05/07/2021 - 4ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

15:59 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que mantenha o painel para o início da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Eu gostaria de convidar S. Exa. o Senador Vanderlan Cardoso e S. Exa. o Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia, para que a gente possa conduzir os sabatinados da sessão de hoje, indicados pelas Mensagens nº 11 e nº 26 para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Queria que o Senador Anastasia e o Senador Vanderlan, respectivamente os Relatores dos indicados, pudessem acompanhar os nossos convidados ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) Dr. Amaury Rodrigues Pinto Junior à esquerda e Dr. Alberto Bastos Balazeiro à minha direita. Fiquem à vontade! Fiz questão de convidar os dois, Sr. Vice-Presidente Anastasia, para que a gente possa fazer, naturalmente, uma reunião muito produtiva na presença dos dois indicados para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. (Pausa.) ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 11, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação do Senhor AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso Relatório: Pronto para deliberação ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 26, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Pronto para deliberação. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ.
16:03 R	Para inquirição dos candidatos, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para resposta imediata dos interpelados, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos, nos termos do art. 383, §2º, alínea "f" do Regimento Interno do Senado Federal. Da mesma forma que fiz, Dr. Balazeiro e Dr. Amaury, eu vou estipular um prazo inicial de 15 minutos para as manifestações de V. Exas. Concederei, primeiro, a palavra ao Dr. Alberto Bastos Balazeiro; em seguida, ao Dr. Amaury Rodrigues Pinto. Portanto, nós vamos fazer as duas arguições, as duas manifestações dos dois indicados, e, em seguida, abro para os questionamentos e as indagações dos Senadores. Então, da mesma forma, como não temos um prazo estipulado, vou dar 15 minutos, mas, se V. Exas. acharem e solicitarem prorrogação de prazo para essa fala inicial, eu também darei o tempo que for necessário. Concedo a palavra ao Sr. Alberto Bastos Balazeiro. O SR. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (Para expor.) - Boa tarde a todos os presentes. Queria cumprimentar o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, estimado Senador Davi Alcolumbre. Cumprimento também o Exmo. Vice-Presidente da Comissão e Relator da nossa indicação, o estimado Senador Antonio Anastasia, agradecendo ainda por toda a orientação e grande gentileza comigo. Queria cumprimentar também S. Exa. o Desembargador Amaury, cumprimentar os Exmos. Srs. e Sras. Senadores e Senadoras integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, Srs. Senadores e Deputados que também prestigiam esta inquirição, Deputado Antonio Brito, Exmo. Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e decano da Corte, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que muito nos honra com a sua presença, representando neste ato S. Exa. a Presidente da Corte, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Cumprimento também o Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras de Trabalho, Dr. José Antonio Vieira de Freitas Filho. Cumprimento também a Procuradora-Geral de Justiça do Acre, Dra. Kátia Rejane de Araújo, representando neste ato a Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados; Dra. Ivana Cei, Procuradora-Geral de Justiça do Acre... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Do Amapá. O SR. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - Do Amapá, perdão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, nossa PGJ do Amapá. As mulheres tomando conta dos Ministérios Públicos estaduais. O SR. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - Senhores magistrados, procuradores e procuradoras do trabalho que assistem, prestigiam a presente sessão, os colegas Marcelo Brandão e Luís Carneiro, o Procurador-Chefe da minha regional da Bahia, Dr. Márcio Amazonas. Cumprimento ainda meus pais, Alberto e Angela, a minha esposa Karen, minha filha Lara, a caminho, minha irmã Márcia, meu cunhado Ricardo, colegas do Ministério Público... (Soa a campainha.) O SR. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - ... todos os familiares e amigos que acompanham a reunião e todos que nos assistem pelos canais da TV Senado.
16:07 R	Minhas senhoras e meus senhores, gostaria inicialmente de consignar a elevada honra que é comparecer perante o Senado Federal, através desta Comissão, para ter o meu nome examinado para compor o colendo Tribunal Superior do Trabalho, após indicação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, na vaga decorrente da aposentadoria do estimado Ministro João Batista Brito Pereira. Aliás, ser indicado na vaga do Ministro Brito Pereira, magistrado de envergadura, e ter na relatoria o eminente jurista Senador Anastasia, de profundo histórico comum do trabalho, já são por si só motivos de honra e orgulho. Estou consciente da profunda responsabilidade que acompanha essa indicação, tendo em vista a centralidade institucional que o Tribunal Superior do Trabalho desempenha na estabilização da jurisprudência trabalhista e, com isso, nas relações de trabalho em nosso País. Na condição de profissional do Direito, com mais de 20 anos de atuação nessa área, a possibilidade de integrar a nossa mais alta corte trabalhista representa um momento muito especial de uma carreira de Estado na esfera jurídica laboralista. Não há dúvidas de que é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que garante a segurança das relações jurídicas do mundo do trabalho. Assim, a judicatura é um componente essencial da arquitetura institucional, o que, por sua vez, é pressuposto necessário para a efetivação dos desideratos constitucionais do desenvolvimento econômico e do pleno emprego digno. Já se afirmou que o Direito é a forma institucional da vida de um povo. Nós também somos o conjunto de regras que disciplina nossa convivência. Com sua proverbial sabedoria, os antigos romanos já diziam que onde está a sociedade está o Direito. O Direito é a ordenação da razão com vistas ao bem comum. Nesse sentido, é papel fundamental da normatividade garantir a segurança e a estabilidade das relações sociais. A segurança é um pressuposto e, ao mesmo tempo, uma função do Direito. No genial sistema de tripartição dos Poderes, conforme a concepção dos clássicos do pensamento político, a nobre e relevante função das cortes de Justiça é buscar a aplicação das normas jurídicas aprovadas pelo Poder Legislativo. Num Estado de direito, segurança e liberdade somente são asseguradas com o pleno respeito aos regramentos jurídicos aprovados pelo Parlamento. Enquanto aplicadores e cultores do Direito, nossa missão é dar concretude às decisões sufragadas pelo Poder Legislativo no seu nobre mister de legislar e expedir comandos gerais de obediência obrigatória para todos os destinatários. Por certo, em um momento de profundas mudanças no mundo do trabalho, o Parlamento brasileiro tem buscado enfrentar essa realidade. Ainda recentemente, tivemos uma significativa reformulação da legislação do trabalho, cujos impactos ainda estão sendo registrados, mesmo porque o mundo foi surpreendido com os desafios da crise sanitária global. Também nesse caso, o Parlamento brasileiro aprovou regramentos direcionados ao mundo do trabalho para atenuar os maléficos efeitos da pandemia. A lei é, portanto, uma conquista civilizatória, é a demonstração de que a sociedade atingiu sua plena maturidade política. Os textos legais expressam significados políticos do pacto que sustenta e alicerça a sociedade. Daí emerge a necessidade de pleno acatamento à legalidade vigente, pois ela garante o respeito à liberdade e à igualdade. Assim, tenho plena consciência do relevante papel da Corte Superior do Trabalho para garantir os caminhos da paz social e do justo equilíbrio das relações entre capital e trabalho. A aplicação da norma jurídica é um dos momentos mais sublimes da própria razão de ser da construção legislativa, pois é nesse momento que a referida norma se distancia do campo da abstração, no qual foi concebida, para se imiscuir no mundo da vida, transformando realidades. Sou grato a Deus por oportunizar a vivência e trajetória que me permitiram hoje comparecer perante este Senado Federal.
16:11 R	Antes do ingresso no Ministério Público do Trabalho, tive a oportunidade de exercer ativamente a advocacia nas searas privada e pública. Tais experiências me permitiram vislumbrar a importância da advocacia militante e da preservação das prerrogativas dos advogados para a correta prestação jurisdicional. Na advocacia, pude perceber não só a relevância, como os desafios de implementação de políticas públicas e da própria gestão pública em face dos impactos das decisões dos órgãos da Justiça do Trabalho. Firmemente, acredito que essa experiência me permitirá ter adequada sensibilidade na ponderação dos casos que se apresentarem perante o Tribunal Superior do Trabalho. Já no Ministério Público do Trabalho, vivenciei intensamente a instituição e desempenhei múltiplos cargos administrativos e de execução em múltiplas temáticas. Mais uma vez, tive o privilégio de, ao exercer a chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, interagir intensamente com o Tribunal Regional, de forma harmoniosa e proativa, vislumbrando os desafios e gargalos da magistratura trabalhista. Também no exercício da chefia, enfrentamos outro desafio, precisamente o de renovar a estrutura física do órgão no Estado por meio da construção de sedes para sete unidades no interior e um novo prédio para a sede ministerial em Salvador, sempre contando com recursos originários deste Parlamento e gerando grande economia com o encerramento de locações e melhor atendimento à população, essa, sim, nossa finalidade precípua. Enquanto Procurador-Geral do Trabalho, cargo que honrosamente exerço hoje após sufragado no apoio e votação de ampla maioria da categoria, pude instituir o Gabinete Judicial do Procurador-Geral do Trabalho, iniciando uma atuação direta e finalística junto ao Pleno e Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Também na esfera nacional, implementamos programa de reorganização orçamentária consubstanciado, dentre outras ações, no encerramento de locações, dotando o órgão de cerca de 24 sedes em um mandato de 24 meses, gerando economia e melhores serviços às comunidades dos rincões do Brasil. Mais uma vez, tratou-se de período de profundo aprendizado junto à Corte Superior trabalhista. Busquei ativamente contribuir com os debates em todas as oportunidades e aprimorar minha percepção jurídica para a correta construção da jurisprudência, sempre colocando a atuação do Ministério Público do Trabalho em sintonia com os preceitos que engrandecem o papel da Corte, notadamente o diálogo e a preocupação com a percepção plural de todos os impactos sociais das decisões. Necessário também registrar que desempenhei o papel de Procurador-Geral do Trabalho, enfrentando os impactantes efeitos da pandemia na seara laboral. Destaco que foi exatamente pela abertura ao diálogo, evitando-se extremos, que foi possível construir diretrizes de atuação que, respeitando sempre a independência funcional dos membros, foram adotadas e colocaram o Ministério Público do Trabalho em papel de colaboração e não de adversário em face de diversos órgãos públicos, setores econômicos e entidades sindicais em todo o País. Foi através dessa construção de consensos que foi costurada uma atuação firme, porém respeitosa dos interesses sociais em espaços de atuação dos gestores.
16:15 R	Acredito que essa visão de construção de consenso e de mediações nos coloca em sinergia com a própria moderna atuação que o colendo TST vem desenvolvendo em suas mediações pré-processuais e na efetivação da política nacional de autocomposição. Destaco também que tive a satisfação de ser Diretor-Geral Adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União, oportunidade em que pude vislumbrar ainda mais de perto a importância da formação continuada para o aprimoramento da atuação dos agentes públicos. Entendo que, da mesma forma, na magistratura, se faz necessária essa atualização legislativa constante, até para que se possa chegar à desejável uniformização dos entendimentos desde as primeiras instâncias, favorecendo, assim, a previsibilidade e reduzindo-se custos sociais com decisões díspares. Acredito que todas essas experiências particulares me permitiram aprimorar minha percepção jurisdicional e me colocam apto ao exercício da magistratura no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Se, nesta minha jornada, me for mais uma vez conferida a alegria da confiança institucional, representada pela manifestação de V. Exas., ressalto que esta é a tônica da atuação que acredito mais adequada: a tônica do equilíbrio, do diálogo, da ponderação e do resguardo do papel das instituições. Afirmo, assim, que a defesa altiva da Constituição e de seus valores é feita exatamente com o respeito aos limites constitucionais impostos e a valorização dos Poderes constituídos: Legislativo, Executivo e Judiciário. Por fim, é inegável que o Tribunal Superior do Trabalho será chamado a enfrentar questões cada vez mais complexas e decorrentes da própria transformação das relações de trabalho, o que deve ser feito sempre com prudência e diálogo. De fato, há de se ter sempre a deferência à resolução realizada dentro do devido processo legislativo democrático e, na eventual ausência de norma para a situação inovadora, se valer das técnicas de integração jurisdicional, sempre levando em consideração todos os atores sociais que possam ser impactados. Coloco-me à disposição de V. Exas. neste momento para responder integralmente a todos questionamentos, sempre coerente com os princípios e compromissos que defendo, equilíbrio, diálogo e serenidade, que me permitiram chegar até aqui. Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Dr. Balazeiro. Concedo a palavra, por igual período, ao Sr. Amaury Rodrigues Pinto Junior. O SR. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente desta egrégia Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, Exmos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras que me honram com suas presenças nesta reunião em que se deliberará a Mensagem 194, que me indicou para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, peço permissão, Sr. Presidente, para saudar particularmente os Senadores do meu Estado de Mato Grosso do Sul: a Senadora Soraya Thronicke, a Senadora Simone Tebet e o Senador Nelsinho Trad, Líder do Partido Social Democrata no Senado.
16:19 R	Cumprimento aqui o Ministro Ives Gandra Martins Filho, decano do nobre Tribunal Superior do Trabalho, cuja presença me honra; cumprimento meu companheiro de sabatina, Dr. Alberto Balazeiro. Sr. Presidente, peço licença para cumprimentar a minha família, presencialmente, a Juíza Izabella de Castro Ramos, meus filhos Octávio, Pedro Henrique, Vitor, Julia e Alice. Também cumprimento os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, juízes, advogados, servidores, familiares e amigos que me acompanham virtualmente pela TV Senado. Ao início da minha apresentação, registro o meu agradecimento pessoal ao Senador Vanderlan Cardoso pelas palavras generosas com que V. Exa. descreveu minha trajetória profissional no relatório que distribuiu aos Senadores no âmbito desta Casa. É com singular alegria e emoção que compareço perante esta egrégia Comissão para ser arguido por V. Exas. na expectativa de ser alçado ao digníssimo cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Não poderia ser diferente, pois este momento representa o ápice da minha carreira profissional. Tendo sido distinguido pela escolha unânime dos ministros que integram o Tribunal Superior do Trabalho e pela indicação do Sr. Presidente da República, busco agora a chancela do Senado Federal. O legislador constituinte, sabiamente, atrelou a escolha dos ministros de tribunais superiores à chancela dos três Poderes da República. Afinal, o Tribunal Superior do Trabalho tem como missão manter a integridade e a uniformidade de interpretação da legislação de um país com dimensões continentais. Suas decisões influenciam e conduzem relações jurídicas tão distintas, que se poderia dizer de universos diferentes. Disciplina-se desde o trabalho rural no cultivo do mate no Rio Grande do Sul até aquele executado na extração mineral no Amapá; desde o trabalho dos petroleiros em plataformas continentais, na extração de petróleo, passando pelo trabalho na região industrializada de São Paulo, até o trabalho pantaneiro executado no meu querido Mato Grosso do Sul. A aprovação de V. Exas., portanto, não é apenas um ritual de passagem, representa a verificação institucional de uma escolha feita pelos demais Poderes da República e sua adequação aos anseios da sociedade brasileira. Por isso, faço rápido registro da minha experiência profissional, forma de atuar e comprometimento com a missão que se avizinha, colocando-me à disposição para responder a todos os questionamentos que V. Exas. entenderem cabíveis para a concessão deste importante aval constitucional. Neste ano, completo 32 anos na magistratura do trabalho e a tenho como vocação, tendo sempre buscado dignificar a honrosa função pública com muito comprometimento, ética, imparcialidade, mas também com humildade e empatia em relação a todos aqueles com quem me relaciono.
16:23 R	Natural de Curitiba, Paraná, onde me bacharelei pela Faculdade de Direito de Curitiba, em dezembro de 1988, ainda durante a formação acadêmica, despertei para a causa da justiça e, em especial, das relações jurídicas da competência da Justiça do Trabalho. Um ano depois de formado, fui aprovado em concurso público e tomei posse no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, isso em dezembro de 1989. Fui titular das varas do trabalho de Mundo Novo e 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande. E, em maio de 2001, fui promovido, por merecimento, ao cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, no qual fui Presidente no biênio 2007-2008. Desde o início deste ano, ocupo novamente o honroso posto de Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, 24ª Região. No ano de 2008, fui Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho, o Coleprecor. Também já fui Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 24ª Região e, em três oportunidades, fui Diretor da Escola Judicial do meu tribunal, tendo ainda ocupado a Vice-Presidência e a Presidência do Conselho Nacional das Escolas Judiciais da Magistratura do Trabalho, o Conematra. Nessas três décadas de magistratura, busquei permanente aperfeiçoamento do todo, de modo a bem desenvolver as atribuições jurisdicionais e as vinculadas à gestão administrativa, institucional que a carreira me proporcionou. Por tal razão, concluí meu doutorado pela Universidade de São Paulo, a USP, tendo como tese a quantificação do dano em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, o qual resultou, em 2015, na publicação da obra com o mesmo nome. Se V. Exas., Senadores e Senadoras, entenderem por aprovarem-me nesta sabatina de assento constitucional, chegarei ao Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, que comemora, em 2021, oito décadas de existência, ajustando-se às demandas da sociedade cidadã e promovendo a prestação jurisdicional que aperfeiçoa as relações de trabalho brasileiras, dando eficácia às leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Levarei comigo premissas de atuação pautadas na aplicação da lei com ponderação e imparcialidade, atento às consequências econômicas e sociais das minhas decisões e consciente que, por trás de cada processo, existem vidas humanas que clamam por dignidade. Trabalharei incessantemente, na colenda Corte Superior, para garantir a segurança jurídica, tão almejada pelos envolvidos nos processos judiciais trabalhistas, e com respeito ao princípio da celeridade processual, pois acredito que o tempo de duração do processo é essencial para a consolidação de uma distribuição de justiça digna e oportuna. Ao tomar posse na Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, destaquei que testemunhamos tempos inéditos e inquietantes, que colocam as coisas em perspectiva e nos trazem à inevitável reflexão: somos seres frágeis.
16:27 R	Por conseguinte, afirmo a V. Exas. que não há caminho viável, distante das virtudes, da humildade, da sensibilidade, empatia, disciplina e comprometimento coletivo com propósitos elevados. Os cidadãos, especialmente fragilizados no momento presente, aguardam dos atores e agentes públicos que desempenhem suas funções em potência máxima, mensurando com sensibilidade as consequências de seus atos e visando à retomada da vida digna em sociedade, a qual as circunstâncias da pandemia ameaçam profundamente há quase dois anos. Dia 27 de maio último, dados divulgados pelo IBGE referem taxa de desocupação da ordem de 14,7%, e taxa de subutilização da mão de obra, no trimestre encerrado em março, em 29,7%, perfazendo 33 milhões de trabalhadores nessa situação. São 14 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados que deixam de procurar ocupação formal, 34 milhões na informalidade e, conforme elementos do Caged, 500 mil empregadores com CNPJ desapareceram... (Soa a campainha.) O SR. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR - ... constituindo o maior número em toda a série histórica. Ainda que o Caged demonstre saldo positivo todos os meses de 2021, com a abertura, em abril, de 121 mil novas vagas com carteira, ou seja, vagas formais, o cenário é de preocupação aguda. Daí porque iniciativas como a do Senado Federal, que, há pouco mais de um mês, aprovou o PL 5.228, de 2019, a chamada Lei Bruno Covas, que deverá se constituir na nova lei do primeiro emprego, buscando alternativas para melhor inserção do jovem no mercado de trabalho, deve ser louvada como uma medida proativa e reagente ao instante crítico que vivemos. A Justiça do Trabalho também buscou alternativas... (Soa a campainha.) O SR. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR - ... para, como instituição, se adequar aos novos tempos e bem servir à sociedade, promovendo e estimulando o método dialógico da mediação e tendo a conciliação como a característica marcante. Mediações extraprocessuais, inclusive, foram inseridas na Justiça do Trabalho. Acredito veementemente, Exmos. Senadores e Senadoras, que seja esse o perfil que devo manter como ministro, se aprovado por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, somando minha disciplina e comprometimento às elevadas funções e desafios dos Exmos. Ministros membros do Tribunal Superior do Trabalho. Em conclusão, Sr. Presidente, peço licença, neste momento tão especial para mim, para homenagear todos os juízes brasileiros, e o faço citando o Délio Maranhão na ontológica obra: Instituições de Direito do Trabalho. Disse o autor: O juiz não é apenas um lógico que fabrica silogismos, nem a sentença, um pedaço de lógica. No determinar o sentido da lei, na avaliação dos interesses em conflito, na procura de uma solução legal, mas, igualmente, justa, a atuação do juiz reflete sua personalidade. Ele não é um autômato, mas um ser humano, sensível às exigências da vida social, compenetrado de que a justiça, escrita nas alturas siderais, desce por seu intermédio, até às choupanas dos homens e cônscio, acima de tudo, de que de sua dignidade como pessoa humana depende a dignidade do direito.
16:31 R	Agradeço a oportunidade, pessoalmente histórica, de ser ouvido em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e permaneço à disposição para responder às questões que V. Exas. entenderem adequadas para o momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria ressaltar, mais uma vez, algumas autoridades que estão presentes: o Dr. Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região do Ministério Público do Trabalho, que se faz presente prestigiando a nossa Comissão e esta sabatina; o Sr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, Procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho - também seja bem-vindo! -; o Sr. José Antonio Vieira de Freitas Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) - seja bem-vindo! -; o Sr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, Procurador do Trabalho na Bahia - seja bem-vindo! -; e quero registrar novamente a presença de S. Exa. o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que neste ato também representa a Presidente do tribunal, a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Vou passar a palavra... Como já foi disponibilizado todo o relatório apresentado pelo Senador Vanderlan e pelo Senador Antonio Anastasia, eu vou conceder a palavra para que eles possam fazer as suas manifestações - informo que o relatório já foi disponibilizado. Como Relatores da matéria das duas indicações, eles desejam naturalmente fazer as suas manifestações. Concedo a palavra na ordem inversamente à sabatina do Sr. Amaury, que teve como Relator da matéria o Senador Vanderlan. Portanto, ele agora tem a palavra, o Relator da indicação do Dr. Amaury, o Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi, cumprimento-o, já agradecendo pela confiança dessa tão importante relatoria que a mim foi confiada. Quero cumprimentar o Senador Anastasia, o nosso Vice-Presidente, os Senadores e as Senadoras, e quero cumprimentar aqui o Desembargador Amaury. Olha, Desembargador, é uma responsabilidade muito grande quando nós Senadores ou Senadoras somos escolhidos para uma relatoria de autoridade ou de projetos, e não foi diferente com V. Exa., não, essa escolha à minha pessoa. E, quando isso acontece, da minha parte eu procuro conhecer melhor quem é a pessoa. No seu caso, primeiramente, procurei com os nossos companheiros, Senadores - no caso, a Senadora Soraya Thronicke, do Mato Grosso do Sul; a Senadora Simone Tebet; e o Senador Nelsinho Trad.
16:35 R	Procurei saber da sua pessoa, da condução, até da questão familiar que eu vi aqui. Está com a sua esposa presente, a Juíza Izabella. Falou aí muito bem nas suas colocações e nos seus cumprimentos aos seus filhos. Quero parabenizá-lo por isso. Se eu não me engano, são cinco, não é? (Pausa.) Cinco filhos. Então, a gente procura saber... Mas eu também fui procurar saber, tanto com a classe empresarial de Mato Grosso do Sul quanto com os sindicatos, para ver se o senhor era um desembargador, uma pessoa justa. E todas as informações que nós tivemos, que eu obtive, foram totalmente positivas. O Senador Nelsinho Trad disse: "Olhe, é um grande amigo, inclusive é até vizinho. Olhe com carinho". A Senadora Simone também há pouco veio a subscrever juntamente comigo, na hora, porque é esse carinho que essas pessoas têm com o senhor. Na sua fala aqui, no seu discurso, a gente viu que o senhor é uma pessoa de família, responsável e justa. É disso que nós estamos precisando, Senadora Soraya, no TST, já que as discussões nos últimos tempos, principalmente aqui nesta Casa, no Senado Federal, têm sido debatidas com relação aos novos projetos de lei, quando vêm com relação à CLT ou com direitos e tudo mais que tem sido feito. Eu tenho procurado pessoas para nos orientarem até mesmo com relação a algumas matérias que chegam para nós e, aí, eu quero me dirigir já ao nosso também indicado aqui, o Procurador Balazeiro. Várias vezes estive com ele, procurando entender melhor e até mesmo discutindo alguns projetos de lei com relação à questão trabalhista - discutindo e pegando a opinião. Então, quero parabenizá-lo. Meu parecer, nossa relatoria já tem alguns dias, como o nosso Presidente Davi falou. Já praticamente aqui acho que todos já tiveram acesso. Quero parabenizar pela sua fala. O senhor vai, com certeza, ter êxito aqui nesta Casa. Da minha parte, sim, com certeza. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Vanderlan. Agora, como Relator da indicação do Dr. Balazeiro, concedo a palavra ao nosso Vice-Presidente, Senador Antonio Augusto Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Antes da minha intervenção, Sr. Presidente, eu tomo a liberdade de indagar a V. Exa., à semelhança da sabatina anterior, se V. Exa. poderia consultar o Plenário e, não havendo oposição, abrir a votação. E parece - eu tive uma notícia que é auspiciosa - que o sistema, aparentemente, voltou a funcionar. Mas, de todo modo, submeto antes da intervenção essa indagação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Anastasia, só um minuto. Como há uma manifestação do Relator e o Senador Vanderlan também tinha feito essa solicitação, e eu vejo que há convergência no Plenário para a gente iniciar a votação, até para gente tentar fazer o teste, porque o Prodasen e a equipe técnica da área de informática já informaram à nossa Secretaria que conseguiram disponibilizar o sistema de votação eletrônica.
16:39 R	Então, diante da manifestação de aquiescência do Plenário, eu determino à Secretaria da Comissão que proceda ao início da votação no sistema eletrônico e solicito que a Senadora Soraya exerça o direito de voto, como signatária e primeira do sistema eletrônico de hoje, moderno, sem voto impresso, tranquilamente o voto eletrônico, como disse o Senador Cid Gomes. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eminentes sabatinados, eu quero também, Presidente, cumprimentar os nossos convidados. E me permita uma saudação especial ao caro amigo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que aqui se encontra e que eu revejo depois desse período longo de falta de encontros pessoais. Mas é uma honra revê-lo aqui no Plenário do Senado. Tive a honra de ser designado por V. Exa. Relator do eminente Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Alberto Balazeiro, para as funções de Ministro do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, e fiz a relatoria com imensa alegria, eminente Ministro Balazeiro. Na realidade, a exposição feliz de V. Exa., da mesma forma que a exposição do futuro Ministro, Desembargador Amaury, ambas brilhantes e muito claras... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Gostaria de pedir a atenção... Senador Anastasia, só um minuto. Eu gostaria de pedir a atenção ao Plenário, por gentileza. Nós temos um orador utilizando da sua fala. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Mas dizia, eminente Presidente, que, de fato, ambas as exposições foram muito claras, muito sólidas, muito profundas e demonstraram de modo cabal a capacidade de ambos para o exercício das funções. Tendo sido Relator do eminente Procurador-Geral, eu não posso deixar aqui, já que o eminente Relator, Senador Vanderlan, também de maneira igualmente eficiente, fez o relato de seu relatado, Desembargador Amaury, de fazer a mesma referência ao Procurador-Geral do Trabalho, que, a despeito da juventude, tem uma experiência profunda nas relações do trabalho e no mundo jurídico do trabalho, não só ocupando diversas funções como membro do Ministério Público do Trabalho até galgar a sua posição mais alta, que é a chefia do Parquet do Trabalho, ocupando cargo de Procurador-Geral do Trabalho e, por isso, indicado à unanimidade para exercer essa função, e agora muito bem escolhido por Sua Excelência o Presidente da República para o cargo de Ministro do TST. Eu não poderia deixar aqui, Ministro Balazeiro, sob pena de receber em minhas bases... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador, só um minuto. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir a atenção dos Senadores, por gentileza. Nós não estamos conseguindo... Eu não estou conseguindo aqui... A gente está fazendo esta sessão e estamos ainda com um problema para nos auxiliar aqui na CCJ. É um problema de ordem técnica, e acho que a gente não vai conseguir exercer o direito do voto. Vamos recorrer à urna impressa, à votação em cédula, que foi uma sugestão do Senador Esperidião Amin. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, as cédulas são com os dois nomes. Eu só vou... Eu quero só atenção para o Senador Anastasia terminar. Já que deu problema, então não precisa mais pedir nada para o Prodasen; para como está aí. Vamos fazer na cédula, para terminar essa confusão aqui. Atenção ao Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Ao retomar a palavra - muito grato, Sr. Presidente -, eu já sou aqui advertido pelo meu eminente Líder permanente, Senador Otto Alencar, relembrando a origem baiana do nosso Procurador-Geral, o que nem precisava. Aliás, essa advertência sempre severa do meu eminente Líder é a função mais uma vez para enaltecer e cumprimentar o Procurador-Geral do Trabalho.
16:43 R	Mas dizia, eminente Dr. Balazeiro, que se eu não fizer menção aos meus conterrâneos, seus colegas - aproveito para saudar a presença dos inúmeros Procuradores do Trabalho aqui presentes, na pessoa do Dr. Arlélio, Procurador-Chefe de Minas Gerais, e da nossa cara e comum amiga, Dra. Maria Amélia Bracks - eu seria crucificado em minha terra. Então, a referência é de grande estima, mas, sobretudo, de consideração e respeito à proficiência da sua atividade à frente da Procuradoria-Geral do Trabalho como administrador e conhecedor profundo dessa legislação do trabalho, sempre exatamente no papel de tentar compor, nessa justiça, que é a social, os conflitos entre o capital e o trabalho. Então, essas referências são fundamentais, e o relatório espelha o seu preparo, que é absoluto para o exercício. E aproveito também para saudá-lo, porque, por uma feliz coincidência, V. Exa. ocupará a vaga do Ministro João Batista Brito Pereira, caríssimo amigo meu, que tive a honra, quando estava no Ministério da Justiça, de participar da sua indicação, àquela época, para a vaga que V. Exa. agora ocupará, na mesma época em que o Ministro Ives também teve a oportunidade de ser indicado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, para o Tribunal, já que ele também é oriundo do Ministério Público do Trabalho, para muita honra da instituição. Então, essas referências positivas. E quero relembrar a ambos que eu, pessoalmente, tenho um apreço imenso pelos seus trabalhos, a mercê dos anos que atuei no Ministério do Trabalho - quatro anos - e, de fato pude apreender na prática o papel fundamental do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho como um todo. E gostaria de submeter tão somente uma questão, para não me alongar, até fazendo eco ao que o Desembargador Amaury fez a referência. Tenho aqui, no Senado, em todas e todas as sabatinas feitas ao longo dos últimos seis anos, na área do Judiciário, quase uma obsessão, um mantra com referência à composição extrajudicial dos conflitos. Nós não podemos permitir que o Brasil continue nessa verdadeira sanha judicante em termos que número de processos, o que onera, inclusive muito, o custo-Brasil. Nós temos de tentar soluções extrajudiciais, como já temos feito. E fiz referência ao Desembargador Amaury. Aliás, a Justiça do Trabalho é precursora, porque quando foi criada, há 80 anos, ela já veio, desde o início, com o embrião da mediação. Então, por isso mesmo é que eu indago a ambos, de maneira muito célere, muito sucinta, como mais podemos caminhar nesse sentido? Aliás, votamos aqui no Senado, recentemente, a nova Lei de Licitações, eu, a Senadora Soraya e a Senadora Simone, que também é professora de Direito Administrativo, e nós conseguimos votar ali uma cunha... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - ... naquele antigo princípio da indisponibilidade do interesse público, para a composição na área do Direito Público, muito mais importante, então, na área do Direito do Trabalho. Então, exatamente, indago quais mais etapas de procedimentos temos de fazer para estimular e fomentar essa composição? Cumprimentando e saudando a ambos, dando parabéns, tenho certeza de que serão aplaudidos e aprovados os futuros Ministros do Superior Tribunal do Trabalho. Eu agradeço, Presidente, a oportunidade e a designação de V. Exa.. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Antonio Anastasia, Relator da matéria. Senador Vanderlan, eu vou iniciar o mesmo procedimento. Nós temos aqui cinco Senadores inscritos. Eu vou identificar a lista dos titulares e vou chamando, de maneira muito sucinta, para não atrapalhar a manifestação dos Senadores e também a arguição que está sendo feita aqui na CCJ, mas vou pela lista dos titulares que eu vejo aqui presentes, vou entregando a cédula... Ednaldo, a urna? A urna já está lá? Abra-a. (Pausa.) Está aqui a urna.
16:47 R	Dr. Ednaldo, leve-a lá por gentileza, para a cabine de votação. Vou conceder a palavra aos Senadores inscritos e vou, de maneira muito sucinta, solicitando que cada Senador venha pegar a cédula. A cédula de votação está rubricada e nela estão os dois nomes dos dois indicados, na mesma cédula. Então, vota-se na mesma cédula para as duas indicações. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Dr. Amaury Rodrigues Pinto Junior, Dr. Alberto Bastos Balazeiro, nós sabemos que os requisitos para os senhores ocuparem um cargo como esse são notável e notório saber jurídico e reputação ilibada. Como bem disse o Relator, o Senador Vanderlan, o Relator de V. Exa., Dr. Amaury, ele veio perguntar para as pessoas de perto, não é? Então, em relação a V. Exa. é que passamos essa notícia e afiançamos o seu nome. E, em relação ao Dr. Alberto Balazeiro, uma das pessoas que afiançou o seu nome foi o próprio Dr. Amaury e o Dr. Paulo Douglas, Procurador do Trabalho do nosso Mato Grosso do Sul. Então, o senhor está muito bem alicerçado nesse sentido. Quero lhe desejar sucesso. Que Deus abençoe a sua missão! Em relação ao Dr. Amaury, eu gostaria também, primeiramente, de agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro pela indicação do seu nome para desempenhar essa honrosa missão no Tribunal Superior do Trabalho. Nós, sul-mato-grossenses, conquanto o senhor seja paranaense, já o adotamos há muito tempo. Então, o Paraná perdeu um Ministro e nós é que nos orgulhamos de tê-lo aqui conosco neste momento e de tê-lo, se Deus quiser, como Ministro do TST. Como nós já sabemos muito bem em relação ao notório e notável saber jurídico de V. Exas., e isso é aqui inquestionável, eu queria destacar o outro lado do Dr. Amaury, que é a vocação para o magistério. Ontem, conversando com a minha mãe, ela me contou que teve despertado seu interesse pelo Direito do Trabalho quando foi sua aluna na graduação. Ela é mais velha do que V. Exa., mas é que V. Exa. começou muito novo, como a Senadora Simone Tebet, que também começou muito nova. Então, ela me disse que teve despertado seu interesse pelo Direito do Trabalho porque suas aulas eram muito dinâmicas, ativas e interessantes. Hoje ela é Analista do TRT da 24ª Região, assim como minha irmã. Então, minha mãe, Ilda Vieira Genoud, e minha irmã, Renata Vieira Genoud, são duas servidoras do TRT da 24ª Região que tiveram esse despertar com V. Exa. Quero enaltecer aqui a presença da Dra. Izabella de Castro Ramos, sua companheira também de profissão - obrigada, Izabella, pela presença; parabéns pelo seu trabalho e por acompanhar o Dr. Amaury aqui. Quero enaltecer também a presença do Ministro Ives Gandra, que muito nos prestigia neste momento aqui, e dizer que os jurisdicionados estarão bem amparados com V. Exas. aqui atuando de uma forma mais abrangente.
16:51 R	Eu espero, Dr. Amaury, que aqueles que estão iniciando na seara, no estudo da ciência jurídica, possam continuar tendo V. Exa. como professor. Eu também fui sua aluna, por pouco tempo, na Ematra, porque tive que me mudar de Campo Grande, então não consegui terminar o curso. O senhor não vai lembrar, mas eu fui sua aluna e também, então, lá em casa, somos três alunas suas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não fale isso. Pode parecer que faz muito tempo, que ele não vai lembrar; ele lembra, Senadora. (Risos.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Ele começou muito jovem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi um dia desses. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Um dia desses. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi um dia desses. Pronto. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Então, eu tenho aqui a honra de ter, na minha formação jurídica, o Dr. Amaury e a nossa própria colega Simone Tebet, também muito nova, que enveredou pela seara do magistério. Então, nós não podemos perder a oportunidade... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Temos a pronúncia de todas as idades aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... professores como vocês, porque não é qualquer um que teve esse prestígio e esse privilégio. Então, eu me sinto muito privilegiada. Vai aqui o abraço da minha família toda. Eu queria, gostaria de pedir aos nossos amigos, aos nossos Senadores, aos colegas: eu, Soraya, estou aqui para afiançar o seu nome e dizer que ninguém se arrependerá de lhe dar este voto de confiança. Quero agradecer ao Relator pela excelente relatoria e terminar dizendo que toda autoridade - nós sabemos - vem de Deus e que eu tenho certeza que Deus já lhes concedeu muita sabedoria e vai conceder ainda muito mais sabedoria, o que nós precisamos no nosso País, principalmente neste momento tão difícil, em que precisamos reconstruir empresas, retomar o crescimento no sentido também de gerar empregos... Então, nós precisamos de um caminho de equilíbrio no nosso País em relação a proteger empregados e empregadores também - um depende do outro. Então, nós confiamos muito no trabalho de vocês. Que Deus os abençoe e muito obrigada pelo dia de hoje aqui e por essa honra de estar aqui hoje. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Bem rápido, é só para mandar uma mensagem. A Desembargadora Ana Paula, do Espírito Santo, está aqui me intimando, mas está mandando um abraço e falando muito bem do senhor. O voto é garantido já. Parabéns, parabéns pela carreira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Próximo Senador: Senadora e Professora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu dei aula para criança no jardim de infância, Presidente, por favor. Falar que eu dei aula para a Senadora Soraya... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi a Senadora Soraya que falou. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vão achar aqui que eu estou no formol, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Excelente professora, excelente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É uma queridíssima amiga. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ela tinha 15 anos, 14. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para interpelar.) - E eu, 14. (Risos.) Presidente, na sua pessoa, cumprimento os colegas Senadores e, na pessoa da queridíssima Senadora Soraya, cumprimento as demais Senadoras. Gostaria, na pessoa dos sabatinados, Dr. Alberto Bastos Balazeiro e Dr. Amaury Rodrigues Pinto Junior, mui dignos, Procurador-Geral do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, de cumprimentar todas as autoridades. Permitam-me, na pessoa da Dra. Isabel, cumprimentar também o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho que se faz aqui presente, representando a nossa Presidente, o Dr. Ives Gandra. É um prazer muito grande, uma emoção muito grande estar aqui hoje, Sr. Presidente.
16:55 R	Eu sempre costumo dizer que, em sabatinas, o aval principal não é o da sabatina feita no dia da CCJ. E, por mais importantes que sejam os brilhantes relatórios, que têm as tintas da razão, porque isso faz parte de um rito, do feitio do processo legislativo, na realidade, o aval já foi dado muito antes pela história de V. Exas. A história de vida profissional de V. Exas. os trouxe até aqui, história de competência, de ética, de trabalho. V. Exas. já foram sabatinados. Talvez esta seja a última das etapas, concluída agora com os relatórios do Senador Anastasia e do Senador Vanderlan. Então, deixo aqui todo o meu desejo de sorte e sucesso. Que Deus possa abençoá-los! Eu sei que a missão não é fácil, especialmente num momento como este, num momento de pandemia e pós-pandemia. O Dr. Amaury foi muito feliz quando disse que, praticamente, mais da metade da população economicamente ativa está fora do mercado de trabalho. Nós estamos falando de mais de 33 milhões de pessoas subutilizadas no País, nós estamos falando de 15 milhões de desempregados. Parece tão simples! São números, mas, por trás de cada número, há a vida de pessoas desalentadas, que já estão em 6 milhões, que desistiram de procurar emprego, porque se cansaram de ir atrás de uma placa escrita assim: "precisa-se de", porque eles vão encontrar uma outra placa: "não há vagas". É muito triste. Eu me lembro, emocionada, porque estou aqui diante do Dr. Amaury, que faz parte, um pouco, da minha história de vida pessoal, Dr. Alberto, eu me lembro, já que estão falando tanto de faculdade, de que, no final da década de 80, início da década de 90, quando fui fazer faculdade no Rio de Janeiro, e eu ainda era menor de idade, aos 16 anos, eu pegava ônibus, passava pelo centro do Rio de Janeiro - eu, que vinha de um Estado pequeno, de uma cidade ainda pequena, como era a nossa querida Campo Grande naquela época - e via pessoas, famílias buscando comida na lata de lixo. Aqui não vai nenhuma fala no sentido de apelar para o emocional de quem quer que seja, mas, exatamente, de trazer um pouco da razão, para que nós, no Congresso Nacional, e para que V. Exas., no Tribunal Superior do Trabalho, possam levar em conta, como disse aqui o Senador Anastasia e já o disse antes Rui Barbosa - e eu acho que é nesse sentido que o Senador Anastasia preza tanto por esse tema -, que justiça tardia não é justiça; é injustiça institucionalizada. Então, nesse aspecto, é preciso, sim, entender os novos tempos, é preciso entender que nós estamos na era da modernidade, que nós não podemos mais nos apegar a filigranas, que é necessário reinterpretar o texto constitucional à luz da razão, mas também à luz da emoção; que, por trás daquelas letras bonitas, existe uma quantidade imensa, milhões de brasileiros esperançosos, esperando que ela cumpra o seu dever de Carta Cidadã. Então, que nós possamos, com o aval da Justiça, e esse é o papel do Congresso Nacional, desburocratizar, garantindo, óbvio, a segurança jurídica, garantindo sempre o princípio do contraditório, da ampla defesa, o devido processo legal. Não podemos mais ter uma Justiça que tarda e, por tardar, falha; e, por falhar, entra no descrédito perante a população mais humilde, que não entende de normas, que não entende de Constituição, só entende de barriga vazia. É disso que eles entendem hoje, é de saber que, no último dia do mês, eles não têm condições, eles têm que fazer uma opção muito cruel: pagar o aluguel ou colocar comida na mesa. Então, sob esse aspecto, eu quero desejar aos senhores, a V. Exas., que estarão ali cumprindo uma missão muito importante na defesa não só do trabalhador, mas na defesa do Direito, olhando pelos dois lados, que V. Exas. possam também levar justiça a todos. Nesse aspecto, eu encerro. Eu não vou fazer perguntas.
16:59 R	Se me permitir. Dr. Alberto, eu preciso direcionar o agradecimento ao Dr. Amaury. Quando ele foi Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da primeira vez, em 2007 e 2008, ele concedeu à minha família o orgulho de ter uma placa com o nome do meu pai, levando o nome do Fórum Trabalhista de Campo Grande. Então, estar aqui neste momento, Dr. Amaury, podendo, de alguma forma, constar nos Anais desta Casa e desta Comissão, com a minha assinatura, dando o meu voto a V. Exa., quem faz esse voto não sou eu; quem faz esse voto é a minha família e, de alguma forma, meu saudoso pai, pela sua competência, pela sua sensibilidade, pela sua história de vida, mas também por reconhecer, naquele momento, a grandeza do trabalho do meu pai, que sempre, como homem da justiça, procurou honrar o Poder Judiciário, tendo também, de alguma forma, uma história muito próxima ao Desembargador, hoje Ministro Ives Gandra. Então, fica aqui a minha homenagem e fica aqui o meu depoimento, que é um depoimento movido não só pela razão, mas pela emoção do momento, que é um momento que não só nos comove, mas também nos indigna diante de tudo que estamos presenciando neste momento triste da quadra brasileira. Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet, pelas palavras também em relação aos nossos indicados, sabatinados aqui na CCJ. Antes de passar a palavra para o Senador Fabiano Contarato, que está inscrito, eu vou fazer o que eu fiz ainda há pouco, porque eu vi que já concluiu a presença de todos que estão aqui na CCJ da titularidade da Comissão. Para a gente aproveitar a presença dos suplentes que estão aqui, eu vou fazer a chamada regimental dos titulares e reafirmo novamente que, caso chegue um titular cujo suplente já tenha votado, o titular não vai mais poder votar. Pelo MDB, Eduardo Braga; Renan Calheiros; Simone Tebet já votou; Fernando Bezerra Coelho já votou; Rose de Freitas; Mecias de Jesus; Esperidião Amin já votou; Ciro Nogueira já votou; Plínio Valério já votou; Tasso Jereissati; Jorge Kajuru; Oriovisto Guimarães; Marcos do Val já votou; Soraya Thronicke já votou. Então, neste bloco eu convido o Senador Giordano para exercer, como suplente, o direito de voto. (Pausa.) No bloco do MDB, convido o Senador Veneziano, Vice-Presidente, para exercer o direito de voto. (Pausa.) Senador Anastasia já votou; Senador Lucas Barreto já votou... Senador Omar Aziz? Senador Vanderlan Cardoso já votou. Neste bloco, eu convido o Senador Otto Alencar para votar. (Pausa.) Senador Davi Alcolumbre - já votei. Senador Marcos Rogério? Senador Jorginho Mello?
17:03 R	Senador Paulo Paim já votou? Senador Telmário Mota? Senador Rogério Carvalho já votou. Senadora Eliziane Gama? Senador Weverton? Senador Fabiano Contarato já votou. Nesse bloco, eu convido o suplente, Senador Cid Gomes, para exercer o direito de voto. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar os dois que estão sendo alçados aos cargos de ministros do TST e quero deixar claro para vocês que é com muita satisfação que estou fazendo parte hoje desta sabatina para falar da minha admiração pela Justiça do Trabalho. Quando eu vejo Parlamentares fazendo movimentos para pensar em acabar com a Justiça do Trabalho, podem ter certeza de que, aqui no Senado, vocês terão um Senador que estará sempre na defesa intransigente dessa Justiça, que talvez, dentre todas do Poder Judiciário, é a Justiça que mais tem o olhar para o hipossuficiente, é a Justiça que não sabe olhar o salário como aquilo que, infelizmente, já foi provado do trabalho intermitente, porque vocês sabem ser humanizadores, humanizar a dor, ter a empatia de se colocar na dor do outro. Eu acho que isso é muito forte e talvez por isso eu tenha essa predileção com a Justiça do Trabalho porque, quando nós falamos em acolher o trabalhador na sua amplitude, dentro de um momento em que passamos pelo sistema de uberização nas relações trabalhistas, é necessário que a Justiça do Trabalho seja altiva, é necessário que vocês cumpram o mandamento constitucional de entender qual é o caráter do salário de um trabalhador, que não é simplesmente pagar por aquele trabalho, mas ele tem uma função social muito mais ampla. Eu falo porque, no meu curso de Direito, eu estagiei no sindicato e ali eu via juízes do trabalho, Ministério Público do Trabalho, aguerridos na defesa desse Direito do Trabalho tão discriminado, muitas vezes, e discriminado muitas vezes pelo próprio Legislativo. Quero fazer uma saudação especial ao Professor Ives Gandra. Ele não me conhece, mas nós o conhecemos e ele muito dignifica a missão de ser docente dos juristas brasileiros. Eu optei por ser professor de Direito Penal e Processo Penal num Estado em que se criminaliza a pobreza, num Estado em que se julgam as pessoas pela cor da pele, num Estado em que se trata de forma diferente o gênero. Sabemos que apenas a premissa constitucional, desde o dia 5 de outubro de 1988, diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas nós aprovamos recentemente projeto que determina igualdade salarial, se se desempenha a mesma função, e está havendo uma resistência enorme. Em pleno século XXI, estamos nos debruçando sobre isso. E eu queria aqui, mais uma vez, fazer esse elogio publicamente e também falar do meu querido Espírito Santo. No meu querido Estado do Espírito Santo, no TRT, existem desembargadores que são extremamente humanizados. Eu tenho orgulho de falar da atual Presidente, Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, do que já foi, Marcello Maciel Mancilha, de todos que estão lá. Eu seria injusto se não falasse deles, mas é porque tenho e sempre tive um carinho e uma deferência muito grande.
17:07 R	E aqui eu quero, mais uma vez, deixar claro para vocês que esta Casa também tem que fazer seu mea-culpa, porque nós viemos de uma reforma trabalhista em 2017 - eu nem sonhava em ser político, eu assumi o meu primeiro mandato em 2019 -, que vilipendiou com a CLT. Foi ali que se estabeleceu o trabalho intermitente; foi ali que se terceirizou a atividade-fim; foi ali que se estabeleceu que mulheres grávidas e lactantes trabalhassem em ambiente insalubre e, se não fosse o Supremo Tribunal Federal, como guardião da espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição Federal, declarar inconstitucionalidade, essas mulheres estariam trabalhando em ambientes, em locais insalubres; foi ali que se estabeleceu que a homologação da rescisão de contrato de trabalho, que antes era feita pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo sindicato, passasse a ser feita pelo empregador. É colocar a galinha para a raposa tomar conta. Nós temos que ver isso, porque a relação de força é totalmente desproporcional e, mais uma vez, quem sofreu com isso foi o trabalhador, mas não podemos deixar de falar que, lá na reforma trabalhista, houve a digital do Senado Federal. E isso é necessário dizer sistematicamente. Depois, vem este outro discurso: agora, vamos continuar alavancando a economia, gerando emprego e renda. Então, mais uma vez, esse foi o discurso lá em 2017, que só fez aumentar o abismo entre os milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos, precarizando a relação trabalhista, 60 milhões de brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, 25 milhões de desempregados e subutilizados. Aí, veio a reforma da previdência. Mais uma vez, nós Senadores aprovamos a reforma da previdência, com o mesmo discurso: vamos alavancar a economia, gerar emprego e renda. Mais uma vez, quem está pagando é o trabalhador. Então, eu faço esse desabafo aqui, porque esta Casa de leis tem a sua coautoria ou codelinquência no que tange a esse vilipêndio desses direitos, para mim sagrados, expressos na Constituição Federal e na nossa tão almejada Consolidação das Leis do Trabalho, que foi aviltada. Nesse sentido, eu quero fazer alguns questionamentos - serei breve -, por favor. Temos visto, nos últimos anos, reformas profundas na legislação trabalhista, muitos casos na reforma trabalhista de 2017, enfim. Como V. Exas. avaliam as alterações recentes na legislação trabalhista que reduziram a proteção aos trabalhadores, especialmente em relação ao acesso à prestação jurisdicional? Segundo questionamento: a discussão sobre o vínculo entre plataformas digitais - e aí, para ser mais claro, uberização - e os trabalhadores cadastrados pautará a Justiça do Trabalho nos próximos anos. Qual é a visão de V. Exas. sobre esse tema? Qual é o papel do TST na potencial precarização das relações do trabalho? Terceiro questionamento: V. Exas. consideram... Eu tenho observado - e aí com toda a humildade, porque não é minha área, a trabalhista - que o Supremo Tribunal Federal tem operado um verdadeiro esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho. Então, V. Exas. consideram que a competência da Justiça do Trabalho tem sido limitada por decisões recentes do STF, como no caso das ações sobre complementações de benefícios previdenciários (Recurso Extraordinário 1.265.549), dos transportes rodoviários de cargas (Recurso Extraordinário 606.003), e dos serviços estatutários (Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395)? São necessários aperfeiçoamentos legislativos quanto à competência da Justiça do Trabalho? E, se for, eu me coloco à disposição para aqui apresentar aquilo que for melhor para efetivar isso.
17:11 R	Quarto e último, para não me alongar. A pandemia alterou profundamente as relações de trabalho e as atividades econômicas das empresas. Sabemos a importância da vacinação para a volta à normalidade e às atividades presenciais. Considerando que é dever do empregador manter as condições sanitárias do local de trabalho e que a Constituição Federal, no art. 7º, item XXII, garante, como direito dos trabalhadores, a - aspas - "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" - fecha aspas -, V. Exas. consideram possível que o empregado que recuse a vacina seja demitido por justa causa? Sr. Presidente, muito obrigado. Espero que V. Exas. me respondam de forma didática esses questionamentos. Mais uma vez, quero parabenizá-los e, desde já, contem, obviamente, com o meu voto "sim" na aprovação de ambos. Eu tenho certeza de que ambos dignificarão em muito a honrada classe dos juízes trabalhistas, da magistratura do Direito do Trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Fabiano Contarato. Dando sequência à lista de inscritos, convido para sua indagação o eminente Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião, a palavra a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Está ligado. Eu quero me valer desta oportunidade para, em primeiro lugar, homenagear a carreira que cada um dos senhores nossos sabatinados conseguiu cumprir até aqui e ressaltar que, na entrevista que tivemos hoje pela manhã, alternadamente com um e com outro, fiz questão de salientar o profundo respeito à carreira de cada um e também. Concordo com o Senador Fabiano Contarato quanto à relevância da Justiça do Trabalho até porque, no próprio Novo Testamento - e o nosso patrono dos indicados, o prezado Ministro Ives Gandra, sabe mais do que eu sobre isto -, não foram poucas as menções e parábolas à relação de trabalho, uma relação de trabalho naturalmente de 2 mil anos atrás. Eu creio que é de suma importância que nós nos atualizemos, institucional e funcionalmente, na questão deste novo mundo de trabalho que nós temos, tanto no aspecto da mencionada uberização ou precarização do trabalho, que se debate no mundo inteiro... Uberização virou sinônimo de precarização na linguagem jurídica e popular, mas também em algo que foi muito dinamizado pela pandemia que é o trabalho remoto. E muitas dessas práticas, Senador Veneziano, vieram para ficar. Só como um exemplo, faça aqui cada um de nós a sua avaliação pessoal: quantas consultas médicas presenciais cada um de nós teve e quantas remotas nós tivemos nesses 15 meses? Garanto que o placar é 4 a 1, na média, em favor da remota, ou seja, veio para ficar, e a telemedicina também veio para ficar. Há um complemento da relação humana com o recurso tecnológico.
17:15 R	Em face disso, eu vejo com muita satisfação que ambos têm a percepção dessa modernidade, que foi avassaladoramente ampliada pela pandemia. E, na esperança de que os senhores possam ajudar a Justiça do Trabalho a seguir esse caminho e nos ajudar também a aprimorar a legislação, é que eu já votei e, ainda que não possa, claro que votei a favor da indicação de ambos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Esperidião Amin. Está encerrada a lista de inscritos, mas o Senador Vanderlan Cardoso, Relator, teve de se ausentar e me incumbiu de apresentar duas indagações, uma para cada um. Então, se me permitem, eu vou lê-las rapidamente, são pequenas, e uma delas, inclusive, coincide com a minha. A primeira dirige-se ao Procurador-Geral Dr. Balazeiro: "Sabendo que o nosso Poder Judiciário está abarrotado de processos, qual é a sua opinião sobre o emprego dos métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação, como forma de agilizar soluções e litígios na Justiça do Trabalho?" É o mesmo objeto da indagação que fiz. E a questão ao Desembargador Amaury: "Sabendo que a Justiça do Trabalho tem como principal característica o protecionismo ao trabalhador, como V. Exa. enxerga a necessidade de equilíbrio nas relações de capital e trabalho, sabendo que não existe emprego e empregado sem a figura do empregador? Como V. Exa. enxerga a figura do empresário nos litígios de natureza individual e coletiva?" Indagações que ele faz a ambos, pedindo escusas por não fazê-las pessoalmente por estar em uma agenda aqui mesmo no Senado, uma agenda municipal. Então, dando sequência à nossa sabatina, eu passo a palavra ao Procurador-Geral Dr. Alberto Balazeiro, para responder às indagações que lhe foram formuladas e, logo depois, ao eminente Desembargador Amaury Rodrigues. O SR. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (Para expor.) - Muitíssimo obrigado, estimado Senador Anastasia. Inicialmente eu queria agradecer a V. Exa. pela gentileza do relatório e das menções que foram feitas, produto da bondade de V. Exa. como nosso professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo. Queria agradecer a V. Exa. e aos colegas de Minas também, Arlélio e Maria Amélia, por toda a extrema gentileza e pela relatoria de V. Exa., que muito me honra. A temática que V. Exa. me indaga e que também foi indagação do Senador Vanderlan é uma temática que é muito cara: a questão da conciliação e do reforço do papel da Justiça do Trabalho e das instituições trabalhistas como um todo, no sentido de conduzirem as soluções consensuadas, as soluções mediadas. Eu até recentemente acompanhei projeto de autoria de V. Exa. relacionado às concessionárias, buscando a instituição de comissões de conciliação nas concessionárias previamente ao ajuizamento das ações.
17:19 R	Então, queria saudar, inicialmente, essa iniciativa de V. Exa., que tem um grande peso, até porque todos nós que vivenciamos a questão das concessionárias identificamos que é uma solução muito mais rápida que evita a judicialização excessiva. Dentro da instituição do Ministério Público do Trabalho, inicialmente, nós buscamos instituir os chamados Nupias, à luz da existência na Justiça do Trabalho dos Cejuscs, quer dizer, os centros pré-processuais de conciliação, que buscam fazer conciliações de diversos temas da área dos conflitos trabalhistas, evitando também a judicialização e soluções que já são até históricas e relacionadas aos conflitos coletivos, e também estender um pouco o próprio conflito individual do trabalho, evitando a judicialização. No âmbito do Covid, nós instituímos um GT que pôde trabalhar exatamente com essas soluções e que deu uma saída muito grande em relação ao tema. Eu me recordo aqui de soluções, como, nas greves de rodoviários em Pernambuco, a difícil tarefa de negociar com redução de salários, em meio a uma parada na pandemia, conduziu a que se evitassem inúmeras demissões; eu me lembro da atuação da 6ª Região. Também me recordo, no próprio núcleo pré-processual do Tribunal Superior do Trabalho, sob a condução de S. Exa. o Vice-Presidente do tribunal, o Ministro Vieira de Mello, a questão das companhias aéreas, que foi algo, Ministro Ives, muito, muito complexo, por conta da parada da atividade das companhias na pandemia, em que também, com a conciliação, se evitaram as demissões e, ao mesmo tempo, se conferiu até estabilidade aos empregados que aderissem a essa formatação de redução de salários durante o período, Senador Contarato, em que havia a parada completa da atividade, quer dizer, assim como garantiu a manutenção da renda. Particularmente eu entendo, por essas experiências que eu relato, que o futuro do Poder Judiciário passa muito por aspectos conciliatórios e, inclusive, antes da formação do litígio, tanto pelo aspecto da própria economia da máquina, que é um peso, como pela pacificação social que produz muito mais contingente do que a decisão em si, que é um ato de força emanado ainda que do Poder Judiciário, do poder legalmente conferido, mas é ato de força. Então, eu acho que a papel nosso é fortalecer esses institutos, a mediação, a conciliação pré-processual e, a partir daí, ir estimulando que haja uma redução da judicialização. Campanhas têm sido feitas nesse sentido, tanto na fase de conhecimento, como na fase de execução, e os resultados têm sido expressivos. A própria dicção dos termos de ajuste de conduta celebrados pelo Ministério Público do Trabalho também traduz isso de fazer um ajustamento para evitar o ajuizamento de uma ação e de uma contenda. Dando sequência às indagações, apenas cumprimento a Senadora Soraya, por, gentilmente, aludir aos queridos colegas, ao colega Paulo Douglas, colega muito querido de atuação, que é um colega que tem uma história conosco, inclusive na Comissão Legislativa aqui no Congresso Nacional, agradeço a V. Exa. muito pela menção; à Senadora Simone Tebet também, que trouxe a importância da necessidade de formalização dos vínculos de emprego, do trabalho da desburocratização. Entendo, Senadora, que o aspecto da desburocratização passa muito pelo futuro do mundo do trabalho. Todos nós vivemos a questão do eSocial e quão importante foi o eSocial, inclusive como banco de dados para as instituições.
17:23 R	Recentemente, nós formamos convênio com o próprio Ministério da Economia para ter acesso direto a essas formulações, às construções do banco de dados. É impressionante o nível de informações que você obtém, e esse nível de informações a partir da desburocratização. A própria chamada Lei da Liberdade Econômica trouxe a carteira de trabalho digital, algo também importante. Eu entendo que a desburocratização é um dos caminhos para se reduzir custo trabalhista sem necessariamente avançar em debates sobre direitos. Então, é uma temática que eu acho que o Congresso Nacional... O Senador Fabiano me perguntou sobre sugestões, a desburocratização é um tema em que poderia se avançar, sem avançar em direitos, mas podendo avançar em redução de custos que atenderia aos dois lados da relação, fugindo desse falso antagonismo. É algo também que nos preocupa muito: a questão da formalização dos vínculos e da redução de postos. Em paralelo, até porque é um tema, Senadora, que é muito caro também a nós, a questão da aprendizagem ajuda muito na questão da formalização. Por quê? Ainda hoje eu vi uma matéria sobre a questão da indústria, o desafio, Senador, da indústria de formar mão de obra. São 300 mil postos necessários e pouca qualificação para esses postos. Então, a aprendizagem se abre como uma porta para que você tenha uma formação profissional e não gere precarização, que é o que todos nós aqui combatemos. Em relação às indagações do Senador Contarato, queria inicialmente aludir à reforma trabalhista. São três anos de reforma trabalhista, basicamente, Senador - aquelas três leis principais: a 13.429, a 13.467, que é mais conhecida, e a 13.874, que é a chamada Lei da Liberdade Econômica. São três anos de uma realidade de uma lei, uma lei que modificou não menos que cem artigos da CLT. Então, é uma alteração que passa pelo direito material, direito processual e direito coletivo. Nesse período, fomos assolados por essa pandemia, então, a gente tem um cenário ainda que permite pouco grau de avaliação em relação à própria aplicação. No Supremo Tribunal Federal, V. Exa. aludiu, são trinta e quatro ações diretas de inconstitucionalidade e quatro ações diretas de constitucionalidade, quer dizer, ainda há uma temática sendo aos poucos solucionada. Em que pese 19 delas tratarem da questão da contribuição já solucionada, mas ainda há um caminhar. Alguns pontos como a questão a que V. Exa. aludiu, que é um ponto que eu iria trazer, a questão do trabalho da gestante, lactante em condições insalubres, o Supremo Tribunal Federal fez o devido corte na matéria, tratou da matéria e deixou essa questão solucionada. Mas sobre a temática a reforma, mesmo tendo três anos, ainda estamos numa fase, principalmente, em razão da questão da pandemia. O fenômeno da uberização é tratado aqui, é um fenômeno muito complexo, como a questão da indústria 4.0, a forma como as relações de emprego estão se dando modernamente. Tive a oportunidade de conversar com V. Exa., aqui no Parlamento, sobre um projeto importante. Existem três projetos centrais aqui que tratam dessa matéria e que são projetos que têm diversas abordagens, diversas temáticas. Algo que me parece muito claro, que todos concordam, acho que é a tônica de todos projetos, Senador Anastasia, é a questão da garantia de condições mínimas de saúde e segurança. Pude conversar com V. Exa. e com a Deputada Tabata, à época, da necessidade da garantia dessas condições mínimas de saúde e segurança. Evidentemente, é uma matéria que tem os contornos da concretude do caso da primazia da realidade, do caso concreto, mas que o espaço do Parlamento nessa temática se afigura essencial, inclusive para assegurar a riqueza desse debate e as condições mínimas de saúde e segurança a que aludo.
17:27 R	V. Exa. citou algumas decisões do Supremo sobre a questão da competência da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional 45 trouxe uma gama maior de matérias. Já de início, a própria Adin 3.395 limitou a questão do servidor público, que foi uma matéria muito debatida à época e trouxe alguns debates, inclusive, relacionados à questão do chamado Reda, porque alguns Estados têm uma formatação diferente, mas isso é algo que nos preocupa também porque são meios de contratação que também oneram o Poder Público e, às vezes, sem a devida estabilização do servidor público e da qualidade dos serviços prestados - sem falar na questão da precarização. Recentemente, sobre a decisão que o senhor citou do transportador autônomo de cargas, eu somo, acresceria, a decisão relacionada à questão do representante comercial também. Eu acho que são matérias que, aos poucos, o TST e o Supremo vão debatendo para encontrar caminhos de preservar o que foi conquistado pela Emenda Constitucional 45. Há debates ainda na Casa em relação a essa questão penal também, atribuição penal, dos crimes correlatos ao mundo do trabalho. Ao Senador Esperidião Amin também agradeço a gentileza de nos atender hoje pela manhã, tratando da temática do trabalho remoto, do home office, que é uma temática... A própria reforma trabalhista, a Lei 13.467, tratou da questão do trabalho remoto, do teletrabalho, e, na sequência, veio a pandemia. Alguns dispositivos da Lei 13.467, de fato, foram prejudicados pela pandemia porque tratavam de um teletrabalho em condição diferente - por exemplo, a questão do estabelecimento por contrato em comum acordo. No momento em que houve a pandemia, todos foram colocados na contingência do teletrabalho - a preservação de saúde e a segurança -, e essa contingência não permitiu que houvesse uma devida cobrança desse tipo de matéria. Mas temas novos surgirão, Senador Amin, como a questão da etiqueta digital, a questão da limitação de jornada, a questão do acesso à privacidade, os meios de formatação da própria... Computadores, mesas, ergonomia. Tudo isso deve avançar, e o espaço, mais uma vez, do Parlamento será muito importante, somando-se ao que foi construído no período da reforma. Digo a V. Exa. que algumas convenções coletivas de trabalho já estão tratando especificamente até da questão do trabalho remoto e do home office. Coloco-me à disposição de V. Exa.. Verifique se a alguma questão eu não respondi aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Dr. Balazeiro. Eu vou passar a palavra agora ao Dr. Amaury. O SR. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR (Para expor.) - Em primeiro lugar, eu, em relação às manifestações, gostaria de fazer um... Quero dizer que eu sou privilegiado, na verdade, porque eu tenho duas Senadoras de Mato Grosso do Sul aqui nesta Comissão de Constituição e Justiça, e, acima de tudo, duas Senadoras que são também amigas. A Senadora Soraya falou que eu sou sul-mato-grossense. Eu sou, não é? Eu sou paranaense também porque eu amo o meu Paraná - eu sou torcedor do Coritiba, que está na Série B, mas está bom -, mas eu sou sul-mato-grossense de coração. Eu estou em Mato Grosso do Sul desde 1989. Eu tomei posse na magistratura e fui para Mato Grosso do Sul, e amo Campo Grande, acho Campo Grande uma cidade maravilhosa. Fui Juiz em Mundo Novo, quer dizer, eu conheço o interior do Estado também; trabalhei em Dourados, trabalhei em Jardim, trabalhei em Corumbá.
17:31 R	Então, assim, eu conheço o Mato Grosso do Sul e realmente sou um representante sul-mato-grossense, mas eu gostaria de dizer, primeiro, que eu me lembro da Senadora Soraya. Essa simpatia não pode ser esquecida, da Dona Hilda. Então, tive a alegria de poder trocar algumas ideias, porque, na verdade, um professor troca ideias, ele não vem dizer o que é certo e o que é errado. Ele traça algumas pontes, que são básicas, e o aluno raciocina, aprende a raciocinar, a trabalhar nessa questão de raciocínio, não é? É importante. Então, eu tive a alegria e agradeço muito a sua referência. Em relação à Senadora Simone, eu tive a alegria de ser o presidente, mas a escolha do Senador Ramez Tebet para o nosso fórum foi uma escolha colegiada e mais do que merecida. O Senador... Eu mesmo tive a oportunidade, a alegria de tratar com o Senador Ramez Tebet. E ele ajudou muito o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O tribunal foi instalado em 1993, e o Senador Ramez Tebet foi importantíssimo. Então, houve a homenagem, o Fórum Trabalhista de Campo Grande hoje é Senador Ramez Tebet, e é algo mais do que merecido, não há o que agradecer. Na verdade, nós é que agradecemos, foi a forma que tivemos de agradecer ao Senador por tudo que ele fez pelo Mato Grosso do Sul e, principalmente, pela Justiça do Trabalho. Então, para mim é uma alegria. Agradeço muito as referências, as homenagens. E eu me sinto, como eu disse, privilegiado, porque Mato Grosso do Sul está muito bem representado aqui nesta egrégia Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Eu queria fazer uma referência rápida, pois o Senador Antônio Anastasia tocou na questão da composição extrajudicial, a pergunta do Senador Vanderlan também. Acho muito importante. A Justiça do Trabalho cada vez mais tem atuado nessa questão da composição extrajudicial e, vejam, principalmente no âmbito coletivo, caro colega Alberto, a mediação extrajudicial se mostra maravilhosa e se mostra excepcional. Eu, como Vice-Presidente, ainda no começo da pandemia era o mediador, eu fazia autocomposição no âmbito coletivo, no segundo grau de jurisdição. E aconteceu algo interessante, que vou narrar a V. Exas.: bem no começo da pandemia, eu tive que fazer uma mediação com todas as entidades hospitalares de Mato Grosso do Sul, capital e interior. Por quê? Porque os hospitais estavam vazios e eles precisavam negociar com os trabalhadores a questão, porque eles não queriam demitir. Eles não queriam demitir, mas eles também não poderiam manter um corpo de servidores sem a função, sem exercer, sem a entrada de renda. Então, sindicato dos enfermeiros, sindicato dos médicos, sindicato dos trabalhadores nos hospitais e as entidades hospitalares vieram à Justiça do Trabalho, e nós fizemos conciliação em toda a época da pandemia, essa parte inicial, aproveitando a legislação própria em negociações que evitaram demissões naquela época.
17:35 R	Não sei se V. Exas. se recordam, no começo, ninguém queria ir para hospital, tinha medo de ir para hospital. Então, os hospitais esvaziaram, não tiveram... E, depois, foi o contrário; os hospitais superlotaram, os trabalhadores tinham de cumprir até mais do que o horário normal e, novamente, a negociação se fez necessária. Então, a negociação... E, olha, a negociação extrajudicial evita judicialização, evita abarrotar a Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho desempenha um papel fundamental, um papel importantíssimo, mas, se ela ficar abarrotada, acontece o que a nossa Senadora Simone destacou, a demora, que é uma injustiça institucionalizada. Nós não podemos trazer à Justiça do Trabalho como uma solução para tudo; ela é importantíssima e vai ser cada vez mais importante se ela for bem utilizada. Então nós temos... E eu me deparo... A Juíza Izabella ali se depara, na primeira instância, com ações trabalhistas de pessoas que trabalharam dois dias, que trabalharam três dias. Isso poderia ser objeto de negociação, de conversa, e se evitar uma ação por algo que a gente poderia resolver perfeitamente no âmbito da conciliação. Agora, é preciso haver garantias. Isso é importante. Primeiro, nós estamos treinando mediadores, nós estamos fazendo treinamento de servidores para serem mediadores; os juízes estão treinando também para fazer a mediação. E nada impede que essa mediação seja feita até fora da Justiça do Trabalho, mas com as garantias necessárias para evitar fraude. Por quê? Porque é claro que essa é uma preocupação da Justiça. A Justiça não é contra a conciliação extrajudicial, a Justiça não é contra a mediação; a Justiça tem a preocupação de que não existam fraudes que tragam prejuízos ao trabalhador hipossuficiente. E aqui vou colocar mais uma questão que foi levantada pelo Senador Fabiano Contarato, que diz respeito à Justiça do Trabalho ser uma Justiça protetiva. Eu sempre digo nas aulas - V. Exa. falou do magistério -, eu sempre digo para os advogados... Nós conversamos com os advogados, e eu digo: "O juiz do Trabalho é imparcial; a Justiça do Trabalho, a rigor, não é protetiva; quem é protetiva é a legislação". O juiz tem que aplicar a lei. Se o juiz aplica uma lei que é protetiva, Sr. Presidente, ele vai ter que atender o fim daquela lei, o objetivo daquela lei. O juiz, por si, tem que ser imparcial; ele precisa ser imparcial, porque nós... Eu tenho 32 anos de magistratura, eu trabalhei - deixe-me contar aqui -, com certeza, mais de 15 anos na primeira instância, fazendo audiências, e eu sei que há bons empregadores e maus empregadores; bons reclamantes e maus reclamantes. O juiz tem essa experiência. E, graças a Deus, que é assim.
17:39 R	Então, na verdade, na Justiça do Trabalho, o juiz é imparcial, o juiz precisa... Agora, ele aplica uma legislação que é protetiva, que vê no trabalhador o hipossuficiente e estabelece critérios de proteção da hipossuficiência. E aí o juiz, porque prometeu cumprir a lei e a Constituição, precisa trabalhar com essa lei protetiva, protegendo. Então, essa é a nossa preocupação com a questão da conciliação extrajudicial. Não há nenhuma oposição da Justiça do Trabalho, agora, nós temos preocupações com as garantias contra fraudes, contra algo mal feito, mas a Justiça do Trabalho tem contribuído, tem aumentado, e eu acho que o Poder Legislativo tem grande função em relação a isso. Em relação à pergunta do Senador Fabiano - e o Senador Fabiano disse que iria continuar assistindo lá do gabinete dele -, ele me pediu expressamente para que eu responda a questão do empregado que se recusa a receber uma vacina, se ele está sujeito a ser dispensado com justa causa. E a minha resposta só pode ser "não", porque ninguém pode ser obrigado a tomar vacina, porque é um direito, até a incolumidade física. Como é que eu posso ser obrigado a tomar uma vacina? Então, assim, não me parece que reste qualquer dúvida de que o trabalhador tem o direito de ser vacinado, mas ele também tem o direito de dizer "não, eu tenho medo, eu não quero ser injetado por alguma coisa em que eu não acredite". Então, assim, me parece que o caso jamais... Claro que o empregador tem o dever e a responsabilidade de manter um ambiente saudável. E aí, nesse sentido, nós vamos trabalhar com essa questão dos perigos da Covid. Então, o empregador proporciona... Olha, o Senado: o Senado está funcionando aqui, hoje, mas está funcionando com separações, obrigada a utilização de máscara - perfeito -, diminui o número, os espaços de proximidade. O empregador vai ter que fazer isso também; é essa a responsabilidade dele, proteger o trabalhador. Agora, o direito do trabalhador de ser vacinado ou de recursar a vacina é sagrado, é constitucional, e isso não pode importar, então, em dispensa com justa causa ou mesmo em advertência, em nenhuma penalidade, porque é um direito do cidadão, um direito como cidadão - não é nem como empregado, é como cidadão. Em relação à questão das plataformas digitais, que também foi levantada pelo Senador Fabiano Contarato, a primeira pergunta foi: como é que o TST vai atuar nessa questão? E eu digo para vocês que a experiência mostra que o TST vai demorar para atuar nessa questão. Por quê? Porque passa por instâncias, é a primeira instância. Nós temos aqui algumas sentenças reconhecendo o vínculo de emprego em situação das plataformas digitais, outras negando; nós já temos decisões de tribunais regionais reconhecendo ou negando, mas o Tribunal Superior do Trabalho ainda não, e eu acredito que ainda leve um tempo para apreciar essa questão, e aí eu acho que é importante a atuação do Poder Legislativo. Por quê? Porque, de fato, a situação da uberização é realmente delicada.
17:43 R	Vejam só, eu não tenho ocupação, eu não tenho um emprego; eu vou usar o meu carro para tentar receber... Quer dizer, é uma hipossuficiência, não tenha dúvida. É uma situação de carência, porque, se você não tiver necessidade, você não vai passar dias... Às vezes, o motorista do Uber fica até dez, onze horas da noite, às vezes atravessa a noite. Ele não vai fazer isso se não precisar. Mas, se é vínculo de emprego ou se não é vínculo de emprego, é uma questão muito difícil, é ainda algo a ser debatido nas instituições. Mas esse motorista de Uber precisa de proteção, e essa proteção vem de uma regulamentação, porque, se houver uma legislação tratando especificamente, reconhecendo o vínculo ou não, pode dizer... Ou pode-se dizer que não tem, mas que tem esses direitos; o dono da plataforma digital tem que respeitar esse, esse e esse direito. A partir daí, esse trabalhador vai estar mais protegido, me parece, porque, se não, ele vai ficar dependendo de decisões pontuais e, vejam, a Justiça do Trabalho depende de prova. Então, em algum caso, vai reconhecer um vínculo, em outro não vai reconhecer. É uma situação de insegurança jurídica. Então, ao meu juízo, carece que a Justiça do Trabalho, carece que o Poder Legislativo, que o Congresso Nacional pense na questão da uberização e dos direitos que eventualmente um motorista de Uber possa vir a ter. E, olha, eu não estou dizendo para reconhecer vínculo, eu estou dizendo que é preciso estabelecer um mínimo de proteção para esses trabalhadores, porque eles são trabalhadores. Então, se o Congresso reconhecer que ali há vínculo de emprego... Ele pode vir com essa colocação. Há direitos semelhantes advindos do vínculo de emprego. Vocês podem ter certeza de que as empresas de plataforma digital trabalharão com essa história, trabalharão com essa situação, mas isso proporcionará segurança jurídica, e isso é importante, isso é importante no ambiente brasileiro: segurança jurídica. O que eu temo... "Eu não sei se eu vou ser condenado ou se eu vou ser absolvido", esse que é o problema. "Eu não sei, pode ser que eu ganhe na Justiça, pode ser que eu perca." Isso é problemático, isso é complicado. Então, eu penso que carece de uma legislação que estabeleça mais claramente os direitos que possam ter motoristas de Uber. Essa plataforma digital veio para ficar e, aí, eu chego na observação do Senador Esperidião Amin, na modernidade resultante da pandemia e nas mudanças que vieram para ficar. E, aí, eu digo a V. Exas. que tudo tem seu lado bom e tudo tem seu lado ruim. A pandemia trouxe morte, trouxe tristeza, trouxe desemprego, trouxe redução da atividade produtiva, mas ela também trouxe a modernização, também trouxe essa oportunidade de mudar situações que nós não vamos... Eu vou dar um exemplo: sessões no Tribunal Regional do Trabalho. Eu falo no tribunal, mas eu já estou assistindo às sessões do Tribunal Superior do Trabalho que são telepresenciais, e os advogados, que tinham que sair, Senadora - muito obrigado -, os advogados que tinham que sair...
17:47 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dr. Amaury, eu não sei quantas perguntas ainda tem... O SR. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR - Não, é esta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É porque o Presidente Otto Alencar, Presidente da CAE, quer iniciar... O SR. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... a sessão da CAE aqui no mesmo plenário. O SR. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR - Perfeito. Só, então, concluindo: as sessões extrapresenciais, as sessões virtuais que nós realizamos permitem que o advogado, que antes precisava se deslocar lá de Minas Gerais para fazer audiência em Campo Grande, para fazer uma sessão em Campo Grande, participe telepresencialmente. Os custos do próprio Poder Judiciário diminuíram muito. A quantidade de despesas com diárias e passagens praticamente desapareceu. Então, o Senador Esperidião Amin muito bem lembrou essa modernização e essas mudanças que vieram para ficar. Sr. Presidente, desculpa o excesso aqui de abordagem, mas eu agradeço imensamente a atenção de V. Exas. e cumprimento os Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dr. Amaury, eu queria até, em nome da Comissão, exaltar a sua fala aqui. Se a gente não tivesse mais a outra Comissão que precisa sabatinar outras autoridades nesta semana de esforço concentrado, eu estava muito entusiasmado com a sua fala, com a do Dr. Balazeiro. De fato, o senhor aprofunda os assuntos e tem, como magistrado, um grande conhecimento dessa agenda, da agenda da legislação trabalhista brasileira. Então, eu queria cumprimentá-lo, cumprimentar o Dr. Balazeiro, agradecer a presença dos senhores aqui, agradecer, até esse adiantado da hora, a presença de todos os Senadores e Senadoras. Como nós não temos mais nenhum Senador inscrito para arguição, nós vamos encerrar a votação. Eu queria convidar o Senador Vanderlan Cardoso para que me ajudasse no escrutínio da votação das duas autoridades. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que faça a condução coercitiva da urna e traga aqui para o plenário. Vou solicitar o Senador Vanderlan aqui. (Pausa.) Coloca uma cadeira aqui para o Senador Vanderlan. É para poder contar, porque eu quero ir anotando aqui. V. Exa. pode ir separando aqui do lado, o microfone está aí também. Vamos fazer uma coligação aqui com esses microfones e eu vou anotando aqui, Senador Vanderlan. Empresta-me uma caneta. Eu queria que V. Exa. falasse ao microfone, porque, como é uma cédula com dois votos, queria que V. Exa... O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Primeiro voto, Amaury Rodrigues Pinto Junior, "não"; Alberto Bastos Balazeiro, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto. Balazeiro... O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... "sim"... O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Amaury, "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... Amaury, "não". O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Amaury Rodrigues Pinto Junior, "sim"; e Alberto Bastos Balazeiro, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Balazeiro, dois votos "sim"; Amaury, um voto "sim" e um voto "não".
17:51 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Amaury, "sim"; Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; Balazeiro, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quatro votos "sim" para o Dr. Balazeiro. Três votos "sim", Amaury; e um voto "não", Amaury O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em branco. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - ... e Alberto Balazeiro, em branco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em branco. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, abstenção; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". Amaury, "sim"; e Alberto Balazeiro, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Secretaria-Geral... Amaury Rodrigues: 19 SIM; 1 NÃO; e 1 abstenção. Alberto Balazeiro: 20 SIM; 1 voto em branco; e 1 abstenção. Muito obrigado, Senador Vanderlan. (Pausa.) A escolha do nome do Sr. Amaury Rodrigues Pinto Junior foi aprovada pela Comissão.
17:55 R	A escolha do nome do Sr. Alberto Bastos Balazeiro também foi aprovada pela Comissão. As matérias vão ao Plenário do Senado Federal. Gostaria de agradecer a presença de todos os Senadores e Senadoras e cumprimentar, nessa nova missão, o Dr. Balazeiro e o Dr. Amaury. Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião. (Iniciada às 16 horas, a reunião é encerrada às 17 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/07/2021 - 4ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania