicidade ou de má fama ou de criação de algo ruim das ONGs, que a gente está passando nesses momentos, dificulta também esse trabalho, até de arrecadação? Então, eram essas perguntas que eu tinha. Muito obrigado, viu, Professor? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senador Styvenson. Nós vamos fazer o seguinte: você segura aí as perguntas do Senador Styvenson, espere um pouco, porque eu vou passar a palavra para a Senadora Zenaide Maia. Aí vocês vão anotando, por favor, as perguntas para não se perderem. Então, Senadora Zenaide com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Bom dia, Presidente Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Bom dia! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar.) - Quero cumprimentar, já agradecendo a presença de Mauri Cruz, de Lílian Oliveira de Azevedo Almeida, de Laís de Figueirêdo Lopes, e, nas pessoas deles, cumprimentar todas vocês. Eu começaria dizendo o seguinte: quando vocês apresentaram esse PL 4.113 e mostraram que 80% das organizações da sociedade civil não recebem recursos públicos e que, desses 20% que recebem, a maioria é do Município e do Estado, e o Governo Federal... Aí é que eu considero esse projeto de lei importante, porque se precisa do bom senso dos gestores. Você imagine esse gestor máximo da gente: como vão fazer este Presidente da República ter bom senso? Os recursos do SUAS a gente sabe que foram retirados da saúde e tudo. Deixando claro o seguinte: como falou meu colega Valentim, esse movimento que existe neste País não só é em relação as ONGs. A gente já conhece o desmerecer das instituições que é para poder justificar não passar os recursos, quando a gente sabe que a maioria dessas ONGs está no Brasil porque o Estado brasileiro falhou, a ausência do Estado faz com que a sociedade civil tenha um olhar de empatia pela sociedade, pelos que que recebem menos deste País. Aí, surgem os rumores para não repassar. Eu também digo aqui que - o meu colega Styvenson, a gente vê - eu costumo colocar emendas para essas instituições, tipo a Apae, todas essas assim, e para a grande maioria a gente não pode botar diretamente, tem que ir pela secretaria de assistência social do Município. E isso, muitas vezes, demora.
11:20 R	Mas, mais do que nunca, vão ter o meu apoio - viu, Confúcio, como o senhor falou aí - para o 4.113. É hora de deixar as pessoas vivas até que possam ser vacinadas. Pelo menos isso. E eu queria falar isso aqui porque esta Comissão vem fazendo um trabalho maravilhoso. Por exemplo, a gente vive aqui cobrando do Governo porque é que a gente fez o orçamento de guerra, que liberou em março do ano passado, se eu não me engano, 19, 1,2 trilhão. O Banco Central liberou os bancos, teoricamente, a incentivarem as micro e pequenas empresas, que são responsáveis por mais de 70% do emprego formal neste País. E o que a gente viu? O próprio Governo, Presidente Confúcio, estava prestando conta e disse que foram emprestados 100 bilhões, mas a gente liberou 1,2 trilhão - entendeu? Onde é que está esse recurso? Como foi falado por um dos expositores: a dificuldade por perder o emprego. Então, gente, eu queria dizer que podem contar comigo. Porque a gente sabe que essa miséria a pandemia escancarou, mas, em dezembro de 2019, a gente já tinha 13,5 milhões na extrema pobreza. Então, a situação do País... A gente tem que agradecer a essas organizações. Claro, nada contra, transparência, dinheiro é público, é coisa de que tem que prestar conta, mesmo o privado, mas a gente não pode partir do princípio de que não vai ajudar essas instituições porque alguém diz que elas estão fraudando. Então, contem com o apoio da Senadora. Digo o seguinte, a sociedade civil está se organizando porque a ausência do Estado é real: a falta de respeito pelas pessoas, os órfãos que ficaram aí dessa pandemia; a falta de respeito à ciência; a falta de respeito à compra de vacina antecipada; e a falta de respeito a todas as formas de vida a gente está presenciando, gente. Não é só à vida humana, é à nossa natureza também, que está sendo agredida e esmagada. Obrigada, eu não vou nem perguntar. Eu ouvi tudo aí, quero aqui parabenizar pelo trabalho e dizer que é de uma importância fundamental, Confúcio. Mais uma vez, parabéns. E contem comigo para a gente lutar para aprovar o 4.113. Quem tem fome tem pressa, gente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide, pelos seus comentários e seu apoio às organizações do terceiro setor.
11:24 R	O Senador Wellington deixou as perguntas aqui - ele fez um preâmbulo maior, mas eu vou direto às perguntas dele. Eu vou deixar para que todos vocês respondam um pouquinho as perguntas do nosso Relator, o Senador Wellington Fagundes. A primeira pergunta dele: vocês têm alguma observação a fazer a respeito do conteúdo e do mérito do Projeto 4.113 a mais do que o que está lá? Ou ele está bom? A gente pode tocar, já votar? Vocês aceitam ou têm alguma observação a mais? É uma pergunta dele, do Senador Wellington Fagundes. A segunda pergunta. Sabemos que a maioria das organizações da sociedade civil não celebra parceria com os governos, elas agem por conta própria, catalisando essas forças preciosas que são as doações e o trabalho voluntário. Então, como podemos estimular e apoiar parcela das organizações da sociedade civil que não recebe financiamento público, mas que realiza um trabalho tão importante em nossa sociedade? Ele está perguntando como é que vocês recomendam como a gente pode agir, como Senadores, como Deputados, para, de fato, fortalecer cada vez mais a atuação das ONGs. Essas são as perguntas. Depois de os senhores responderem a essas perguntas... E respondam como vocês quiserem responder, na mesma ordem aqui. O tempo vai variar, eu vou controlando aqui, vou avisando a vocês. Depois, eu vou fazer umas perguntinhas minhas, depois dessa sequência de três. E também há muita gente que está antenada nesta audiência, internautas, que têm perguntas para vocês também, mas são perguntas diretas, pingue-pongue, a gente vai ser bem objetivo. Vamos começar na ordem da fala. Eu queria passar a palavra primeiro para a Dra. Laís de Figueirêdo Lopes, para responder as perguntas que ela desejar. Laís, com a palavra. A SRA. LAÍS DE FIGUEIRÊDO LOPES (Para expor.) - Muito obrigada, Senador Confúcio. Agradeço também a fala do Senador Styvenson, da Senadora Zenaide, do Senador Wellington, que nos permite aprofundar um pouco mais o debate neste momento da audiência. Eu vou começar de trás para frente, pelas mais objetivas aqui no final. Especificamente sobre a questão do PL 4.113, em relação a estar de acordo completamente com o ordenamento jurídico, na nossa opinião, ele está pronto para ser votado. Seria melhor se houvesse um mero ajuste de redação para atualizar a questão do Decreto Legislativo nº 6. A gente sabe que esse decreto teve a sua vigência encerrada e a gente tem alguns debates sobre isso. Então, se a gente pudesse fazer um mero ajuste de redação apenas para atualizar a referência sobre o momento de término, de duração da pandemia, acho que ficaria mais adequado para a finalidade da segurança jurídica que se pretende entre as organizações e para os gestores públicos. No mais, a gente o reputa completamente adequado e pronto para ser votado em Plenário para apreciação dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Laís, só um apartezinho. Você pode mandar essa alteração de redação tanto para mim quanto para a Senadora Zenaide e para o Senador Styvenson, porque nós estamos aqui. Os demais Senadores não quiseram fazer perguntas, mas você pode nos mandar para já fazermos juntos essa observação. Não podemos fazer no mérito, porque, senão, ele retorna à Câmara e demora muito. Então, a alteração redacional dá para fazer.
11:28 R	Pode continuar. A SRA. LAÍS DE FIGUEIRÊDO LOPES - Perfeito. Obrigada, Senador. Esta tarde mesmo, a gente faz chegar à mão do senhor esse ajuste de redação. Acho que, quando o Senador Wellington pergunta como apoiar, pensando que apenas poucas organizações acessam o recurso público... Então, apesar de esse tema ser muito caro para a Plataforma Mrosc, é um tema que a gente entende que impacta muito a vida das organizações, porque ele pode gerar glosa de despesas indevidas, ele pode gerar insegurança, inclusive, para o gestor... Então, o que se espera é melhorar essa ambiência de parcerias. Por outro lado, as organizações também precisam mobilizar recursos de outras fontes, e uma das fontes, além das empresas, são as pessoas físicas. Todos os incentivos fiscais nas áreas de criança e adolescente, de idoso, de cultura, enfim, de saúde, de câncer, de deficiência, de esportes, que são as áreas existentes que podem ser acessadas pelas organizações, a gente tem tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física, mas há um incentivo fiscal específico que é só para pessoa jurídica a possibilidade de dedução fiscal. Se a gente pudesse também abri-lo para a pessoa física... Ele está fechado desde 1995. Pela mudança da 13.019, de 2014, ele foi agora aberto a todas as organizações, sem necessidade de certificação prévia. Então, isso foi uma desburocratização, mas ele não existe para pessoa física. Então, essa também é mais uma forma, mais um mecanismo de incentivo e de estímulo, entre outras propostas sobre as quais a gente pode também dialogar. Eu trago essa aqui como uma delas. Eu não vou responder a todas as perguntas, para deixar os meus colegas também mencionarem, mas eu queria só fazer um diálogo sobre a questão das doações, porque também eu citei esse dado. A atualização do dado, hoje, no site, é de mais de 7 bilhões de recursos mobilizados, doados às organizações, em função da Covid, pelo monitor de doações da ABCR. E, de fato, Senador Styvenson, a gente teve esse momento de uma grande mobilização, depois um certo arrefecimento e aí uma necessidade de uma nova onda de mobilização para a captação de recursos. A gente teve a segunda onda da Covid, já está entrando na terceira e a gente teve essas ondas também em termos de mobilização de recursos. Isso porque, de alguma forma, quem doou inicialmente achava que as coisas estavam resolvidas, mas não estão. Continua sendo muito necessário - a Suéli está aqui para comprovar isso, o Lucas também, contando a experiência na Amazônia, o Mauri... Então, é necessário a gente continuar essa mobilização e, inclusive, ter uma cultura de doações no País para além da pandemia. A pandemia só torna tudo mais emergente, a pandemia torna tudo mais urgente, mas é necessário a gente entender o papel desses atores da sociedade civil que se disponibilizam a se organizar, enquanto cidadania brasileira, para atuar em temas que são tão caros para o nosso Pais, em todas as áreas de atuação, como aqui foi citado, na assistência, na saúde, na educação, mas também na cultura, na defesa do meio ambiente e em muitas outras áreas, inclusive de desenvolvimento de tecnologias. Então, a gente precisa realmente olhar para esse tema do campo da sociedade civil organizada com cada vez mais estratégias de estímulo, para que a gente possa, de fato, alcançar um melhor patamar da cidadania brasileira.
11:32 R	Eu vou passar a palavra para os meus colegas e, depois, na segunda rodada, posso complementar com alguma outra coisa adicional. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Com a palavra a Dra. Lílian Oliveira, lá de Salvador, nossa Procuradora querida. Com a palavra. A SRA. LÍLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA - Estão conseguindo me ouvir? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estou ouvindo bem. Está muito bom. A SRA. LÍLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA (Para expor.) - Pronto. Obrigada, Senador. Vamos lá. Tentando contribuir, eu ia trazer essa questão do decreto, dessa alteração de redação que Laís já trouxe, mas eu queria pontuar algumas questões. Primeiro, um dos problemas centrais que, como Poder Público, nessa lida, eu observo é a questão de uma visão ainda das parcerias no ambiente dos convênios. E isso realmente é um complicador, porque acaba reforçando o que já foi dito aqui sobre o excesso de burocracia, sobre exigências às organizações da sociedade civil que não têm nenhuma coerência com o ordenamento jurídico. E eu queria chamar atenção de V. Exas., por exemplo, para a atual Lei 14.133, de 2021, a nova Lei de Licitação. Diferente do que faz a Lei 13.019, que é a lei que trata dessas parcerias e que tinha já deixado cristalizado que a relação do Poder Público com essas entidades é diferente da relação no que diz respeito ao Poder Público com empresas, por exemplo, agora, com essa nova Lei de Licitação, em um dos seus artigos, se remete novamente à possibilidade de você utilizar a Lei de Licitação, ainda que de forma subsidiária, ainda que, caso haja uma legislação especializada, não seja... Novamente há um risco de que se comece a trazer novamente a ideia do padrão convênio para essas parcerias, quando, na verdade, não se trata de uma relação convenial, é uma relação em que há uma consensualidade, é uma relação em que essas organizações da sociedade civil - eu gosto de sempre pautar isto - são protagonistas. Hoje aqui, ouvindo um pouco de Suéli - e aí me permita aqui a informalidade, Suéli -, quando eu ouço pessoas como você e todos aqui, em especial eu vou dirigir minha palavra a você, eu entendo por que eu estou onde estou. Você me dá um propósito! Você me faz ir além das questões jurídicas, você me traz um Direito vivo, que é o Direito que eu acredito. Existe um porquê para a gente estar aqui, não é à toa! Eu acho que uma das soluções, Senador Confúcio, é a gente começar a tratar essa relação com a seriedade de que ela necessita. Nós estamos falando de vidas humanas, nós estamos falando de um ambiente sustentável. E a questão da pandemia do Covid-19 veio nos mostrar que nós precisamos de todos, que todos são necessários. Então, leis como o Mrosc, como ficou conhecido... Mais do que nunca, a gente precisa de todo o apoio do Congresso, dos Senadores para que se mude a chave e se tire essa cultura de achar que essas organizações são uma mera complementação do Poder Público, que é uma questão de caridade. Não, não é, gente! A própria Constituição coloca essas organizações como representantes da sociedade civil, como protagonistas de políticas públicas sérias e importantes.
11:36 R	Na minha fala, eu queria reforçar isso aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem, doutora. Muito obrigado. Acho que o Mauri foi o mais demandado pelas perguntas. Então, com a palavra o Mauri Cruz, Diretor Executivo da Abong, associação das ONGs do Brasil. O SR. MAURI CRUZ (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. E obrigado pelas perguntas e pela fala do Senador Valentim e da Senadora Zenaide. Vou tentar responder na ordem aqui. A questão da criminalização das ONGs e das organizações da sociedade civil realmente é um tema em que a gente precisa se aprofundar. Defendemos direitos sociais. As nossas organizações nasceram ou de algum drama ou de alguma tragédia pessoal ou tragédia coletiva ou da violação de direitos ou da ausência de alguma política pública, política social. Então, é da nossa natureza demandar política pública, demandar o atendimento de direitos. E, no geral, o responsável por promover esses direitos é o Poder Público. Então, a nossa função é cobrar do Poder Público. Podemos até ser parceiros, como é o caso aqui, mas a nossa postura de parceria geralmente não nos torna aliados incondicionais dos governos. Nós não somos aliados incondicionais de governos, porque governos fazem coisas boas e fazem coisas não necessariamente boas. Desse ponto de vista, eu acho que a nossa fidelidade com as causas às quais a gente se vincula muitas vezes nos coloca em crítica, em cobrança dos governos. E, por isso, não raro, somos incômodos. Agora, a maioria dos governos democráticos consegue conviver com essa situação. A democracia exige isso: ela é a arte do diálogo e da gestão de interesses. Eu acho que a gente sofre a criminalização justamente daqueles setores e segmentos que não prezam a democracia, e aí veem em qualquer crítica uma oposição político-partidária, o que não tem a ver. Nossas organizações não são partidárias, elas são autônomas em relação aos partidos, em relação às igrejas, em relação aos setores privados, em relação à cooperação internacional... A autonomia das organizações é um valor muito forte. Agora, sim, há uma campanha... Aqui no Senado, já houve as CPIs das ONGs - acredito que duas ou três CPIs com esse nome, com essa alcunha. Se a gente pegar, por exemplo, a CPI da Petrobras, ela podia ter sido CPI das empresas privadas, porque quem cometeu os ilícitos ali foram empresas privadas, e as empresas privadas, no geral... Há até uma pesquisa feita por uma parceira nossa que demonstra que, quando se criticam as ONGs, criticam-se as ONGs no geral; quando se critica uma empresa privada, critica-se aquela empresa, resguardando-se as empresas privadas como um todo. Então, realmente, essa campanha precisa ser enfrentada, e a gente precisa valorizar as ONGs, as organizações da sociedade civil, que têm um papel essencial para a sociedade brasileira. E aí, nesse sentido, a transparência é uma característica, faz parte do nosso DNA. Nós prestamos conta para todo mundo o tempo todo, Senador Confúcio. É uma parte do nosso cotidiano elaborar relatórios de prestação de contas, seja para nossas associadas e associados, seja para os órgãos e empresas que nos financiam, seja para a cooperação internacional... Existem as auditorias independentes que seguidamente estão fazendo análise. Nós temos uma valorização muito grande das doações. O que nos incomoda na prestação de contas - e muitas vezes o Poder Público tem isso - é ficar se atendo ao detalhe, e não ao principal. Por isso, a Lei nº 13.019 é uma grande conquista, porque ela foca a prestação de contas no resultado, no benefício, porque, às vezes, do plano de trabalho elaborado à tarefa concreta, há uma distância muito grande. É o que a gente vê agora, com a pandemia, já fazendo a ligação com a outra pergunta do Senador.
11:40 R	Os planos de trabalho, antes da pandemia, geralmente eram focados no empreendedorismo, em as pessoas se capacitarem para ter capacidade de trabalho, para ter a sua própria atividade de trabalho e renda, para fortalecer a sua atividade cultural, e, de uma hora para a outra, a demanda necessária é por comida, é por alimento, é por enfrentar a insegurança alimentar. Então, quem está ali, na ponta... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Professor Mauri... O SR. MAURI CRUZ - ... tem que ter essa crítica e ir rapidamente para outra. Concluindo, então, Senador. Então, eu acho que essa flexibilidade é muito importante, e acho que a 13.019 veio trazer em relação a isso. Só para concluir, reforçando o que a Laís já colocou, o 4.113 realmente está adequado, com esses ajustes que foram falados, e acho que a maior preocupação para aquelas organizações que não acessam recursos públicos é a preocupação com o ITCMD. Há muitas tentativas do Estado de impor tributação sobre doações solidárias. E essas doações não se tornam patrimônio das ONGs. Essas doações... (Interrupção do som.) O SR. MAURI CRUZ - ... são utilizadas, até como a gente tem falado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Professor Mauri, estava falando com o senhor porque estava falhando o seu som. Acho que é a sua internet aí, nesse momento. O SR. MAURI CRUZ - Pode ser, pode ser. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Dava uma paradinha na tela, a sua imagem, mas deu para entender bem. O SR. MAURI CRUZ - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Professor Lucas Milhomens, o senhor tem alguma resposta a essas perguntas que foram feitas? Algum questionamento? Algum esclarecimento? O SR. LUCAS MILHOMENS - Vocês me escutam agora? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Agora está ótimo! Agora ficou bom! O SR. LUCAS MILHOMENS (Para expor.) - Foi um problema de conexão, mas já está resolvido. Eu queria falar um pouquinho, bem brevemente, sobre essa questão da criminalização dos movimentos sociais e, mais recentemente, das organizações não governamentais. A criminalização dos movimentos, das entidades, desses grupos que reivindicam e se organizam faz parte da própria história do Brasil, como bem colocou o nosso colega Mauri, faz parte da própria história de formação da sociedade brasileira. Toda vez que um grupo que defende alguma causa de alguma região do Brasil se organiza, geralmente o Estado brasileiro ou outras organizações constituídas, o status quo, vai, com muita força, para a sua dissolução - no caso, mais modernamente, o que chamamos de criminalização. Temos inúmeros exemplos na história do Brasil, na história recente do Brasil, que não vou citar aqui, mas é para entender que, toda vez que a sociedade civil, de alguma forma, seja a partir de movimento sociais organizados, seja a partir de organizações não governamentais ou outras entidades do gênero... Isso pode acontecer, isso geralmente acontece. É o caso hoje das organizações não governamentais: a criminalização pela atuação que elas desenvolvem no Brasil, sobretudo a partir dos anos 90, quando surgiu a maioria das organizações não governamentais como as conhecemos, é muito forte.
11:44 R	É importante também dizer, concordando com algumas falas que foram mencionadas, que as organizações não governamentais têm um espaço distinto do Estado brasileiro. O Estado é uma coisa, as ONGs são outra. A ONG não vem para substituir o Estado, não é essa a função. Pelo contrário, ela, inclusive, pode até pressionar o Estado a cumprir o papel que não está sendo cumprido. Nós temos inúmeros exemplos na área de educação, na área de saúde, na área de segurança, vários exemplos. Então, é importante dizer isto: ONGs são muito importantes, mas não vêm substituir o Estado. O Estado tem que manter a função social, os serviços públicos. Nós temos aí... O que seria do Brasil se não fosse o SUS, por exemplo, nesta pandemia? O maior sistema público de saúde do mundo, é muito importante: público, financiado com nosso dinheiro, a partir de impostos, a partir de mobilizações de décadas para seu fortalecimento. Então, é muito importante isto: o Estado tem seu papel, e as organizações governamentais têm o seu papel. Como o áudio da minha primeira fala ficou muito ruim, eu só queria mencionar, para finalizar e não me estender demais, Senador Confúcio, que as entidades da sociedade civil que atuam na Amazônia e que eu considero muito importantes são a Frente Cabana em Defesa da Vida, o Fórum em Defesa dos Serviços Públicos no Amazonas, a Frente Amazônica de Mobilização em Defesa dos Direitos Indígenas e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Professor. E, por fim, Suéli. Se você tiver algum esclarecimento, Suéli, sobre as perguntas feitas, você está com a palavra. (Pausa.) Suéli. A SRA. SUÉLI FEIO (Para expor.) - Senador, quero fazer aqui uma pequena fala. Dra. Lílian, obrigada. Também fico muito honrada pela força e também por ouvir palavras tão bonitas, como a senhora falou. Obrigada. Senador, sobre a questão das ONGs, vou falar aqui um pouquinho sobre a criminalização das ONGs. Existe, de fato, há muito tempo, essa questão e a valorização de não se perceber o papel que nós estamos cumprindo ali na ponta. Aqui a gente fala... A gente percebe que o Palácio dos Bandeirantes está a poucos quilômetros daqui, da comunidade de Paraisópolis, mas, quando há qualquer problema com a comunidade, quem ela procura somos nós. A gente é desde o gás até o socorro a uma mãe que sente dor para ganhar o seu filho e não consegue atendimento. Então, precisamos dessa valorização, é preciso que se veja o papel que nós estamos cumprindo na sociedade. Eu gostei bastante da fala dos outros que me antecederam. E é isto: é valorizar o que gente vem fazendo. E a gente só faz porque o Estado não está cumprindo o seu papel, não está fazendo bem feito. Eu queria só fazer essa pequena fala. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Suéli. Vou fazer poucas perguntas, bem simples, para as respostas.
11:48 R	Primeiro, para a Suéli. Anote aí, Suéli, minha pergunta que é para você. Vocês criaram os 12 mandamentos da favela de Paraisópolis, as 12 atitudes, os 12 propósitos que vocês foram conseguindo. De onde surgiram essas ideias? Alguém de fora trouxe essas ideias? Ou foram vocês, através do debate entre os próprios moradores, que foram evidenciando esses mandamentos, esses propósitos, esses projetos que vocês executaram e estão executando ainda em Paraisópolis? A segunda pergunta eu faço para o Professor Milhomens. Professor Milhomens, os índios já foram vacinados, como grupo prioritário. O senhor ainda tem algum temor de que a pandemia possa exterminar algum grupo indígena em alguma região do País? E a outra pergunta sobre os índios que moram em cidades. Há muitos índios que foram se urbanizando gradualmente, um pé na rua e outro pé na aldeia, esses índios que estão na rua não foram vacinados. Como é que o senhor vê essa situação? Terceira pergunta para o Professor Milhomens. Essa situação das ONGs que apoiam os índios tem sido muito combatida. Inclusive no próprio Senado há Senadores que combatem, acham que essas ONGs que cuidam dos índios são entreguistas, que elas estão fazendo um jogo internacional de proteção do índio no sentido de, por exemplo, preservar suas áreas, seus territórios e outros itens mais. O Professor Mauri foi muito abrangente. Eu vejo o seguinte, que esse trabalho das ONGs tem que ser realmente um trabalho de formação mesmo, até educativa - educativa -, porque o trabalho feito na ponta, executado pelos grupos de interesse, os grupos que realmente se mobilizam, é de extraordinária valia para o povo brasileiro. Basicamente são essas perguntas bem simples que eu fiz, elaborei aqui, e o restante é me colocar à disposição de vocês, eu e qualquer outro Senador, para ser porta-voz de qualquer coisa que seja de apoio, de defesa das organizações não governamentais em nosso País. Eu tenho um respeito imenso por todas as ONGs. É um trabalho simplesmente capilar, importante, que o Governo não tem condição, que o Ministro não tem a menor condição de executar. Então, ficam as minhas perguntas feitas, não precisam responder agora, porque eu tenho as perguntas dos internautas. Vocês vão responder as minhas, que são poucas, e as dos internautas. Olha, 80% dos internautas elogiaram vocês todos, foram só elogios. Está lá: "Parabéns! Que coisa maravilhosa! Que coisa extraordinária! Eu não sabia disso, parabéns a vocês, estão ajudando tanto o povo brasileiro". Então, 80% de todas essas perguntas, de todas as indagações enviadas, foram de elogio a todos vocês. Agora, algumas perguntas que estão aqui.
11:52 R	Eliana... Essa aqui, se não dirigiu, é geral, não é? Aqui é um comentário feito por Eliana Bellini Rolemberg, é lá de Salvador, da Bahia. A Eliana faz um comentário geral: "É fundamental, ao tratar o enfrentamento da pandemia, o foco nas organizações da sociedade civil, que têm demonstrado o valor da solidariedade". Como a Eliana, esse é o retrato da maioria das opiniões dos telespectadores da TV Senado no e-Cidadania. Pergunta para a Dra. Laís de Figueirêdo Lopes. Anote aí, Dra. Laís, de André Carvalho, Pernambuco, para a senhora: "[...] [Qual a importância] da segurança jurídica nos instrumentos [...] [firmados pela] administração pública [...] [com as ONGs?]". Qual a importância da segurança jurídica? Pergunta para a Dra. Laís também, de Jane Borges, do Estado do Paraná: "[Como] verificar se ONGs fazem mesmo o trabalho voluntário, empregam o dinheiro ao bem e não para si e prestam contas aos cidadãos, sendo [verdadeiramente] patriotas?". Uma pergunta dura, Dra. Laís, para a senhora, de Jane Borges, do Paraná. Mais uma pergunta para a senhora, de Ana Angélica Mendes: "Como manter as pessoas em casa sem ferir o direito delas de ir e vir?". Bem, nessas perguntas, a senhora pode ser um pouco direta nas respostas, sem delongar muito. Lílian Oliveira de Azevedo Almeida, Procuradora de Salvador, primeira pergunta de Fabiana Carlos Almeida, Minas Gerais: "Bom dia. Sou Fabiana, Presidente da Associação das Mulheres [da cidade] de Formiga, [Minas], organização social. Perante a nova lei de licitação, podemos prestar serviços [ao Estado, ao Município, à União?]. De Jr. Motta, de Brasília, para a Dra. Lílian: "Com relação à proteção social, [não] é necessário prevenir novas pandemias que poderão aparecer com a efetivação de planos de prevenção a desastres?". Essa pergunta está bem formulada? Dra. Lílian, a senhora não repare do jeito com que ele fez a pergunta, vê se a senhora consegue... Eu vou repetir para senhora: "Com relação à proteção social, [não] é necessário prevenir novas pandemias que poderão aparecer com a efetivação de planos de prevenção a desastres?". Para a senhora também mais uma pergunta, de Elizabete Aparecida Pereira, do Estado do Paraná: "Como fazer se o Município diz que a prestação de serviços não é atrelada a metas, mas à produção executada? Por que não funciona ininterruptamente?". Essa é a pergunta dela, a senhora traduz, vendo se consegue captar o pensamento dela.
11:56 R	Para a Mauri Cruz, a pergunta é de Nelma Denise, do Rio de Janeiro: "Este PL não abre um precedente para a irresponsabilidade administrativa dos gestores? Haverá possibilidade de auditoria nestes contratos?" Mais uma pergunta para o senhor, de Igor Ferrer, de Brasília: "Bom dia. Como ficam os prazos para prestação de contas a partir das alterações propostas pelo PL 4.113?" Se o senhor tiver dificuldade, passe para... Mais uma pergunta para o senhor, de Vitor Hugo Miranda Martins, também de Brasília: "Como manter as pessoas em casa sem trabalho algum?" Outra pergunta, de Clovis Boufleur, do Paraná: "Não é necessário enfatizar a visão de que o terceiro setor tem sua autonomia, produz impacto econômico no País e mitiga efeitos da pandemia?" - a pergunta é do jeito que eles fizeram, assim eu estou perguntando. Para Lucas Milhomens, de Marcia Silva Silva, de São Paulo: "Não é necessário, Professor, a despolitização do vírus? Se nunca fizeram nada pelas minorias, acredita o senhor que o próximo, à época de eleição, fará?" O Clovis Boufleur faz uma segunda pergunta para o senhor: "Não é necessário destacar que centenas de organizações sociais precisam de apoio imediato para manter a sua missão ativa?" Suéli, para você, anote aí. A pergunta é de Denisi Ribeiro Lins, de Santa Catarina. A pergunta dela é a seguinte: "Nesse caso de Paraisópolis houve isolamento social? É possível se isolar nas casas de cômodo único para dez pessoas, além da fome, sem poder trabalhar?" Não sei se você entendeu a pergunta, Suéli. Eu vou repetir para você, tá? É de Denisi: "Nesse caso de Paraisópolis houve isolamento social?" E ela continua: "É possível se isolar nas casas de cômodo único, com dez pessoas, além da fome, sem poder trabalhar?" Para você, Suéli, mais uma pergunta, de Evelin Fontes de Moura, de São Paulo: "Nem todos são agraciados com auxílios do Governo. Como pedir para as pessoas que trabalham como autônomas ou ambulantes ficarem em casa? É justo?" Pronto. São essas as perguntas, e aí eu vou passar a palavra para as respostas. Vocês podem ser objetivos e, após cada resposta, vocês já podem fazer os seus agradecimentos e as despedidas - nós estamos caminhando para o encerramento da nossa audiência. Pergunta para Laís. Eu vou repetir uma pergunta que o Andre fez para a Laís, lá de Pernambuco, tá, Laís? Eu a fiz incompleta: "Qual é a importância da segurança jurídica nos instrumentos firmados pela administração pública com as organizações da sociedade civil?" Pronto!
12:00 R	Então vamos às respostas. Qual é a ordem das falas? (Pausa.) A primeira a falar é Laís. Com a palavra Laís. Laís, vamos ver se eu seguro a barra aí em três minutos. A SRA. LAÍS DE FIGUEIRÊDO LOPES (Para expor.) - Muito obrigada, Senador Confúcio. Vou tentar ser bem objetiva com os colegas que fizeram as perguntas. Cumprimento aqui a Eliana Rolemberg, concordando com a importância das organizações como símbolo da nossa solidariedade. Então, acho que foi um comentário bastante feliz para inspirar a nossa conversa final. O André Carvalho é Presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor, do Conselho Federal da OAB. Cumprimento-o aqui também - obrigada pela pergunta, André. E acho que ela é a base de todas as nossas conversas sobre parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil, especialmente porque o que se busca, ao final, é ter uma clareza de quais são as regras que devem ser seguidas, a clareza sobre a orientação de como pactuar, de como executar, de como monitorar, avaliar e, ao final, de como prestar contas. Não existe um problema na prestação de contas que não seja conectado, que não seja fruto de uma ausência de planejamento, de alguma questão que era para ser prevista durante a seleção e celebração, que pode ter sido alguma questão na execução, que poderia ter sido saneada durante o monitoramento, mas que, ao final, aparece na prestação de contas, não é? Então, é bastante importante que a gente tenha clareza do que deve ser feito. Um tema que por anos foi objeto de bastante polêmica e debate e que hoje está consolidado na legislação brasileira, por exemplo, é o pagamento de pessoas. Não só a Lei 13.019, mas vários atos normativos foram modificados, como a Lei 12.101, da filantropia, e especialmente a própria legislação tributária, Lei 9.532, de 1997, que hoje autoriza expressamente o pagamento de pessoas com recursos públicos ou, independentemente dos recursos públicos, sem a perda dos benefícios fiscais. Isso é bastante relevante, até para conectar com a pergunta da Jane, porque o que a gente está falando é da profissionalização; da possibilidade de as pessoas se dedicarem exclusivamente e, inclusive, de a gente atrair jovens que queiram fazer carreira nas organizações da sociedade civil. Para isso, a gente precisa ter uma legislação que induza e que permita que essas pessoas possam crescer dentro das organizações. Então, quanto à pergunta dela de como é que a gente verifica os trabalhos que são feitos, de como é que a gente faz a prestação de contas: isso sempre depende das fontes de financiamento. E a Lei 13.019, de 2014, traz respostas muito claras sobre a transparência, seja em relação às informações que devem constar no site... Então, todas as organizações que fazem parceria nos termos do Mrosc, em suma, precisam disponibilizar o seu instrumento de contratualização - seja fomento, seja colaboração - dentro do site, inclusive com informações específicas sobre a contratação de pessoas, no caso concreto, se forem feitas com recursos públicos. Então, essa melhoria da legislação já foi feita, e agora o que a gente precisa é construir ferramentas, inteligência para apoiar essa implementação de maneira positiva. Eu não vou ter muito mais tempo para falar, mas só agradeço a oportunidade e me coloco à disposição, como advogada no campo, há 20 anos na área, pelo trabalho que já realizei na Secretaria-Geral da Presidência da República e também pela plataforma Mrosc, para voltar outras vezes e contribuir com esta Comissão. Bom trabalho aos Senadores e Senadoras. Foi um prazer reencontrar os meus colegas de Mesa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito agradecido, Dra. Laís, pela sua participação. Nós ficamos envaidecidos com a sua participação aqui conosco. Trouxe grandeza a esta nossa Comissão ao mostrar o outro lado da moeda, que é o trabalho silencioso, o trabalho tranquilo feito nos subterrâneos deste País, e efetivo, prático. Realmente as pessoas sentem vocês perto delas. É impressionante!
12:04 R	Vamos em frente. Agora é a Lílian. Dra. Lílian com a palavra. A SRA. LÍLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA (Para expor.) - Obrigada, Senador. Vou ser também bem rápida. Enfim, me fizeram três perguntas. A primeira diz respeito à nova lei de licitação, a 14.133, e à possibilidade de as organizações da sociedade civil prestarem serviços. É bom que se entenda que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa - vamos falar aqui um pouco no baianês da vida! Veja bem, as organizações da sociedade civil podem prestar serviço. Uma coisa é a relação dela com o Poder Público em uma lógica em que haja interesses não convergentes, em que ela está atuando também como qualquer outra empresa na prestação de serviço. Ela pode ter um estacionamento, um local que sirva para o Poder Público, de repente uma locação desse espaço para alguma atividade pública. E ela pode, sim, concorrer à licitação. Então, não há nenhum impedimento. E a outra coisa que a gente está trazendo aqui é a relação dela de parceria, enfim, em que há um interesse convergente. Então, não há, assim, um impedimento. A outra questão, um pouco falando da proteção social e da ideia de você fazer um planejamento para uma prevenção no caso desse cenário de pandemia. Eu acho que trouxe um pouco da minha fala em relação à assistência social, que trabalha com a lógica de proteção social básica ou proteção social especial. E a lógica da assistência social é uma lógica de planejamento. Existe todo um planejamento através dos conselhos da política pública, da assistência - eu citei aqui, por exemplo, o de Salvador -, onde existem metas pactuadas, onde o gestor público, juntamente com a assistência e o conselho, precisa, em seu orçamento, projetar os anseios que são discutidos em momentos de encontros paritários, em que a sociedade civil tem que ter voz e também o Poder Público. E claro que, num cenário de pandemia, é mais do que necessário se pensar em todo um plano, em todo um planejamento nas suas políticas públicas locais - no caso aqui, estou trazendo o dos Municípios -, de forma preventiva e também pensando já na questão pós-pandemia. E a última pergunta foi em relação à ideia de o Município poder estar executando essas políticas públicas de maneira ininterrupta e fomentando essas entidades na construção dessas políticas. Enfim, foi o apanhado que eu pude aqui fazer. Eu quero agradecer mais uma vez a honra de estar aqui participando e aprendendo também. Saio daqui com muito aprendizado. Obrigada ao Senador Confúcio e a todos por essa oportunidade.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dra. Lílian. Foi importantíssimo a senhora comparecer para vermos o seu conhecimento, a sua devoção. Como a senhora expressou no início, trata-se de deixar um pouco a juridicidade para ir aos costumes das ruas, não é? Eu não sou... Não entendo nada de Direito, não, eu sou médico: velho, médico e desatualizado. (Risos.) A senhora deu show, foi maravilhoso! A senhora abdica, às vezes, um pouco dos códigos para enfrentar a realidade dura das vivências de Salvador e do Brasil. Muito obrigado à senhora, viu? Foi maravilhosa a sua participação. A SRA. LÍLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA - Grata. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Mauri. Com a palavra, mestre Mauri. (Pausa.) Mauri? Cadê o Mauri? O SR. MAURI CRUZ - Oi! Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pode falar, Mauri. Pode responder as suas perguntas. O SR. MAURI CRUZ (Para expor.) - Primeiro, é muito bom poder ouvir uma procuradora, a Lílian, que, como responsável pela Procuradoria de um Município como Salvador, tem esse olhar, essa sensibilidade, esse comprometimento. Quiçá esse fosse o pensamento da maioria das gestoras e gestores do nosso País sobre o papel das ONGs! E também, Senador Confúcio, a sua fala... Eu acho que nessa questão do trabalho silencioso há uma... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sua internet está... O SR. MAURI CRUZ - ... Estado que ignora, desrespeita. Oi, o senhor está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - De vez em quando dá uma parada, acho que é a sua internet. Mas pode continuar, a gente espera. Pode continuar. Continue, Mauri. (Pausa.) A sua internet está agora dando uma apagada geral, viu? O SR. MAURI CRUZ - Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Agora estou. Pode continuar. O SR. MAURI CRUZ - Como saber se as OSCs realmente fazem um bom trabalho, não é? Eu ia sugerir aí a quem fez a pergunta que não olhe por dinheiro... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Professor Mauri, está muito difícil a sua ligação, está cortando a sua voz. Eu vou... O SR. MAURI CRUZ - Ah, que pena! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É. Nós não estamos conseguindo te ouvir. O SR. MAURI CRUZ - Eu vou entrar de novo aqui, Senador. Passe para outro e eu volto então. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está bom, vamos fazer assim. O SR. MAURI CRUZ - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então eu passo a palavra para o Professor Lucas Milhomens, para suas respostas e considerações finais. O SR. LUCAS MILHOMENS (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bom, tentando ser o mais rápido possível, sobre a vacina para a população indígena. Realmente, a população indígena é o público prioritário e, nas comunidades mais isoladas, nas comunidades mais distantes, a grande maioria já foi vacinada. Isso é muito bom, é um alento inclusive, para essas populações. No entanto, gostaria de registrar que existe uma propagação de notícias falsas, as famosas fake news, que estão confundindo centenas de indígenas para que não se vacinem. Infelizmente, nós temos aí uma rede sistemática de produção de desinformação, de notícias falsas para todos os gêneros, e para os indígenas isso não é diferente. Então, confundem demais; alguns já me procuraram, inclusive, perguntando sobre a vacinação, para saber se ela realmente é eficiente, se vai fazer mal. Então, a gente tem esse trabalho diuturno de também esclarecer às pessoas que a vacinação é muito importante, inclusive para essas populações. Mas, no contexto de populações mais isoladas, sim, a grande maioria está vacinada.
12:12 R	No contexto urbano, que nós chamamos de indígenas no contexto urbano, são indígenas do mesmo jeito, Senador. Quando você sai de uma comunidade, de uma aldeia ou de um espaço onde você mora e vai para qualquer outro lugar, você continua sendo indígena do mesmo jeito. O fato de você adquirir bens de serviço... Algumas pessoas fazem uma crítica muito rasa, inclusive: "Ah, o indígena agora usa celular. Como é que pode?". Se a gente for fazer uma comparação bem tosca, é só pegar: "Ah, então, eu tenho que ser uma pessoa como os primeiros colonizadores, invasores que chegaram aqui no Brasil?". Porque há essa ideia fantasiosa de que o indígena é imutável, é um ser humano, uma pessoa que não se apropria da realidade, não se modifica com a própria realidade. Então, é importante registrar isso. E para os indígenas em contexto urbano, que, diga-se de passagem, são um número muito elevado, sobretudo nas cidades da Amazônia brasileira - Manaus talvez seja a cidade que mais tem indígenas em contexto urbano -, foi mais difícil, inclusive, para o Governo Federal atendê-los como público prioritário, porque, mesmo sendo indígena, comprovando que é indígena, tendo a sua identificação como tal, foi muito difícil. Foi necessário, inclusive, a Apib, que é a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, entrarem no STF, no Supremo Tribunal Federal, para que o público dos povos indígenas fosse priorizado, o que é uma coisa assim inimaginável num país como o Brasil. O fato é que o STF votou favoravelmente e, em alguma maneira, isso foi agilizado nos últimos meses. Então, sim, as ameaças continuam, sobretudo com essa enxurrada de notícias falsas que são produzidas diuturnamente por pessoas muito mal-intencionadas, eu diria criminosas, porque notícia falsa mata. Não há uma mediação: notícia falsa mata! Então, é preciso combatê-la e criminalizar quem a produz. Eu vou responder uma das perguntas que alguém falou: é necessária a despolitização do vírus? Eu diria: é necessária a eliminação do vírus, isso que é necessário. Nós precisamos criar, nós todos, sobretudo o Poder Público, que é o maior responsável, Poder Público federal e os Estados, se articularem para acabar com o vírus. E como é que se acaba com o vírus? Se acaba com o vírus com vacina, vacina e vacina, mas também com utilização de máscaras, isolamento social, quando possível. Sabemos que nem todos podem ficar isolados. Então, há essas condições, mas quando possível, e a velha assepsia e higiene para combater esse vírus que tanto mal, que tanta dor trouxe para o nosso País, para os nossos familiares, para os nossos amigos, para o mundo como um todo, especialmente para o Brasil. Gostaria muito, Senador, de agradecer o convite, a participação, a oportunidade de aprender com vocês, de debater temas muito importantes, num momento crucial para o País, e é muito importante que a gente debata e também encaminhe, quando possível, essas questões. Então, obrigado. Comida, vacina e saúde para todos! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Professor Lucas Milhomens, nossos sinceros agradecimentos. O senhor que é um pesquisador que agrupa alunos e outros colegas para pesquisar a causa indígena no Brasil, a proteção desses povos, que são os verdadeiros descobridores do Brasil, estão aí, e mais do que nunca, hoje, tão assim mal interpretados. E o senhor se ergue aí no Estado do Amazonas como um baluarte em defesa dos povos indígenas. Parabéns a V. Sa. pela sua coragem, pelos seus conhecimentos. Trouxe aqui para nós e para todos os internautas um adicional extraordinário de que tem gente de valor neste País, como o senhor é.
12:16 R	Parabéns pelo seu trabalho fantástico! Parabéns! Depois o senhor não se esqueça de mandar publicar a sua pesquisa sobre a importância dos movimentos sociais com as organizações. Eu gostaria de ler. Muito obrigado ao senhor. E, por fim, aqui, eu vou passar para a Suéli e depois volto ao Mauri, porque eu quero que a Suéli primeiro responda à minha pergunta sobre os dez mandamentos e também às perguntas das duas pessoas que endereçaram questionamentos. Suéli Feio, Paraisópolis, Estado de São Paulo. A SRA. SUÉLI FEIO (Para expor.) - Primeiro vou responder aqui à sua pergunta, Senador, de quem foi a ideia de criar essas 12 iniciativas. A gente tem aqui um grande líder, que é o Gilson. É um grande líder, um líder de muita sensibilidade, de muito compromisso com a sua comunidade, com outras comunidades. Então, ele teve... Deus ali o iluminou, mesmo no momento difícil, ali, quando começou a pandemia, de reunir... A gente tem uma coordenação. Então, reuniu essa coordenação e falou: "Olha, infelizmente, nós não vamos poder ficar em casa. A gente conhece o nosso problema, a gente conhece as nossas dores, e, se a gente não se organizar, nós vamos perder muitas vidas aqui na comunidade Paraisópolis e em outras comunidades". Então, a partir dessa reunião, a gente começou a pensar nas iniciativas, e muito dentro da realidade do que a gente vive todos os dias. A pandemia só veio escancarar mais a realidade das comunidades. Então, respondendo à sua pergunta, foi esse nosso líder muito importante para nós, para o nosso trabalho, para as pessoas que mais necessitam. Vou passar aqui a responder às perguntas dos internautas. Primeiro, eu queria agradecer à pergunta da Denisi e falar, Denisi, que, em Paraisópolis, não foi possível fazer o isolamento social. Primeiro, por todas as questões que aqui já foram levantadas. A grande maioria são casas pequenas e com muitos moradores dentro. Então, não é só a mãe, o pai, um filho, dois filhos. Ali às vezes existe avó, existe avô... Então, são famílias com mais de cinco pessoas e espaço muito pequeno. Então, não foi possível fazer o isolamento social. O que a gente buscou fazer foi pensando "não vai ter jeito, as pessoas podem se contaminar; o que nós vamos fazer para minimizar, para que essas pessoas se protejam ao máximo?". Foi doando máscaras, foi garantindo a segurança alimentar, doando as marmitas, para que, se viessem a adoecer, os efeitos não fossem tão grandes. E a segurança alimentar foi bem importante aqui, para cuidar da imunidade das pessoas. A outra pergunta, que foi da Evelin: "É justo pedir aos autônomos para ficar em casa?" A gente sabe da importância do isolamento social enquanto não houver vacina para todos, a gente precisa usar máscara.
12:20 R	Quem puder fazer o isolamento social que faça, mas, infelizmente, essa não é a realidade do nosso País, principalmente dos autônomos. Então, é preciso que o Governo assuma a sua parte. É necessário que haja um auxílio emergencial digno, um valor que faça, de fato, as pessoas terem o mínimo. E a gente está falando não é de valor para investir em roupa, é um valor para investir principalmente em comida, é um valor para garantir a moradia de muita gente que paga aluguel. Então, eu acho que... A gente fica pensando qual será o plano para alavancar a economia. O plano mais importante é a vacina. Vacina para todos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Suéli, muito obrigado pela sua participação. Amei a sua presença. Dê um abraço ao Gilson, espero a melhora rápida da sua indisposição. Acho que é de tanto trabalhar, porque ele adoeceu hoje. E vocês de Paraisópolis, eu os acompanho, tudo saindo em jornal, revista. Eu leio as entrevistas de vocês. E eu vejo, assim, com a demonstração sua e de todos os seus presidentes de rua, que vocês vieram demonstrar que o Brasil tem jeito. Vocês não foram atrás de Prefeito, não foram atrás de Governador, não foi atrás de Presidente. Lógico, todos podem colaborar, mas vocês resolveram enfrentar a dura vida na realidade da favela. E fizeram a sua tábua de leis, a tábua das escolhas, dos seus propósitos, que foram muito bem construídos numa ordem de hierarquia muito impressionante. Vocês realmente são um orgulho. Se eu fosse assim uma autoridade que tivesse uma repercussão internacional, eu daria para vocês um Prêmio Nobel talvez da Paz. Porque, como diz Muhammad Yunus: onde há miséria e fome não há paz. E vocês têm promovido a paz. Então, muito agradecido, emocionado, pela participação de vocês, maravilhosa. Muito obrigado. Eu retorno a palavra a Mauri Cruz, que ficou prejudicado aí com a internet. Ele tem condição de fazer o fechamento da nossa audiência? O SR. MAURI CRUZ (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. Desculpe. Dessa coisa da internet a gente também é refém. Não tem muito como incidir... Espero que o pessoal esteja escutando aí. Então, só para ser rápido aí, pegando as suas palavras no trabalho silencioso, que o senhor colocou, infelizmente, esse trabalho silencioso às vezes tem como base a descrença que a sociedade tem no Estado, o Estado que ignora as dores da sociedade, que desrespeita e infelizmente às vezes até que mata os cidadãos e as cidadãs. Então, não é por outro motivo que quase 80% das organizações sociais fazem o seu trabalho sem recurso público. Isso é uma coisa que precisa mudar. E a legislação pode ajudar nessa mudança, assim como a 13.019 e agora o PL 4.113. Sobre a pergunta que até não foi dirigida só para mim, acredito que foram para todas e todos, de como saber se as ONGs fazem um bom trabalho. A sugestão é que não olhe para o dinheiro, olhe para a comunidade. Aquela comunidade... Pergunte para as pessoas da comunidade: quando tem algum problema, algum sofrimento, quando tem fome, pessoas doentes, pessoas desempregadas, população de rua, quem é que acolhe essas pessoas? Quem é que acolhe a adolescente vítima de violência, a família negra quando um filho foi assassinado, quem precisa fazer vestibular e não pode pagar um cursinho particular, quem dá força para a cultura popular? E, se a resposta for alguma organização da sociedade civil, então é ali que está sendo bem aplicado o recurso. É impossível fazer um trabalho social sem voluntários, sem a militância, nessa atuação cotidiana, e sem recursos.
12:24 R	Então, eu digo: não olhe para o dinheiro. As pessoas, quando falam em ONG, querem olhar a nota fiscal. Eu digo: olhe para a comunidade, como mostrou bem a Suéli aqui. Vá a Paraisópolis e pergunte. Não precisa olhar para o dinheiro, pergunte. O trabalho social não é invisível, ele é muito concreto. Eu tenho dito sempre que patriotismo não chega, é preciso espírito de cidadania. O patriotismo, às vezes, olha o inimigo, ele quer identificar o inimigo; e a cidadania parte da premissa de que todos os seres humanos são portadores de direitos. Eu acho que isso, na linha da reeducação, Senador, é muito importante. Para encerrar aqui as perguntas, a Nelma Denise: o PL não abre responsabilidade para os gestores? Na verdade, o PL cria novos parâmetros para aplicação da mesma norma: não é o fim da prestação de contas, ela ganha prazos para isso; não é o fim dos termos, eles ganham flexibilidade; não é o fim do plano de trabalho. Então, apenas a lei cria prazos em função da questão da pandemia. E, como o Igor perguntou, a lei estende a prestação de contas para 180 dias. Sobre o tema de as pessoas ficaram em casa ou não, eu acho que a Suéli já respondeu muito bem. A gente precisa dar condições para as pessoas. Auxílio-emergencial de R$150, que não paga um botijão de gás, realmente não é medida para que a gente possa cumprir o isolamento. Agradeço muito, Senador, e, na sua pessoa, a todos os Senadores e Senadoras que nos acolheram. Agradeço também a oportunidade de dividir esta Mesa com as colegas e os colegas aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Mauri, muito obrigado. Você não imagina a minha satisfação de presidir esta Comissão hoje com pessoas tão valorosas como vocês. Particularmente, o seu conhecimento, que a gente nota pela sua facilidade de expressão, pelo domínio do que cita, pelo conhecimento geral da vida como ela é, das organizações não governamentais, das ONGs brasileiras, e a gente só tem a agradecer este papel - este, sim - patriótico. Este, sim, é um papel patriótico que vocês fazem. Então, eu quero agradecer a todos e deixar o meu abraço. Deixe-me pegar os nomes deles todos aqui direitinho, para não errar, para poder agradecer. O meu abraço a Laís de Figueirêdo. À Dra. Lílian Oliveira, muito obrigado. Ao Amauri Cruz; ao Prof. Lucas Milhomens e à Suéli Feio, meus sinceros agradecimentos. Fico muito vaidoso. Se vocês quiserem se retirar para cuidarem das suas vidas - é hora do almoço -, vocês podem ir e levem o meu abraço carinhoso, afetivo, inesquecível para vocês! Grande abraço, um beijo para vocês todos! Muito obrigado. O SR. MAURI CRUZ - Um abraço, Senador. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, obrigado a vocês. Obrigado mesmo! Havendo número regimental, eu coloco em votação a Ata da 27ª Reunião, solicitando a dispensa da sua leitura.
12:28 R	Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata da sessão passada está aprovada. Deliberação. Eu coloco em votação o Requerimento nº 77, de 2021, de autoria da Senadora Eliziane Gama. 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 77, DE 2021 Requeiro a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação dos órfãos da Covid-19 em situação de vulnerabilidade, com os seguintes convidados: • o Senhor Márcio Thadeu Silva Marques, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luiz/MA; • o Senhor Walberto Maciel, jornalista e autor da ideia legislativa proposta no e-Cidadania para criação de um Fundo de amparo aos órfãos da Covid-19. Autoria: Senadora Eliziane Gama Srs. Senadores e Senadoras que concordam com esse requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Agradeço a presença dos Senadores e das Senadoras, dos nossos convidados já enumerados há pouco - não é? Muito agradecido aos internautas, aos telespectadores, enfim, à equipe que secretaria a nossa Comissão. Vou só citar os nomes, rapidamente: Candice Ferreira, da Bahia; Eliana Bellini, da Bahia; Andre Carvalho, de Pernambuco; Jane; Ana Angelica, de Minas; Fabiana Carlos, de Minas Gerais; JR Motta, de Brasília; Elizabete Aparecida, do Paraná; Nelma Denise, do Rio de Janeiro; Igor Ferrer, de Brasília; Vitor Hugo Miranda Martins, de Brasília; Marcia Silva, de São Paulo; Denisi Ribeiro, de Santa Catarina; Evelin Fontes, de São Paulo; Cristiane Ferreira, da Bahia, e Shaiane, do Piauí. Então, vocês vejam bem, teve muitos outros que não dá para falar - é muita gente. Não havendo nada mais a tratar, eu convido a todos os Parlamentares para a próxima reunião, que se realizará no dia 18 de junho, sexta-feira, às 10h, para uma audiência pública com o intuito de prestar informações sobre as tratativas de retorno seguro de retorno às aulas presenciais nas escolas públicas, no segundo semestre deste corrente ano, bem como o mapeamento da infraestrutura tecnológica presente e necessária para o breve retorno escolar, com a presença ainda a ser confirmada do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, e das Comunicações, Fábio Faria. Eu declaro encerrada a presente reunião, e muito obrigado a todos. Uma boa tarde. (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/06/2021 - 29ª - Comissão Temporária COVID-19