13/07/2021 - 5ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário Eletrônico do Senado Federal.
A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores por sistema de videoconferência, e destina-se à discussão e votação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao PLN nº 3, de 2021, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, que serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização juntamente com a ata desta reunião.
Concedo a palavra à Relatora de Plenário, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente Davi Alcolumbre, é uma honra poder participar desta Comissão sendo presidida por V. Exa. E a honra é maior por estar aqui ad hoc lendo o relatório do ilustre Senador Eduardo Braga, meu Líder, Líder do MDB.
Vamos ao parecer, Sr. Presidente, muito bem relatado pelo Senador Eduardo Braga.
Conforme disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3/2021-CN, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, PLDO 2022.
De acordo com as normas de tramitação do PLDO 2022, cujos fundamentos são lançados pela citada resolução e pelo parecer preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, esta CCJ tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
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As regras para apresentação, admissão e acolhimento de emendas ao PLDO 2022 estão delineadas na parte especial do parecer preliminar da CMO. No presente contexto, cumpre realçar que as emendas passíveis de serem apresentadas pelas Comissões Permanentes podem ser categorizadas em dois grupos: i) emendas para inclusão de ação orçamentária no Anexo de Prioridades e Metas, limitadas ao máximo de três emendas; ii) emendas de texto, sem limite de quantitativo.
Vale destacar, também, que o parecer preliminar estabelece, no item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; e no item 2.3.4, que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental. Além disso, o item 2.3.5 do mesmo parecer assenta que não devem ser admitidas emendas que pretendam incluir, no Anexo de Prioridades e Metas, programações que não correspondam a competência exclusiva ou comum da União, ou que destinem recursos para despesas obrigatórias.
Foram apresentadas a esta Comissão 29 propostas de emenda para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas, listadas no Anexo. Não foram apresentadas propostas de emendas de texto.
Vamos à análise.
Foram apresentadas, nas propostas, 16 ações orçamentárias para o Anexo de Prioridades e Metas. Em que pese o mérito das propostas, pelas normas vigentes, a Comissão poderá apresentar apenas 3 emendas. Para a escolha dessas emendas, o critério que utilizamos foi o quantitativo, de tal modo que se atendesse ao maior número de Senadores.
Assim, foram verificadas ações mais frequentes. Dessa forma, foram selecionadas as seguintes ações:
1 - Articulação de Política Pública sobre Drogas, Propostas 1, 2, 3, 4. Autores: Fernando Bezerra Coelho, Jorge Kajuru, Marcio Bittar, Simone Tebet;
2 - Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Propostas 5, 6, 7, 8. Rose de Freitas, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Vanderlan Cardoso;
3 - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, Propostas 9, 10, 11. Autores: Jorge Kajuru, Luiz do Carmo, Soraya Thronicke.
Em face do exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, da inclusão das seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas:
São as três mencionadas: Articulação de Política Pública sobre Drogas; Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, todos meta física 100.
São Emendas 1, 2, 3, referentes às Propostas 3, 5 e 9.
Assim, serão acolhidas as propostas de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, na forma das propostas de números 3, 5 e 9.
É o relatório do ilustre Senador Líder do MDB Eduardo Braga, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone.
Eu queria cumprimentar o Senador Eduardo Braga e a Senadora Simone Tebet, que fez a leitura do relatório, sendo designada aqui na reunião como Relatora ad hoc, e registrar, Senadora Simone, que o Senador Eduardo Braga, como Relator da matéria, como V. Exa. bem mencionou na leitura do relatório, acabou contemplando todos os Parlamentares, tentando fazê-lo da melhor maneira possível, já que só temos três oportunidades de emendar na LDO o Orçamento. Ele o fez da melhor maneira possível, compilando e atendendo as prioridades que foram apresentadas pelos Senadores.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Se me permite, Presidente, também incluiu, a pedido da Bancada Feminina, como é de praxe em todas as Comissões do Senado Federal, em que temos apoio da unanimidade das Sras. e Srs. Senadores, uma das emendas. Só é possível apresentar três, mas dedicou uma em especial a Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Isso para nós é muito importante, porque essa bandeira não é nossa, essa bandeira é de todo o Senado Federal. Então, fica o meu agradecimento a todas as Sras. e Srs. Senadores.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Inclusive, Senadora Simone Tebet, se não me falha a memória, essa foi uma das emendas indicadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, também priorizando essa agenda que V. Exa. traz para o conhecimento desta Casa nesta votação de hoje. Essa foi uma das prioridades também da Comissão junto ao Orçamento, que, infelizmente, foi vetada integralmente pelo Governo Federal. A gente precisa também organizar um momento adequado nesta Comissão...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vamos trabalhar mais arduamente este ano, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... para cobrar do Governo Federal - eu estou fazendo isso e quero esclarecer publicamente aqui na reunião da Comissão - que reconheça o trabalho das Comissões. Nós somos 15 Comissões permanentes no Senado. Como a Câmara estava sem funcionamento de Comissão, só as Comissões do Senado Federal apresentaram... São 15 Comissões?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só o Senado Federal, Senadora Simone, apresentou, porque estavam em funcionamento as nossas Comissões, emendas de acréscimo ao Orçamento da União. A Câmara dos Deputados não tinha instalado as Comissões, mas o Senado tinha.
Então, a minha fala, também aproveitando esta oportunidade para socializar com V. Exa. e com todos os outros membros desta Comissão, é para ressaltar que o Governo Federal, de forma linear, vetou todas as emendas de Comissões do Senado Federal, já que a Câmara não tinha comissão funcionando. Eu estou nessa luta junto ao Governo Federal - já tive duas reuniões no Ministério da Economia -, porque eu reconheço o papel do Governo na questão orçamentária, mas desconhecer que as 15 Comissões do Senado Federal são compostas pelos 80 Senadores e que eles lutaram também, dentro dos Plenários de cada Comissão, e colocaram emendas de acréscimo ao Orçamento visando a essa política, neste caso concreto da violência, do combate ao enfrentamento à violência contra as mulheres, é injusto com o Senado. O Senado não pode se responsabilizar por, na Câmara, não estarem funcionando as Comissões. E o Senado teve vetadas, de todas as Comissões, todas as emendas. Então, eu estou nessa confusão boa, digamos assim, lutando em nome das Comissões para que o Governo possa, num PLN à frente, recompor as emendas de Comissões que, se não me engano, são chamadas de RP 8. É isso? (Pausa.)
Então, eles precisam recompor as emendas de Comissões. Que não dê na sua totalidade, mas que a gente possa recompor em parte as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e das outras 14 Comissões do Senado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Parabenizo V. Exa. pelo empenho em nome de todos nós. Pode contar com a Bancada Feminina não só nessa emenda específica de ação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, mas em relação a todas as emendas, até com um argumento melhor - não é, Presidente? -: está sobrando dinheiro. Já que a Câmara não apresentou, está sobrando um pouquinho para atender todas as Comissões e, obviamente, com isso, contemplar os 27 Estados da Federação brasileira.
Parabéns!
Mais uma vez, conte conosco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone.
Coloco em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Colocamos em votação as emendas.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as emendas apresentadas pelo relatório lido pela Senadora Simone Tebet.
A matéria segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e Controle, presidida por uma mulher, a Senadora Rose de Freitas.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
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Os Senadores e as Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Agradeço à Consultoria do Senado Federal, às nossas assessorias, na pessoa do Dr. Ednaldo, coordenador-geral da frente de resistência, e agradeço à Senadora Simone, Presidente, pela oportunidade. Muito obrigado a todos os Senadores que participaram no modelo semipresencial.
Temos agora sessão do Senado Federal. Portanto, meus agradecimentos.
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Boa tarde.
(Iniciada às 16 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 21 minutos.)