05/07/2021 - 3ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Boa tarde!
Eu quero cumprimentar os Senadores e as Senadoras.
Quero cumprimentar os nossos servidores do Senado Federal, as servidoras também.
Quero cumprimentar o Ednaldo, nosso Secretário da Comissão de Constituição e Justiça, e, na pessoa do Ednaldo, cumprimento todos os colaboradores da CCJ e, de maneira carinhosa, todos os servidores do Senado Federal, que têm auxiliado todos nós Senadores e Senadoras a cumprirmos as nossas obrigações num momento muito triste da história da nossa humanidade e do nosso País.
O Senado tem se debruçado sobre temas importantes, e temos conseguido dar as respostas necessárias, com a celeridade que o momento exige de todos nós Senadores e Senadoras.
Por isso, eu quero exaltar, nesta reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a instalação, na verdade, desde a eleição em fevereiro, de nossa eleição e posse, junto com o Senador Presidente Professor Antonio Augusto Anastasia, como Vice-Presidente desta Comissão... E agradeço também aos meus colegas Senadores que fazem parte desta Comissão a confiança depositada no nosso nome, para que pudéssemos conduzir os destinos desta Comissão, ladeados com todos os Senadores e Senadoras, sempre buscando, mesmo neste momento de dificuldade, a conciliação da agenda.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Nelsinho, a agenda do Senado é a agenda do Brasil.
Por isso, eu quero iniciar a minha fala aqui, na Comissão, exaltando a disposição e o trabalho de todos os colegas Senadores e Senadoras, mas fazendo este registro aos servidores do Senado Federal, que se têm dedicado muito para que possamos exercer o nosso mandato e dar as respostas de que o Brasil precisa do Senado Federal. São tantas as matérias votadas importantes, com agenda muito debatida, com reunião sempre constante do Colégio de Líderes!
Quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco pela condução da nossa Casa. Com sensibilidade, com um estilo próprio de ser, paciente, habilidoso, tem conseguido conduzir o nosso Senado Federal e tem promovido uma agenda institucional muito importante, como Presidente do Senado e do Congresso, nessa relação institucional.
Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, por sistema de videoconferência, para debate e leitura do relatório. Contudo, a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de uma urna de votação secreta drive-thru instalada na entrada da garagem coberta e de duas outras urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e uma urna dentro desta sala.
O acesso à sala de reunião estará restrito às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, também à autoridade a ser sabatinada e aos servidores da Secretaria de Comissões e das áreas de tecnologia do Senado Federal, no estrito exercício de suas atribuições. Caso necessário, um assessor poderá adentrar a sala de reuniões para atender a demanda do respectivo Senador, retirando-se imediatamente após a finalidade cumprida.
As regras e os procedimentos para a reunião foram definidos para fins de preservação do combate à transmissão do Covid-19 no âmbito do Senado Federal e também, no que couber, estando de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e com os Atos da Comissão Diretora nºs 7 e 9, de 2020, com os Atos do Presidente nºs 2, 4 e 6, de 2020, e 2, de 2021, este que altera o Ato nº 3, de 2020, com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, e também com os Atos da Diretoria-Geral nºs 4, de 2020, e 3, de 2021.
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O relatório da indicação constante da pauta foi apresentado à Comissão e divulgado pelo portal do Senado Federal. Assim, ficou concedida vista coletiva automática, nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, também combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020.
Portanto, a presente reunião destina-se à deliberação dos seguintes itens: item 1... (Pausa.)
Na verdade, nesta reunião, a gente tem um item na pauta para deliberar; na outra reunião, que, após encerrarmos esta, vamos abrir, é que nós vamos fazer a sabatina de outros dois indicados. Já está aqui também a minuta da abertura da próxima, que seria a 4ª Reunião Extraordinária, assim que concluirmos esta.
Então, como único item da pauta desta reunião, a 3ª Reunião, há a Mensagem ao Senado Federal nº 5, de 2021, não terminativo.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 5, DE 2021
- Não terminativo -
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, a partir de 19 de março de 2021.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Relatório: pronto para deliberação.
O autor da mensagem é a Presidência da República.
O Relator da matéria é o Vice-Presidente, professor, Senador Antonio Anastasia.
Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridade no âmbito da CCJ.
Eu gostaria de solicitar ao Senador Marcos do Val que pudesse ir ao gabinete da Secretaria da Comissão para acompanhar o indicado, para que ele adentre o recinto para a sua sabatina. (Pausa.)
Eu gostaria que V. Exa. já conduzisse o sabatinado de hoje, Senador Marcos do Val, para o seu assento à mesa. (Pausa.)
Muito obrigado, Senador Marcos do Val.
Sr. Almirante, fique à vontade! (Pausa.)
Como o relatório do Relator, Senador Antonio Anastasia, foi dado como lido, acho que a gente já pode ir direto à fala do sabatinado e, em seguida, à arguição dos Srs. Senadores. Naturalmente, o Relator da matéria vai fazer, no decorrer da explanação e também da sabatina, as suas considerações em relação ao relatório apresentado, mas ele já está publicado, com vista coletiva. Então, a gente avança na sabatina.
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Para a inquirição do candidato, cada Senador... (Pausa.)
Só estou informando o procedimento.
Para a inquirição do candidato, cada Senador interpelante disporá de 10 (dez) minutos, assegurado igual prazo para resposta, imediata, do interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por 5 (cinco) minutos, nos termos do art. 383, II, alínea "f", do Regimento Interno do Senado Federal. (Pausa.)
Sr. Almirante, nós não temos um tempo estipulado para a sua manifestação, seu pronunciamento, sua exposição. Acho que nós poderíamos ceder a V. Exa. um prazo de 15 minutos. Se V. Exa. achar que necessita de mais, só solicita, que eu estendo o prazo. Não há um período estabelecido, previamente, regimentalmente, mas acho que a sua manifestação é muito oportuna, nesta oportunidade, na CCJ. Portanto, só para que V. Exa. possa ter uma noção, nós vamos dar os 15 minutos, mas fique à vontade para fazer as suas ponderações.
Concedo a palavra ao Sr. Claudio Portugal de Viveiros, para fazer a sua exposição na CCJ.
Eu queria cumprimentar também, antes da fala do Sr. Almirante, o Senador Lucas Barreto, que acaba chegar ao plenário da CCJ.
Senador Esperidião Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Chegou porque aceita determinações, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin, fique à vontade.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Relator, Senador Antonio Anastasia; Exmas. Sras. Senadoras; Exmos. Srs. Senadores; demais autoridades presentes; senhoras e senhores, boa tarde a todos!
Inicialmente, eu gostaria de declarar que me sinto muito honrado em estar nesta distinta e importante Comissão, submetendo a indicação do meu nome para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.
Agradeço ao nobre Senador Antonio Anastasia por acolher a relatoria e pelas gentis palavras a mim dirigidas.
Muito obrigado, Senador.
Este momento difícil, pelo qual passamos em virtude da pandemia, restringe a presença física de familiares e amigos. Presto uma homenagem aos meus pais, in memoriam, Maria Rosa e José Viveiros, que escolheram o Brasil para viver, transmitindo exemplos e valores que forjaram o meu caráter.
À minha amada esposa e companheira de todas as singraduras, Márcia Cristina; aos meus filhos, Rafael e Daniel; às minhas noras, Débora e Marina; ao meu neto, Heitor; aos meus quatro irmãos e demais familiares, dedico a minha gratidão, pois são meu porto seguro.
Peço licença para apresentar um breve relato das minhas origens e das atividades profissionais.
Este marinheiro é um cidadão temente a Deus, devotado ao seu País, nascido em 2 de fevereiro de 1959, na cidade de Varginha, em Minas Gerais.
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Logo em seguida, a minha família mudou-se para Fortaleza, no Ceará. Com apenas 15 anos, prestei o concurso para o Colégio Naval, estabelecimento de ensino médio da Marinha do Brasil, situado em Angra dos Reis, e em 1975, imbuído por servir a Pátria, começava a longa jornada que me levaria a embarcar em diversos navios.
Após concluir o Colégio Naval, em 1977, ingressei na Escola Naval, o mais antigo estabelecimento de ensino superior do Brasil, localizada na Ilha de Villegagnon, na cidade do Rio de Janeiro. Em 1980, completei a fase de formação a bordo do navio veleiro Esmeralda, da Armada do Chile, e no navio-escola Custódio de Melo. No total foram sete anos de intensos estudos e treinamento militar, sedimentando os conceitos fundamentais de hierarquia e de disciplina. Aos 22 anos, no posto de 2º Tenente, iniciei a carreira operativa no saudoso navio aeródromo ligeiro Minas Gerais. Em seguida, realizei o curso de aperfeiçoamento em eletrônica. Promovido ao posto de 1º Tenente, embarquei na fragata Niterói. Em 1988, já no posto de Capitão-Tenente, conclui o curso de Aviônica, na França, e fui servir no 1º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral.
Nesse período de Tenente, os muitos dias de mar, os cursos e os exercícios operativos contribuíram significativamente para o meu crescimento profissional. Em 1991, assumi o primeiro comando no mar: o aviso de instrução Aspirante Nascimento, destinado ao ensino prático dos aspirantes nas lides navais. Nessa ocasião, ainda jovem, tive a plena percepção da responsabilidade em avaliar e decidir sobre situações diversas que envolviam a minha tripulação. Nos oito anos seguintes, nos postos de Capitão de Corveta e Capitão de Fragata, continuei a embarcar em navios e a servir em organizações militares, dentre as quais menciono a fragata Liberal, a Escola de Guerra Naval, o Estado-Maior da Armada, o comando da Força de Superfície, o navio-escola Brasil, e o gabinete do Comandante da Marinha, onde desempenho as atividades de assessor junto ao Senado Federal, testemunhando o relevante trabalho realizado nesta Casa nos temas de interesse da nossa sociedade.
De 2001 a 2002, exerci a função de Oficial de Ligação da Marinha do Brasil junto ao Comando em Chefe da Esquadra do Atlântico, da Marinha dos Estados Unidos da América, ampliando o conhecimento sobre a cultura daquele país, os procedimentos operativos e as tecnologias avançadas, tendo testemunhado os fatos trágicos de 11 de setembro. De volta ao Brasil, embarquei no Estado-Maior da Armada, onde fui promovido ao posto de Capitão de Mar e Guerra, em agosto de 2003. Em 2005, fui designado para comandar o navio desembarque Doca Ceará, com capacidade para transportar helicópteros, embarcações e cerca de 600 militares, constituindo mais um motivante desafio de liderar pessoas.
Após essa honrosa missão, em 2007, retornei à Escola de Guerra Naval, no Rio de Janeiro, para realizar o curso de Política e Estratégia Marítimas, juntamente com o curso de Gestão Internacional, MBA, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituto Coppead. Em 2008, de volta a Brasília, dirigi o Centro de Comunicação Social da Marinha, ampliando relacionamento com a imprensa e os meios de comunicação. Em seguida, assumi o cargo de Assessor Chefe Parlamentar do gabinete do Comando da Marinha, renovando essa experiência ímpar na minha carreira, quando pude contribuir com os temas afetos à Marinha do Brasil junto aos representantes do Poder Legislativo.
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Após março de 2010, ao ser promovido ao almejado posto de Contra-Almirante, dirigi o Centro de Inteligência da Marinha e a Escola de Guerra Naval. Em março de 2013, fui promovido a Vice-Almirante, posto no qual exerci os cargos de Diretor de Portos e Costas; Comandante do 2º Distrito Naval, com jurisdição nos Estados da Bahia e de Sergipe; e Comandante do 1º Distrito Naval, com jurisdição nos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Espírito Santo, além das Ilhas de Trindade e Martim Vaz. Nesses dois comandos distritais, responsáveis por extensas e importantes áreas no continente e na Amazônia Azul, interagi com diversas instituições governamentais e do setor marítimo e fluvial.
Em março de 2018, quando da minha promoção a Almirante de Esquadra, último posto da carreira, fui designado para servir no Ministério da Defesa, na Chefia de Assuntos Estratégicos e, após, por um breve período, na Chefia de Operações Conjuntas, ambas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Nesse mister participei de atividades voltadas ao relacionamento internacional e sobre aspectos estratégicos e operacionais.
Finalmente, em maio de 2020, assumi a chefia do Estado-Maior da Armada, meu último cargo na ativa, prestando assessoria direta ao Comandante da Marinha, promovendo estudos e coordenando grupos de trabalho.
Em todas as organizações militares em que servi, tive a preocupação de conhecer a história de vida de militares e servidores civis a mim subordinados, buscando compreender a visão e os anseios desses valorosos colaboradores.
Tudo isso que vivi na Marinha me propiciou conhecimento e perspectiva não somente dos temas intrínsecos à atividade militar, mas também nas áreas de ciências sociais e da geopolítica.
Neste momento gostaria de expressar o meu orgulho e satisfação pela navegação realizada, bem como a reconfortante sensação do dever cumprido. Espero poder corresponder às expectativas ao lidar com as particularidades do cargo ora em questão, motivado a prosseguir contribuindo com o País.
Por fim, tendo a experiência pessoal e profissional destes 46 anos de serviço ativo como alicerce, dirijo-me ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Exmo. Sr. Davi Alcolumbre, às Exmas. Sras. Senadoras e aos Exmos. Srs. Senadores que compõem esta importante Comissão, a fim de submeter o meu nome à aprovação desta Casa, para desempenhar o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, certo de que continuarei a realizar as tarefas que me forem confiadas com o mesmo entusiasmo e conduta que sempre demonstrei ao me dedicar ao serviço da nossa querida Marinha do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Almirante Claudio.
Passamos agora à fase de arguição.
Concedo a palavra ao Relator do indicado, Senador e Vice-Presidente desta Comissão, Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
Cumprimento as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.
Cumprimento, de modo especial, o eminente Almirante Claudio Portugal de Viveiros, ora indicado ao Superior Tribunal Militar.
Permita-me, Presidente Davi, antes de iniciar a sabatina, cumprimentar V. Exa. pela primeira sessão de trabalhos, digamos assim, desta CCJ sob a Presidência de V. Exa., já que, infelizmente, em razão da tragédia da pandemia, não podemos fazer ainda as reuniões, que certamente em agosto voltarão à quase normalidade. Então, cumprimento e desejo os augures de boa sorte, como sempre, a V. Exa. e a todos os pares.
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Eminente Almirante Viveiros, primeiro, quero cumprimentá-lo. V. Exa. fez aqui, de fato, um relato objetivo, cirúrgico e extremamente bem fundamentado. E nós todos, que já conhecíamos o relatório que tive oportunidade de tecer sobre a indicação presencial de V. Exa., pudemos aprofundar o conhecimento da sua trajetória.
É interessante observar que V. Exa., meu conterrâneo mineiro, percorreu todo o Brasil praticamente no exercício das suas funções na nossa Marinha de guerra. E a experiência amealhada durante essas décadas de trabalho permitiu a formação de um oficial-general da mais alta qualidade que temos hoje a servir à República Federativa do Brasil. V. Exa., iniciando ainda muito jovem, como consta no relatório e na visita tão gentil que me fez e relatava a sua vida - já que teve de sair do convívio familiar antes dos 15 anos de idade para fazer os cursos que levaram à Escola Naval, à Academia Naval e, posteriormente, a toda carreira da Marinha, inspirado, talvez, no exemplo de seus pais, que deixaram Portugal e que vieram para o Brasil tentar aqui a sorte no novo continente, na Nação irmã, que é o Brasil de Portugal -, se empenhou ao máximo ao conseguir, por mérito, uma carreira reconhecida e aplaudida.
É interessante observar, ao longo do currículo de V. Exa., que V. Exa. exerceu praticamente todas as funções nas mais diversas áreas da nossa Marinha. Não só na área do comando operacional, mas no comando acadêmico, nas questões de relacionamento internacional, na questão de planejamento, na Assessoria Parlamentar junto a este Senado Federal, ou seja, V. Exa., se me permite, é um oficial completo no sentido de que conseguiu, de fato, palmilhar com êxito, com reconhecido sucesso todos os setores da nossa Marinha, culminando com a chefia de Estado-Maior da Armada, que é o segundo posto abaixo do comandante mais alto da hierarquia da nossa Marinha. Então, de fato, o currículo de V. Exa. fala por V. Exa., além do seu desempenho pessoal.
Então, eu quero cumprimentá-lo por essa longa trajetória, que V. Exa., infelizmente, em razão do tempo, teve também, como no meu relatório, de resumir para conhecimento dos Senadores, que todavia já têm por antecedência o conhecimento do preparo, do reconhecimento do seu trabalho, do denodo, da proficiência e de todo empenho que V. Exa. tem em sua carreira, que já é longa e repleta de sucesso.
Portanto, devemos aplaudir a indicação feita pelo Senhor Presidente da República de V. Exa. ao posto de Ministro do Superior Tribunal Militar, representando nas vagas destinadas a oficiais e generais da Marinha, tendo em vista a sua formação, que é plena e completa, como nós observamos.
Então, faço esta introdução, para este cumprimento do Relator, já que é meu dever nesta função esclarecer os pares do perfil e da competência do indicado para exercer a função junto ao Poder Judiciário.
Em segundo lugar, eu me permitirei, até em respeito a todos os colegas, que certamente vão se manifestar, em submeter a V. Exa. tão somente uma indagação. Nós todos sabemos, eminente Almirante Viveiros, que a Justiça Militar federal brasileira tem uma competência muito específica, vinculada basicamente nas questões penais vinculadas aos praças e oficiais das nossas Forças Armadas. Em 2017, nós tivemos a votação deu uma lei ordinária no Congresso que aumentou, espraiou um pouco a competência da Justiça Militar brasileira também ainda na esfera penal.
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A minha indagação, que é meramente, como se diz, de lege ferenda, para um futuro, discussões posteriores, talvez até um pouco teóricas, mas exatamente em razão de que a Justiça Federal brasileira, a Justiça Comum Federal está muito assoberbada, com muitas ações, com demora muito longa nos julgamentos, quem sabe - e eu queria perguntar a opinião de V. Exa. -, em um futuro incerto, mas eventual, nós não poderíamos aumentar mais ainda a competência da Justiça Militar federal brasileira para ser competente também em questões processuais administrativas referente aos integrantes das Forças Armadas? É uma indagação que me pareceria até com um viés econômico, porque utilizaria uma estrutura já posta para uma matéria que hoje está assoberbada e em que há até uma demora no julgamento da Justiça Federal comum. E nós temos a Justiça Federal especializada, que é exatamente a Justiça Militar federal.
Então, é a indagação que submeto a V. Exa., para indagar a sua opinião, sabendo, de antemão, que é meramente uma questão teórica, que não se cogita neste momento, mas nós temos sempre de evoluir e aperfeiçoar as instituições, como aconteceu em 2017, com esse alargamento das competências.
Quero concluir, Sr. Presidente, cumprimentando mais uma vez o eminente e distinto Almirante Viveiros pela indicação e agradecendo a V. Exa. pela minha indicação como Relator de um oficial-general de tal porte e, de fato, com essa competência e eficiência, como mencionamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Anastasia.
Eu tenho mais um Senador inscrito, o Senador Esperidião Amin, mas eu queria registrar e agradecer a presença aqui, no Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, de S. Exa. o Sr. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Muito obrigado, Ministro, pela presença. Sei que V. Exa. veio participar da sabatina dos indicados para o TST, mas V. Exa. também participa da indicação do Superior Tribunal Militar, e eu agradeço a presença de V. Exa. aqui, no Plenário.
Queria agradecer também à Dra. Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, que é Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre e também Vice-Presidente do Norte do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - seja bem-vinda, Dra. Kátia, do Norte, do Acre, participando da sabatina.
E agradeço também à Dra. Izabella de Castro Ramos, que é esposa do indicado Dr. Amaury Rodrigues Pinto Junior, para o Tribunal Superior do Trabalho. Então, queria agradecer a presença da Dra. Izabella, que também é juíza e que vem participar da arguição, da sabatina do indicado para o TST, seu marido.
Próximo Senador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria cumprimentar o ilustre Almirante Claudio Viveiros e requerer a V. Exa. - para que não se diga que eu estou retardando - que abra a votação. É o requerimento que eu lhe faço, tenho certeza de que com a aplauso de todos.
A partir de agora, eu já não conto mais com unanimidade, porque vou começar divergindo do Senador Anastasia, o que é quase herético nesta Casa e neste Plenário em especial.
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Eu subscrevo tudo o que ele falou com duas pequenas ressalvas ou acréscimos. Primeiro, eu acho que o ilustre Almirante Claudio Portugal de Viveiros não teve no seu currículo a felicidade de visitar, ou frequentar, a nossa latitude, sempre esteve acima, acima da latitude sul.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Esteve no 1º Distrito Naval, no 2º Distrito Naval, no Setor de Inteligência, ou seja, as águas mais frias, especialmente nessa época, não foram...
Mas eu quero lhe dizer que, no último fim de semana, estive, com o Comandante do 5º Distrito Naval, que foi desterrado de Florianópolis para o Rio Grande - isso é sempre um desterro, não é? Nós tínhamos a cidade de Desterro, mas quem foi desterrado foi o Comando do 5º Distrito Naval -, visitando, Sr. Ministro, as instalações que estão sendo construídas na Escola de Aprendizes-Marinheiros para receber as mulheres, fruto de uma emenda parlamentar da Deputada Angela Amin, ou seja, essa dificuldade física vai ser superada.
E visitei também um museu que ajudei a implantar em Florianópolis, um museu da Marinha, onde existe, para orgulho do Senador Davi Alcolumbre e do Senador Lucas Barreto, dois exemplares de sabres dos fuzileiros navais que tomaram a Guiana Francesa. Estão lá no museu, mas está devidamente raspada, na lâmina do sabre, a informação de que a procedência era francesa, ou seja, nós tomamos a Guiana Francesa usando armas made in France, isso em 1808, 1809, e parece que demos à Guiana Francesa o melhor Governador da sua história, que era um brasileiro.
A outra divergência é que... É um acréscimo o que quero fazer. O senhor teve a ventura de ter como Relator o Senador Antonio Anastasia, e ele, por uma questão de modéstia mineira, não ressaltou essa curiosidade - de Varginha para os mares do mundo! Isso explica também que Minas devota grande carinho pela cidade de Mar de Espanha, que é o único mar próprio que Minas tem.
Então, eu queria enaltecer a sua carreira e pedir que o senhor leve para o Superior Tribunal Militar a lembrança de um colega de farda chamado Benjamin Sodré, que foi Comandante do 5º Distrito Naval quando ele era sediado em Florianópolis. E o Benjamin Sodré é autor de um dos atos desportivos mais elogiáveis do Brasil. Ele fez um gol pela Seleção Brasileira das Forças Armadas contra o Chile - olhe bem contra quem! - e o juiz validou o gol, mas ele pediu que fosse anulado porque ele fez com a mão, ou seja, praticou um ato de galanteria futebolística.
Então, eu espero que, no Superior Tribunal Militar, especialmente subscrevendo as sugestões do Senador Antonio Anastasia... Eu não diria que é um alargamento, mas, com este aprofundamento das atribuições que se discutem para a Justiça Militar, que o senhor possa continuar honrando não apenas o berço - Varginha, Minas Gerais -, mas também a carreira, ao longo desses 46 anos, e a Justiça Militar, se Deus assim permitir.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
A próxima é a Senadora Soraya Thronicke.
Antes de V. Exa., vou acolher a manifestação do Senador Esperidião Amin. E vejo que não há objeção do Plenário para que a gente possa proceder ao início da votação do sabatinado. Portanto, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o início das votações na CCJ de hoje.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano Contarato, seja bem-vindo!
Podem abrir o início da votação. E solicito também à Secretaria que informe os Senadores que estão nos gabinetes aguardando o chamamento para que eles possam exercer o direito do voto. Eu vejo que o quórum está bem qualificado hoje na CCJ, graças a Deus, presentes aqui.
A próxima é a Senadora Soraya Thronicke e, como última Senadora inscrita, concedo a palavra a V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos os presentes, é um prazer estarmos aqui reunidos neste esforço concentrado.
Falar depois do Senador e Professor Anastasia e do Senador Esperidião Amin, mente brilhante literalmente - não é, Senador? -, é sempre muito difícil, porque sempre é um show que eles nos concedem aqui todas as vezes em que têm a palavra. Então, é sempre muito auspicioso estar aqui e ouvi-los.
Sr. Almirante, eu não tenho dúvidas acerca da sua capacidade, da sua técnica, o seu currículo é extenso, é vasto. Então, isso nos traz muita segurança e temos a certeza de que o senhor irá desempenhar um excelente papel. O Presidente Jair Bolsonaro foi muito feliz na indicação do seu nome. É o que eu tenho a dizer.
Mas eu gostaria de aproveitar este momento justamente para que o senhor compartilhasse um pouco mais da sua experiência e discorresse um pouco mais sobre a Justiça Militar. Nós sabemos que ela tem pouco espaço no dia a dia dos brasileiros. Eu gostaria que o senhor aproveitasse a nossa audiência, este momento todo, para esclarecer a todos a importância da Justiça Militar, bem como do Superior Tribunal de Justiça no nosso dia a dia, na vida dos brasileiros.
E quero desejar ao senhor sucesso. Que Deus o abençoe nessa missão!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sr. Almirante, eu vou colher a última manifestação. O Senador Fabiano Contarato pediu a sua inscrição.
Queria cumprimentar o Senador Cid Gomes, que acaba de chegar a nossa Comissão para prestigiar a sua sabatina, mas eu queria passar a palavra ao Senador Fabiano Contarato. E aí, como existe uma indagação do Senador Anastasia, da Senadora Soraya, que o senhor respondesse em bloco, logo em seguida, quando terminar a fala do Senador Fabiano.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar o Sr. Claudio Portugal de Viveiros e queria fazer alguns questionamentos para o senhor. De forma bem didática, eu vou fazer essas perguntas e, à medida que o senhor puder, o senhor responde posteriormente. Tudo bem, Sr. Presidente? (Pausa.)
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Perfeito.
Eu queria saber se é papel de um Ministro do STM alertar a população sobre as consequências das eleições do ano que vem. Qual a visão do senhor sobre manifestações de integrantes da Corte nesse sentido? Para eu me fazer entender sobre por que eu estou perguntando isso, é porque, recentemente, o Presidente do STM, General Luis Carlos Gomes Mattos, concedeu entrevista à revista Veja e declarou que, aspas: "A oposição está esticando demais a corda", fecho aspas. Disse ainda que a oposição, aspas, "... não tem apreço pela democracia e são os que defendem a ditadura e apoiam os ditadores", fecho aspas. Sabe-se que o papel da Justiça Militar é assegurar que as Forças Armadas não representem ameaça à paz social, à democracia, às instituições e à estabilidade política, social e econômica. Enquanto aspirante ao cargo de Ministro do STM, qual a opinião de V. Exa. sobre as declarações do Presidente do STM à Veja?
Outro questionamento: segundo matéria de hoje do jornal Folha de S.Paulo, um único oficial general foi punido pelo STM nos últimos dez anos - veja, nós estamos falando em um único oficial punido nos últimos dez anos -, com uma condenação de dois meses de detenção. Outros 20 processos foram arquivados nesse período. O STM tem cumprido o seu papel no combate à impunidade?
Ainda ao senhor: na sua visão, segundo as regras que regem a disciplina militar, um general da ativa pode subir num palanque com o Presidente da República?
Mais um questionamento: o Brasil é signatário da Agenda 2030 da ONU, que tem entre seus objetivos a promoção da igualdade de gênero na sociedade brasileira. Quais as considerações de V. Exa. acerca da participação de mulheres na estrutura militar? Há espaço para a evolução nesse sentido?
Outro questionamento, se der para o senhor responder: as Forças Armadas são, historicamente, uma instituição conservadora. Isso não pode significar, no Estado democrático de direito, espaço para discriminação a quem quer que seja. Como V. Exa. avalia hoje a participação de militares da comunidade LGBTQIAP+ na estrutura militar?
V. Exa. considera adequada a composição atual de dez militares e cinco civis no STM?
São esses os meus questionamentos.
Espero que o senhor me contemple com todas as respostas, por gentileza.
Muito obrigado, Sr. Presidente; é uma satisfação enorme vê-lo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fabiano, pelas palavras de V. Exa.
Quero agradecer a presença do Líder do PSD na Câmara, nosso Deputado baiano, Deputado Brito. Seja bem-vindo!
Concedo a palavra ao Dr. Claudio Portugal de Viveiros para iniciar a sua resposta.
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS (Para expor.) - Eu gostaria de inicialmente agradecer os questionamentos que foram recebidos e a oportunidade de prestar os esclarecimentos. Eu farei esses comentários a partir de cada questionamento que foi feito pelos Exmos. Senadores e Senadora. Ao Senador Antonio Anastasia, eu queria comentar a respeito dessa sua proposição...
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(Soa a campainha.)
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - ... em termos da ampliação do escopo da Justiça Militar, do rol de atividades da Justiça Militar. Como o senhor mesmo falou, é uma Justiça especializada. Constando da nossa Constituição, está previsto lá no art. 124 que compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares previstos em lei. Então, essa questão está bem delimitada no âmbito da nossa Constituição e das leis infraconstitucionais. O art. 9º do nosso Código Penal Militar estabelece quais são os crimes militares. Então, ele delimita, ele circunscreve o papel da Justiça Militar. Mas, evidentemente, o debate, a discussão são válidos em termos de ampliar ou não a competência da Justiça Militar. Isso já foi motivo, no passado, de novas discussões. Procurou-se manter essa característica, por uma questão, inclusive, de competência e de qualidade das votações em termos de qualificação das suas decisões.
Então, Senador Anastasia, eu acho que, como o senhor propôs, é algo passível de debate. Existem propostas aqui em andamento no Congresso Nacional, que preveem alterações na nossa legislação penal militar. Esse debate pode ser construído e debatido. No momento, efetivamente, o arcabouço jurídico que nós temos define que a Justiça Militar trata especificamente dos crimes militares. Espero ter atendido o seu questionamento.
(Soa a campainha.)
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - O Senador Esperidião Amin já se retirou, mas eu queria fazer um adendo ao Senador Esperidião Amin, quando ele comentou que a minha experiência foi muito focada no paralelo acima do Rio de Janeiro e não no sul. Na verdade, como marinheiro, eu tive oportunidade de navegar muitas vezes pelos mares do sul, que muitas vezes são mares agitados. Então, há um local lá na Região Sul chamado Cabo de Santa Marta, onde os marinheiros já conhecem bem a questão do estado do mar. E como diz o ditado, mar calmo nunca fez bons marinheiros. Então, os bons marinheiros...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria pedir a atenção do Plenário - nós estamos em processo de arguição do sabatinado - para que os Senadores pudessem aguardar só um pouquinho. Nós tivemos um problema no processo de contabilização da votação. Eu queria aqui pedir, como os Senadores estão aqui, Senadora Simone, só que aguardassem um pouquinho, porque o Prodasen pediu alguns minutos para reiniciar o sistema. Eu queria pedir que todos ficassem aqui em Plenário, rapidamente, enquanto o nosso sabatinado responde, e pedir a atenção do Plenário para a manifestação do Almirante Claudio.
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - Então, comentando sobre as afirmações do nobre Senador Esperidião Amin, a Região Sul também foi parte da minha experiência profissional. Tive inúmeras oportunidades de navegar por aquela região, atraquei em portos de Santa Catarina, São Francisco do Sul, Itajaí. Portanto, tenho o maior respeito e admiração pela vocação também marinheira que existe naquela região do País.
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O Senador Esperidião Amin também... Eu gostaria de mencionar ou ressaltar o fato de que ele esteve visitando as instalações onde serão construídos os navios que a Marinha está engajada em construir, no estaleiro em Itajaí, que são as fragatas da Classe Tamandaré. Então, é mais um fato relevante que envolve a nossa aproximação com a Região Sul do País.
Nós temos o 5º Distrito Naval, na cidade de Rio Grande também, onde há uma grande tradição marítima pesqueira. Por conta disso, eu diria para o Senador Esperidião Amin que a gente tem também toda uma experiência profissional, toda uma recordação das navegações que fizemos em águas do Sul do País.
Senadora Soraya Thronicke, agradeço a sua pergunta, Senadora. Eu gostaria de encaminhar as minhas considerações comentando a respeito do que a senhora propôs sobre qual a importância da Justiça Militar no Brasil. Eu faço uma retrospectiva histórica no contexto.
A Justiça Militar, na sua corte superior, é a mais antiga do País. Ela foi instalada em abril de 1808, portanto tem 213 anos de existência. Ela ocorreu por força da vinda da família real, que saiu de Portugal diante do avanço das tropas napoleônicas na Península Ibérica, quando a corte portuguesa então se transferiu para o Brasil. Nesse aspecto, foi instalada, então, a Justiça Militar naquela ocasião. No decorrer dos anos, ela sempre permaneceu ativa.
Aliás, dentro do período republicano, a Justiça Militar sempre foi contemplada nas constituições republicanas, portanto ela é reconhecidamente presente em todas as nossas constituições republicanas.
Em 1934, Senadora Soraya, a Justiça Militar passou a compor o Poder Judiciário. Ela saiu do Poder Executivo e passou para o Poder Judiciário, como justiça especializada que é. Além disso, em 1946, adquiriu esse nome que ela tem até hoje, Superior Tribunal Militar. Enfim, é toda uma retrospectiva histórica importante que mostra o valor da Justiça Militar.
Eu dou como argumento, como informação que o Conselho Nacional de Justiça elaborou um trabalho, um estudo, nos idos de 2013, 2014, em que analisava as diversas justiças especializadas e reconheceu a importância das justiças especializadas e da Justiça Militar como sendo uma delas. E isso fez com que houvesse proposições que se transformaram em projetos legislativos, que foram aprovados e que foram aprimorando a nossa Justiça Militar.
A Justiça Militar, também por força do Conselho Nacional de Justiça - e é, inclusive, uma aspiração da Justiça Militar compor o Conselho Nacional de Justiça, ter uma representação do Conselho Nacional de Justiça -, recebeu um prêmio recentemente, um prêmio de qualidade do Conselho Nacional de Justiça. Isso em função dos resultados e dos trabalhos que foram realizados no Superior Tribunal Militar.
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O Superior Tribunal Militar tem atendido, tem correspondido às expectativas da Justiça brasileira, inclusive no que diz respeito às metas que são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tem superado essas metas, tem atendido as prioridades do Conselho Nacional de Justiça, quais sejam, por exemplo, julgar mais casos do que os que são processados ou que ingressam na Justiça Militar, para diminuir a quantidade de processos que estão pendentes de julgamento, apreciar os processos que são mais antigos, para que não haja tanta demora. E esta é uma característica da Justiça Militar: a celeridade.
Então, em função dessa composição, que é a Justiça Militar, que é formada por um escabinato - escabinato esse que compõe ministros de origem civil e ministros de origem militar... Então, são uma série de aspectos, Senadora, que nos levam a afirmar que a Justiça Militar tem feito o seu papel, é importante para o País e se circunscreve dentro os limites da Constituição. Como eu disse, no art. 124 está prevista a existência da Justiça Militar. E compete a ela, então, processar e julgar os crimes militares que estão definidos na lei, no caso, principalmente o Código Penal Militar.
Espero ter respondido a sua pergunta.
Senador Fabiano Contarato, muito obrigado pelas questões. Vou buscar aqui apontar passo a passo o que o senhor colocou.
Sobre as afirmações do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, eu, em primeiro lugar, considero que essas afirmações são dentro de um contexto da possibilidade de liberdade de expressão, de manifestação do seu pensamento. Então, eu acho que não seria impróprio que ele tivesse feito algumas manifestações dentro do contexto de livre manifestação do pensamento. Não teria aqui maiores considerações a respeito das afirmações que ele fez, até por uma questão de ética, mas eu entendo que talvez o principal aspecto, Senador Fabiano, que ele queira salientar, quando ele faz os comentários, é a devida separação das funções entre os diversos órgãos da estrutura do País. Então, dentro de cada competência, que houvesse, então, uma definição clara da separação de funções de cada segmento.
Além disso, sobre a matéria da Folha de S.Paulo...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Presidente, por gentileza, me permite só fazer uma complementação na resposta dele? Ou não?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe só ele concluir que eu passo para V. Exa. de novo na réplica.
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - Senador Fabiano, sobre a pergunta sobre a matéria que há na Folha de S.Paulo, é importante ressaltar que o sistema, a conduta dos processos que são encaminhados ao Superior Tribunal Militar... No caso específico, nós temos a primeira instância, e a segunda instância é o Superior Tribunal Militar. Por força de lei, os oficiais-generais são encaminhados diretamente para o Superior Tribunal Militar. E, nesse aspecto, eles são encaminhados a partir da provocação do Ministério Público Militar, com a sua independência, com a sua isenção. Então, os resultados que são apresentados são baseados na avaliação inicial, através do Ministério Público Militar, que oferece, então, as denúncias.
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Outro aspecto importante é que, no caso específico do Superior Tribunal Militar no que diz respeito a oficiais-generais, o encaminhamento do Ministério Público Militar é feito diretamente pelo Procurador-Geral da Justiça Militar. É ele que faz o seu encaminhamento. Então, é uma característica.
E outra característica também que já foi motivo, inclusive, de manifestação do próprio Ministério Público Militar e do Superior Tribunal Militar é que não há nenhuma tendência de que haja parcialidade, que haja impunidade ou que haja algum tipo de privilégio nesse encaminhamento.
Inclusive, para que o senhor tenha conhecimento, dentro do contexto da lei que organiza a Justiça Militar, os processos que são encaminhados para o Superior Tribunal Militar de oficiais-generais têm como relator um ministro civil, não é um ministro militar. Então, quem relata os processos que chegam ao Superior Tribunal Militar vindos de oficiais-generais... A relatoria é direcionada para os ministros civis que compõem o Superior Tribunal Militar.
Sobre a questão que envolveu o General Pazuello, aquilo foi tratado fora do âmbito da Justiça Militar, porque não se tratava de um crime militar. Aquilo foi procedido de acordo com o regulamento disciplinar do Exército, foi adotado no contexto de um procedimento administrativo disciplinar, em que o General Pazuello apresentou por escrito e verbalmente as suas argumentações junto ao Comandante do Exército. Então, eu diria ao senhor que foi cumprido todo o processo previsto e que foram dados a ele, dentro dos princípios que regem a Justiça, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Portanto, coube ao Comandante do Exército fazer a avaliação, compete a ele fazer a avaliação do que aconteceu naquele episódio.
Sobre a questão da agenda que fala sobre igualdade de gêneros, eu diria ao senhor que, particularmente - é claro que eu posso afirmar por todas as Forças, mas particularmente -, até pelo contexto de eu ser oficial da Marinha, que, nesse aspecto da mulher, da presença da mulher na Marinha... O Senador Esperidião Amin, inclusive, mencionou que nós estamos preparando as escolas de aprendizes-marinheiros agora para receber mulheres. No caso das mulheres especificamente, a Marinha já admite as mulheres há cerca de 40 anos. As mulheres são admitidas na Marinha já tem... Completaram agora 40 anos de participação da mulher na Marinha. E é cada dia mais importante a presença delas. Vem crescendo essa participação, vem aumentando essa participação. Fazem um excelente trabalho e estão galgando, a cada dia que passa, mais funções, inclusive na área operacional. O que no começo se colocava na área administrativa, na área de apoio, nós já temos agora... A Escola Naval, que é a nossa escola de formação de nível superior, já está agora direcionando mulheres não só mais para o Corpo de Intendentes da Marinha, mas também para o Corpo da Armada e para o Corpo de Fuzileiros Navais.
Outro aspecto relevante para citar ao senhor como exemplo da presença da mulher na Marinha, no caso, é que a Marinha já teve duas almirantes mulheres: uma da área médica e outra da área técnica, da área de engenharia. Então, isso são demonstrações do papel crescente, importante e significativo da presença da mulher na Marinha.
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Então, nessa questão de igualdade de gênero, eu posso dizer para o senhor que, na Marinha e nas Forças Armadas como um todo, vem crescendo essa participação e com excelentes resultados. Eu acho que é uma questão evidentemente de respeito a essa necessidade de dar espaço à presença da mulher nas Forças Armadas.
Por fim, sobre a questão que o senhor coloca da discriminação, eu quero mencionar e invocar um texto da Constituição, logo nos seus princípios fundamentais, que prevê que não deve haver discriminação de qualquer natureza. Esse é um item previsto nos princípios fundamentais, no preâmbulo da nossa Constituição. Portanto, nós que temos que seguir a Constituição; temos que estar atentos a isso.
Também uma questão fundamental e que considero importante é o respeito à dignidade humana. É preciso que se tenha bem consciente a importância do respeito à dignidade humana.
Mas também gostaria de salientar que é importante também que todos tenham perfeita consciência de que a conduta do profissional, a conduta do militar tem que estar pautada na ética prevista no Estatuto dos Militares. Então, seja qual for a orientação, seja qual for a situação que se envolva, é preciso que o militar tenha condições de acompanhar o que está previsto nos nossos estatutos, em termos de ética militar, em termos de comportamento, de compostura, de posicionamento oficial e também no campo particular. Então, é importante que haja essa presença.
Por fim, Senador - já complementando aqui -, quando o senhor cita a composição do tribunal, o tribunal, como eu comentei na resposta para a Senadora Soraya, caracteriza-se pela celeridade dos seus feitos, além do formato de escabinato, que prevê a associação entre o conhecimento profundo jurídico dos ministros de origem civil e também essa composição feita com os ministros de origem militar. Como o senhor viu aqui que eu coloquei na minha apresentação, nós temos uma longa experiência profissional, uma longa vivência das lides militares. E é feita essa combinação entre conhecimento jurídico, profundo conhecimento jurídico - que, lógico, nós também teremos que ter -, e também o conhecimento da vida, a experiência, a vivência, que nós temos que trazer. E essa composição, além de ser na forma de escabinato, tem o propósito de que a gente consiga ter celeridade, porque, em termos de Justiça, celeridade é um fator fundamental para que se possa praticar a justiça. Então, essa composição leva em consideração a capacidade de processar.
Aliás, falando sobre desempenho, as médias que nós temos obtido lá no resultado do Superior Tribunal Militar é que os processos que são julgados têm sido superiores aos processos que ingressam - em média. Inclusive durante a pandemia. O tribunal não parou em nenhum momento. É claro que teve que se adaptar a questões de videoconferência, mas não houve nenhuma paralisação, não houve retrocesso; pelo contrário, a produção foi bastante significativa durante esse período da pandemia.
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Espero, Senador Fabiano, ter atendido suas expectativas.
Obrigado pela pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixa eu só fazer mais uma explicação rapidamente: o sistema do Prodasen está com problema, estão tentando corrigir. Eu vou devolver a palavra rapidamente para o Senador Fabiano, temos só um Senador inscrito. Antes de eu passar...
Funcionou? (Pausa.)
Funcionou? (Pausa.)
Não. Então, nós vamos fazer na urna aqui.
Deixa eu aproveitar logo esse intervalo, antes de passar a palavra para o Senador Fabiano, para acelerar. Como foi aprovado aqui, por acordo, iniciarmos a votação ainda na sabatina do indicado e como deu problema o sistema, está aqui a urna. O Secretário-Geral da Mesa vai levar da Comissão lá para a cabine de votação. Eu rubriquei aqui 27 cédulas. Vou chamar pela ordem da titularidade. Então, enquanto eu concedo a palavra para o Senador Fabiano, eu chamo logo, na primeira titularidade, pelo PMDB, que eu estou vendo aqui, Senadora Simone Tebet, para ir exercer o direito de voto.
Pode levar para...
Está fechado? (Pausa.)
Com a palavra, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria fazer mais um esclarecimento para V. Exa., que essa fala do Presidente do STM, o General Luis Carlos, ela para mim é muito grave, porque ele não tem um CPF; ele é um CNPJ. O magistrado não pode ser político-partidário. Então, quando ele fala que a oposição está esticando demais a corda e que a oposição não tem apreço pela democracia, isso é muito grave. Então, é necessário sim se portar, porque isso não é liberdade de expressão. Eu volto a falar: aqui o princípio não é isso. A liberdade de expressão ali tem um limite e, nesse contexto, o magistrado tem que ser imparcial e, nessa fala do Presidente do STM, muito me preocupa quando ele faz essa afirmativa.
O senhor também, na hora em que eu questiono sobre a participação de militares da comunidade LGBT, eu fiquei com a impressão de que o senhor afirmou que a orientação sexual é uma infração ética. É isso? Porque eu não entendi. O senhor falou assim: "Não, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação", isso está expresso no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Mas, quando o senhor traz isso e, para justificar a fala do senhor, o senhor fala: "É bem verdade que o comportamento dele tem que ficar em consonância com a ética...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... das Forças Armadas", no caso ali, eu fiquei na dúvida se eu entendi, de forma equivocada, que a orientação sexual seria uma infração ética, porque, se for isso, aí, cai por terra o princípio, esse fundamento da República Federativa do Brasil de abolir toda e qualquer forma de discriminação.
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - O senhor me permite, Senador?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeitamente.
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - Só apenas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como tréplica já, para concluir.
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - Apenas como complementação.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - A sabatina é para esclarecer - não é, Sr. Presidente? -, com todo o respeito. Se nós estamos, aqui, os Senadores e se há oportunidade enquanto se está votando, eu quero esclarecer para eu ter até mesmo a plena convicção, porque é um Superior Tribunal Militar que teve uma fala do seu Presidente que tem repercussão, e houve um General que foi o Pazuello, que foi para cima de um palanque do Presidente da República. Eu perguntaria ao senhor: o senhor subiria num palanque junto com o Presidente, se não fosse para uma pauta estritamente das Forças Armadas?
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - É, Senador, eu confesso ao senhor que, talvez, não fosse adequado eu, na condição, agora, inclusive de candidato a Ministro do Superior Tribunal Militar, me colocar numa situação como a que aconteceu.
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Agora, sobre a questão da ética, o que eu queria deixar claro para o senhor - é exatamente o inverso talvez da percepção que o senhor teve - é que, em todos os sentidos, assim como está no mandamento constitucional a questão do bem geral de todos, de não haver discriminação, da mesma forma a ética é aplicada indistintamente a todos os militares, qualquer que seja a sua orientação. Em termos de... Não particularizando que a ética militar só será cumprida, só deve ser cumprida por um segmento do grupo - não é nisso. Todos são iguais perante a lei, e nós devemos ter respeito à dignidade humana.
Então, o que eu quero colocar é que todos nós, qualquer que seja o militar, temos que estar cientes e cumprir os preceitos que existem na ética militar. Então, é aplicado a todos os militares. Não está direcionado para que seja para um grupo ou para outro grupo. É como a própria Constituição, que se aplica indistintamente a todos nós; também é uma forma para os militares. O Estatuto dos Militares prevê o comportamento ético. Então, eu quero dizer apenas que todos nós devemos ter o comportamento de postura, inclusive no tratamento dessas questões.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeitamente.
Sr. Presidente, só mais um minuto, por gentileza.
Mas o senhor não concorda comigo? Um dos princípios que rege a administração pública é a eficiência, está lá no art. 37 da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência -, mas quando a gente joga luz para um Superior Tribunal Militar e você faz uma análise dos dez anos, você verifica que apenas um único, uma única pessoa foi penalizada com uma suspensão de dois meses, com a condenação de dois meses, e os outros vinte processos - veja, em dez anos - foram todos arquivados, isso não passa para a população um comportamento de que a instituição, o Superior Tribunal Militar seria uma instância máxima que está chancelando um corporativismo? Porque é isso, não é? Nós, infelizmente, temos que entender que também é uma premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, mas, infelizmente, quando você vê a atuação, por exemplo, dos magistrados para um segmento de alta vulnerabilidade como os mais pobres, você vê uma exacerbação de condenações que ocorre. Mas quando você traz isso para um Superior Tribunal Militar e você verifica, nos dez últimos anos, que apenas um foi suspenso, foi condenado a dois meses - dois meses? -, isso não passa para a população e para nós, Senadores, que o STM estaria sendo, de alguma forma, corporativista?
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - Bom, Senador, como eu havia mencionado, a questão de submissão de um processo relativo a um oficial-general é encaminhada pelo Ministério Público Militar. Portanto, se o Ministério Público Militar entendeu que não haveria fatos ou dados pertinentes que pudessem resultar ou não na condenação, essa é uma questão importante que deve ser considerada. E como eu falei para o senhor também, é importante salientar que para não se entender que há algum tipo de corporativismo... Aliás, essa é característica do próprio tribunal, isso não é aplicado ao tribunal, o tribunal procura, de forma isenta, fazer os seus julgamentos.
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O que acontece é que o encaminhamento, até para se desfazer dessa imagem que o senhor está mencionando, é de que quem julga no Superior Tribunal Militar demandas que são oriundas de oficiais generais é um ministro civil, não é um ministro militar.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Mas quem vota são os militares. Então, não adianta você ter um voto de um civil se a maioria é militar. Obviamente que ali vai ter...
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - Mas cada ministro é independente no seu voto, Senador.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Concordo, mas eu só estou trazendo fatos que comprovam que, em dez anos, apenas um militar foi penalizado.
Estou satisfeito, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fabiano.
Eu vou passar a palavra ao Senador Cid e, em seguida, ao Senador Veneziano.
Com a palavra...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, o senhor me permite uma questão? - é uma questão de ordem, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Esse sistema de votação que nós estamos usando não faz parte da campanha do voto impresso não, não é? (Risos.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Se fizer, eu não voto, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Depois que a Soraya... Está vendo, Soraya, como é, depois que você foi falar?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu nunca pensei que o Davi Alcolumbre iria apoiar...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu também, não. (Risos.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Ao contrário, Senador Amin, isso é uma comprovação de que só vale o voto impresso na falha do voto digital. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É um consolo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi bem, foi bem.
Com a palavra o Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores integrantes desta Comissão, Almirante Claudio, para mim é uma alegria participar aqui deste evento, desta reunião em que se faz a sabatina de V. Exa. Tenho certeza de que V. Exa., pelo seu currículo e pela sua formação, preenche as necessidades, as atribuições, as qualificações para assumir tão importante vaga. E fico mais feliz ainda de que o meu Estado, o Estado do Ceará, tenha contribuído, embora que modestamente, para a sua formação, uma vez que o senhor passou lá boa parte da sua infância e, pelo que entendi, o início da adolescência, até ir à Escola Naval de Angra dos Reis. Então, nós cearenses ficamos orgulhosos por essa modéstia contribuição.
Na realidade, eu queria fazer uma provocação, um questionamento a V. Exa., que é muito mais, de alguma forma, uma crítica ao Parlamento brasileiro, não é? A gente tem visto de forma recorrente o Parlamento, quer seja ele em nível estadual, quer seja em nível federal - o Congresso Nacional, Senado e Câmara -, aprovarem medidas de anistia a policiais militares - a militares, enfim, para não ficar só na... -, e isso, de alguma forma, tem contribuído para abalar um dos principais, se não o principal, princípios militares, que é a hierarquia, não é? Na medida em que você quebra a hierarquia, você está ferindo de morte os princípios militares.
O senhor consideraria razoável que a sua casa futura - eu tenho certeza de que esta Comissão e, mais tarde, o Plenário irão aprovar a sua indicação - faça arguições junto ao Supremo Tribunal Federal para considerar inconstitucionais essas iniciativas ou esses projetos de lei que concedem anistia a militares que infringiram as suas obrigações?
Era essa a minha solicitação, o meu questionamento. Muito obrigado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como temos mais um Senador inscrito, o senhor responde o bloco de dois Senadores.
Com a palavra o Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para interpelar.) - Senador Davi Alcolumbre, Presidente da nossa Comissão, devo primeiro saudá-lo e, fazendo por extensão, todas e todos os demais integrantes deste Colegiado, até pela ventura, com os devidos e necessários e exigíveis cuidados que esta Presidência e a Presidência do Senado tiveram e mantêm, para que nós pudéssemos retornar às nossas atividades, senão na plenitude do desejável, mas já suficientemente para que desta produção pudéssemos responder, por exemplo, como estamos a fazê-lo, sabatinando na tarde de hoje três indicados, dois ao Tribunal Superior do Trabalho... E, na oportunidade, já me antecipo, abraçando, saudando, cumprimentando o nosso Presidente competentíssimo, figura extremamente excelsa da judicatura nacional, Dr. Ives Gandra - seja sempre muito bem-vindo ao Parlamento -; demais outros e outras que aqui vêm convidados para acompanhar as sabatinas dos dois próximos muito prováveis integrantes do Tribunal Superior do Trabalho, e V. Exa.
Eu fiquei aqui desde o início, como os demais outros, a observar a sua postura, a sua forma extremamente equilibrada, tranquila, de quem claramente demonstra uma formação. Quem tem formação, quem tem histórico, quem tem dedicação a ofícios, como a sua carreira e a sua trajetória bem puderam ser pontuadas pela sua modesta exposição de minutos que lhe foram reservados e também pela subscrição de uma das mais referenciadas autoridades entre nós, Senador Antonio Anastasia, fica de pronto e largamente atendido. Não tenho dúvidas disso.
E no caso, se me for conferida a oportunidade de votar na condição não de titular, mas de suplente, eu quero já antecipar que, com muita alegria, o faço no reconhecimento aos seus méritos, porque por eles há resposta à sua indicação.
Mas eu queria ouvi-lo, Almirante Claudio, entendendo um pouco das considerações que foram feitas pelo Senador Fabiano Contarato - numa delas, particularmente, V. Exa. há de convir - e as nossas condições como representantes. V. Exa. também o é, mas, antes de nos portarmos e nos posicionarmos, eu sempre faço um esforço para colocar-me na condição de cidadão, de cidadão brasileiro, de eleitor que, muitas das vezes, é instado a precipitações em palavras e em comportamentos de autoridades que deveriam se ater aos cuidados nas palavras e nas posturas.
Onde você quer chegar, Senador Veneziano? Preocupa-me - e deve ter preocupado e por essa razão, S. Exa. o Senador Fabiano Contarato assim fez - declarações trazidas pelo próprio Presidente da República, que, a meu ver, deveria ser a pessoa primeira a não se permitir, fazendo considerações de participações possíveis, até mesmo instando em determinados momentos a presença militar fora do contexto que lhe é cabível e previsto constitucionalmente, ou seja, dando-nos a ideia, vez por outra - e nessas palavras e em algumas das suas observações, seguido por aqueles que o acompanham -, de que as forças militares poderiam ser chamadas, convocadas, caso necessário - e o caso necessário nós não enxergamos -, se assim fosse exigível.
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Eu queria ouvi-lo muito francamente, porque aqui e acolá, como bem disse... E eu entendo. Nós não queremos jamais, longe de nós, constrangê-lo à condição de que está sendo nesta tarde sabatinado. V. Exa. terá, no convívio com os demais próximos pares, essa situação. Então, não é nem de mim nem foi do Senador Fabiano Contarato o desejo de constrangê-lo a se contrapor, desde já, com o companheiro que, muito provavelmente, repito, pelos seus merecimentos, V. Exa. encontrará como integrante do Superior Tribunal Militar. Mas eu queria ouvir do Almirante Cláudio qual a sua posição no instante - tomara que não se repita! - em relação à posição das Forças Armadas no contexto nacional. Ou seja, V. Exa. entende como pertinente, oportunas, vez por outra, ouvirmos palavras contextualizadas a momentos nacionais e que em nenhum instante assim sugeririam que as Forças Armadas nacionais poderiam estar presentes fora dos limites da sua jurisdição? Ou seja, eu queria que, de fato... E V. Exa. terá um papel; afinal de contas, há uma importância bastante significativa quando estiver a ocupar um dos assentos entre os 15 assentos. Então, se o Almirante, futuro magistrado, integrante do Superior Tribunal Militar, vier a ser instado a falar sobre situações como as que já aconteceram, qual será o seu posicionamento: de entender que, de fato, não é cabível que as Forças Armadas fujam aos limites constitucionais ou, caso contrário, se posicionar como nós assim não desejamos?
São considerações que eu faço a S. Exa., mas decerto já acolhendo o meu entendimento e a convicção de que V. Exa. haverá de ter, com competência, com qualificativos, predicados que a todos nós sobejam no conhecimento, um trabalho e uma história produtiva à frente do Superior Tribunal Militar. Mas eu queria ouvi-lo a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sr. Cláudio, só um minuto.
Eu vou fazer um rito procedimental aqui. Eu tenho vários suplentes que querem votar, mas eu preciso chamar o nome para garantir que eu chamei o titular, e, na ausência, nós passamos para o suplente exercer o direito de voto. E, quando chegarem os titulares, eu já informo que, se o suplente votou na vaga do titular, o titular não vai mais votar.
Eduardo Braga. (Pausa.)
Renan Calheiros. (Pausa.)
Simone Tebet já votou.
Fernando Bezerra já votou.
Rose de Freitas. (Pausa.)
Mecias de Jesus já votou.
Esperidião Amin já votou.
Ciro Nogueira já votou.
Então, o suplente dessa rodada presente é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicito que exerça o direito de voto.
Do Bloco Podemos/PSDB/PSL, Plínio Valério já votou, titular.
Tasso Jereissati. (Pausa.)
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Não vota, que só vale presencial. Isso é o quórum.
Jorge Kajuru. Oriovisto Guimarães. Marcos do Val já votou. Soraya Thronicke já votou.
Não temos aqui no Plenário nenhum suplente presente.
Bloco PSD, Antonio Anastasia votou. Titular, Lucas Barreto, votou.
Omar Aziz. (Pausa.)
Senador Vanderlan Cardoso, titular, já votou.
Na ausência do titular Omar Aziz, convido o Senador Otto Alencar para exercer o direito de voto.
Bloco Vanguarda, DEM/PL/PSC, titular, Davi Alcolumbre, já votou. Titular Marcos Rogério. Titular Jorginho Mello. (Pausa.)
Na ausência de dois titulares, convido o suplente, Zequinha Marinho, para exercer o direito de voto.
Aqui, Senador.
Bloco Resistência Democrática, PT/PROS, Paulo Paim, titular, já votou. Telmário Mota. Rogério Carvalho já votou. Não temos também nenhum suplente presente.
Bloco Independente, Eliziane Gama, titular. Weverton, titular.
Teremos ainda duas votações nominais presenciais, logo quando terminarmos esta sabatina.
Senador Fabiano Contarato, titular, votou.
Nesse bloco está presente o suplente, Senador Cid Gomes. Solicito que o Senador Cid Gomes exerça o direito de voto.
O último Senador inscrito é o Senador Veneziano Vital.
Concedo a palavra para o Almirante Claudio, para fazer a sua manifestação, e vou encerrar a votação.
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS (Para expor.) - Inicio aqui a minha fala, respondendo ao Senador Cid Gomes.
Gostaria de registrar, Senador, a minha honra e a minha satisfação em poder ser uma pessoa que teve uma infância - nascido em Minas Gerais - no Ceará. Tenho família lá, e meus pais, depois de Minas Gerais, escolheram o Ceará para trabalhar. Eu fui aluno do Colégio Militar de Fortaleza. Não tenho nenhum militar na família; prestei concurso, fui aluno do Colégio Militar de Fortaleza. Costumo saudar os colegas de Marinha, que são cearenses, com a famosa frase "saudações alencarinas". Então, tenho muita satisfação e agradeço muito toda a acolhida que o Ceará proporcionou também à minha família e a mim, nesse período da infância que eu passei lá. Então, muito obrigado.
Eu queria comentar ao senhor que o tema anistia é bastante sensível, bastante delicado, porque a Constituição - me atendo a ela - prevê algumas restrições aos militares, embora o caso que o senhor está relatando diga respeito à Justiça dos Estados, em termos de órgão da segurança pública, mas, no caso da nossa Constituição, deixa claro que não há autorização para se cometer greves nessa área dos militares, assim como também não pode ter filiação político-partidária, não pode haver sindicalização - isso, para os militares da ativa. Então, a anistia, nesse aspecto, é um assunto bastante sensível, bastante complicado, porque tem relação direta com os pilares da vida militar, como o senhor mesmo mencionou: hierarquia e disciplina.
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Então, o exemplo é fundamental na nossa vida militar. A gente diz, inclusive, que o exemplo é fundamental no exercício da liderança. Então, eu vejo como algo bastante complexo atribuir, pelo que entendi do senhor, que propostas legislativas concedam anistia sem avaliação das consequências que isso pode causar nos pilares da hierarquia e da disciplina. Então, respondendo ao senhor, realmente é um assunto bastante sensível.
Entendo que existem pontos de vista, e o Parlamento é a Casa para se discutir diferentes opiniões e respeitá-las, obviamente, mas considero que é bastante complicado, é bastante complexa essa questão de conceder anistia para militares que promoveram atos de insubordinação. Então, isso é muito importante, e nós temos que ter isso em mente nos tribunais militares.
Na verdade, hoje, no Brasil, nós só temos três Estados que têm uma Justiça Militar Estadual, que são Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os Estados que têm mais de 20 mil militares policiais e bombeiros podem criar a sua Justiça Militar, mas acho importante esse processo ser bastante discutido no âmbito do Parlamento, em função das consequências, volto a repetir, na questão da hierarquia e da disciplina.
Senador Veneziano, muito obrigado. Eu acho que a postura das Forças Armadas, e isso tem sido dito frequentemente, tem que estar completamente circunscrita ao que prevê a nossa Constituição. Então, qualquer afirmação fora dessa questão está totalmente fora da questão constitucional.
No art. 142 da Constituição aparece a missão das Forças Armadas: defesa da Pátria, garantia dos Poderes constitucionais, enfim, garantia da lei e da ordem. Então, tirando por base esse mandamento constitucional, as Forças Armadas têm que se manter, e vêm se mantendo, fieis a esse princípio para que a gente não extrapole o que está previsto na Constituição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concluiu?
O SR. CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS - Concluí, sim, senhor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Solicito ao Secretário-Geral que faça a condução coercitiva da urna e a traga para o plenário da Comissão.
Convido o Senador Marcos do Val para fazer o escrutínio dos votos, por gentileza, aqui na Mesa.
Vamos entregar a chave para o homem que vai fazer a apuração.
V. Exa. pode se sentar ali ao lado, Senador Marcos, e fazer a contagem dos votos que foram depositados na urna pelos titulares e pelos suplentes, na segunda chamada de votação.
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O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Primeiro voto, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Um voto "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dois votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Três votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quatro votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cinco votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Seis votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sete votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Oito votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nove votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dez votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Onze votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Doze votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Treze votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Catorze votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quinze votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Um voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Um voto "não".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dezesseis votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dezessete votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O último, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dezoito votos "sim".
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - E um voto "não", 18 votos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós tivemos 19 Senadores votantes, confere o número de votantes com o número de cédulas, sendo 18 votos "sim" e um voto "não".
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O indicado Claudio Portugal de Viveiros teve 18 votos SIM e 01 voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
A escolha do nome do Sr. Claudio Portugal de Viveiros foi aprovada pela Comissão.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. (Palmas.)
Queria agradecer a sua presença, lhe desejar muito sucesso e muito êxito na nova missão, agora dependendo apenas da votação do Plenário do Senado Federal, mas, naturalmente, com o esforço que foi empreendido para todos os Senadores participarem da sabatina de V. Exa., com uma votação expressiva no Plenário da CCJ, pela história de V. Exa., pelo currículo, pelo legado construído na vida militar, V. Exa., sem dúvida nenhuma, estará na lista de autoridades no Plenário do Senado Federal que será deliberada pelo Plenário do Senado Federal. Sem dúvida nenhuma, desejo muito sucesso.
Em nome da Comissão, agradecemos a presença de V. Exa.
V. Exa., se quiser, pode acompanhar para a sala da Comissão, que nós vamos proceder a uma próxima reunião com outras autoridades, mas, desde já, muito obrigado, muito sucesso e muito êxito na nova missão.
Está encerrada a reunião, esta primeira reunião.
(Iniciada às 14 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas.)