18/06/2021 - 30ª - Comissão Temporária COVID-19

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10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão Temporária Interna criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 105, de 2021, para, no prazo de 120 dias, acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus, à Covid-19, inclusive a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia. Por falar em situação fiscal e execução orçamentária, segunda-feira teremos audiência com o Ministro Paulo Guedes. Paulo Guedes, segunda-feira, para a gente verificar... Aliás, desculpe, é o ministro da Saúde segunda-feira. Quanto ao uso da palavra, esclareço que, para esta reunião remota, será feito de acordo com a ordem de inscrição através da função “levantar a mão” do aplicativo. A ordem da fala será: primeiro, o Relator, Wellington Fagundes; em seguida, os titulares inscritos; depois os suplentes; e, por último, os Senadores não membros da Comissão. No intuito de se aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e tempos de Lideranças poderão ser utilizados após a audiência com os convidados. Trata-se a presente reunião de audiência pública com o objetivo de debater a situação de órfãos da Covid - órfãos da Covid -, em situação de vulnerabilidade, atendendo ao Requerimento 77, de autoria da Senadora Eliziane Gama. O tema são os órfãos da Covid e a sua situação de vulnerabilidade, tá, gente? Havendo número regimental, eu coloco em votação a Ata da 29ª Reunião, solicitando a dispensa da sua leitura. Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a Ata da 29ª Reunião. Antes, eu quero submeter o item 1. 2ª PARTE ITEM 1 Requerimento Nº 78 , de 2021 Requer a inclusão da seguinte convidada em aditamento ao req. 077/2021/CT-COVID19: Sra. Silvana do Monte Moreira, representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM Autoria: Senadora Eliziane Gama
10:04 R	E o Requerimento 79, de autoria da Senadora Eliziane Gama - todos os dois de autoria da Senadora Eliziane Gama. 2ª PARTE ITEM 2 Requerimento Nº , de 2021 Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 77/2021 - CTCOVID19, seja incluído o seguinte convidado: RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, Defensor Público, Presidente da Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente - CONDEGE. Autoria: Senadora Eliziane Gama Os Senadores e as Senadoras que estiverem de acordo com os dois requerimentos da Senadora Eliziane Gama permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. E vamos incluir os dois convidados especiais. Muito bem, já fiz a introdução. Senadora Eliziane, gostaria de falar alguma... Ela não me ouviu. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Presidente, eu queria só cumprimentar o senhor, cumprimentar todos os colegas Parlamentares, agradecer, na verdade, por trazer um tema e admitir, na verdade, esse tema, que é muito importante para o Brasil. Daqui a pouquinho, eu vou poder falar um pouco mais, mas eu queria lembrar que nós temos um estudo da Ana Amélia Camarano, fazendo uma exposição. Lá atrás, quando ela fez esse levantamento, na média de mil mortes por dia, no estudo que ela apresentou, nós teríamos aí, ao final da pandemia, algo em torno de 4 milhões de novos adultos em situação de pobreza e 1 milhão de crianças em situação de pobreza. Isso, na estimativa de mil mortes ao dia. De lá para cá, chegamos a picos de 4 mil mortes e nunca baixamos, infelizmente, do número de mil mortes, ou seja, o volume de novos adultos em situação de pobreza no Brasil é realmente muito grande. E essas crianças e adolescentes que são órfãos da Covid infelizmente estão em situação de maior vulnerabilidade. Nós temos também outros estudos, Presidente, que apresentam um tema, por exemplo, que eu vou, inclusive, aqui ler, fazendo exatamente a seguinte pergunta, quando ela fala: "Os dependentes da renda dos idosos e a Covid: órfãos ou novos pobres?". Exatamente isso. Esses órfãos da Covid, que em geral são dependentes, por exemplo, dos avós ou até mesmo dos pais que partem e ficam em situação de total descobertura. Então, nós apresentamos um projeto de lei para atender a essas crianças e adolescentes, criando um fundo especial, que poderá ser direcionado aos Municípios brasileiros para o atendimento, dando um fortalecimento ao Fundo Nacional da Infância, e, portanto, uma ajuda a mais, um plus para essas crianças e adolescentes em todo o Brasil. Nesse sentido, eu cumprimento, de forma muito especial, a todos os convidados que estão aqui presentes, destacando que esse fundo teve a contribuição do Prof. Roberto Maciel, que foi muito importante nessa construção, e também do Dr. Márcio Thadeu, que é Promotor de Justiça, que vai participar conosco e tem uma ampla experiência nessa área, nesse tema, não apenas no Maranhão, mas em todo o Brasil. Mas daqui a pouquinho, quando eu também, mais uma vez, for falar, for fazer os meus questionamentos, eu trarei aí os questionamentos aos nossos convidados. Muito obrigada, Presidente Confúcio. Aliás, parabenizo-o. Nós estamos com a CPI da Pandemia, que tem um nível de exposição de fato muito grande, mas esta Comissão tem tido uma abrangência muito grande, uma atenção muito grande da população brasileira, Presidente, sobretudo, pela forma como V. Exa. a conduz, fazendo um embasamento, um estudo muito aprofundado. Eu sei que V. Exa., inclusive, por estar presente em todas as reuniões, tem um vasto conhecimento em todas as áreas da situação que a gente está enfrentando no Brasil.
10:08 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Elisiane. Bem, nós temos os nossos convidados, o Dr. Márcio Thadeu Silva Marques, que é Promotor de Justiça da infância e da juventude, lá em São Luís, Estado do Maranhão; o Dr. Walberto Macial - está escrito aqui; é isso mesmo? Macial ou Maciel? Macial -, que é jornalista e autor da ideia legislativa proposta, no e-Cidadania, para a criação do Fundo de Amparo aos Órfãos da Covid-19; a Dra. Silvana do Monte Moreira, representante da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro do Direito da Família; o Dr. Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público e Presidente da Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente. Muito bem. Então, vamos começar. Eu queria explicar a todos os nossos ilustres convidados que nós vamos conceder o tempo de dez minutos para cada um, com uma tolerância de dois minutos. Não precisam se preocupar com o tempo, porque vêm perguntas e aquilo que o senhor gostaria de falar o senhor vai ter oportunidade, depois, nas respostas, de complementar todas as suas ideias. Essa parte inicial é para V. Sas. poderem apresentar os rumos, as suas opiniões, os seus embasamentos sobre esse tema tão importante objeto desse requerimento que foi aprovado. Eu passo a palavra para... Uma correção: Dr. Walberto Maciel. Desculpe-me. Então, passo a palavra ao Dr. Márcio Thadeu Silva Marques, já falei, que é Promotor de Justiça da Infância e da Juventude na cidade de São Luís do Maranhão. O Dr. Márcio está com a palavra. O SR. MÁRCIO THADEU SILVA MARQUES (Para expor.) - Bom dia, Presidente Confúcio, Sras. e Srs. Senadores, assistentes do Youtube, no canal do Senado, primeiro, quero dizer da imensa honra de poder estar aqui tentando dar alguma contribuição para o trabalho desta Comissão temporária, que é extremamente necessária não só pelo seu objetivo regimental, mas também para poder contextualizar os diferentes impactos da pandemia nas mais diversas possibilidades de vulnerabilidade, principalmente das populações, dos extratos populacionais mais fragilizados com essas consequências, como é o caso de crianças e adolescentes que, diz o texto da nossa Constituição, devem ser prioridade absoluta. Eu quero pedir licença para fazer uma apresentação, uma rápida apresentação. Eu preparei um PowerPoint. A Senadora Eliziane já falou sobre essa consequência da pandemia num fenômeno que é global e que vai ter duração prolongada no tempo e que só vai ter comparação com as ondas das guerras mundiais ou dos grandes conflitos em que há toda uma geração de crianças e adolescentes que perdem as suas referências.
10:12 R	Então, essa questão dos órfãos da Covid, volto a dizer, é uma questão urgente, necessária pelas suas implicações na necessidade de garantirmos a eficácia social das mais diversas políticas públicas, principalmente as políticas sociais básicas. E isso aumenta, ainda mais, de intensidade quando a gente trata dessa orfandade atingindo crianças e adolescentes na primeira infância, até os seis anos - isso em decorrência dos impactos da morte de puérperas, causando essa orfandade. Nesse aspecto, no Maranhão, a nossa promotoria instaurou um procedimento para acompanhar as políticas públicas, e é essa experiência que eu queria trazer aos senhores, no sentido de buscar não só expor o que a gente já tem produzido, mas tentar viabilizar a replicação de alguns sucessos que já alcançamos. Um dos pontos que eu gostaria de falar é que nossa pesquisa tem tratado de três eixos. O primeiro eixo é de uma desinvisibilização, porque, até agora, nós não temos certeza absoluta da extensão desse fenômeno - quantas essas crianças são, onde estão, quais são as suas características. É preciso que se diga que existem algumas indicações... Muito se fala numa pesquisa do Ipea que apontaria 45 mil crianças e adolescentes nessa condição, mas o Ipea não reforça isso oficialmente. Então, descobrir quem são e onde estão essas crianças é o primeiro ponto. O segundo eixo é de garantir a essas crianças, mas, principalmente, aos arranjos familiares, às redes sociais de apoio que vão acolhê-las, a chamada segurança de renda, pela inequívoca necessidade de prevenir uma ainda maior pauperização dessas crianças, que pode levá-las a um incremento da sua vulnerabilidade social e econômica e até à situação de risco. E o terceiro eixo é de fazer adequação do sistema de garantia de direitos a essas necessidades. Fazendo uma comparação muito rápida e muito superficial, é mais ou menos o que se teve que fazer quando se teve a geração das crianças com microcefalia decorrente da chikungunya. O problema de toda uma geração a que o SUS teve que se adaptar, o SUAS teve que se adaptar. Nesse aspecto, no eixo um, de buscar saber quem são essas crianças, o Ministério Público fez uma provocação à Corregedoria-Geral da Justiça no Maranhão. O Desembargador Paulo Velten concedeu o nosso pedido, e, no Maranhão, os cartórios de registro de óbitos estão obrigados a perguntar, quando do registro desses falecimentos, além daquilo que a Lei de Registros Públicos já diz - se há filhos, quais os nomes, quais as idades -, inspirado na determinação do Marco Legal da Primeira Infância, que perguntem também para quem vai fazer esse registro: há um genitor sobrevivente? Ou: há um cuidador sobrevivente? Quando o registrador não conseguir essa resposta ou a resposta for negativa, uma certidão vai ser endereçada à Secretaria Municipal de Assistência Social em cada um dos nossos 217 Municípios. Para quê? Duplo objetivo: para alimentar as atividades da chamada vigilância socioassistencial, planejando a intervenção do SUAS, mas também para chegar à ponta, no Cras do território onde está essa criança, para algumas adequações, para o assistente social falar com essa família, com essa vizinha, com essa madrinha que tomou conta desse órfão, dizendo, por exemplo, o seguinte: "Olha, tem que mudar a titularidade do Bolsa Família. Vamos ver que tipos de benefícios eventuais da Loas, do art. 22, emergencialmente a gente pode te conceder: cesta básica, auxílio-moradia, aluguel social. Vamos fazer uma orientação jurídica para que essa posse, de fato, seja formalizada judicialmente sob a forma de guarda, de tutela, de adoção". E isso foi estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, levado ao colegiado dos Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil e está sendo divulgado a alguns outros Estados. Tive ontem notícia pelo Desembargador Corregedor de Pernambuco que igual normativa também já está acontecendo lá.
10:16 R	Ainda nesse Eixo 1, quem são essas crianças e onde estão? A Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão fez uma nota técnica relativa a essa orfandade, principalmente a orfandade bilateral, em que as equipes de apoio nos hospitais, nas UPAs vão fazer aquela visita de leito e vão preencher uma ficha de composição familiar para que, até mesmo antes daquela comunicação cartório/Secretária Municipal de Assistência Social, isso possa também chegar ao Sistema Único da Assistência Social para oferta dos serviços socioassistenciais, como são previstos pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social. Não só a forma de acolhimento, mas principalmente essa notificação. Na questão do Eixo 3, que é a adequação do sistema de garantia de direitos... E quem é esse sistema de garantia de direitos? É aquilo que é dito na Resolução nº 113 do Conanda, somos todos nós: somos o sistema de justiça, somos o SUS, somos o SUAS, somos a educação, somos o trabalho. Isso foi levado pela Secretária de Desenvolvimento Social do Maranhão, a Dra. Margarete Cutrim, à Câmara Temática da Assistência Social do Consórcio Nordeste de Governadores; foi aprovada essa Nota Técnica nº 1, de 2021, com orientações. Hoje, essa é a orientação dos gestores da assistência social, gestores estaduais de assistência social, na Região Nordeste, com oito pontos. E esses oito pontos se referem àqueles três eixos de que eu havia falado. O primeiro é o de provocar as Corregedorias dos Tribunais de Justiça nordestinos para replicarem o provimento do Maranhão a respeito da comunicação cartório/Secretaria municipal da assistência social. O segundo é de que haja uma provocação também na articulação da rede intersetorial. Essa questão dos órfãos não é só uma questão da saúde, não é só uma questão da assistência social, mas da rede intersetorial a elaboração de notas técnicas pelas Secretarias de Estado, pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente orientando, de forma mais uniformizada, a atuação dos Municípios, já que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por determinação legal e constitucional, é, principalmente, municipalizada. A questão da prevenção do acolhimento, do incentivo ao acolhimento dentro da família extensa, como dispõe o próprio art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é só aquele laço de sangue, mas é principalmente a questão do afeto e da afinidade.
10:20 R	A questão do apoio do Estado a esses outros atores da rede de atendimento do sistema de garantias para que eles possam desenvolver seus fluxogramas; a preferência - que já é de lei - do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, dos abrigos, das casas-lares quando não é possível utilizar, ainda que provisoriamente, precariamente, a rede social de apoio ou a colocação familiar substituta na família extensa; adequar principalmente esse olhar do sistema de garantias de direito para esses órfãos, em especial, na primeira infância. E por que, Presidente Confúcio? Por que é na primeira infância que nós temos as janelas de desenvolvimento integral, em especial, o cognitivo e o desenvolvimento afetivo, e a ausência completa dos pais desses órfãos vai comprometer a potencialização desse desenvolvimento. Quer dizer, é preciso que a gente estabeleça, seja num redimensionamento de programas como o da Criança Feliz ou de outros, que não haja essa perda da oportunidade desse desenvolvimento integral. E, finalmente, na linha da segurança de renda, para quem vai acolher esse órfão, o Consórcio Nordeste, aprovando essa nota técnica da Câmara Temática da Assistência Social, recomendou atenção à aprovação do PL 851/2021, de autoria da Senadora Eliziane, que fala da ajuda emergencial mensal de R$600 a menores de 18 anos órfãos da Covid. Essas são, senhores, algumas das experiências que a gente está desenvolvendo em rede com todos os atores. É importante destacar a participação decidida do Governo do Estado, do Governo da capital. Isso é fruto também de uma interlocução com diversos outros personagens que trabalham essa temática, a quem quero agradecer a todos e a todas na pessoa do Professor... (Falha no áudio.) ... e de todos do Ministério Público, do sistema de Justiça do Maranhão. Obrigado pela oportunidade. Eu estou à disposição para continuar contribuindo com esse debate. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Márcio, pela sua rica exposição. Eu passo a palavra, logo a seguir, para a Dra. Silvana do Monte Moreira, representante da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito à Família. Dra. Silvana, a senhora pode falar por 10 minutos, com a tolerância de mais de dois minutos. A SRA. SILVANA DO MONTE MOREIRA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Bom dia. A SRA. SILVANA DO MONTE MOREIRA - Cumprimento o Senador Confúcio e a Senadora Zenaide Maia, nas pessoas de quem cumprimento a todos os presentes. Agradeço a oportunidade de estar aqui hoje falando desse assunto tão importante, que é justamente o das crianças e adolescentes invisíveis, ainda mais invisibilizados em função da pandemia. Nós trazemos o apanhado oficial, da data de ontem, da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos, que são 29.979 nas entidades de acolhimento do Brasil, ou seja, nos abrigos, nas famílias acolhedoras, que ainda são poucas, notadamente localizadas no Sul e no Sudeste - no Norte, Nordeste, nós temos poucas famílias acolhedoras -, ou seja, o acolhimento familiar ainda não é uma realidade no Brasil.
10:24 R	Há mais de três anos são 14.503 crianças e adolescentes acolhidos, quando, na realidade, a lei determina, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o acolhimento máximo é de 18 meses. Então, a gente já vê que 14.503, cerca de 50%, estão acolhidos pelo dobro do tempo. São três anos, no mínimo, de acolhimento. Cinquenta por cento dessas crianças têm mais de seis anos, 57% tem etnia não informada, e 21% são pardas. E a gente precisa lembrar que o tempo da criança é diferente do tempo do adulto. O tempo da criança é rápido: a infância passa em 12 anos, a adolescência em mais 4 anos. E a gente fica pensando no que fazer com essas crianças, porque não são apenas 30 mil que estão acolhidas. Eu acredito que o dobro disso esteja nas ruas, esteja abandonado, esteja na orfandade. Obviamente que essas 30 mil crianças e adolescentes que estão em acolhimento não são órfãos. Alguns deles têm família, e essas famílias não conseguem fazer a reinserção, que é obrigatória por lei. A excepcionalidade é a colocação em família substituta. A regra é a reinserção na sua família de origem. Mas imagino como essas famílias estão neste momento, sem condições de efetuar a reinserção. Além do mais, quantas dessas crianças são órfãs, sem que ninguém saiba dessa orfandade? Então, é importante ter esse olhar diferenciado para crianças e adolescentes. Não se trata de: o IBDFAM está lutando para que todas as crianças sigam para adoção. Não é isso. Está lutando para que essas crianças tenham acesso à educação, e, como sabem, Srs. Senadores, estão sem acesso nenhum. Qual abrigo no Brasil que tem um laptop para cada criança? Qual abrigo no Brasil que tem uma internet de ponta, que permita que 20 crianças, simultaneamente, tenham acesso às suas aulas? Qual abrigo no Brasil que tem educadores que acompanham essas aulas? Recentemente, foi informado que cerca de cinco milhões de crianças e adolescentes evadiram da escola. Então, a gente está negando às crianças os direitos básicos: educação, saúde, cultura, convivência familiar e comunitária. Não estamos aqui pregando para convertidos que a adoção é a única opção, mas que a celeridade dos processos precisa ser impressa a todos os processos que tratam de crianças e adolescentes, nos termos do que já determina o art. 227 da Constituição Federal. Esse artigo tem 32 anos e jamais foi cumprido. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 30 anos, e ainda é considerado uma lei nova! Então, como o Dr. Márcio, que me precedeu, falou da desinvisibilização, nós concordamos, tanto que o IBDFAM tem o projeto Crianças Invisíveis, para dar voz e rosto a esses 30 mil ou 60 mil ou 90 mil crianças e adolescentes que estão invisibilizadas e cada vez mais invisíveis, por conta da pandemia. É preciso ter um olhar de carinho, de afeto e de cuidado. O Estado precisa olhar para essas crianças e adolescentes que não votam, que não têm voz, que não têm rosto e que, por isso, são invisíveis. É preciso o olhar de cuidado do Estado, que não tem sido dispensado a crianças e adolescentes.
10:28 R	Não estamos aqui falando "vamos colocar as 30 mil crianças em adoção imediatamente, vamos retirá-las do abrigo sem verificar se têm família, se não têm família". É necessário verificar se a família de origem existe e tem condições de prover a essas crianças cuidado, afeto, carinho, amor, educação, saúde. A partir dessa impossibilidade, as crianças devem, sim, ser colocadas em adoção, mas, verificado o prazo. Os prazos da lei precisam ser cumpridos! O CNJ, Conselho Nacional de Justiça, determina que, a cada 200 mil pessoas, haja uma vara com competência exclusiva em infância e juventude. Anteriormente, no Provimento nº 36, de 2014, esse número era de 100 mil. Passou recentemente, a partir da Resolução nº 116, de 2021, para 200 mil. E o que a gente vê é justamente a acumulação de competências cada vez maior. Hoje, por exemplo, aqui no Rio de Janeiro, é infância, juventude e idoso. Em Minas Gerais: infância, juventude e criminal. No Maranhão, eu não sei se as varas têm competência exclusiva em criança e adolescente. Não sei também se cada vara tem, para cada 200 mil habitantes, um psicólogo, um assistente social e um pedagogo. Então, como dar prioridade para crianças e adolescentes se sequer o Judiciário cumpre o que é emanado do Conselho Nacional de Justiça? Se a gente quer trabalhar a orfandade, se a gente quer trabalhar direitos de crianças e adolescentes, nós precisamos cumprir, antes de mais nada, a Constituição Federal, cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e lembrar que o tempo da criança é diferente do tempo do adulto. E uma última provocação, senhores e senhoras: se abrigo for bom, por que nossos filhos não estão lá, passando as férias? Por que nossos netos não estão lá, passando as férias? Por que nós não estamos lá, passando as férias? Abrigo não é bom, e não é bom apenas para crianças que não têm família ou que foram abusadas, negligenciadas, abandonadas por suas famílias de origem. Não é bom para ninguém. Não é bom passar uma noite procurando um olhar carinhoso de um pai, de uma mãe e não ter ninguém para acolher, naquele momento. Então, o que nós pedimos, em nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família, é que esse olhar seja dado pelo Estado, um olhar de cuidado, de amor, de carinho, a essa população invisível, que precisa, através dos nossos legisladores, principalmente dos que estão aqui hoje, ter esse momento de cuidado, esse momento de afeto e esse momento de prioridade absoluta na qualidade de sujeitos de direitos que são e não, objeto da família e muito menos objeto do Estado. Muito obrigada por esta oportunidade de falar com os senhores, com as senhoras. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dra. Silvana. V. Sa. falou muito bem, com muita emoção e muito conhecimento. Tanto a senhora como o Dr. Márcio Thadeu mostraram aqui um conhecimento profundo do tema. Creio que isso vai inspirar muito os questionamentos dos Senadores e também dos internautas que estão assistindo vocês. O Dr. Rodrigo Azambuja já está na sala? Eu não estou vendo o Dr. Rodrigo Azambuja. Ele está? O SR. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS - Estou aqui, Senador. Bom dia. Como vai? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estou ouvindo bem. O senhor pode ficar à vontade para a sua fala. Fique à vontade.
10:32 R	O SR. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS (Para expor.) - Está bem. Então, bom dia a todas e a todos. Faço uma saudação especial a V. Exa., Senador Confúcio. Obrigado pelo convite para partilhar esta manhã com os senhores. Cumprimento a Senadora Zenaide e a Senadora Eliziane Gama. É um prazer também encontrá-las virtualmente. Eu sou Rodrigo Azambuja. Sou defensor público aqui no Estado do Rio de Janeiro e coordeno a Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais. Essa comissão reúne defensores públicos de todo o Brasil e a gente, na comissão, tenta conversar para dar um tratamento uniforme às questões relacionadas à criança e ao adolescente no Brasil inteiro. A gente sabe que são muitas infâncias no Brasil, cada Estado, cidade, tem suas peculiaridades, mas muitos dos problemas são estruturais e estruturantes da sociedade brasileira e por isso que a gente se reúne para tentar combater essas violências, essas omissões que são então estruturais e estruturantes. Agradeço o convite. É muito importante conversar sobre criança e adolescente, tirá-los dessa invisibilidade, como bem falou o Dr. Márcio. E minha participação aqui, Senador Confúcio, se deu porque no Rio de Janeiro nós, no início da pandemia, tentamos, sem tanto êxito como o Dr. Márcio, articular toda a rede de proteção, para oferecer cuidados àqueles meninos e meninas que teriam que ser, momentaneamente, afastados dos seus cuidadores, que precisariam possivelmente de uma internação decorrente da Covid-19. No Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública faz parte de um gabinete de crise, criado pelo então Governador, para cuidar dessas questões relacionadas à Covid e foi convidada, então, como membro desse comitê, a organizar um fluxo de trabalho e um fluxo de atendimento a essas crianças que teriam que ser afastadas dos seus cuidadores. E aí, a gente fala, não só de pai e de mãe, mas do tio, enfim, daquele responsável que tomava conta daquela criança e que, eventualmente, seria acometido da Covid-19 e, portanto, tinha que ser afastado daquele menino ou menina. A gente não conhecia muito a doença no início, a gente tinha as experiências europeias, com cenas horríveis de cidades vazias, ninguém nas cidades, pessoas morrendo dentro de casa, e a gente ficou muito preocupado sobre o que fazer com essas crianças sozinhas dentro de casa. Então, tentamos articular toda a rede de proteção, a partir de inúmeras reuniões de trabalho com as Secretarias de Saúde, as Secretarias de Assistência Social, na tentativa de elaborar uma nota técnica, que o Dr. Márcio conseguiu ver aprovada, mas aqui no Rio de Janeiro ela não chegou a ser, para sistematizar, então, o fluxo de atendimento dessas crianças e adolescentes. Não digo que não foi uma prática bem-sucedida, porque, no final das contas, o que a gente viu em relação ao sistema de acolhimento no Estado do Rio de Janeiro é que não houve um aumento de acolhimentos motivados por conta da orfandade. E aí, eu explico isso depois. Então, talvez, todo esse movimento, essa sinergia de ações, tenha, apesar de não estar publicado em um documento oficial, provocado essa integração entre os atores do sistema de garantias, permitindo oferecer cuidados adequados às crianças e adolescentes, evitando o acolhimento institucional, que deve ser excepcional. A ideia qual era? Sempre que desse entrada - e, aliás, essa é uma ideia que pode ser replicada para qualquer outra situação... Afinal de contas, pode algum adulto, cuidador exclusivo, dar entrada na unidade de saúde e não ter condições, então, de cuidar daquela criança e aquela criança precisar ser protegida. Então, toda vez que alguém desse entrada em uma unidade de saúde, ia ser perguntado se ela era responsável exclusiva ali por alguma criança. E, em caso positivo, isso seria anotado naquela ficha do paciente e, então, indagado a ela quem se responsabilizaria por aquele menino ou menina.
10:36 R	O Conselho Tutelar, em caso de necessidade de afastamento, seria acionado para prover o cuidado daquele infante, daquele menino ou menina, e faria a entrega, em se tratando de família extensa ou, então, contataria a Defensoria Pública para que fossem iniciadas as ações de guard. Isso foi um fluxo sistematizado entre a assistência social e a saúde e que, ao final, não chegou a ser publicada numa nota técnica. Mas, como eu disse, serviu para evitar pelo menos as reuniões de trabalho desse número de orfandade. E aí eu digo, assim, no Estado do Rio de Janeiro, essas estatísticas são bastante claras. O Ministério Público tem um sistema que chama Módulo Criança e Adolescente. Então, todo menino ou menina que está em situação de acolhimento familiar ou institucional tem informações inseridas nesse sistema, nesse grande banco de dados. E, a cada seis meses, o Ministério Público do Rio de Janeiro, a partir do seu centro de apoio operacional às promotorias de infância de juventude, elabora um censo. E esse censo, então, também pergunta não só o número de acolhidos, mas também e, em especial, os motivos do acolhimento. Fez-se uma comparação em relação ao ano anterior e o ano afetado pela pandemia. E aí o que se constatou é que houve uma redução enorme de acolhimentos. Em 2019, eram 1.365 crianças acolhidas, seja institucionalmente, seja em acolhimento familiar, que é a família acolhedora; em 2020, 638. E entre as causas do acolhimento, que são múltiplas, desde negligência, situação de rua, abandono dos pais, risco de vida na comunidade, questões relacionadas à violência sexual, guarda malsucedida, devolução da adoção, o que muitas vezes e, lamentavelmente, acontece... A orfandade, em 2019, era de 8 meninos e meninas em acolhimento; e, em 2020, só um. E em calamidade pública, em 2019, nada; em 2020, por conta da Covid, dois. Então, somando um e outro, a gente não viu um impacto nos serviços de acolhimento em razão dessa orfandade. E por que isso? A sociedade brasileira se organiza de uma forma em que todo mundo acaba provendo cuidados de criança. Está lá na Constituição Federal, isso é um dever de todos, da sociedade, assegurar direitos de criança e adolescente. E a gente vê muito isso aqui, as pessoas cuidando das crianças. Há muitas madrinhas, amigos, vizinhos que acabam, na ausência do pai ou responsável, se responsabilizando pelos cuidados dela e assegurando, então, direito à convivência familiar. Pelos dados desse censo foi demonstrado que provavelmente foi isso que aconteceu. Houve uma redução enorme no número de acolhimentos. A gente esperava que esses acolhimentos pudessem se reduzir, porque não é ideal que fiquem em instituições coletivas, até para realizar o isolamento social. Mas pelo menos a gente esperava que, se esse fluxo não desse certo, o número, em razão das orfandades, de acolhimento pela orfandade ou pela calamidade pública aumentasse. E isso não se verificou no Estado do Rio de Janeiro. Tudo isso para dizer o quê, Senadores? Não há nenhuma necessidade, pelo menos o censo que foi realizado no Estado do Rio de Janeiro demonstra, de abreviar prazos de processos, além dos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a justificativa de que a Covid-19 provocou inúmeros órfãos bilaterais e, então, há necessidade de agilizar e correr com esses processos, muitas vezes violando os direitos da família natural, que é o que muitas vezes acontece em relação a esses processos.
10:40 R	Então, não há necessidade disso. Há necessidade desse atendimento integral, como muito bem demonstrou o Dr. Márcio, para prover cuidados a esses meninos e meninas, seja ele através de um apoio financeiro, como já previsto no projeto de lei mencionado, seja através de outras ações intersetoriais com os Cras e com os Creas, para, então, promover o desenvolvimento saudável desses meninos e meninas que perderam seus pais e suas mães. Eu fico à disposição para outras perguntas, questionamentos, mas o fato é que a situação da pandemia não provocou meninos órfãos deixados nos abrigos a justificar, então, uma redução ou uma modificação da legislação em relação ao processo de adoção que já é bastante avançado. O que peca, na verdade, são a estruturação das varas da infância e da juventude e também as políticas sociais de apoio à família, porque a adoção não pode ser vista como a primeira ou a única solução - deve-se dar apoio às famílias de origem, afinal de contas, romper laços é excepcional e provoca danos -, e deve ser, sim, a última opção. Então, concluo aqui brevemente a minha fala. Agradeço, imensamente, a oportunidade de compartilhar a manhã com V. Exas. e fico aqui à disposição para qualquer pergunta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Azambuja. Eu passo a palavra para o Dr. Walberto Maciel. Dr. Walberto, com a palavra. (Pausa.) Dr. Walberto. Acho que ele não está na sala. Ele não está. Bem, então, assim sendo, o Dr. Walberto, se conseguir entrar, falará depois. Então, neste momento, nós passamos agora à relação dos inscritos. O Senador Wellington Fagundes está na sala? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Wellington Fagundes, arrume seu som, pode entrar e fazer seus questionamentos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, na verdade, eu sempre faço aqui os questionamentos não pessoais, mas muito mais orientado pela consultoria. Então, eu vou ler aqui as sugestões. A pandemia da Covid-19 é a causa de uma das maiores crises sanitárias que enfrentamos desde a epidemia de gripe espanhola, que, com certeza, assolou o Brasil, já no início do século passado. Somada à crise econômica, também ela contribuiu para triplicar a população que vive abaixo da linha da pobreza neste ano de 2021, e, de acordo com o levantamento da Fundação Getúlio Vargas, esses números já são confirmados. Além da doença e da fome, as famílias ainda sofrem com o luto pela perda de seus entes queridos. Embora não sejam afetados pelos sintomas da Covid-19, pode-se dizer que crianças e adolescentes são vítimas indiretas, pois muitas estão sujeitas a perder o pai e a mãe em função da pandemia. No caso de crianças e de adolescentes de baixa renda, a situação é ainda mais grave, pois se verão privados do vínculo afetivo com os pais e das únicas fontes de renda familiar. Sem a perspectiva de acolhida pela família extensa, também vulnerabilizada pelo cenário de dupla crise, a única via possível será o acolhimento institucional e, se o acaso favorecer, a adoção por nova família no futuro. Considerando que, entre os órfãos da Covid-19 em situação de vulnerabilidade, poderemos encontrar os filhos de pais vítimas da doença, bem como de pais que faleceram de outras causas no período, e que já existiam órfãos vulneráveis antes da crise sanitária - sendo razoável inferir que sua condição de vulnerabilidade se tornou ainda mais aguda -, são duas perguntas, Sr. Presidente. Para fins de garantia de apoio e assistência social, seria justificável conferir tratamento diverso a órfãos vulneráveis cujos pais foram vitimados pela Covid-19, em vez de assegurar tratamento adequado e isonômico a todos os órfãos em situação de vulnerabilidade? Essa primeira pergunta fica aberta.
10:44 R	A outra pergunta é para o Sr. Márcio Thadeu Silva Marques: a pandemia da Covid-19 afetou a tramitação de feitos nas Varas de Infância e Juventude? Houve a redução do número de adoções quando comparada com o período pré-pandemia? Poderia elencar os desafios com os quais a política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes tem se deparado no contexto pandêmico? É correto afirmar que alguns deles foram acentuados com a pandemia e, provavelmente, subsistirão quando superarmos a crise sanitária? Eu acho que não consegui assistir totalmente às três palestras, mas eu gostaria também que vocês falassem ou fizessem algum comentário também sobre o impacto para essas crianças em função também da questão do retorno à sala de aula ou da ausência de sala de aula, porque nós sabemos que muitas crianças vão para as escolas em função da merenda escolar, muitas famílias no Brasil entendem que a educação das crianças é papel da escola, invertendo a situação, porque, no nosso entendimento, o papel da escola é ensinar, e o da família, educar. Como vocês analisam essa situação hoje, com esse volume de crianças fora da escola? Qual o impacto direto que vamos ter também em relação à vulnerabilidade? E aí eu quero colocar não só a vulnerabilidade daqueles que são órfãos, mas também a vulnerabilidade dessas crianças que praticamente têm pais, mas são sem pais, estão abandonadas aí nas periferias. Eu acho que a experiência de vocês nos traz, exatamente, a perspectiva do que nós podemos fazer. Eu ouvi aí que, praticamente, não tem o que se fazer em termo da legislação na questão da adoção, mas eu ouvi também a Dra. Silvana Moreira afirmando que o problema é a demora também que temos nesses processos de adoção. Então, eu fico aqui, na condição de Relator, querendo ainda mais, sedento ainda mais exatamente pelo que nós poderemos ter e fazer na esperança de que o pós-pandemia seja o mais rápido possível, ou seja, que a gente encontre e que haja vacina suficiente para vacinar todos os brasileiros e o mundo, para que a gente possa debelar essa pandemia.
10:48 R	E aí, Senadora Eliziane, na semana que vem, teremos o Paulo Guedes. Eu gostaria até que nossos palestrantes pudessem falar também do ponto de vista econômico: o que nós temos que cobrar também da equipe econômica em relação a essa questão das crianças vulneráveis. Só quero anunciar aqui, Presidente e todos os companheiros, que foi aprovada, esta semana, pela Câmara dos Deputados, um projeto de minha autoria que autoriza a indústria de saúde animal a fabricar as vacinas contra a Covid. E, na semana que vem, Senador Izalci... O projeto já voltou para o Senado, e eu já falei com o Senador Rodrigo Pacheco sobre a possibilidade de termos a votação já na semana que vem, com certeza sob a sua relatoria. Quem sabe na terça-feira a gente consiga aprovar também no Plenário do Senado e possa remeter, então, finalmente, para o Presidente da República e ter esse projeto sancionado. Aí, depois, a outra etapa é exatamente fabricar as vacinas brasileiras, com tecnologia brasileira, produzindo 100% do IFA aqui, no Brasil, que é a vacina pronta. Muito obrigado. (Pausa.) Olha, como o Senador Confúcio se afastou um pouquinho, eu, na condição de Relator, vou estar aqui como se estivesse exercendo a Presidência provisoriamente. Ah, ele voltou! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu estou aqui. É que eu esqueci de... (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu já estava querendo tomar sua cadeira, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Confúcio, cuida da cadeira! Senão, o Wellington toma. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É, ele vai... (Risos.) Vou ser deposto, né? Vou ser impitimado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Chama-se usurpação de poder. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama, autora dos requerimentos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, parece-me que o Wellington... Não sei se ele fez alguma pergunta para o Márcio Thadeu ou não, estou errada? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ele fez, sim, para o nosso primeiro... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu fiz uma para o Márcio e a outra é livre. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - A outra é para todos falarem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu só queria saber se V. Exa. vai facultar aos convidados a resposta ao Walberto. Ah, não, porque está, na verdade, por bloco, né? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É, por bloco. Exatamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Ah, desculpe-me, meu Presidente. Desculpe-me. Eu quero cumprimentar, mais uma vez, a todos os convidados. Eu fico muito feliz em trazer este debate. A questão da infância, eu acho que deve ser uma prioridade de fato de todos nós, mas eu quero, na verdade, pegar aqui o final. O Walberto trouxe o tema final, que eu acho que é o cerne da questão. O Dr. Márcio Thadeu fala uma frase aqui, no Maranhão. O Dr. Márcio é uma referência muito grande para nós, Senador Confúcio, na questão da infância e da juventude. Quando a gente fala do princípio da prioridade absoluta constitucional, ele diz o seguinte: "A prioridade da criança e do adolescente é no Orçamento. Não dá para a gente falar de prioridade para criança e adolescente se a gente não colocar essa prioridade dentro do Orçamento, seja ele estadual, municipal ou nacional". E, nessa perspectiva, eu alterei a Constituição do Estado do Maranhão. Eu acho que, inclusive, é algo que os Estados também podem replicar. Quando eu era Deputada Estadual, foi proibido o contingenciamento orçamentário e o remanejamento orçamentário da infância. Ou seja, se eu tenho esse princípio constitucional que fala da prioridade, eu não posso cortar e não posso remanejar, porque isso acaba infringindo esse princípio constitucional e gera até improbidade administrativa. Então, isso de fato é um princípio que tem que se considerar em relação aos Estados.
10:52 R	Então, nessa perspectiva, por exemplo, a Dra. Silvana falou da questão da unificação das competências das delegacias, promotorias e varas especializadas de todo o Brasil. Esse, de fato, é um problema muito sério, eu diria assim, porque o que nós temos? E isso é uma realidade do Maranhão e é uma realidade do Brasil inteiro. Você tem uma delegacia que aglutina as demais ações. Então, você tem, por exemplo, as DEAMs, as delegacias especializadas da mulher, é delegacia especializada da mulher e da criança e adolescente. Então, isso é um problema no Brasil inteiro porque você não consegue ter uma exclusividade de competência. Então, você tem que atender tanto a criança e também atender a mulher, e isso acaba sobrepondo as ações, sobrecarregando e não dando de fato exclusividade. E é bom a gente lembrar que nós aprovamos agora recentemente no Congresso Nacional, inclusive no Senado Federal tivemos um trabalho muito importante, capitaneado e conduzido também pela nossa Líder, a Simone Tebet, que foi assegurando recursos para a implantação de delegacias da mulher. Por que eu faço essa referência? Porque na hora que eu tenho uma delegacia especializada da mulher, automaticamente eu tenho muito mais espaços para garantir, portanto, essas estruturações em todos os Estados brasileiros para o atendimento de fato da criança e do adolescente. E aí nós vamos receber aqui o Ministro Guedes. Se a gente quer de fato trabalhar a proteção de nossas crianças e adolescentes, nós precisamos colocar essa prioridade no Orçamento da União. Quando eu apresentei agora o projeto de lei criando esse fundo especial, nós já temos o Fundo para a Infância, mas o Fundo para a Infância não é o suficiente para esse atendimento. Por exemplo, todo o trabalho da assistência social, que é muito lá no Município... Nós temos as redes municipais, e nessas redes, para elas terem efetividade, a gente precisa ter - e aí Dra. Silvana lembrou muito bem - o psicólogo, precisa ter o atendimento psicossocial. O Maranhão, Dra. Silvana, foi o primeiro Estado brasileiro a criar um complexo, que foi o CPTCA, inclusive muito bem capitaneado pelo Dr. Márcio Thadeu. Então, nesse complexo, nós temos lá tudo concentrado, nós temos delegacia, nós temos varas especializadas, nós temos promotoria. Nós temos tudo lá e temos o atendimento técnico, o atendimento da perícia técnica especializada, com a presença do psicólogo, com a presença do assistente social. Então, esse atendimento para dar o laudo psicossocial é fundamental porque, quando uma criança sofre algum tipo de agressão, não dá, às vezes isso não se caracteriza apenas lá na perícia técnica pura e friamente. A análise psicossocial, de fato, é muito importante. Mas eu quero finalizar aqui fazendo uma pergunta para o Dr. Márcio Thadeu. Eu acho que a iniciativa que ele teve, na verdade, nessa implementação desse provimento a partir do atestado de óbito, dando essa sinalização, ou seja, a criança não vai ficar desamparada. Morreu o pai, morreu a mãe, que tenha essa orfandade do pai e da mãe, ou mesmo só da mãe, que tenha isso lá consignado, para que todo esse aparelho de assistência possa ver o dia seguinte. Eu sempre digo, por exemplo - só para finalizar, Presidente -, que isso é geral. As pessoas, quando há um falecimento, no primeiro dia toda a sociedade tem um impacto. No primeiro mês, esse impacto fica lá com as pessoas mais próximas. Do segundo para o terceiro mês, só a família, depois só o pai, depois só a mãe, depois só o filho, entendeu?
10:56 R	Então, há o mês seguinte, há o dia seguinte. E esse atendimento que o Dr. Márcio coloca a partir dessa ação mais, eu diria assim, imediata e compulsória, faz com que esse mês seguinte, esse dia seguinte possa ter um olhar do Poder Público, porque esses órgãos de assistência vão dar esse atendimento. Eu queria finalizar, Dr. Márcio, sabendo que a gente está no meio de uma pandemia, numa iminente terceira onda. Agora mesmo, a gente viu ontem o início do crescimento, infelizmente, de mortes. O que é que o senhor já tem, de forma materializada, a partir dessa implementação, no Estado do Maranhão? O senhor já consegue sentir isso? O resultado que o senhor já consegue sentir. E pedir para que todos os nossos demais colegas, dos demais Estados brasileiros, possam também seguir essa mesma lição que foi adotada aqui no Maranhão. Acho que é muito importante para o Brasil. Muito obrigada, Presidente. Desculpa aí o tempo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama, autora do requerimento. Nós vamos fazer o seguinte, para todos os nossos convidados, para organizar as perguntas e as respostas: um bloco de três, Senador Wellington, Eliziane e Senador Esperidião Amin; e um bloco, depois, da Senadora Zenaide e do Senador Telmário Mota. Então, com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Esta Comissão, além dos serviços que já prestou, é uma aula, uma disciplina sobre a humanidade, ou seja, o ser humano diante de uma pandemia que já ultrapassou a casa dos 15 meses. O primeiro alarme formal que o Brasil teve foi exatamente há 15 meses. Eu queria me dirigir especialmente à Sra. Silvana. Eu não gravei de onde é que a senhora é, onde nasceu. Se puder me informar, eu posso formular melhor a minha pergunta. A SRA. SILVANA DO MONTE MOREIRA - Eu nasci em Alagoas, Senador. Eu sou alagoana, nasci em Maceió, moro no Rio de Janeiro há 35 anos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O que eu gostaria de lhe colocar é exatamente em função dessa experiência, focando nesta expressão, "os órfãos da Covid". Eu estava relendo aqui, Senador Confúcio... Eu pediria até um minutinho a mais. Eu escrevi, em 1987, um texto sobre a minha visita a Morpará. Eu saí de Oliveira dos Brejinhos, na Bahia, onde eu acabei ganhando uma afilhada, porque o padrinho não apareceu, e de Kombi a diesel, fui parar em Morpará, às margens do Rio São Francisco. Em Morpará, eu me defrontei com a seguinte cena: uma senhora trabalhando bilro, fazendo como fazem as nossas rendeiras aqui, uma renda de bilro azul claro. E ela me disse o seguinte: "Aqui não há órfão, porque ninguém deixa ficar órfão", ou seja, em meio àquela pobreza, havia, acima de tudo, esse sentimento. Então a frase que eu reproduzo, nesse artigo de 1987: "Já cadastramos mais de 800 crianças. Não se sabe de onde vêm tantas. Com o detalhe de que aqui criança não fica abandonada. Os vizinhos, parentes ou não, não deixam, e o padrinho tem a noção de grande responsabilidade assumida". E eu pensei logo na afilhada que eu tinha herdado. E, só para complementar, então, ela estava fazendo uma peça de bilro. "O que é que a senhora está fazendo?", eu perguntei. "A minha mortalha. Quem não morre de moça, de velha não escapa. E eu vou ser enterrada bonita, mortalha puxando para azul-claro."
11:00 R	Então, eu queria recolher dessa nossa aula de hoje uma lição de humanidade, porque o abrigo não poder ser... O abrigo institucionalizado não resolve o nosso problema. Então, nós temos que ter uma legislação para cuidar, com humanidade, dessa circunstância que a pandemia agravou. Ela não criou a orfandade, mas ela multiplicou. Aqui foi aprovada, aqui em Santa Catarina - e tenho a felicidade de ter sido proposta pelo Deputado João Antonio Heinzen Amin Helou - a prioridade para as lactantes. Aqui já é lei. Nós já votamos no Senado, foi para Câmara, projeto de lei do Jean Paul Prates. Aqui já é lei, já tem número e já está sendo regulamentada, para priorizar a vacina para as lactantes. As gestantes devem ir junto. Mas, para os órfãos da Covid, nós temos que ter uma lei, uma legislação, que não vai poder dar amor, carinho, mas que pelo menos vai cumprir o papel do Estado de conceder um arrimo para esses filhos da tragédia. Então, queria pedir ao meu amigo Confúcio que não terminasse esta reunião sem redigir esse texto, que tem que ser uma lei. Viu, Zenaide? A nossa Zenaide, que me comoveu falando sobre as vítimas da zika. Nós temos uma história em comum nisso aí. São pessoas que nem sabem o que aconteceu e que vão saber com o tempo, com todas as degravações e distorções que o tempo acumula. Então, nós não podemos terminar esta reunião, suspenda. E vamos redigir um texto que ponha em termos legislativos a nossa proposta para que o Estado brasileiro, se não puder dar amor, pelo menos dê um suporte básico legal, financeiro, sob a forma de pensão ou o nome que se atribua a esses filhos da tragédia e órfãos da pandemia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem. Então, vamos agora organizar as respostas. Logo depois, faremos o último bloco, que é... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente, V. Exa. me permite um aparte de 30 segundos apenas? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não.
11:04 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente, o que o Esperidião Amin coloca é muito importante. Quero só lembrar que nós apresentamos um projeto, Esperidião, construído a várias mãos por pessoas importantes que não conseguiram participar hoje; o Walberto, que faz um trabalho já muito intenso nessa área; o Dr. Márcio Thadeu... Então, o projeto que nós apresentamos, Esperidião, apresenta, além do fundo, exatamente todo o arcabouço legal para esse atendimento. Acho, inclusive, que, como ele está em fase de tramitação, pode ser melhorado com implementações e complementações feitas por esta Comissão. Só a título de informação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senadora. Então, vamos às respostas. Inicialmente, são três indagadores: o Senador Wellington Fagundes, a Senadora Eliziane Gama e o Senador Esperidião Amin. Com a palavra, para resposta, pelo tempo de quatro minutos, o Dr. Márcio Thadeu Silva Marques. O SR. MÁRCIO THADEU SILVA MARQUES (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Eu quero começar agradecendo ao Senador Esperidião Amin por essa sua fala, porque eu acho que ele acaba dando resposta a várias das indagações aqui colocadas. Primeiro, abordo a pergunta, o questionamento de S. Exa. o Sr. Relator sobre por que priorizar essa atenção de políticas públicas, esse esforço legislativo para os órfãos da Covid. Esta frase, com a autorização do Sr. Senador Esperidião, eu vou passar a incorporar: "A pandemia não criou a orfandade, mas ela multiplicou a orfandade". Perfeito, Senador! E multiplica de uma maneira tal que ela vem de inopino, ela vem sem aviso e, muitas vezes, ela vem de maneira definitiva. A composição demográfica das nossas famílias é hoje, numa imensa maioria, de perfil monoparental com salto de geração. Quando a gente fala aqui em orfandade, não é só aquela questão de morrer o pai ou morrer a mãe; é morrer o arrimo da família, que, no Nordeste, é a bisavó, que, com o dinheiro da aposentadoria ou do BPC, sustenta duas, três gerações de descendentes. O Ipea tem um estudo - a Senadora Eliziane até falou sobre isso - sobre a morte precoce de idosos e o impacto disso na composição familiar e na subsistência dessas famílias. Então, no Estado democrático, a questão aqui é proteger quem é ainda mais frágil. Nem sempre a orfandade, além da dor, vai causar a vulnerabilidade social e econômica ou, até mesmo, nos termos do art. 98 do Estatuto, a situação de risco, que é a violação dos direitos estabelecidos constitucionalmente. Mas, no caso da pandemia, pela sua dimensão - a OMS, há pouco mais de mês, anunciou 3 milhões de mortos no mundo -, se a gente pegar isso e a incidência atual da doença no nosso País, que vem ceifando a vida de pessoas na idade fértil, entre 29, 30 anos... E a morte de puérperas, Sr. Presidente, mais do que dobrou; ela quase triplicou nos últimos dois anos. E a morte de puérperas, eu volto a insistir, traz a orfandade para uma fase da vida das crianças em que elas dependem absurdamente dos pais para o seu desenvolvimento cognitivo, afetivo, que é a primeira infância. Eu tive a oportunidade, ontem, de falar rapidamente na Rede Nacional Primeira Infância, colocando a necessidade de se fixar ainda mais essa atenção para essa fase entre zero e seis anos.
11:08 R	Então, obrigado ao Senador Esperidião Amin por explicar, porque precisamos, temos a obrigação, pelo texto da Constituição, pelo nosso compromisso convencional, como signatários da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança, mas também para podermos primar o nosso processo civilizatório, o nosso projeto de nação, priorizando agora quem é mais frágil, ou seja, os hipervulneráveis órfãos da Covid. Num segundo momento, também quero aproveitar e pedir licença ao Senador Esperidião para replicar aqui a história que ele nos contou, daquela frase daquela bordadeira de bilro, de que aqui as crianças não ficam órfãs. Isso me lembra aquela frase que diz que é preciso toda uma aldeia para criar uma criança. Isso se chama, tecnicamente, rede social de apoio: é a vizinha que viu o menino ficar órfão e o traz pra dentro da sua casa; é a madrinha que faz a mesma coisa. E isso não é algo absurdo; isso tem uma previsão como cuidados alternativos - é a expressão que consta do Artigo 20 da Convenção da ONU, que, para nós, no Brasil, é norma supralegal, na dicção do Supremo Tribunal Federal. Portanto, mais uma vez, acho que o Senador nos traz a resposta para essa questão - aquilo que a Senadora Eliziane Gama falou com muita profundidade -: é preciso garantir prioridade no orçamento. Não se pode tratar essa questão sem garantir a segurança de renda para quem vai acolher essas crianças, as famílias ou as redes sociais de apoio. E, nas famílias, em princípio, para garantir a continuidade do direito à convivência familiar, a família extensa, na forma do art. 25. Nesse aspecto que o Senador Esperidião nos fala, essa segurança de renda também é recomendada; já é a pauta da assistência social no Nordeste, por decisão dos gestores da assistência social, da Câmara Temática do Consórcio Nordeste. O esforço é esse. Inclusive, Senador, aquela nota técnica da Câmara Temática do Consórcio Nordeste faz a sugestão - consta na minha apresentação - de aprovação do PL 851, que fala desse auxílio emergencial. Mas eu quero também lembrar que o Governo Federal também anunciou uma intenção nesse sentido, e esse projeto do Facovid, desse fundo de amparo à criança órfã pela Covid-19, apresentado no último dia 15 pela Senadora Eliziane, é muito importante por dois aspectos: primeiro, porque enfrenta essa questão que o senhor nos trouxe, da necessidade da segurança de renda; e, principalmente, porque dá titularidade para isso à política da assistência social. Há uma previsão não só do ativo, que é a receita lotérica, um percentual da receita lotérica; faz a gestão pelo Conselho Nacional da Assistência Social; e traz o protagonismo da decisão sobre a extensão, sobre como fazer, sobre quem amparar para os Conselhos Municipais de Assistência Social, na estrita forma do art. 22 da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). Então, quero agradecer a oportunidade desses questionamentos, porque acho que nos trazem essa questão.
11:12 R	E, respondendo ainda ao Sr. Relator - peço muitas desculpas, porque sei que o tempo já estourou - sobre o que perguntar ao Sr. Ministro da Economia, quando ele estiver com V. Exas., é lembrar que acima da economia está a Constituição, e nesse texto constitucional a prioridade absoluta é o direito da criança e do adolescente, porque, respeitando-se o direito da criança, se respeita o direito da família e de toda a sociedade, da cidadania, do mínimo existencial. E aí, Sr. Relator, eu quero, inclusive, lembrar isso que a Senadora Eliziane, brilhantemente, trouxe: foi do Maranhão a primeira Constituição de Estado a proibir o contingenciamento das verbas da infância. Eu acho que o que precisamos nesta época é uma assertividade no que é absolutamente prioritário, que é a dignidade da pessoa humana, que é a cidadania, e, nesse aspecto, trazer essa importância prioritária orçamentária para os órfãos da Covid, fazendo aprovar com essa intangibilidade: não se poder tocar esse dinheiro para esses órfãos. Porque, eu volto a insistir, é um problema de uma geração inteira, como foi o caso da microcefalia. E no caso da microcefalia - a Senadora Zenaide vai lembrar - se mudou o SUS, se mudou o SUAS, se alterou o BPC para atender a especificidade dessa demanda de vulneráveis. Mais a gente teria que falar, mas eu vou esperar o próximo bloco para poder me aprofundar um pouco mais. Eu peço desculpas e agradeço a compreensão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Márcio. Com a palavra a Dra. Silvana do Monte Moreira. A SRA. SILVANA DO MONTE MOREIRA (Para expor.) - Obrigada Senador, obrigada Senador Esperidião Amin por ter descoberto que eu sou alagoana. Eu tenho muito orgulho do Nordeste, e é muito bom estar ouvindo aqui a fala do Dr. Márcio e da Senadora Eliziane, que fala especificamente do Maranhão. Então, eu queria responder inicialmente sobre o número de adoções. Em 2019, de janeiro a março, foram 673; em 2020, 683; em 2021, 289, ou seja, houve uma redução enorme com relação aos anos anteriores. Com relação a projeto de lei, Senador Esperidião Amin, a Senadora Zenaide é a Relatora do Projeto de Lei 4.414, de 2020, que, inclusive, pode sofrer alterações e que fala especificamente da situação das crianças órfãs pelo Covid. O Brasil não enfrentou até agora uma situação de orfandade muito grande. As nossas questões para colocação de criança e adolescente em família substituta sempre se deram pelas razões elencadas no Código Civil, ou seja, maus tratos, abandono, negligência, exploração da criança. Essa situação de orfandade nós estamos presenciando pela primeira vez agora em razão do Covid. Então, é preciso ter um olhar diferenciado para a questão da orfandade. O projeto de lei está pronto, é sujeito a substitutivo, a alterações, então o primeiro passo já foi dado. A outra questão, que foi tão bem falada pelo Dr. Márcio, é a questão da prioridade absoluta. Toda vez que se tenta fazer qualquer tipo de alteração em atendimento a esse sujeito de direito, que é economicamente inativo, que é a criança e o adolescente, esse sujeito de direito - desculpem a repetição - que não vota, nós temos o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas creio que eu não precise dizer para os senhores que existe uma pirâmide de leis, a pirâmide de Kelsen. A Constituição Federal está no topo da pirâmide; a Lei de Responsabilidade Fiscal está aqui embaixo. Então, jamais o art. 227 da Constituição Federal pode estar subordinado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando se falar em orçamento público, quando se falar com o Ministro Guedes, é preciso que essa participação orçamentária prioritária seja para crianças e adolescentes. E acrescento: não apenas para crianças e adolescentes, porque o art. 227 inclui também os jovens.
11:16 R	Para onde estão indo esses jovens após o período de acolhimento institucional? Eles não têm família, eles não têm rede de apoio, eles não têm a comunidade para acolhê-los. Eles vão para a rua e chegam a nós sociedade civil com pedido de: uma bicicleta para fazer entrega de comida pelo aplicativo; um curso para cortar cabelo, fazer maquiagem. Nós a sociedade civil assumimos o ônus do Estado. Onde estão as repúblicas, Senadores? Onde estão a repúblicas? No Rio de Janeiro, nós teremos a primeira agora: uma república que acolherá seis jovens apenas. Será que esse é o contingente de uma cidade com cerca de 7 milhões de habitantes? E, como eu falei, Senadora - desculpe-me, é que aqui eu me perco um pouco - Eliziane, as varas da infância e da juventude, há sete anos, precisam ter competência exclusiva, ou seja, o Provimento nº 36 já saiu da primeira infância, e não foi cumprido. Há raro exemplo, como o Estado de Pernambuco e, talvez, o Estado do Maranhão, pelo que entendi do que a Senadora falou, mas é preciso ser cumprido no Brasil inteiro. Como a gente pode dar prioridade absoluta a crianças e adolescentes sem um estudo psicológico, sem um estudo social, sem um estudo pedagógico? A gente está fazendo um massacre com nossas crianças e adolescentes sem educação. E há uma outra questão: a exploração sexual aumentou absurdamente durante a pandemia. Basta verificar os relatórios feitos pela Polícia Rodoviária Federal. Os pontos de exploração sexual aumentaram absurdamente. Então, nossas crianças estão sem família, sem educação, sem cuidado, exploradas sexualmente ou ainda submetidas ao trabalho infantil, que é um absurdo, notadamente neste mês, em que a gente luta tanto contra isso. Então, são esses os pontos. Nós não queremos e não estamos lutando aqui para retirar crianças de famílias cuidadosas, amorosas e afetivas. Nós estamos lutando é pela prioridade absoluta de crianças e adolescentes e jovens, que já foram alijados da convivência familiar e comunitária pela orfandade ou pelo abandono ou pelos maus-tratos ou pela negligência. Nós não estamos aqui buscando retirar crianças de famílias que as amam, que as cuidam e que as protegem. Mais uma vez, obrigada por este momento de fala. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, doutora. Eu passo a palavra ao Dr. Rodrigo Azambuja Martins, para fechar este bloco. O SR. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. Senador Wellington, tentarei responder algumas das perguntas que V. Exa. fez: se havia justificativa para conferir tratamentos distintos aos órfãos que vieram da pandemia e aos da orfandade, que não é um fenômeno que surgiu com a pandemia, mas foi, de fato, multiplicado pelo aumento da perda de vidas. E a gente tem que se perguntar se, de fato, há uma distinção que justifique esse tratamento diferenciado.
11:20 R	Aí eu, pensando alto com V. Exa., talvez, como eles, não podendo ter experimentado o luto muitas vezes, sequer às vezes conseguiram ir ao enterro dos seus pais e despedir-se do seu familiar, esse tempo prolongado que eles permaneceram afastados do convívio social, porque tiveram que ficar em casa, talvez toda esta situação seja diferente da situação daquelas pessoas que perderam seus pais, e que também obviamente por isso sofreram, a justificar um tratamento diferenciado. Quando a gente deu o tratamento diferenciado aos casos de chikungunya, a gente observou que aquela era uma doença, por exemplo, que surgiu no Brasil, enfim, com vários impactos sociais, e justificou, então, esse tratamento diferenciado, muito embora existissem também outras deficiências que talvez justificassem. Então, só resumindo: acho que há uma situação diferente, que merece, então, um tratamento jurídico distinto. O fato de não poder ter elaborado o luto, comparecido a um enterro, muitas vezes, porque a Covid o impedia, e o fato de ficarem isolados do convívio social por muito tempo, terem ficado também, como o senhor já perguntou, sem aulas durante muito tempo, talvez, justifiquem, então, esse tratamento distinto. V. Exa. também me perguntou se houve impacto nos processos. Os processos, no Rio de Janeiro, ainda tramitavam em forma física, em termos de papel. Então, isso, obviamente, por conta do fechamento dos fóruns e desse atendimento remoto, dificultou um pouco. Mas o fato de ter havido menos adoções, como narrou a Dra. Silvana, não quer dizer que houve menos proteção a criança e adolescente. O fato de caírem as adoções não quer dizer que as nossas crianças estejam menos protegidas. A pergunta, talvez, teria que ser outra: houve mais ou menos proteção? Não necessariamente a adoção é a única forma de proteção e cuidado, talvez retornos à família, que foi estruturada de acordo com as medidas de apoio prestadas pelo Estado, encaminhamentos para família extensa, uma vez estruturada, tenham sido, então, medidas positivas e mais asseguradoras de direitos de criança e adolescente. O simples fato de cair o número de adoção não quer dizer que houve desproteção dessas nossas crianças. Os desafios, Senadores! A gente verifica um subfinanciamento do Estado do bem-estar social, desde as emendas constitucionais que foram aprovadas, com congelamento de gastos. Aqui, eu lembro que nós, no art. 227 da Constituição, fizemos um pacto intergeracional. Cuidamos de crianças com prioridade absoluta, primeiro asseguramos os direitos delas, porque elas vão se tornar, então, adultos mais responsáveis e poderão, então, gerar mais renda, mais recursos, propiciar mais desenvolvimento e cuidar da gente quando estiver idoso e mais velho. Então, é este o pacto intergeracional: investir em criança para, quando eles crescerem cidadãos ativos, economicamente bem desenvolvidos, cuidar de nós quando estivermos velhos. E isso não vem acontecendo. Apesar de o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já dizer da destinação privilegiada de recursos, o que, na verdade, a gente vê, não é isso. Aí, talvez, sugiro a V. Exas., aqui, muito humildemente, perguntar ao Ministério da Economia qual é esse Orçamento Criança e Adolescente. Quanto eles destinam exclusivamente para essas crianças? Talvez, se a gente conseguisse exercer, fazer uma lupa sobre esse Orçamento Criança e Adolescente, seria bom para a gente, talvez, concluir que o Estado tem falhado nessa questão da destinação prioritária de recursos. A garantia da prioridade absoluta demanda esses investimentos. Aí, Senadora Eliziane Gama, vou abrir a Constituição do Estado do Maranhão, que não conhecia, e talvez tentar sugerir uma emenda semelhante à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, porque, de fato, a gente precisa cuidar das nossas crianças e para cuidar de criança é preciso ter dinheiro.
11:24 R	O impacto nas aulas foi trágico, Senador Wellington. V. Exas. tentaram assegurar recursos para o funcionamento remoto das atividades educacionais não presenciais. V. Exas. sabem que houve o veto da Presidência da República, depois V. Exas. derrubaram esse veto, mas isso tudo retardou esses processos. Ai, meu Deus, defensor público fala muito. Mas, assim, aqui no Rio de Janeiro, só para um esclarecimento, nós tentamos fazer com que a segurança alimentar fosse garantida, a partir da aprovação de lei pelo Parlamento, com distribuição dos recursos do Pnae, dos gêneros alimentícios que foram adquiridos com o Pnae, a verba federal. Mais de 20 Municípios, Senadores, foram processados, porque ficaram em estado de letargia, não entregando, apesar da suspensão das aulas, merenda aos meninos e meninas que têm seus aportes nutricionais obtidos da merenda. Eu termino, e me estendi um pouco, concluindo que o Estatuto da Criança e do Adolescente já oferece oportunidade de cuidado. Quando a Dra. Silvana diz que não quer tirar filhos de famílias protetoras, a gente tem que observar que, muitas vezes, se confunde pobreza com descuido, com abuso e maus-tratos. E, por isso, esse discurso, e muitas vezes o que defende o IBDFAM, destoa para a retirada inadequada e inaceitável de crianças pobres das suas famílias pobres. Depois da privação da liberdade, a maior interferência que se faz na vida de famílias, em especial famílias pobres, é a retirada dos seus filhos. Então, é preciso ter muito cuidado em relação a isso e é preciso apoiar essas famílias. Ainda que elas não sejam cuidadoras, vamos tentar apoiá-las e, se isso der errado, lógico, num espaço de tempo adequado também ao tempo da criança, que é sujeito especial de direitos, aí sim, encaminhar para família extensa ou substituta. Obrigado pela atenção e fico à disposição para novas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, doutor. Bem, agora eu passo... O Dr. Walberto Maciel, que é um dos convidados, teve dificuldade de entrada inicial, mas o senhor pode aguardar aí um pouquinho, Dr. Walberto, que, daqui a pouco, eu passo a palavra para o senhor fazer os comentários sobre o projeto legislativo de sua iniciativa, junto com a Senadora Eliziane Gama, criando o Fundo de Amparo aos Órfãos da Covid. E a gente faz o fechamento com o senhor. Vamos aqui. Eu passo a palavra para a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente Confúcio, quero aqui cumprimentar e já agradecer a presença do nosso convidado, Dr. Márcio Thadeu Silva Marques, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís do Maranhão; Walberto Maciel, jornalista e autor da ideia legislativa proposta no e-Cidadania, para criação de um Fundo de Amparo aos Órfãos da Covid-19. Já queria, antes de continuar, perguntar à colega Eliziane: qual é o PL que está em tramitação justamente criando esse fundo? Depois ela passa para mim. Queria cumprimentar também a Sra. Silvana do Monte Moreira, meus colegas, Wellington, Eliziane e Esperidião Amin. O Esperidião Amin disse isto: "A pandemia não criou os órfãos, mas multiplicou". A pandemia, na verdade, escancarou, mostrou, deu mais visibilidade à sociedade dessa desigualdade social que existe, porque eu fico pensando aqui que a maioria das crianças órfãs... Claro que a gente está falando aqui da urgência ou emergência, que é mais do que urgência, que é justamente a gente cuidar dessa quantidade de crianças que ficaram órfãs dessa pandemia por uma quantidade óbitos grande nas gestantes. Muitas vezes se salva a mãe... (Falha no áudio.)
11:28 R	... se salva o filho, mas não salva a mãe. Então, quero dizer o seguinte, a gente olha, assim, para o Estado, Senador Confúcio, e pergunta: esse Estado, que não educa, que não oferece condições de educar suas crianças e seus adolescentes, pune, esse Estado é quem pune essas crianças e adolescentes. Não oferece condições... A gente sabe o seguinte: a criança e o adolescente, se os pais não adotam, porque não têm condições econômicas ou psicológicas, seja como for, e o Estado também não adota, Esperidião, é claro que o crime vai adotar. A gente não tem dúvida disso. Mas aqui a gente está falando de uma coisa real, de uma coisa muito maior, e eu já perguntei o número do PL para a gente, nas reuniões, Confúcio, já pedir ao Presidente para dar prioridade para a gente andar com isso, porque é preciso salvar o agora. Mas, como foi mostrado, a gente não faz, não tem essa proteção social das crianças sem recursos. E a gente tem que lutar por isso, pelos recursos. A Emenda 95, infelizmente, tirou... Essa PEC do teto... Eu não estou aqui defendendo que o Governo gaste mais do que arrecada. Mas, gente, os gastos primários, com saúde, educação e assistência social, isso não era para botar na Constituição. Às vezes, eu vejo, por exemplo, o povo da economia dizer que a gente está crescendo, que o País vai sair da crise econômica, mas, ao mesmo tempo, há lá uma trava. Porque a gente, nem que queira aqui aumentar os recursos, não pode, não pode porque, senão, atinge o teto, o teto não pode. Então, eu quero dizer o seguinte. Eu nem perguntei, porque as falas deles foram tão incisivas, tão cirúrgicas, porque tudo que falaram é o que a gente vê. Mas lembrando que, além da emergência, acho que a gente tem que se debruçar e ter esse olhar diferenciado, porque eu não tenho nem dúvida de que o Estado vai gastar muito mais com esse jovem que não foi acolhido. Até porque a gente sabe que para adotar... A gente não vê famílias de pessoas que tiveram condições de educar seus filhos, colocando seus filhos para adoção. Então, essa história de não educar, de não ter esse olhar diferenciado termina com a sociedade pagando um preço mais caro e pagando muitas vezes com os jovens, porque quem mais são assassinados neste País são os jovens, jovens negros e jovens pobres de periferias. E também, com certeza, quem está morrendo mais são essas pessoas. Quero agradecer mais vez, parabenizando a Senadora Eliziane por trazer esse tema para dar visibilidade à sociedade desse problema como um todo, e aos nossos convidados, que fizeram uma explanação maravilhosa. É bom a gente ficar ouvindo. Vamos abraçar nossos jovens, nossas crianças e jovens, senão nós não vamos ter adultos capazes; vão ser os párias da sociedade, se conseguirem sobreviver depois dos 18 anos. Obrigada, Sr. Presidente.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide, pelos seus comentários. Bem, eu quero fazer aqui algumas perguntas. Vou dirigi-las ao Dr. Márcio Thadeu e ao Dr. Rodrigo Azambuja, particularmente. A minha pergunta pessoal é a seguinte: já há bastantes leis, estatutos e a própria Constituição. Há necessidade específica de legislação para este momento, como essa proposição feita e já apresentada pela Senadora Eliziane Gama, para os órfãos da Covid? Mesmo com todo o arcabouço de proteção que já existe, há necessidade de mais leis? Os senhores orientariam quais novos procedimentos que o Congresso e o Senado, em particular, poderiam tomar? Inclusive, sobre o levantamento de projetos. A Câmara tem 513 Deputados, todo mundo pensando. Então, deve haver muitos projetos tramitando. Precisamos elencar - e eu vou fazer isso, porque é da nossa Comissão - e eleger esses projetos prioritários para apreciação prioritária também, justamente no amparo a esse tema a que hoje eu, particularmente, fiquei, assim, bem atento, porque vocês têm muito conhecimento sobre o assunto e escancaram números extraordinários e baixa adoção. Reduziu-se em mais de 300%, segundo o que a doutora apresentou, o número de adoção de janeiro a março deste ano. Muito bem, então, essas são as minhas duas colocações, dois comentários. Nós temos aqui as perguntas. Eu vou deixar um espaço. Os senhores guardem as minhas perguntas aí um pouquinho sem respondê-las, doutores, porque agora eu vou passar a palavra para o Dr. Walberto Maciel, por um tempinho curtinho, para ele explicar para a gente como surgiu a ideia do projeto apresentado e orientado pela Eliziane Gama - ele que a ajudou bastante - e os seus comentários sobre um tema tão palpitante como este: órfãos da Covid. O que fazer? Então, com a palavra, o jornalista Walberto Maciel. Por favor, o senhor pode usar um tempo - e eu vou controlando aqui - de cinco a sete minutos. O SR. WALBERTO CARLOS MOURA MACIEL - Está bom. Está me ouvindo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ouvindo bem, doutor. O SR. WALBERTO CARLOS MOURA MACIEL (Para expor.) - O.k. Muito obrigado. Eu agradeço pelo doutor, mas não sou doutor, sou jornalista. É mais fácil. Eu agradeço a generosidade da Senadora Eliziane Gama e de todos os Senadores que estão participando desta audiência pública pelo convite que me fizeram. Agradeço ao Senador Confúcio Moura. Eu também sou Moura, sou Walberto Carlos Moura Maciel. Então, estamos aí coligados pela família Moura. Eu gostaria de começar a minha fala... Infelizmente, eu tive um problema no computador. O meu computado não estava lendo a letra arroba do endereço e não aceitava entrar na sala de jeito nenhum. Aí eu tive que acessar via celular. Bom, eu gostaria de iniciar a minha exposição, falando rapidamente como tudo isso começou. Em setembro do ano passado, ninguém falava na questão dos órfãos da Covid-19. Eu estava na minha casa e pensei: "Como ficariam os meus filhos - João Arthur e Vinícius - se eu e minha mulher Sara contraíssemos a doença e morrêssemos por conta da Covid? Naquele mesmo instante, Senadores, uma voz, uma intuição, que eu atribuo a Deus, chegou ao meu ouvido e falou: "Walberto, você não tem que olhar para dentro da sua casa, para o muro da sua casa". Isso era setembro; nós já tínhamos 100 mil mortos no Brasil e não sei quantos milhões de mortes no mundo. Então, essa voz me falou: você tem que olhar para fora do muro da sua casa, para o mundo, para as pessoas que já estão perdendo seus pais.
11:36 R	Aí, Senador, eu sentei ao computador e escrevi a primeira proposta, que era uma proposta para criar o fundo de amparo às crianças órfãs por conta da Covid-19. Essa primeira proposta vigeu até novembro do ano passado, e eu não consegui os 20 mil apoios para fazer com que ela fosse lida na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Aí eu coloquei uma nova proposta, só que desta vez eu ampliei. Ampliei para quê? Órfãos do Brasil. Então, o fundo de amparo aos órfãos do Brasil é a proposta que está hoje, e vai se encerrar o número de apoio no próximo dia 6 de julho. Então, assim, eu estou na briga, na luta. Eu acho importante a proposta da Senadora Eliziane, a proposta do Senador Rogério Carvalho, que também tem uma proposta acerca do tema, a proposta do Deputado Dr. Luizinho, na Câmara Federal, e eu estou incentivando vários Deputados, tanto em nível local, distrital, como Deputados Federais que eu conheço, como até Senadores, que façam proposta para que, quando for fazer esse apensamento de todas as propostas, a gente tenha o número, a gama de informações necessárias para fazer um projeto que realmente atenda a todas as crianças. Agora vou explicar. Por que atender a todos os órfãos? Bom, de 2000 para cá, você tem 21 anos. Então, quem nasceu em 2000 já está com 21 anos e não entraria nessa proposta. Os outros de depois de 2000 entrariam. Então, o que seria? O Estado, nós criarmos um fundo que amparasse todas as crianças que estão órfãs no Brasil hoje. Por quê? Porque você não beneficiaria só aquelas... Acho que a Covid, essa pandemia, nos dá a oportunidade de mudar essa política de atendimento aos órfãos no Brasil. Ela abre para gente uma cortina que nós tínhamos. Ela descortina uma situação, uma realidade que sempre foi muito dura e que as pessoas, assim, ou deixavam de lado, iam tocando. "Não, vai ser adotado por uma família e tal". Mas muitas das crianças adotadas hoje são adotadas com vários problemas psicológicos, vários problemas de saúde. Das entidades que recebem essas crianças, algumas são ótimas entidades, que prezam pelo amor, pelo carinho, pelo cuidado com o ser humano, mas outras, Senador, exploram as crianças, financeiramente. Então, seria uma forma de ajudar todas essas crianças. E, principalmente, no e-book que eu escrevi... Depois que eu fiz a proposta para o Senado, eu escrevi um texto de 27 páginas, que é o e-book Órfãos da Covid-19, cujo link eu posso passar para vocês de novo. É uma história fictícia que se passa aqui na Estrutural, em Brasília, mas que reflete toda a história da orfandade no mundo. É uma família criada por um pai que é catador de lixo e por uma mãe que é diarista, que têm uma renda mais ou menos de R$1 mil por mês e que morrem por conta do vírus da Covid, do coronavírus. Aí a família, esses cinco filhos desse casal - eles tinham cinco filhos - vão ficar com a tia, que já tem quatro filhos. Então, na família da tia, que tinha quatro, viram nove crianças. Então, praticamente dobrou de tamanho a família da tia. É o que está acontecendo no Brasil e no mundo. Mas vamos para o Brasil.
11:40 R	No Brasil está acontecendo demais. Então, olha só, seria criar um fundo de amparo para essas crianças para que essa família que dobrou de tamanho, tenha o suporte, tenha a ajuda financeira para manter essas crianças com qualidade de vida, com um pouco de dignidade. No e-book, eu falo exatamente isto: a criança não deve ser encaminhada para um orfanato, não deve ser encaminhada para uma casa de cuidados como crianças órfãs; ela deve permanecer no seio da família, ou com um primo, ou com uma tia, ou com um tio, ou com os avós, se não morreram, porque, infelizmente, morreram muitos avós na pandemia. Então, os órfãos, hoje, são órfãos de pai, de mãe e de avós. Então, seria esta a ideia: criar-se um fundo. Na minha proposta no Senado Federal... E eu agradeço, de coração, à Senadora Eliziane Gama pela visibilidade que ela está dando à minha proposta, porque ela não precisaria nem estar falando sobre essa proposta; bastaria ela colocar o projeto dela. Mas a generosidade da Senadora é tão grande que ela se uniu, ela uniu as duas propostas, e o nosso objetivo é chegar às crianças, Senadores. O meu objetivo principal é chegar às crianças. Eu estou, desde setembro do ano passado, trabalhando nesse tema, buscando apoio nas redes sociais. Fiz o site orfãosdacovid-19.com.br, com hífen no 19, e coloquei lá a venda do e-book. O e-book eu estou vendendo a R$12,99, e 80% desse valor eu estou destinando a entidades que estão cuidando de crianças órfãs. Por que isso? Porque eu vejo o seguinte: a tramitação no Congresso é muito demorada - eu já trabalhei no Congresso e sei como é -, e as crianças precisam de ajuda hoje. Então, além do e-book que eu escrevi, eu coloquei também uma "vaquinha" online, que está com mil quinhentos e poucos reais - minha meta é conseguir R$1 milhão, R$2 milhões, sei lá quantos milhões -, para exatamente ajudar essas crianças. Neste momento, tem muita criança, Senador, que está passando fome. Então, vou aproveitar esses últimos 15 segundos para falar o seguinte: o que eu gostaria que acontecesse no Senado é que todos os Senadores, independentemente de partido, independentemente de linha política, se unissem a um projeto, fizessem um projeto em conjunto e aprovassem esse projeto para socorrer essas crianças. Isso é mais do que urgente urgentíssimo, isso é para ontem, porque já morreram, de ontem para hoje, mais de 2,7 mil pessoas, e, pelas estatísticas, pelo menos 30% dessas pessoas deixam filhos e filhas desamparados. É isso, Senadores. Muito obrigado pela participação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Walberto, pela sua explicação. Tirou todos esses pensamentos de um estalo do universo no seu coração, e você está produzindo todo esse material com uma devoção santificada. Parabéns a você! Vamos em frente aqui. Há dois PLs aqui. A Zenaide perguntou o número do projeto da Senadora Eliziane. É o Projeto 851, de 2021, que institui ajuda emergencial, no valor de R$ 600,00, com duração de três anos, destinada aos menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social, cujos pai e mãe tenham falecido. Órfãos, né? E o Projeto 2.180, de 2021, também da Eliziane, que institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid, o chamado Facovid, e altera a Lei nº 13.756, de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. Muito bem, a Zenaide foi a última a falar. Ela não fez pergunta, mas apenas discorreu sobre o tema e elogiou todos os presentes.
11:44 R	Muito bem, então, agora... Eu vou aproveitar que a Zenaide é a última a falar e ela não fez perguntas. Tem muita gente do Brasil assistindo a esta audiência pública e muitas perguntas. Eu vou só fazer alguns comentários aqui, vou ler para os senhores, depois vocês fazem um comentário geral sobre elas. Evelin Fontes é de São Paulo e ela falou: "Não basta somente o apoio financeiro, é preciso também um suporte psicológico, a pessoa precisa se sentir acolhida". Não fez pergunta. Jefferson Venâncio, da Bahia: "O assunto é importante, pois trata sobre o familiar provedor". Geová Chagas da Costa, de Minas: "A pandemia trouxe sequelas imensuráveis para muitos, mas questões dos órfãos é um problema à parte". Mariana Bitencourt, da Bahia: "É de extrema importância que esses órfãos sejam amparados por políticas públicas [...]". Quezia Nunes, do Maranhão: "É necessário que assistentes sociais e psicólogos estejam [fazendo esta] mediação, pois o número de idosos e crianças órfãos aumentaram expressivamente". Assim, vêm mais comentários; eu não vou fazer todos. E aqui tem algumas perguntinhas que... Eu vou colocar uma pergunta para todos, os senhores e a senhora. É bom anotar o nome dele aí para todos responderem, vocês quatro. É de Leon Fuentes: "Quais medidas podem ser adotadas para dar suporte e garantir um futuro digno às vítimas da situação em pauta?" Rayane Karolaine dos Santos, de Sergipe: "É necessário muito apoio psicológico neste momento tão difícil". É uma pergunta que não é pergunta. Para o Dr. Márcio Thadeu, especificamente o senhor, diretamente ao senhor. João Victor Lopes Silva pergunta: "As políticas públicas vigentes sobre a população em situação de vulnerabilidade trabalham para a reinserção destes de que maneira?" Márcia Ressinar Roque, de São Paulo, para o Dr. Márcio Thadeu: "Realmente são os questionamentos que deveríamos fazer todos os dias! Como ficam os vulneráveis sem o apoio da sociedade nesta questão social?" Para a Silvana do Monte Moreira, a pergunta de Caroline França: "Há algum projeto de acompanhamento psicológico ou algum tipo de explicação sobre o que o mundo hoje enfrenta?" Da Clarissa Saraiva, para a senhora também. Dra. Silvana, ela é do Ceará. Clarissa Saraiva Saturnino: "Existe algum projeto para acolher os órfãos da Covid-19?" - em algum lugar do Brasil, funcionando? Dr. Rodrigo Azambuja, há uma pergunta para o senhor. E o nome parece que é meio afrancesado, viu? Eu vou ler como está o nome dele: Vailant Vailant, duas vezes repetido. De Vailant Vailant, do Mato Grosso, para o Dr. Rodrigo: "Quais políticas públicas estão em estudo para minimizar esse impacto social nas famílias brasileiras em relação aos sequelados e aos órfãos?"
11:48 R	E mais uma para o senhor, doutor, de Débora Damasceno Fernandes, do Acre: "Será necessário muita vontade do poder público. Quem serão os responsáveis? Prefeitos, Governadores, Presidente ou a sociedade? Walberto Maciel, a pergunta é de Luciano Dall Alba, do Mato Grosso: "Implementação ou transferência de renda através de programas já existentes ou criação de auxílio específico, é uma das medidas mitigantes". Aí você vai dar show com a resposta. Para o senhor também, Walberto, de Ester Cardoso da Silva, aqui de Brasília: "A pandemia ressaltou a grande desigualdade social no Brasil. Deve-se investir em políticas públicas para preservar os laços familiares?" Essas são as perguntas feitas. E eu vou passar, na ordem aqui para os senhores. Eu vou passar ao primeiro para responder às perguntas e já fazer os seus comentários gerais. Depois das respostas, eu vou partir para o encerramento da nossa audiência pública. Dr. Márcio Thadeu Silva Marques com a palavra. O SR. MÁRCIO THADEU SILVA MARQUES (Para expor.) - Muito obrigado. É muito feliz que esta reunião já tenha alcançado um êxito muito grande, que é de trazer à pauta essa questão tão importante, independentemente do seu quantitativo numérico, mas o grau de vulnerabilidade das pessoas que são por ela atingidas, não é? Então, muito mais importante do que um número, uma estatística numérica muito elevada é a gente perceber o impacto que essa orfandade, principalmente quando ela é absoluta, quando ela é bilateral, quando ela leva um único genitor para essa criança. E eu volto a insistir: em especial na primeira infância, que são os seis anos, por causa da janela de oportunidade, por causa do direito fundamental do desenvolvimento integral. Eu vou tentar, neste tempo, fazer essas considerações. O que eu quero dizer é que esta sessão desta Comissão Temporária nos mostrou algumas coisas que são agora ainda mais evidentes. Primeiro, a questão dessa orfandade é uma questão que vai ser tanto mais violadora dos direitos da criança e do adolescente quanto mais essa família natural, ou a família para a qual a criança for acolhida, estiver nesse espectro de vulnerabilidade social (Falha no áudio.) ... ou quanto a colocação familiar vai impactar na sua saúde mental. E daí tanta gente falou sobre a questão do apoio psicológico, como a Rayane, de Sergipe, o Leon Fuentes, lá do Rio, o João Victor Silva, a Márcia Roque, lá de São Paulo. Então, o que a gente tem que entender é que o direito da criança é o direito lá do Art. 227, que nos obriga a todos, família, sociedade, Poder Público, Governo, Legislativo inclusive, a garantir, com prioridade absoluta, todos os direitos a todas as crianças. E a nós, a obrigação de prevenirmos a violação e ameaça de direitos.
11:52 R	Então, respondendo ao nosso Presidente, essa questão mostra a necessidade de nós adequarmos o que já temos para essa necessidade específica. Eu vou mais uma vez insistir. Quando tivemos a primeira geração no caso da microcefalia por causa da chikungunya, o Sistema Único de Saúde teve que se adaptar, o Sistema Único da Assistência Social teve que se adaptar, a educação vai ter que se adaptar também, o próprio BPC teve que sofrer interferências. Então, muito mais importante, Sr. Presidente, do que a criação de leis, é adequar o sistema de garantia de direitos que a gente já tem fazendo como o Consórcio Nordeste, pela Câmara Temática da Assistência Social, fez criando uma nota técnica para dar essas diretrizes do que é que tem que ser feito em cada lugar. Eu volto a insistir em que aqui a questão é de três eixos: é de sabermos quem são essas crianças, é desinvisibilizá-las; é garantir a segurança de renda. E aí projetos de lei como os que já foram citados aqui, o 851/2021, a iniciativa que foi anunciada pela Governo Federal, mas principalmente esse PL 180/2021, do Facovid, que a Senadora Eliziane está capitaneando, é importante porque mostra o ativo e entrega a gestão desse apoio financeiro à política da assistência social e aproveita dispositivos (Falha no áudio.) ... para entregar, a partir de resolução (Falha no áudio.) ... esse regramento. Isso vai dar agilidade, isso vai evitar filas, vai fazer com que as pessoas possam ser atendidas de uma maneira mais rápida. Então, tentando colocar isso. Isso pode ser atendido com esses projetos de lei? Sim, sem dúvida. Insisto mais uma vez: se for para ser dada uma prioridade, sugiro que se examine o projeto que tem a previsão desse ativo para que ele possa ser compartilhado, o PL 180/2021. Mas há outras soluções mais imediatas. Por exemplo, a questão da vinculação do número de Bolsas Família por CPF. Essa é uma medida de ordem administrativa que, eventualmente, poderia também ser atingida mais imediatamente, no caso de uma família que recebe os sobrinhos, que o Walberto falou, do irmão que faleceu pela Covid. Com relação a isso, é preciso que as políticas públicas, articuladamente, se envolvam. No Maranhão a gente está envolvendo o Conselho Estadual de Direitos da Criança, o Conselho Estadual da Assistência Social, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, porque são os conselhos que articulam diversas políticas. Essa iniciativa do Consórcio Nordeste, da Câmara Temática, com a nota técnica, acho que pode e deve ser replicada, assim como pode e deve ser replicado o provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, do Desembargador Paulo Velten, para que os cartórios comuniquem ao gestor da assistência social a questão dessa orfandade para que o Suas possa agir, porque esse é o papel constitucional do Suas. Para completar, eu quero fazer o reforço da fala da Senadora Zenaide. É absolutamente necessário que o Congresso Nacional, exercendo a sua missão constitucional, dê condições para que o sistema de garantia de direitos, para que a política de atendimento, que é municipal, tenha dinheiro para poder fazer esse apoio. Não só o apoio direto dessa segurança de renda para aquela vizinha, para a madrinha, para a avó que vai receber esses meninos, ou para a rede social de apoio, mas é, principalmente, para não desmontar a questão orçamentária das políticas sociais básicas, em especial, como a Emenda Constitucional de 1995 fez, em relação à assistência social. É preciso recuperar isso, é preciso estimular - isso está dito lá na Nota Técnica da Câmara Temática do Consórcio Nordeste -, é preciso estimular, inclusive, a questão do cofinanciamento federal, estadual aos Municípios, porque, eu volto a insistir, isso é uma política municipal.
11:56 R	E, no que se refere à questão do processo adotivo, que não é a única resposta, a gente não pode limitar a questão da resposta aos órfãos da Covid à questão do processo adotivo - isso aqui está muito explicitado e parabéns à Comissão e parabéns aos Srs. Senadores, porque conduziram com suas perguntas a isso -, no processo adotivo, o Conselho Nacional de Justiça, recentemente, pela Corregedoria Nacional, fez um provimento, o Provimento nº 116, acrescentando ao Provimento nº 36, que trata da prioridade da Justiça da Infância, cobrando do sistema de justiça essa agilidade. Quer dizer, não é porque hoje a gente estava com o problema da falta da audiência presencial que os processos têm que parar. Então, a gente tem que se adequar. O Senado se adequou, o Senado produziu remotamente, todas as outras instituições. Então, o CNJ está cobrando do próprio Judiciário, por esse provimento, isso. Uma sugestão, se V. Exas. permitem, como conclusão, para ser incluída no relatório, no aspecto do processo de adoção, para que ele se desenvolva, seria sugerir que esse Provimento nº 116, da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, aplicado aos juízes, pudesse, com as devidas mudanças, ser replicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, para que todos os operadores diretos do sistema de justiça tenham ainda mais relevada, destacada a necessidade dessa urgência, o tempo dos processos, como foi dito aqui pela colega representante do Ibdefam. E, para finalizar, porque, quando a gente está tratando aqui do sistema de justiça, esse Provimento nº 36 já fala da necessidade de os juízes, de as equipes técnicas, pelo art. 5º, art. 6º, se integrarem com as políticas locais para execução das políticas para as medidas de proteção. Então, assim, quando o Congresso Nacional, legislando sobre a questão da segurança de renda, esse projeto, por exemplo, do Facovid ou outro que for construído democraticamente dentro desta Casa de leis, isso vai facilitar a intervenção do Poder Judiciário, do sistema de justiça, que não é o exclusivo nessa proteção. A proteção integral é devida a todas as crianças por um sistema que inclui a Justiça, mas inclui também a segurança, mas que inclui o SUS, o Suas. Então, é preciso compreender que, eu volto a insistir, a resposta aqui não é apenas judiciária, é uma resposta estruturante de políticas públicas, adequando-as para a necessidade específica da geração, toda uma geração, em todo o Planeta, e temos a responsabilidade aqui no nosso País, e que vai se prolongar no tempo. Não há uma resposta pontual apenas agora. E, eventualmente, até pela questão orçamentária, essa conquista, esse avanço que vai se dar aqui em relação ao órfão da Covid, com certeza, vai inspirar uma ampliação, mais adiante, para os outros órfãos bilaterais em situação de vulnerabilidade social e econômica ou em situação de risco, os órfãos em geral. Mas, neste momento, a gente tem que socorrer quem está em situação ainda mais grave, ainda mais vulnerável. Aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras eu quero agradecer muitíssimo por esta oportunidade, destacar o espírito cidadão, comprometido com a dignidade de crianças e adolescentes desta Casa de leis. E, aí, eu quero homenageá-los e homenageá-las a todos e a todas na pessoa da Senadora Eliziane Gama, que é um grande exemplo de liderança nessa área dos direitos humanos, dos direitos da infância e da juventude, e tenho a felicidade enorme de aprender com ela muito e sempre. Quero agradecer também ao Ministério Público do Estado do Maranhão, em especial ao Centro de Apoio Operacional da Infância, que tem nos apoiado nessa questão; às políticas públicas estaduais lá, assistência social, a saúde; aos Conselhos de Direitos da Criança, da Assistência Social, dos Direitos Humanos; à pasta de direitos humanos; aos colegas promotores de justiça; aos colegas magistrados, que também têm contribuído; aos conselhos de direitos, e, aí, eu quero agradecer a todos na pessoa da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança, Sorimar Sabóia; à Rede Nacional da Primeira Infância, que reforçou essa pauta dos órfãos da Covid, desde ontem, com o convite para que a gente possa aprofundar mais isso; ao Judiciário maranhense, que foi protagonista na questão da determinação da comunicação cartório/Secretaria Municipal de Assistência Social, pela iniciativa do Desembargador Paulo Velten; à Ordem da Assistência Social da capital maranhense, São Luís; enfim, a todos os homens e mulheres que estão presentes e preocupados com essa questão.
12:00 R	Nós temos a obrigação de garantir essa proteção integral. Nós não podemos falhar, nós não podemos tergiversar, e é preciso dar instrumentos para isso. O papel desta Comissão está sendo alcançado nesse aspecto da vulnerabilidade dos órfãos da Covid e vai ser incrementado, tenho certeza, com essa indicação não só da recomendação ao CNJ, ao CNMP, ao Condege, no que trata do processo de adoção, mas, principalmente, na indicação da prioridade da tramitação legislativa aos projetos de segurança de renda para quem receber essas crianças, aquela tia, aquela madrinha, aquela vizinha. E, quanto mais rápido, quanto mais tecnicamente adequado, como parece estar construindo agora no PL nº 180, de 2021, isso vai ajudar a salvar vidas, a reconstruir histórias e a mitigar um pouco essa dor imensa da perda dos pais. Sr. Presidente, senhoras e senhores, muito obrigado pela oportunidade e continuo à disposição. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Dr. Márcio Thadeu, muito obrigado pela sua participação, pela sua disponibilidade de tempo, pela valorização desta Comissão, pela parceria que o senhor estabelece com a Senadora Eliziane Gama para, realmente, os dois ganharem mutuamente e para nós todos sobrar alguma coisa dos seus conhecimentos, não é? Foi muito importante o senhor tirar esta manhã, essa parte, essas duas horas para estar conosco.
12:04 R	Estou muito agradecido a V. Exa. E o senhor, como já fez as suas despedidas, nós liberamos o senhor; se tiver outra atividade, o senhor pode ficar bem à vontade para cuidar das suas outras tarefas. O SR. MÁRCIO THADEU SILVA MARQUES - Eu não posso perder esse momento histórico, Presidente, se o senhor permitir permanecer... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, fique à vontade. Eu passo a palavra para Silvana do Monte Moreira para as respostas e suas considerações finais. A SRA. SILVANA DO MONTE MOREIRA (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Eu sigo os conhecimentos do Dr. Márcio com relação à necessidade de ser implementado imediatamente o Provimento nº 36, do CNJ, com as alterações da Resolução 116, de 2021. É preciso relembrar que esse provimento já tem sete anos e que jamais foi cumprido. Então, efetivamente, numa possibilidade de utilização de um projeto de lei através de substitutivo, que seja incluído no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente o regramento do Provimento nº 36. Sem psicólogo, sem assistentes sociais e sem pedagogos é impossível trabalhar pelo melhor interesse da criança. Respondendo à Caroline França: Caroline, sem psicólogo a gente não tem como auxiliar crianças e adolescentes a enfrentarem a orfandade. Sem esse grupo de apoio, sem essa interdisciplinaridade e com a situação atual dos equipamentos de acolhimento institucional, não tem como dar à criança e ao adolescente o atendimento de que necessitam. Eu repassei agora para a assessoria da Senadora Zenaide Maia o relatório sobre os equipamentos de acolhimento institucional aqui na capital do Rio de Janeiro, e os senhores podem ver a situação de precariedade. Nós acompanhamos também a situação dos equipamentos no Amazonas, que, inclusive, durante o início da pandemia, foram saqueados. Então, é necessário que a gente tenha um olhar de cuidado não só para crianças e adolescentes, mas também para quem cuida; é cuidar de quem cuida. A gente precisa olhar para os cuidadores, que pegam dois, três transportes lotados, sujeitos a contrair Covid e que podem, inclusive, trazer o Covid para dentro do equipamento de acolhimento e trazer para a sua casa também, sendo um vetor desse vírus. Então, é preciso cuidar de quem cuida. A Clarice, do Ceará, perguntou o que está sendo feito com relação ao acolhimento de crianças e adolescentes órfãos. As crianças e adolescentes órfãos desapareceram, Clarice. Esse é o grande problema, a gente não localiza, porque a escola, o colégio é um ponto focal da denúncia de maus tratos, abandono, orfandade, negligência, e nós não temos escola, e a população mais humilde é totalmente excluída digitalmente. Então, quando se fala em 5 milhões de crianças e adolescentes que desapareceram da escola, são 5 milhões de oportunidades que se perdem de verificar como está a situação dessas crianças e adolescentes. Obviamente que estão alijadas da convivência familiar e comunitária, estão alijadas da educação, alijadas da saúde e alijadas da dignidade da pessoa humana. É preciso a gente verificar o que está acontecendo com essa população de vulneráveis, e esse momento, como disse o nosso colega Márcio, é ímpar, a gente não pode perder de forma nenhuma. Então, o que a gente pede à Comissão é que, finalmente, a prioridade absoluta seja cumprida. São 32 anos! Esse art. 227 consta da Constituição desde a sua promulgação em 1988. A única alteração que ele sofreu foi para incluir no caput jovens, porque, inicialmente, os sujeitos de direitos abarcados pelo art. 227 eram crianças e adolescentes. E foram incluídos os jovens. E a gente continua vivendo a exclusão de crianças, adolescentes e jovens dos direitos básicos, dos direitos humanos: educação, saúde, moradia, convivência familiar.
12:08 R	É importante também dar essa visão diferenciada para as crianças órfãs, já que, depois da promulgação do ECA, é a primeira situação de orfandade séria que nós temos no Brasil. E acredito eu - não quero ser o cavaleiro do apocalipse - que essa não será única. Virão outras pandemias. Nós, homens, caminhamos para isso. Nós destruímos o nosso Planeta, e nós não temos um plano "b". Então, a gente precisa se prevenir e criar políticas públicas para acolher crianças e adolescentes, que são o futuro do nosso País. E, mais uma vez, verificar a questão orçamentária como prioridade absoluta, não submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu gostaria muito de agradecer, Senador Confúcio, pelo convite para estar aqui. O IBDFAM é o Instituto Brasileiro de Direito de Família e está à disposição desta Comissão, de cada um dos Senadores, sempre no apoio a tudo o que se dirigir às famílias brasileiras. E, no tocante especificamente a crianças e adolescentes, podem contar com o meu apoio, com a minha colaboração, em qualquer grupo de trabalho que vise ao atendimento do superior e melhor interesse de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta. Agradeço demais essa oportunidade de estar aqui com os senhores e senhoras hoje, neste dia que será um dia emblemático para sempre. Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Dra. Silvana, muito agradecido pela sua presença. Não vá ficar muito vaidosa, mas a senhora tem uma facilidade de expressão incrível. Acho que, se a senhora fosse uma Senadora, calaria a boca de todo mundo. (Risos.) É muito rica em conhecimento do tema que a senhora representa, que é a Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Nós nos sentimos aqui prestigiados, assim como com o Dr. Márcio Tadeu, com a senhora também, que nos promoveram bastante. Essas ideias, por certo, irão se propagar. Vão sendo adotadas pelos Senadores e Deputados e vão constituindo leis boas, leis boas. A gente precisa muito mesmo é de decisão política de fazer, de querer fazer. Pode existir a melhor lei do mundo, mas, se o Presidente, o Governador ou o Prefeito não quiser executar ou não executar, nada acontece. Com a palavra o Dr. Rodrigo Azambuja Martins para as suas respostas e as suas considerações finais. O SR. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS (Para expor.) - Obrigado mais uma vez, Presidente. Eu, mais uma vez, agradeço a possibilidade de participar e de compartilhar esta manhã com os senhores. Já vou diretamente responder algumas perguntas e já pego um pouco um gancho da sua última fala. De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofre uma crise de implementação. A lei é muito boa, porém, nós precisamos que ela seja colocada em prática. E aí a Dra. Silvana falou - e o Dr. Márcio também - sobre as deficiências nas varas da infância e juventude, que, muitas vezes, fazem com que alguns processos durem mais do que a gente esperava. Então, objetivamente, nós precisamos, de fato, de implementações concretas dessa legislação avançada, que já vem escrita há muito tempo.
12:12 R	Tomando a liberdade, já que V. Exa. me perguntou dessas inovações legislativas, pude olhar os dois projetos de lei da Senadora Eliziane, e me pareceram bastante importantes, sobretudo porque vêm naquela linha de financiamento do Sistema Único de Assistência Social, que, vem, como a gente já constatou, desde a Emenda 95, sofrendo corte de gastos. Os gestores do SUS e, provavelmente, os Governadores de Estado com quem V. Exas. conversam reclamam muito de uma portaria do Ministério da Cidadania, a Portaria 2.362, que condiciona e faz com que o cofinanciamento federal desse sistema cada vez seja mais reduzido. A existência desse fundo, para atender a essas necessidades específicas dessas crianças que perderam pai e mãe, é bastante importante. O projeto de lei, então, do Facovid, ao meu ver, é muito salutar, vai permitir que benefícios eventuais sejam criados para atender a essa especificidade. Cada território vai conseguir, de acordo com as potencialidades que ali existem, com esses recursos, então, atender a essas crianças que são destinatárias, como todo mundo já afirmou aqui, de prioridade absoluta. Em relação à segunda proposta, do auxílio, eu me permito, assim, muito respeitosamente, à Senadora Eliziane Gama, tentar fazer duas sugestões. Aqui, no Rio de Janeiro, nós temos um benefício, Senadora, que se chama auxílio-adoção. Os servidores públicos que adotam crianças que já estão com idades mais avançadas ou doentes recebem esse valor. Aí a gente sente uma falta de haver alguma espécie de continuidade no apoio, que ele não seja restrito a esse apoio financeiro de R$600, como a senhora pretende, mas também que a gente consiga dar um apoio a essa família, que, da noite para o dia, vai ter que receber uma criança em sua casa que, muitas vezes, não esperava. A gestação vem e, em nove meses, a mulher e o homem conseguem, de alguma forma, preparar-se para a vinda daquele bebê; e, com a orfandade, para receber aquela criança, muitas vezes não. Então, talvez também incluir, além desse auxílio, algum apoio, que vai ser feito já na rede existente, nos Cras e Creas. E também a gente acha que é importante, Senadora, que de alguma forma exista algum controle de que esses R$600 vão ser, de fato, utilizados em benefício da criança. Então, a gente acredita que esse apoio, esse acompanhamento da rede socioassistencial pode potencializar para que esse dinheiro, de fato, se reverta em benefício delas. Então, são esses dois ajustes. A proposta é muito boa, mas qualificando, então, as propostas nesse sentido. Eu sonho, e alguns Municípios já têm, o Estado do Rio de Janeiro já tem, um orçamento... A senhora quer comentar alguma coisa? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não, não. É só para dizer que é muito bem-vinda, muito bem-vinda a observação, Dr. Rodrigo. O SR. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS - Obrigado, Senadora. Alguns Estados têm umas leis que criam os Orçamentos Criança e Adolescente, que obrigam o Poder Público a publicar, regularmente, o resumo da execução orçamentária especificamente das políticas públicas de criança e adolescente, para que todos nós, sociedade, e os senhores também, exercendo o controle da Administração Pública e o controle da execução orçamentária, consigamos saber o quanto é destinado para criança e adolescente, para evitar aquelas velhas desculpas de que nunca há dinheiro, nunca há dinheiro. Ele está indo para onde? Esse Orçamento Criança e Adolescente permite essa visualização bastante clara de como vai a execução orçamentária. Algumas perguntas foram realizadas pelos ouvintes, a quem agradeço muito.
12:16 R	Evidentemente, para superar a luta, essas crianças vão ter que receber apoio e atendimento. Por isso, a importância desses financiamentos públicos, para que essas políticas públicas aconteçam. O Dr. Márcio falou muito bem, eu vou repetir aqui, porque perguntaram: quem é o responsável? Todos nós somos responsáveis por assegurar direitos de criança e adolescente. Nós servidores públicos, aí falo enquanto Defensor Público, e V. Exas. enquanto Parlamentares, mas também o vizinho, a vizinha, o sujeito comerciante, toda a sociedade tem que cuidar de criança e adolescente, colocá-los a salvo de qualquer forma de violência e opressão. Eram tantos direitos - não é, Dr. Márcio? -, a assegurar no art. 227, alimentação, convivência familiar, saúde... Enfim, é o desenvolvimento pleno dos nossos meninos e meninas, que não só família e Estado dariam conta. É preciso que todos nós estejamos imbuídos. E aí parabenizo o Walberto por essa iniciativa que teve, que está cumprindo esse mandamento constitucional de cuidar de criança e adolescente, que é o que a gente precisa. Eu, mais uma vez, agradeço muito. Dr. Márcio, eu vou tomar a liberdade de procurar esse Provimento 22 e, de repente, sugerir ao CNJ que ele mesmo regulamente a matéria, porque, de fato, é muito importante, é preciso prover esses cuidados para os órfãos bilaterais. É isso. Obrigado pela manhã, por compartilhar esses ensinamentos, por esta manhã maravilhosa que tivemos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo Azambuja. Eu sou muito fã dos defensores públicos brasileiros, especialmente dessa função que o senhor exerce, como Presidente da Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente. É um tema muito importante. Eu sou de Rondônia, e lá também os defensores são amigos, em grande parte amigos que a gente tem no Estado, e aqueles que são responsáveis por esse setor da criança e do adolescente, realmente, eles ficam em cima, ficam fazendo as suas cobranças. O pessoal não entende, mas ele vai e vai, porque é um sofrimento, e o para-choque da sociedade é a Defensoria, principalmente da população pobre. O defensor é a salvação. Então, muito agradecido a V. Sa. pela participação em nossa Comissão. Por fim, eu passo a palavra para o Walberto, o jornalista Walberto Maciel, para duas respostinhas e seus comentários finais, e depois o Senador Wellington Fagundes, como Relator, faz o encerramento da nossa reunião. Com a palavra Walberto Maciel. O SR. WALBERTO CARLOS MOURA MACIEL (Para expor.) - Senador Confúcio, acho que dessa vez eu estou menos agitado. Eu estava agitado porque eu não estava conseguindo entrar na reunião, e eu estava triste por isso, eu estava brigando para entrar e, graças a Deus, eu consegui. Olha só, inicialmente foi feita uma pergunta pelo Luciano Dall Alba, sobre as medidas do Governo, se elas atendem a essa situação? Eu fui surpreendido, na terça-feira, com a matéria do Estado de S. Paulo, dizendo que o Governo está estudando uma bolsa de R$250 para atender a essas crianças. Fiquei feliz porque é um fruto do nosso trabalho, porque esse assunto, quando eu comecei a falar sobre esse assunto, existiam três ou quatro matérias em nível nacional no Brasil, ninguém falava sobre isso, e, de lá pra cá, nós conseguimos colocar isso no Fantástico, colocar esse tema nos principais jornais do Brasil, colocar esse tema nas televisões, na TV Senado - eu já dei uma entrevista para a TV Senado -, enfim, conseguimos colocar isso na pauta de uma forma que chegamos a esta audiência pública, com o que eu me sinto muito honrado.
12:20 R	A outra pergunta foi de uma moradora aqui de Brasília - eu não escrevi o nome dela -, mas eu vou responder. Ela me pergunta se tem que haver uma assistência para os familiares dessas crianças. Sim. Eu acho que o projeto, como os dois promotores públicos já falaram, e a Dra. Silvana do Monte também falou, é importante dar esse suporte para essas famílias, para as famílias que estão recebendo essas crianças. Hoje, a matéria de O Estado de S. Paulo falava que o Brasil tem hoje 68 mil órfãos por conta da Covid. Esse número também é um número que não é confiável, tanto quanto o número de mortos por conta da Covid. Ontem, morreram 2.300, 2.335 pessoas. Quer dizer, 30% desse número são 800 pessoas que deixaram filho e filha abandonados. Então, Senadores, respondendo à nossa assistente, é importante que tenhamos instrumentos e formas de chegar a essas famílias. Uma coisa importante que eu gostaria de falar é que, como ia acontecer o Censo brasileiro pelo IBGE e foi suspenso pelo Governo, ano passado eu fiz um contato com o pessoal do IBGE e consegui que fosse colocada, no questionário do IBGE, a pergunta: "Você conhece alguém que ficou órfão por conta da Covid?". A gente não esperava que fôssemos chegar hoje, em julho de 2022, nessa situação em que nós estamos. A gente achava que a pandemia ia acabar, e não acabou, continua. Então, é importante que essa pergunta, que está no questionário do IBGE, seja feita. É importante que se faça uma pesquisa. O Governo não pode simplesmente determinar: olha, eu vou atender as pessoas que recebem Bolsa Família e que têm órfãos por conta da Covid. Não é assim. Há que ser feita uma pesquisa e levantar realmente quem são e quantos são os órfãos no Brasil atualmente. Este é um pedido que eu deixo para o Senado: que o Senado, de repente, instrumentalize essa pesquisa ou encontre uma forma de criar essa pesquisa para a gente ter esse número, ter essa equação de quantos são e quem são os órfãos da Covid-19 hoje. Outro comentário que eu quero fazer, Senador, é o seguinte: eu falei que o meu e-book está à venda desde setembro do ano passado, e com ele eu já arrecadei um valor que já distribuí para quatro entidades. Alguém perguntou também se já existe uma entidade cuidando dos órfãos da Covid. Eu conheço já quatro entidades, as quais estou ajudando. Já repassei dinheiro para essas entidades. Uma é o Ipeds, em Manaus, que é o da Glauce, minha amiga Glauce, lá em Manaus, que está atendendo as crianças diretamente; o outro é a Rede de Apoio às Famílias e Amigos de Vítimas Fatais de Covid-19, em São Paulo, dos meus amigos Danilo e Paulo Pedrini, Danilo Cesar e Paulo Pedrini, que são os coordenadores. Eles trabalham ajudando as pessoas que estão perdendo os seus parentes, estão cuidando do luto das famílias. E eles também estão ajudando as crianças que estão ficando órfãs. A outra entidade que eu já ajudei é a Anjos do Bem, que é aqui em Brasília, que trabalha na Estrutural, exatamente o ambiente em que o meu e-book fala da família. E a outra entidade é a aldeia Xavante. O índio Lúcio Xavante entrou em contato comigo e falou assim: "Walberto, eu estou sem condições de alimentar os índios que estão perdendo os seus pais". Então, eu também ajudei com um valor essa entidade.
12:24 R	É por isso que eu insisto também que é importante todo esse arcabouço em torno dos projetos, em torno da tramitação dos projetos, mas é importante que a gente tenha hoje uma forma de ajudar essas crianças que estão nascendo e perdendo a mãe na hora do nascimento. Há muitos casos. Então, no Ipeds, em Manaus, havia pelo menos 140 crianças, até o último boletim que a Glauce me passou, nesta situação: perderam a mãe no momento em que nasceram. Olha que tristeza! Então, além de não terem a mãe e o pai na primeira infância, elas não tiveram o aconchego da mãe na hora do nascimento. É muito triste isso, Senador! Eu fico muito tocado com essa situação, e é por isso que eu estou lutando e trabalhando tanto. Agradeço a todos vocês por esta audiência. Agradeço, principalmente, à Senadora... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eliziane. O SR. WALBERTO CARLOS MOURA MACIEL - ... Eliziane Gama - desculpa, deu um branco aqui. Mesmo eu não a conhecendo pessoalmente, ela fez questão de abraçar essa situação e está lutando para que ela chegue a um resultado positivo. Eu quero aqui, Senador, aproveitar para fazer alguns agradecimentos às pessoas que estão me ajudando nessa luta, porque são pessoas importantes para esse trabalho. Há um canal no YouTube chamado Galãs Feios - não sei se vocês conhecem. É um canal progressista de dois jornalistas, Marco Bezzi e Helder Maldonado. Eles me ajudaram bastante, porque foi o primeiro impulso que eu tive, tanto na questão das assinaturas da minha proposta no Senado quanto na venda dos e-books. Consegui vender 160 e-books, e foi esse dinheiro que eu repassei para essas entidades. Então, ao Marco Bezzi, ao Helder Maldonado e também à Dani, namorada do Marco Bezzi e que cuida da produção, muito obrigado. Agradeço ao pessoal do Fantástico: o Tadeu Schmidt, o Murilo, a Marcela, todos aqueles que ajudaram naquela matéria que foi feita no início do ano, no Fantástico. Aquela matéria foi muito boa e ajudou bastante na visibilidade da campanha. Agradeço à Ana Dubeux, do Correio Braziliense; ao Rudolfo, do Jornal de Brasília; ao Chico Sant'Anna; e a todos os meus amigos jornalistas que estão me ajudando na divulgação desse trabalho. Quero também agradecer, Senador, ao fotógrafo Raimundo Paccó, lá do Pará. Ele trabalha no interior do Pará, faz pautas excelentes e me cedeu as fotografias para fazer esse e-book, que é o que eu estou vendendo, ajudando essas crianças. Quero agradecer à Professora Cecília e ao Professor Guilherme Trindade, que fizeram a tradução. O e-book é em inglês e em português - o senhor vai ver, eu coloquei o link no nosso bate-papo. Se o senhor e todos os Senadores quiserem depois dar uma lida, fiquem à vontade. Eu peço a todas as pessoas que estão nos assistindo que divulguem essa situação, divulguem o site orfaosdacovid-19.com.br - com hífen no 19 - para que nós possamos ajudar mais crianças. O meu objetivo é chegar a essas crianças. Esta semana eu vou fazer um ato para enviar cestas básicas. Eu sou diabético, e minha mulher, imunodepressiva. Não podemos sair de casa. Estamos de quarentena desde aquele início da pandemia e não saímos de casa. Eu fui convidado para um evento que vai acontecer em frente ao Congresso Nacional, no próximo dia 23, o evento das bordadeiras do Brasil. É um grupo fortíssimo de bordadeiras, liderado pela Maria Eugênia, do Rio de Janeiro, que vai estender os seus painéis na grama, em frente ao Senado Federal e à Câmara, ao Congresso em geral, homenageando todas as pessoas que partiram por conta da Covid, todas as pessoas que também sobreviveram à Covid e, principalmente, as crianças órfãs. Elas também abraçaram a questão da orfandade, a questão dos órfãos e estão com a gente nessa luta.
12:28 R	Agradeço a participação de todos que estão aí. Vou me comprometer a rever esse vídeo várias vezes para ouvir as falas de vocês antes da minha entrada, porque eu perdi muito da reunião e eu quero saber tudo o que aconteceu antes. E quero agradecer, principalmente, ao Senador Confúcio, que é o Presidente da Comissão, à Senadora Eliziane Gama, à Senadora - eu perdi o nome dela aqui - Maia... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Zenaide Maia. O SR. WALBERTO CARLOS MOURA MACIEL - ... Zenaide Maia, que também deu a sua fala, a sua percepção sobre o assunto. Quero agradecer a todos os Senadores e, novamente, fazer aquele apelo: que nós possamos unir o Senado Federal, o Congresso Nacional em torno desse tema para que uma única proposta seja colocada. Unam-se todas as propostas e seja fechado um projeto para atender essas crianças, porque é mais do que urgente; é urgentíssimo. Senador, muito obrigado. Um grande abraço para o senhor, um grande abraço para toda a família Moura e a família Maciel. E que Deus nos abençoe e que nós possamos continuar com essa luta, ajudando essas crianças, ajudando essas pessoas. Muito obrigado a todos que participaram desta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Walberto, eu não tenho muito para falar sobre você, não, mas você me transparece ser um homem que tem um coração maior do que o seu corpo. É um homem muito generoso, extraordinariamente missionário na causa; pegou a causa dos órfãos como uma missão de vida. Meus sinceros agradecimentos pela sua participação e pelo seu esforço de participar desta audiência pública. Estou honrado com a sua iniciativa, o seu trabalho, que nasceu de você mesmo. Você está compartilhando com outros companheiros essa tarefa difícil, mas que é possível. Cada um fazendo a sua parte, termina dando certo. Muito bem. O Senador Wellington, para as suas considerações finais. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, eu quero agradecer muito a todos que nos premiaram, cada um com a sua experiência, não só para nós da Comissão, mas, principalmente, para todo o Brasil. E eu quero aqui concluir, Sr. Presidente, reiterando que o adequado financiamento é, sem dúvida, a condição essencial para o êxito de qualquer política pública - qualquer política pública, sem recurso, é impossível -, inclusive e principalmente para a estratégia de atendimento e apoio aos órgãos que estão atingidos pela Covid-19. Nesse sentido também, eu quero aqui lembrar, Senadora Eliziane, do meu projeto de lei, de que V. Exa. foi Relatora, que é o Projeto de Lei 3.289, de 2020, que agora está na Câmara dos Deputados, nas mãos do Deputado Dr. Zacharias Calil, do DEM, de Goiás. E, como V. Exa. sabe - e eu agradeço o brilhante relatório de V. Exa. -, esse projeto permite, de forma emergencial, que se usem os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente exatamente para as finalidades surgidas com a pandemia. E aí tenho que dizer que todos nós esperamos que a Câmara dos Deputados trate essa proposição com urgência, porque o momento exige essa urgência. Eu quero finalizar, Sr. Presidente, dizendo que vivemos, sem dúvida, uma situação de guerra nessa pandemia. E, como toda guerra, ela deixa órfãos. E é nessa missão que nós temos que acolher nossas crianças e adolescentes que perderam seus pais e, é claro, como eu disse aí, mesmo aqueles que têm pais, mas cujos pai e mãe, às vezes, não têm a mínima condição até de alimentar seu filho. Então, é um órfão com pai, mas, na verdade, é um órfão da sociedade, das desigualdades sociais, de tanta pobreza que, infelizmente, o Brasil ainda tem.
12:32 R	Então, eu acho que todos vocês, o Rodrigo, o Márcio, o nosso Walberto Maciel, o Senador Confúcio, o Esperidião, todos que participaram... Eu acho que é exatamente a experiência de quem vive, convive e sabe da realidade, inclusive de V. Exa., que foi Governador de um Estado importante e que sei que tem uma sensibilidade muito grande porque, mesmo em Estados ricos como são os Estados de Rondônia e Mato Grosso, também temos pobreza, temos pessoas que, às vezes, não tiveram oportunidade. Então, nós temos que cuidar principalmente dos nossos vulneráveis, independentemente da idade, mas, como a criança representa o futuro de qualquer nação, então a criança tem que ter um cuidado especial. Espero que esta reunião possa ter contribuído muito para que a gente esclareça inclusive à população, já que a nossa Comissão - não é, Senador Confúcio? - é a comissão da solução, a comissão da vida. Nós, aqui, não estamos fazendo a política de perseguição ou de discussão de eleições do ano que vem. Eu quero discutir exatamente a solução, que neste momento, sem dúvida nenhuma, é vacina, vacina e vacina. E, na segunda-feira, vamos falar com o Paulo Guedes que ele tem que também liberar os recursos para os desempregados, para a micro e pequena empresa, para que a gente possa circular oportunidades neste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estamos no encerramento da nossa audiência pública, extremamente convencidos dessa necessidade de participação. E o Senador Esperidião Amin, no início, pediu que a gente não terminasse a reunião sem uma solução de ideias para esse enfrentamento e ajuda colaborativa aos órfãos da Covid. Mas, como o tema nós vamos fazer em uma sessão administrativa, não vamos tomar tempo dos senhores para discutir esse assunto; e vamos levantar os projetos que já estão em andamento no Congresso Nacional. Eu agradeço a presença dos Senadores, dos nossos convidados: Márcio Thadeu Silva Marques, da Promotoria de São Luís, do Maranhão; Dra. Silvana do Monte Moreira, da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito da Família; Dr. Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público responsável pela Comissão de Promoção da Defesa da Criança e do Adolescente; e jornalista Walberto Maciel, que também tem tido suas iniciativas e suas participações, com ideias próprias e com a participação de amigos, jornalistas e outros, demonstrando interesse muito grande por essa mesma causa. Quero saudar todos os internautas. Não tem como eu citar nem o nome de vocês hoje, porque tem gente demais. Atraiu muitos telespectadores. Não havendo mais nada a tratar, convido todos para a próxima reunião, prevista pelo nosso Plano de Trabalho para ser realizada no dia 21, segunda-feira, às 9h - mais cedo um pouquinho -, audiência pública confirmada com o Ministro da Saúde - viu, Wellington? -, Marcelo Queiroga. O Ministro Paulo Guedes está confirmado para a próxima sexta-feira, dia 25, às 10h. Declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado e uma boa tarde a vocês. Um grande abraço. Obrigado, gente! (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 12 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/06/2021 - 30ª - Comissão Temporária COVID-19