Notas Taquigráficas
04/08/2021 - 10ª - Comissão de Meio Ambiente
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente os seguintes documentos: - Aviso nº 1.153 GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.740, de 2021, proferido pelo Plenário do TCU na sessão telepresencial de 21 de julho deste ano, ao apreciar o Processo nº TC 039.462/2019-6, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que trata de auditoria operacional no processo de descomissionamento de instalações de petróleo e gás offshore; - Aviso nº 1.160 GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.758, de 2021, acompanhado dos respectivos relatório e proposta de deliberação prolatada pelo Plenário do TCU na sessão de 21 de julho de 2021, ao apreciar os autos do TC 038.045/2019-2, da relatoria do Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, processo que trata de auditoria operacional destinada a avaliar as ações do Governo Federal para a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal e às queimadas na Amazônia Legal, além de tecer recomendações referentes à premente necessidade de adoção das eventuais medidas judiciais, legislativas e administrativas com vistas a garantir o porte de armas de fogo em prol dos fiscais ambientais no exercício do poder de polícia ambiental diante do iminente risco no exercício da respectiva atividade em áreas assoladas, por exemplo, pela ilegal exploração por garimpeiros e madeireiros indevidamente armados; - Ofício nº 063, de 2020, do Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas (Gesp), para manifestar sua preocupação em relação ao Projeto de Lei nº 6.024, de 2019, da Deputada Federal Mara Rocha (PSDB-AC), que propõe a redução da Reserva Extrativista Chico Mendes e a recategorização do Parque Nacional da Serra do Divisor, unidade de conservação localizada no Estado do Acre. Ressalto que este projeto de lei ainda se encontra na Câmara dos Deputados; |
| R | - Ofício nº 237, de 2020, da Câmara Municipal de Cianorte, Paraná, que encaminha o Requerimento nº 334, de 2020, por meio do qual solicita a gestão do Senado Federal e da Câmara dos Deputados junto aos órgãos competentes visando à adoção de políticas públicas para conter o desmatamento na Amazônia; - Aviso nº 5, Ofício nº 854, de 2020, GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que encaminha o Requerimento nº 4.775, de 2020, de autoria da Deputada Estadual Joana Darc, com a minuta do seu Projeto de Lei nº 414/2020, para retornar responsabilidade do autor de maus-tratos a animais o custeio do tratamento veterinário e recuperação da vítima animal. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa deste Senado, os documentos estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão na internet pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros a correspondente autuação até lá. Em atenção ao prescrito no Regimento Interno, art. 261, §2º, II, determino à Secretaria que proceda às seguintes anexações: - Aviso nº 1.160, GP, TCU, a) ao Requerimento 2, de 2021, CMA, que, sob a relatoria da Senadora Eliziane Gama, trata da avaliação dos planos de ação para prevenção e controle do desmatamento dos biomas instrumento da política nacional de mudanças do clima; e também b) ao Projeto de Lei nº 333, de 2020, do Senador Telmário Mota, que pretende revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça. A relatoria é do Senador Fabiano Contarato. - Ofício nº 237, de 2020, da Câmara Municipal de Cianorte, Paraná, também ao Requerimento 2, de 2021, desta Comissão de Meio Ambiente. Objetivo e diretrizes da reunião. A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados a esta Comissão. A reunião ocorre de modo semipresencial e, de forma inédita, contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais, como nas matérias terminativas. Quem estiver presente neste Plenário poderá utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas. Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar no botão "votações", depois "votações abertas em Comissões", e então procurar a votação da CMA em curso, identificada também pelo nome da matéria. Nos termos do ATC 8, de 2021, após autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remota e escolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura de foto, sob pena de não avaliação do voto. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo, serão chamados para que o declarem verbalmente. A Secretaria providenciará para que o voto seja computado no painel de votação. As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores remotos. Senadores remotos quer dizer os Senadores que estão no sistema remoto. |
| R | Para a leitura dos relatórios e requerimentos, aqueles que não estiverem em mãos poderão acessar a pauta cheia da reunião disponibilizada no chat e nos computadores deste Plenário. Pauta deliberativa. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 353, DE 2017 - Não terminativo - Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável. Autoria: Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e da Emenda 1-CMA, e pelo acolhimento das Emendas 2 e 3-CMA, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Observações: 1.Em 4/12/2018, o PLS 353/2017 recebeu da CMA parecer favorável com as Emendas nº 1 a 3-CMA; 2.Em 24/4/2019, aprovado em Plenário o Requerimento nº 174 de 2019, passaram a tramitar em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017, que perdeu o caráter terminativo. 3.Em 3/8/2021, foi apresentado novo relatório. 4.As matérias vão ainda à CRA e ao Plenário. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, também não terminativo, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria do eminente Senador Wellington Fagundes. Relatório. Senador Wellington, a palavra com V. Exa., para a leitura do seu relatório. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Bom dia. Bom dia a todos que nos assistem. Queria pedir a permissão para tirar a máscara, já que nós estamos aqui com todo o distanciamento permitido pela orientação sanitária. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no tocante ao mérito, avaliamos que ambos, o PLS nº 353, de 2017, e também o PLC nº 182, de 2017, cumprem o louvável papel de incentivar o crescimento da agricultura urbana no Brasil, especialmente em imóveis urbanos desocupados. No Brasil, embora existam esparsos programas de fomento à agricultura urbana nos níveis federal, estadual e municipal, a falta de uma lei que estabeleça regras gerais, diretivas e instrumentos de organização e incentivo é um grande gargalo à expansão da atividade. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), que apoia seus países membros no desenvolvimento de iniciativas de agricultura urbana, isso ao redor de todo o mundo, estima que essa atividade seja praticada atualmente por 800 milhões de pessoas. O cultivo de imóveis urbanos ociosos contribui para a segurança alimentar, geração de emprego e renda, especialmente em regiões mais pobres. A produção obtida geralmente é consumida pelos agricultores e vendida em mercados populares, portanto transportadas e refrigeradas por pouco tempo. Aqui, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer até um comparativo. Em países da Europa, como principalmente na França, que é um país extremamente desenvolvido, esses produtos produzidos pelos pequenos agricultores são muito fartos nas feiras, nas cidades, em Paris, por exemplo, que é a grande capital. Então, claro, com toda a orientação também de higiene e inspeção sanitária. Por isso, no relatório que ora apresento, além de reunir os conteúdos dos dois projetos em análise e das três emendas da CMA aprovadas, ampliei o foco de abrangência para os agricultores periurbanos e estendi a agricultores familiares urbanos e periurbanos, mediante proposta de alteração da Lei nº 11.326, de 2006, o acesso a linhas de crédito que atualmente é previsto apenas para agricultores da zona rural. E agora vamos direto ao voto, Sr. Presidente, para tentar ser mais breve. Estamos tendo também agora a Comissão, a CMA, e tenho que estar lá presente também na condição de Líder. |
| R | Voto. Com base no exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017, pela aprovação das Emendas nºs 2-CMA e 3-CMA, e também dos acolhimentos parciais dos conteúdos do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, e da Emenda nº 1-CMA, na forma da seguinte emenda substitutiva: EMENDA Nº - CMA (Substitutivo) Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017. Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana e periurbana. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se agricultura urbana e periurbana todas as atividades destinadas à produção, à transformação e à prestação de serviços inerentes ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, condimentares e aromáticas, frutíferas, espécies nativas e exóticas, flores, à criação de pequenos animais, à meliponicultura e também à piscicultura, praticada em áreas urbanas e no seu entorno, e que atendam às dimensões ambiental, social, cultural e econômica. Parágrafo único. A agricultura urbana e periurbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos. Art. 3º A Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana tem como objetivo: I - estimular o uso produtivo de imóveis urbanos desocupados e o aproveitamento ótimo de imóveis urbanos subutilizados; II - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis; III - integrar os moradores do mesmo bairro e de bairros vizinhos; IV - promover a agricultura familiar e orgânica; V - incentivar a separação de resíduos orgânicos na origem e a compostagem em áreas urbanas; VI - difundir o uso de águas residuais das cidades na agricultura; VII - impulsionar a educação ambiental; VIII - gerar emprego e renda; IX - facilitar o redesenho da paisagem urbana e a melhoria da qualidade de vida nas cidades; X - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros; XI - impulsionar o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana; XII - combater a disposição irregular de resíduos sólidos em lotes urbanos desocupados; Art. 4º A agricultura urbana e periurbana tem como instrumentos: I - cadastros de imóveis disponíveis e utilizados para o desenvolvimento da agricultura urbana sustentável; II - sistemas de informações sobre agricultura urbana sustentável; III - incentivos fiscais, financeiros e creditícios; IV - aquisições governamentais da produção; V - feiras locais para comercialização dos produtos; VI - identificação do produto da agricultura urbana e periurbana com selo que indique a procedência; VII - campanhas para divulgação da agricultura urbana sustentável e dos seus produtos; VIII - assistência técnica e capacitação aos produtores e trabalhadores; |
| R | IX - educação ambiental e os cursos sobre agricultura urbana sustentável. §1º Os sistemas de informações de que trata o inciso II devem contemplar, no mínimo, cadastro de agricultores urbanos e de imóveis disponíveis e utilizados para a agricultura urbana e periurbana, além de mapa com localização de imóveis em produção, imóveis disponíveis para produção e feiras de produtos da agricultura urbana e periurbana. §2º Terão prioridade no acesso aos instrumentos previstos neste artigo os agricultores urbanos e periurbanos que utilizarem sistemas agroflorestais, sistemas de aproveitamento de água de reúso ou de chuva para irrigação, bem como adubação com composto proveniente da compostagem da fração orgânica de resíduos sólidos urbanos, observadas as exigências específicas dos órgãos competentes para o emprego dessas técnicas. Art. 5º A Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana empreenderá as seguintes ações: I - apoiar os Municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, e das condicionantes para sua implantação; II - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisição de alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); III - auxiliar técnica e financeiramente as prefeituras para a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produção, no beneficiamento, na transformação, na embalagem e na comercialização dos produtos; IV - estimular a criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e consumidores; V - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e periurbanos e suas organizações, sem prejuízo das linhas de crédito existentes, visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização; VI - prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos das agriculturas urbana e periurbana; VII - promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e produtos provenientes das agriculturas urbana e periurbana. Art. 6° A agricultura urbana e periurbana deve respeitar o disposto no plano diretor municipal, previsto no art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, no plano de desenvolvimento urbano integrado, definido no art. 10 da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e nos regulamentos municipais. Parágrafo único. O desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana não afasta a incidência dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação municipal. |
| R | Art. 7º A utilização de imóveis da União para a agricultura urbana e periurbana deve observar o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, em especial no que trata o art. 18, em seus §§1º e 5º. Art. 8º - Fica vedada a fixação de moradia de agricultores urbanos em imóveis de terceiros, quando neles desenvolverem agricultura urbana sustentável. Art. 9º - O art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar aquele que pratica atividades, no meio rural, urbano ou periurbano, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: § 2º ......................................................................................................................................................................................................................................... VII - agricultores urbanos que atendam ao inciso III do caput deste artigo e que pratiquem agricultura urbana e periurbana em área total cultivada de até cinco hectares. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eu queria aqui ainda, Sr. Presidente, pedir à consultoria a possibilidade - se ainda der tempo - de incluir aqui um artigo bem simples, Sr. Presidente - e aí eu queria aqui a consultoria. Exatamente grande parte dos imóveis urbanos existentes também são imóveis públicos, e não há um regramento para incluir esses imóveis públicos, e eu gostaria de incluir aqui no artigo também a obrigatoriedade da utilização ou a facilitação da utilização desses imóveis públicos para a agricultura familiar, agricultura urbana como nós estamos pondo aqui na lei. Por quê, Sr. Presidente? Eu peço... Essa conclusão é possível? (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, Sr. Presidente, enquanto a gente faz aqui a discussão e, se for o caso... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Do ponto de vista regimental, V. Exa. está ainda no voto. É evidente que V. Exa. pode apresentar uma complementação do voto, adequando a isso que V. Exa. está pensando em fazer. A pergunta que faço, agora, já no mérito da matéria, é se V. Exa. está se referindo a imóveis - por que aqui é imóvel público -, se são imóveis públicos cuja destinação é habitacional ou imóveis públicos... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... que não tenha uma destinação específica, porque o que acontece muito nos loteamentos, nas cidades é que fica a reserva municipal principalmente, reservas municipais e ficam lá. E aí eu quero me referir... Inclusive, a maioria dessas que poderiam ser aproveitadas também são as margens dos rios, e as margens dos rios, como não têm um regramento, ficam abandonadas e normalmente são o lugar de jogar lixo. Aquela que seria a área mais nobre para a qualidade de vida e para a preservação ambiental é constantemente depredada. Eu quero dar o exemplo da minha cidade - chegou o Heinze que pode também nos ajudar nem que a gente tenha que postergar essa votação -, a minha cidade, por exemplo, é banhada por dois rios, e, quando criança, aquele era um local aonde a gente ia comer as frutas nativas, tomar um banho, as mulheres iam lavar a roupa, e a cidade, ao invés de estar à frente dos rios, fazendo a conservação daquela mata ciliar ali, faz o seguinte: joga lixo, deixa para o fundo. Então, se essas áreas forem ocupadas pela agricultura, porque aqui está prevista a plantação de flores, de hortaliças, enfim, de todo tipo de produção, você poderia, com essa aprovação, estar incentivando a preservar mais o meio ambiente. |
| R | Então, é isso o que eu pediria... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É por isso que eu disse para dar o texto final. Por exemplo, o Senado é prédio público. É por isso que estou insistindo só no detalhamento, quando for complementação do voto, para ficar... É óbvio que essa matéria não é terminativa. Ela ainda vai para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e evidentemente ela pode eventualmente ser ajustada, se ficar com qualquer problema redacional. Os ministérios são prédios públicos. Por isso que estou dizendo. Eu não tenho nada contra que, nos prédios públicos e nos ministérios, se possa fazer agricultura. Muita gente faz agricultura vertical em paredes ou no que puder ser feito. É só para detalhar. Eu estou entendo V. Exa. e acho meritório. Eu só estou dizendo é para o texto depois, mas V. Exa. pode fazer a complementação no quórum. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O consultor está me alertando aqui que eu serei Relator na próxima Comissão. Então, eu teria um tempo maior para incluir. Nós podemos aprovar aqui... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É claro. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... se V. Exa. concordar, se o Plenário concordar. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É claro. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E eu faria esse... Mas eu já gostaria de pedir aqui aos consultores, e aqui eu quero, principalmente porque... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, sem problema. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... é pertinente na nossa Comissão que a gente tenha esse aprimoramento, exatamente porque... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu não vejo nenhum problema, Senador... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É a preocupação da área ambiental. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... ainda mais se V. Exa. vai ser o próximo Relator, V. Exa. poderá melhorar o próprio trabalho feito aqui. Eu não vejo nenhum problema. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, é esse o relatório, da forma que eu li. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Se V. Exa. precisar, pode não ficar uma coisa... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Fica, então, o relatório da forma que está lido aqui. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está bom. Terminado? (Pausa.) Bom, V. Exa. concluiu a leitura do voto já? Bom, concluída a leitura do voto, eu abro a palavra aos Senadores para discutir a matéria. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio Moura. O Relator pediu a palavra aqui para discutir a matéria. Senador Confúcio Moura, com V. Exa. a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores; Wellington Fagundes, Relator, é uma satisfação imensa. O projeto da agricultura urbana já existe em muitos Municípios por iniciativa dos Prefeitos aqui e acolá, mas existem dúvidas sobre o uso apenas de terras públicas municipais ou daqueles terrenos baldios cercados ou murados de propriedade privada. Normalmente, essas áreas privadas ficam ali como especulativas, muitas no centro das cidades. Há áreas enormes cercadas. Então, é fundamental que a lei estenda também o uso das propriedades particulares. Mas, para isso, é preciso instrumentos legais de garantia, cessão de uso dos proprietários, acreditando que a sua propriedade não será invadida, ocupada definitivamente por quem quer que seja indicado pela prefeitura. O banco também, a criação do banco de pessoas habilitadas à ocupação desses terrenos é indispensável. E o microcrédito que são para áreas pequeninas e para pessoas na faixa do desemprego, que vão precisar, por exemplo, de alguns investimentos iniciais não muito grandes, mas precisariam também dos recursos e as prefeituras teriam que disponibilizar, como puderem e quanto que ofereceriam para os bancos populares ou cooperativos para investimento na atividade de agricultura urbana. |
| R | Então, o tema é importantíssimo. A gente pode aumentar substancialmente a quantidade de alimentos - entre aspas - "de origem da agricultura familiar urbana". O Senador Wellington já foi muito claro nas destinações: para a compra da merenda escolar, para os hospitais públicos. Enfim, a prefeitura comprar essa produção de PAA ou outros equivalentes. Eu reputo o projeto muito importante, mas nós temos que ter, pelo menos, uma referência para a garantia do proprietário, para que, quando ele for construir ou vender o imóvel, esse imóvel seja desocupado com prazo para terminar aquele contrato. Então, são essas as minhas observações. Na essência, o projeto é extraordinário, de uma abrangência social muito grande. Além da questão social, promove - entre aspas - "emprego", pois é gerador de emprego neste momento de crise brasileira. São essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio, primeiramente, quero cumprimentá-lo pela participação aqui. A demanda que lhe faço é: V. Exa. estaria sugerindo, vamos dizer, uma complementação de voto ou V. Exa. entende... Realmente, como a matéria trata de propriedade privada que será utilizada por outrem, eu acho que ficaria mais simples se se dissesse que, em terrenos baldios, a partir de um certo prazo, obrigatoriamente o próprio proprietário tivesse que promover um processo de plantio de alguma agricultura familiar, porque é óbvio que, quando você vai fazer uma cessão de uso para outrem, ficará sempre a interrogação: "Como será depois para alguém me devolver a terra?" Então, eu acho super-razoável, porque eu acho um absurdo realmente termos terrenos totalmente parados e podendo dar. Então, eu não sei muito bem se V. Exa. queria sugerir ao Relator uma modificação ou foi só um debate introduzido que pode ser aprofundando na próxima reunião da Comissão. Eu lhe pergunto. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. Eu gostaria muito que o Senador Wellington observasse essa possibilidade de uso de terrenos privados, que são bem maiores do que os públicos disponíveis nos Municípios. Normalmente, uma lei garantidora municipal e um contrato que as procuradorias pudessem fazer aumentariam muito a oferta de terrenos. E a prefeitura, o proprietário poderia também criar alguns tipos de incentivo de partilha. Eu acredito que o terreno, estando parado... Já existe, em muitos Municípios, o chamado IPTU progressivo. A cada ano, aumenta o valor do IPTU caso a pessoa não destine, não faça obra naquele local - fica como um logradouro de dengue, de mosquito, de rato, de barata, de inseto na cidade. Quando eu fui Prefeito, eu criei esse IPTU progressivo. Ele vai aumentando tanto que chega uma hora em que o proprietário vai ter que vender o terreno para pagar o IPTU. Nesse caso, a progressividade do IPTU seria dispensada caso ele colocasse à disposição o benefício social para a agricultura urbana. |
| R | Então, eu gostaria de sugerir ao Senador Wellington que, se não fosse agora, a gente aprove o projeto dele como está e a Consultoria veria modelos - pois já existem modelos no Brasil, nós não vamos inventar a roda, já existem modelos em algumas prefeituras brasileiras -, que fossem mais bem analisados, pesquisados e inseridos neste projeto nacional guarda-chuva para que facilitasse a vida dos Prefeitos que quisessem aderir a esse programa na sua inteireza. É essa a minha posição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio, como sempre, a contribuição de V. Exa. é bastante pertinente. Eu, na verdade, como já conheço também o IPTU progressivo para quem faz especulação de terrenos, acho que uma saída, Senador Wellington, não necessariamente neste momento, quando estaremos já prestes a votar, seria o acolhimento da ideia na medida em que V. Exa. vai ser o próximo Relator. A permuta, por exemplo, para, em vez do progressivo, a disponibilização, sob um guarda-chuva de segurança da propriedade da pessoa, pode ser uma medida inteligente. Na verdade, se o Prefeito quiser, ele próprio patrocina aquilo na medida em que a cessão do terreno é feita para evitar o IPTU progressivo. Sem dúvida nenhuma, na crise de emprego que nós temos, quer dizer, se as pessoas puderem até incentivar a matéria-prima dada pela Prefeitura, eu acho uma ideia superinteligente. Como eu acho que V. Exa. não terá, nem os consultores, como redigir algo desta monta aqui e agora, Senador Confúcio, nós vamos pedir ao Senador Wellington, então, que guarde a sua proposição para o próximo relatório na Comissão de Agricultura. V. Exa. fica confortável com esse encaminhamento? (Pausa.) V. Exa. tem que abrir o som dele, porque está fechado. Pode abrir, quem que está no controle. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Concordo perfeitamente. Caso o Senador Wellington, após estudar, entenda como uma sugestão plausível, ele pode acrescentar na próxima Comissão. Eu fico agradecido. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Confúcio. O Senador Wellington levantou a mão, pois queria discutir algo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, como também nós temos vários aspectos aqui já previstos no Estatuto das Cidades e como, neste tempo que tivemos agora, em função da pandemia, praticamente não tivemos reuniões presenciais e estamos, inclusive, em reuniões semipresenciais, eu acho que é importante a gente aprovar aqui. E eu já me comprometo com o Senador Confúcio e comigo mesmo, principalmente em função da próxima Comissão, que é a Comissão de Agricultura, porque eu tenho certeza que haverá muita discussão ainda sobre este projeto. E a gente poderia acrescentar aquilo que até para mim, como Relator, me causa ainda alguma dúvida. Não é nem dúvida, mas a necessidade de aprimoramento. Eu acho que lá, na Comissão de Agricultura, a gente terá bastante condições para fazê-lo. Então, eu peço a votação. E vamos nos comprometer a fazer esse trabalho conjunto lá. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Wellington Fagundes. |
| R | Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. O relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 353, de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara 182, de 2017, e da Emenda 1, da CMA, e pelo acolhimento das Emendas 2 e 3 da CMA, nos termos da Emenda 4, Substitutiva. A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aqui apenas agradecer aos consultores, o Marcus Peixoto, também ao Analista Legislativo Cleber Fernandes, que está à nossa disposição na Liderança do PL, e à Mariza Duarte, Assessora do Bloco Vanguarda e a todos que me ajudaram. Esse projeto está sendo estudado há bastante tempo e veja V. Exa. que temos que aprimorar ainda. Por isso eu quero aqui também agradecer, mas, ao mesmo tempo, já transferir essa responsabilidade para a nossa Consultoria, para que a gente possa fazer esse trabalho de aprimoramento lá na Comissão de Agricultura. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Parabenizo também a Consultoria pelo trabalho de assessoria a V. Exa. Vamos ao item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 6545, DE 2019 - Não terminativo - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Autoria: Câmara dos Deputados Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria vai ainda à CAE e ao Plenário. A relatoria é do Senador Luis Carlos Heinze, que me pede que seja retirado de pauta esse projeto. Então, retirado de pauta o item nº 2. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 248, DE 2014 - Terminativo - Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia. Autoria: Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 16/09/2015, foi realizada audiência pública em atendimento ao requerimento RMA 72/2015. 2. Em 23/09/2015, foi realizada audiência pública em atendimento ao requerimento RMA 73/2015. 3. Em 21/12/2018, foi arquivada ao final da legislatura. 4. Em 26/03/2019, foi desarquivada pela aprovação do Requerimento nº 192/2019. Foi pedida a retirada também? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2014, estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do Rio Araguaia. Será que alguém que está on-line tem o relatório dele, ou é melhor adiar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, esse projeto de lei tem caráter terminativo e, portanto, obrigatoriamente, a votação teria que ser nominal. E nós temos apenas um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete Senadores on-line. Então eu vou preferir passar ao item nº 4, para depois, eventualmente, voltar a esse item se houver quórum correspondente, até porque o Senador Jayme Campos, apesar de estar na sessão, me pediu para não fazer a leitura do relatório. Então, passo ao item nº 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 159, DE 2017 - Terminativo - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR) Relatoria: Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. Novo relatório apresentado em 3/8/2021 Também pediu a retirada? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O item nº 4, o PLS 159 de 2017, com relatoria do Senador Lasier Martins, que também, apesar de ter dado presença, não tem condições e pediu a retirada de pauta, porque há um questionamento de um termo do projeto de lei do seu relatório, que foi modificado. Então, eu retiro de pauta o item nº 4. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1600, DE 2019 - Terminativo - Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatório: Pela aprovação com emenda A relatoria é minha, deste Senador, e dependeria de ter alguém para assumir a Presidência, para eu ler o relatório, a menos que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Telmário, V. Exa. me ouve? |
| R | O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Por videoconferência.) - Estou te ouvindo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Estou te ouvindo. V. Exa. está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Estou te ouvindo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A pergunta que lhe faço é se V. Exa. tem à disposição, no seu sistema de internet, do relatório desse item nº 5. E eu lhe pediria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Item 6, Presidente, nº 6. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não. É o item nº 5 ainda. Na verdade, Senador Confúcio, V. Exa. está on-line? (Pausa.) Não está. Senador Telmário, é que eu tenho que sair daqui para ler o relatório. V. Exa., então, estaria assumindo a Presidência enquanto eu leio o relatório. O.k.? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu estou em reunião remota. Eu assumo daqui? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ele pode assumir? (Intervenção fora do microfone.) Na reunião, na verdade, os remotos ou os presenciais têm igual valor. V. Exa., apesar de não estar com a indumentária própria de quem fosse dirigir... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - É por isso... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não! Ah, Senador Confúcio! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - É por isso que ele foi duas vezes Governador da Bahia fácil, fácil! Viu como ele sabe tratar as pessoas? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio, eu demandaria se V. Exa. pode assumir só enquanto eu leio o relatório do item 5, cuja relatoria é minha. Pode ser? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência.) - Perfeitamente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Como V. Exa. não poderá ser transportado para sentar, eu vou ler o relatório aqui da Presidência, mas a Presidência está a cargo de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Parecer. Relatório. Vem ao exame exclusivo desta Comissão de Meio Ambiente, para decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 1.600, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que altera o art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), para incluir o Cerrado entre os biomas cujos projetos neles desenvolvidos têm prioridade na aplicação de recursos financeiros do Fundo. Para tanto, o art. 1º do PLS altera o §2º do art. 5º da lei citada. O segundo e último artigo da proposição trata da cláusula de vigência do projeto, estabelecendo que a lei proposta entrará em vigor na data de sua publicação. Segundo o autor, a iniciativa tem por objetivo dar maior prioridade à conservação e preservação do bioma do Cerrado, que abrange 22% do Território brasileiro em 11 Estados da Federação e é um dos mais importantes e mais ameaçados do País, considerado o “bioma das nascentes” devido à importância que tem para a produção de recursos hídricos. Não foram apresentadas emendas. Análise. Em conformidade com o art. 102-F, I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Meio Ambiente (CMA) opinar sobre o mérito da proposição, já que se trata de projeto de lei ordinária de autoria de Senador, tendo como objetivo a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza e a defesa dos recursos naturais. O posicionamento sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição também deve ser analisado por esta Comissão, por ser a única a apreciar a matéria. O projeto cuida de matéria inserida na competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, prevista no inciso VI do art. 24 da Constituição, de acordo com o qual é competência desses entes federados legislar sobre conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria e é legítima a iniciativa do Parlamentar. Não há vícios de injuridicidade ou de técnica legislativa. |
| R | Quanto ao mérito, concordamos com o autor sobre a necessidade de priorização dos projetos de conservação do Cerrado. Apesar do reconhecimento de sua importância biológica, de todos os hotspots mundiais (áreas com grande biodiversidade e alto grau de ameaça), o Cerrado é o que possui a menor porcentagem de áreas protegidas. O bioma apresenta, no Brasil, 8,3% de seu território legalmente protegido por unidades de conservação; desse total, 3,1% são unidades de conservação de proteção integral e 5,2% unidades de conservação de uso sustentável. Por não ser tão protegido como a Amazônia, que apresenta 28,1% de sua extensão em unidades de conservação, a vegetação característica do Cerrado tem dado lugar a pastagens para gado e lavouras de soja, algodão e outros produtos agrícolas. Além de menos protegido por unidades de conservação quando comparado com a Amazônia, o Cerrado é objeto de legislação menos protetiva no que diz respeito à reserva legal das propriedades. Em termos de percentual da área total do bioma, a taxa anual de desmatamento do Cerrado é mais que o dobro da amazônica. As modificações causadas pela degradação do Cerrado podem trazer graves consequências para a economia e para o meio ambiente, visto que diversos serviços ambientais, como oferta de água, conservação do solo e polinização, dependem da integridade de porções significativas de vegetação nativa. Mantido o atual ritmo de desmatamento do Cerrado, haverá perda significativa de espécies nativas do bioma nos próximos 30 anos. Estima-se que até 1.140 espécies podem desaparecer pelo desmatamento acumulado, número oito vezes maior do que todas as espécies vegetais registradas como extintas no mundo até hoje. Nesse cenário, as perdas de biodiversidade e de sua potencial utilização em fármacos, cosméticos e alimentos seriam irreparáveis. A proposta vem, portanto, ao encontro da necessidade de priorizar investimentos em projetos que ajudem a proteger o nosso mais ameaçado bioma. Adicionalmente, apontamos a necessidade de proceder a um pequeno ajuste de redação da ementa, a fim de adequá-la aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.600, de 2019, com a seguinte emenda: Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 1.600, de 2019, a seguinte redação: “Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado.” É esse o relatório. É esse o voto. Considero que é extremamente meritório. O Brasil, neste momento, é olhado com altíssima desconfiança pelo mundo inteiro. Eu ontem tive uma reunião com o Presidente da COP-26, que vai acontecer em Glasgow, na Escócia - na verdade, o Presidente do Senado, eu e a Senadora Kátia Abreu, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores -, e é clara a preocupação do mundo inteiro, até por conta da nossa grandeza do ponto de vista ambiental, com as posições assumidas eventualmente pelo atual Governo Federal. Portanto, eu creio que cabe muito ao Parlamento brasileiro, particularmente a este Senado, colocar um ponto, um freio para que a gente possa inibir ações predatórias. |
| R | Então, esse é o relatório. Eu passo a palavra, então, ao Senador Confúcio, como Presidente, para colocar em votação. Eu lembro apenas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Desculpa. Não, mas eu lembro apenas que essa matéria é terminativa, só para dizer ao Senador Confúcio que, neste momento, nós estamos... Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, comigo oito. Ainda não temos quórum, mas... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência. Fora do microfone.) - Nove. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, o Senador Paulo Rocha chegou aqui. Então, temos nove. Senador Confúcio, presidindo a reunião, V. Exa. tem a palavra para colocar em discussão e votação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado. Então, está em discussão o relatório lido pelo nosso Presidente Jaques Wagner sobre a criação do fundo de proteção ao Cerrado. A palavra está franqueada a quem dela deseja usar para debater especificamente esse assunto. (Pausa.) Ninguém para discutir? Ninguém para discutir? (Pausa.) Muito bem. Então, não havendo Senadores que queiram discutir a matéria, eu passo à votação nominal desse Projeto de Lei 1.600 e encerro a discussão. (Pausa.) Em votação. Então, vamos à votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Só observo que é pelo aplicativo. Quem estiver fora tem que ligar o aplicativo, seguir o rito normal da votação. Está em processo de votação o Projeto de Lei 1.600, de 2019, o relatório apresentado. Os senhores que estiverem de acordo com o Relator, o voto é "sim". Quem estiver contrário, que não se preserve o Cerrado, vote "não". Então, vamos lá! Vamos votar? Abre para mim aqui para eu votar. Em votação. Vamos abrindo aí os aplicativos. É a primeira votação que nós temos. Eu sei que há muita gente com dificuldade ainda de votar. Tem que colocar senha, a senha tradicional e aquela do SDR do Senado. Nas votações do Senado, a gente coloca aquela... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio... Abriu. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Oi? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é que só abriu agora. O.k. Está correta a orientação. Era só para alertar que não estava aberta, mas agora já está aberta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. Vamos, então, à votação. Um tempinho para todo mundo se ajustar. Eu sei que todo mundo está com suas dificuldades, não é? É a primeira vez. Até eu também aqui estou tendo. Já, já a gente vota. Dar um tempinho. Vamos conversando. O assunto é Cerrado, importantíssimo. É a esponja da natureza para a produção de águas. (Pausa.) Em votações, o código parlamentar e a senha, não é? |
| R | Vamos votando. Mais dois ou três minutinhos para concluirmos a votação e apresentarmos o resultado. (Pausa.) Todos votaram? (Pausa.) Consulto à Secretaria da Comissão se todos já votaram. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Confúcio, por enquanto, nós ainda temos uma votação baixa. Eu estou ligando, estou pedindo para o pessoal da equipe ligar para os Senadores para pedir para votar. Então, se V. Exa. puder, vamos deixar um tempo um pouquinho maior, cinco minutos, para tentar chegar ao quórum de nove. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está bem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. já votou? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu voto por último, como Presidente. Eu já voto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, era o Jayme Campos que eu estava cobrando. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - O Jayme. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Senador Veneziano está na linha? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - O Roberto Rocha, que é aniversariante. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Roberto Rocha é aniversariante e deve estar com o direito ao descanso no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vocês vão abrir o aplicativo e vão diretamente em "Votações". Não é em "Comissões"; "Votações". Aí, clica em "Votações". E vai aparecer o sequenciamento para o voto. A votação continua aberta. (Pausa.) O tema é importantíssimo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Senador Telmário pediu a palavra, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, Senador Telmário. Com a palavra V. Exa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, uma coisa me deixou... Eu preciso entender bem. Eu, na verdade, entrei na metade da leitura. Se estiver errado, eu quero que o Relator, o Presidente, me corrija. Olha aqui. Vamos por etapa. Em Roraima, nós temos um bioma chamado Lavrado. É uma área que é só capim e alguns pés de árvore. Quando passaram as terras de Roraima para cá, o decreto previa que fossem criados os parques do Lavrado, porque uma cidadã disse que só Roraima tinha esse bioma. Nós mostramos para a Presidente Dilma, que era a Presidente na época, que isso estava equivocado, e ela tirou isso. Então, meu medo é que, quando se falar em preservação de Cerrado, vão tentar incluir de novo o Lavrado aqui. Então, seria bom ter um cuidado, porque Roraima não tem Cerrado, tem Lavrado, e não venham, depois, dizer que Maria é igual a José, porque, depois, vai me causar um transtorno enorme em Roraima. Então, estou meio preocupado com isso, porque aqui o Lavrado está livre. Aí, bota aí, e isso pode trazer um transtorno enorme, porque toda a nossa produção de grãos é exatamente no Lavrado. Entendeu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Entendi, Senador Telmário, mas eu acredito que é a mesma situação dos Ermos Gerais que nós temos aqui no Centro-Oeste, que é uma região de campinas, que é até objeto do livro Grande Sertão: Veredas, de João Guimarães Rosa. Então, são os buritizais... Eu conheço o Lavrado de Roraima. Já estive lá, já dormi por lá. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Graças a Deus! Tem muito carapanã. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu acredito, Senador Telmário, que o senhor vai ter que fazer um destaque aí oportunamente, se couber, não sei a parte regimental, para separar o conceito de Lavrado. No meu entender, ele se inclui exatamente como os gerais. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Você tem razão, Confúcio. Você tem razão. Tem que fazer o destaque disso aí. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É campinas, senão vai ficar tudo como o Cerrado, inclusive o Lavrado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Muito obrigado, Confúcio, pela colaboração. Viu, Presidente? O Presidente está num papo ali. Ele foi o Relator. Eu queria que ele fizesse uma emenda... Presidente, você estava naturalmente com outra ocupação, mas deixe-me explicar. Roraima não tem Cerrado, tem Lavrado. Esse Lavrado já foi objeto de um decreto presidencial do Lula que a Dilma retirou, porque engessou o Estado de Roraima. Se o Presidente me ouvir porque ele... A Bahia está livre, Roraima não. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois é, Senador Jaques Wagner, Senador Telmário está dirigindo a palavra ao Relator. Senador Jaques Wagner. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Jaques, me ouve aí um pouco. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Jaques. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Senador Jaques. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ele está bem... Acho que ele não está conseguindo te ouvir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Não, eu estou ouvindo. Quer dizer, eu não estou na Presidência. Como Relator, eu entendo que o que está redigido aqui é claro, é sobre a questão do Cerrado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - O Cerrado fica genérico. Isso pode entender que Lavrado é Cerrado. É só questão de interpretação. Então, eu queria fazer um apelo a V. Exa.: que, no fechamento do relatório, colocasse que Cerrado não é Lavrado, especificamente as campinas de Roraima, porque isso já foi objeto de um decreto, nós tiramos isso no decreto da Presidente Dilma. É bom lembrar que Roraima só tem 10% das suas terras de produção e, se botar Lavrado, é fechar a porta e jogar a chave no mar. Então, dá para fazer uma redação de relatoria fazendo essa exceção aí, porque, senão, Presidente, a gente afunda o meu Estado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Telmário, só um esclarecimento de apoio aqui da Consultoria. Bom, eu não quero debater essa matéria neste momento com V. Exa. porque eu não tenho profundo conhecimento, mas, segundo a Consultoria, o Lavrado é considerado parte da Amazônia, ou seja, não é do sistema do Cerrado. É isso que eu estou querendo dizer. Repare, eu não acho que aqui dê direito a quem quer que seja, até porque o que está se falando é de utilização de parte do fundo para a proteção. Não é de criação de uma área específica nem de um parque específico. O texto não fala em criação de parque. O texto, na verdade, solicitado pelo Senador Kajuru, relatado por mim, solicita que parte do fundo possa ser usado para área de proteção do Cerrado. Eu acho que está muito delimitado o sistema e, pela informação que eu tenho, o Lavrado é do sistema amazônico, e não do Cerrado. Então, eu sou muito franco. Eu concordo, a gente hoje em dia fica olhando nas vírgulas qualquer problema, mas eu não vejo nenhuma ameaça a essa preocupação que V. Exa. acabou de externar, até porque já foi motivo em outro governo da tentativa, foi explicitado. |
| R | Então, eu não sei se eu ainda... Porque nós estamos em votação. A discussão estava encerrada. Eu quero só me colocar à disposição de V. Exa. Evidentemente, como há o caráter terminativo, mas pode sempre tudo ser levado para o Plenário... Eu sinceramente não vejo - não vejo, vamos dizer - essa preocupação de V. Exa. acolhida nesse relatório, ou seja, a possibilidade de afronta àquilo que V. Exa. colocou. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Bom, fica esse meu zelo, esse cuidado, porque, se isso acontecer, Roraima afunda, pode ficar na certeza disso. Porque, amanhã, deixe-me falar-lhe uma coisa, meu Presidente e meu Relator, amanhã, vão dizer: "Olha, o Lavrado está dentro do bioma do Cerrado". Olhem só como as coisas acontecem. Então, há que reduzir, ver fundo para preservar. Eu tenho essa preocupação, porque, se Roraima for incluir qualquer parte de Lavrado em área de preservação - já desde as APPs -, em APPs, lembrando que Roraima tem 65% das suas áreas preservadas e conservadas, mais as APPs, mais não sei o quê, só sobram 10%. Então essa é a minha preocupação. Eu não sei se... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas deixe-me dizer-lhe, Senador Telmário, eu não sou operador do Direito, mas, evidentemente, quando uma matéria vai ser, vamos dizer, utilizada ou requerida, seja para o que for, é evidente que o processo de votação e, portanto, este debate como nós estamos fazendo aqui estão registrados. Portanto, vale também o que está, qual é a intenção do legislador. Nós estamos aprovando uma coisa, e eu estou dizendo explicitamente que eu estou tratando do Cerrado, sem nenhuma possibilidade de inclusão do Lavrado de Roraima nessa matéria. Então eu não vejo como depois alguém querer recorrer ao texto que nós estamos votando para tentar utilizar. Até porque eu insisto que a matéria não fala de criação; a matéria fala de utilização de recursos para a proteção do Cerrado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Daquilo que já está preservado. É isso? Se não é... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É isso. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Ah, bom. Pronto, está ótimo. Entendido, Presidente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agradeço a compreensão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então eu passo a palavra para o Senador Jayme Campos. E o Senador Nelsinho Trad está tendo dificuldade de votação pelo sistema novo. Então eu consulto a Mesa e a Secretaria para acolher o voto do Nelsinho Trad, acolher nominalmente. Senador Nelsinho Trad. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Deixa só o Senador Nelsinho Trad falar. Já, já, Senador Jayme, um minutinho. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Nelsinho Trad, V. Exa. tem condição de manifestar o seu desejo de voto? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Manifesta seu voto, Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Por videoconferência.) - Meu voto é "sim", meu voto é "sim". Obrigado por tudo. Eu estou meio atrapalhado aqui neste aparelho novo do celular. Peço desculpa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Registrado o voto do Senador Nelsinho Trad, o voto "sim". O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senadora Leila já registrou o voto? (Pausa.) Senadora Leila? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Telmário. Telmário, o senhor pode manifestar seu voto agora. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Por videoconferência.) - Eu voto "sim", só que eu não estou conseguindo votar. Então fica registrado assim, tá? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Isso. Muito obrigado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Peço à Mesa que registre o voto do Senador Telmário, voto "sim". Senador Nelsinho também. Senadora Leila Barros já registrou o voto? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Jayme Campos. (Pausa.) Senador Jayme Campos? (Pausa.) Senador Jayme Campos com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Jayme Campos, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Acho que ele está inscrito para falar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senadora Leila Barros já registrou? |
| R | A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Por videoconferência.) - Oi, Senador. Senador, eu não consegui também. O meu voto é "sim". O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senadora Leila Barros, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Registrado o voto. Perfeito. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado à senhora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada. Bom dia, queridos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Veneziano já votou? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Só estou faltando eu. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Paulo Rocha votou, Paulinho? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Votou, Paulo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ainda temos 7? (Pausa.) Senador Wellington, V. Exa. pode... (Pausa.) Não, o Wellington vai votar. Dá nove. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - No meu caso, eu não votarei, porque só votaria em casos de empates, porque eu estou exercendo a Presidência neste momento. Há mais alguém para votar que esteja com dificuldade no voto? (Pausa.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio, nós já temos dez votos. Se V. Exa. quiser, podemos abrir a votação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente. Então, eu solicito à Secretaria que abra o painel. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só um minutinho, Senador. O Senador Heinze já votou? (Pausa.) Ah, já votou. O.k., grato. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está encerrada a votação. Vamos ao resultado. Pode colocar no telão para a gente ver o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Resultado... Estamos aguardando o resultado, gente, para eu poder devolver a Presidência para nosso verdadeiro Presidente, de fato e de direito, que é o Jaques Wagner. (Pausa.) O resultado é o seguinte: voto SIM, 10 Senadores; voto NÃO, nenhum. Abstenção: 0. Então, está aprovado o Projeto nº 1.600, de 2019. Aprovado. Eu passo a palavra para o Senador Telmário. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Confúcio. Eu creio que, no caminhar, enquanto nós mantivermos a sessão semipresencial, nós nos acostumaremos mais. Quero parabenizar só toda assessoria, inclusive a assessoria da Secretaria-Geral da Mesa, porque o sistema, efetivamente, viabiliza essa possibilidade. Então, apenas para proclamar, aprovado o Projeto de Lei nº 1.600, de 2019, com a Emenda nº 1, da CMA. A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação. (Pausa.) Item 3 da pauta, terminativo. Eu solicito aos Senadores, só, porque teremos ainda mais esta e mais uma votação da relatoria do Senador Telmário Mota. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 248, DE 2014 - Terminativo - Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia. Autoria: Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 16/09/2015, foi realizada audiência pública em atendimento ao requerimento RMA 72/2015. 2. Em 23/09/2015, foi realizada audiência pública em atendimento ao requerimento RMA 73/2015. 3. Em 21/12/2018, foi arquivada ao final da legislatura. 4. Em 26/03/2019, foi desarquivada pela aprovação do Requerimento nº 192/2019. |
| R | Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para a leitura do seu relatório. (Pausa.) Senador Jayme Campos, V. Exa. tem a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu o ouço. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... eu indago a V. Exa. se está me ouvindo. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Estou ouvindo perfeitamente e admirando a bela camisa que V. Exa. está vestindo. (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator. Por videoconferência.) - É muita bondade de V. Exa. Sr. Presidente, ilustre amigo, Senador Jaques Wagner, Sras. e Srs. Senadores, passo ao relatório em relação a esse projeto. Vem ao exame da Comissão de Meio Ambiente o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 248, de 2014, de autoria da Senadora Kátia Abreu. O art. 1º do projeto determina que a calha principal do Rio Araguaia e seu curso natural, desde sua nascente na Serra do Caiapó até sua confluência com o Rio Tocantins, deverão ter preservadas suas características naturais. O art. 2º estabelece que os principais objetivos da preservação da calha principal do Rio Araguaia e seu curso são: primeiro, contribuir para a preservação ambiental do rio; segundo, valorizar e preservar o patrimônio cultural, as tradições e a beleza cênica; terceiro, assegurar e promover o desenvolvimento das potencialidades turísticas ao longo do rio; e, quarto, contribuir para a preservação e uso sustentável da expressiva biodiversidade que desenvolve ao longo de seu curso. O art. 3º proíbe a construção de qualquer tipo de barragem, eclusa, comporta ou derrocamento nos pedrais e trechos de corredeiras ou alargamento de canais que alterem o curso natural ou a calha principal do Rio Araguaia. O art. 4º sujeita o infrator das proibições estabelecidas pelo art. 3º às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação de outras previstas em legislação específica: primeira, advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para interrupção de projetos; segunda, embargo provisório para avaliação do impacto de determinada obra ou empreendimento no curso natural ou na calha principal do Rio Araguaia; terceira, embargo definitivo de obra ou empreendimento quando se constatar a possibilidade de impacto ao curso natural ou à calha principal do Rio Araguaia; quarta, destruição ou desativação de obra ou empreendimento e limpeza de qualquer resíduo ou lixo proveniente da destruição ou desativação da obra ou empreendimento; e, quinta, multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$10 mil a R$ 200 mil, além da reparação ou compensação por dano ao curso natural ou à calha principal do Rio Araguaia. O art. 5º institui que a lei resultante do projeto entrará em vigor na data de sua publicação. Não foram apresentadas emendas à matéria perante a CMA, que a apreciará exclusiva e terminativamente. O Senador Douglas Cintra, que me antecedeu na relatoria da matéria, apresentou relatório, que não chegou a ser votado, pela rejeição do projeto. O Senador Ataídes Oliveira também apresentou relatório, que não foi apreciado, pela aprovação do PLS. A proposição foi arquivada ao final da última legislatura. Foi desarquivada em decorrência da reprovação do Requerimento nº 192, de 2019, ficando prejudicado o Requerimento nº 60, de 2019, no mesmo sentido, que tinha como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu. |
| R | Considerando a complexidade da matéria, foram realizadas duas audiências públicas, em 16 e 23 de setembro de 2015, com a participação de atores diretamente envolvidos com a proposição. Nosso relatório adota a análise realizada pelo Senador Ataídes Oliveira. Eu estou lendo direto, não fui à fase de análise, Sr. Presidente, até pelo fato de que essa matéria é realmente muito importante em relação à exploração do nosso querido Rio Araguaia, que faz com certeza pelo Mato Grosso e pelo Estado de Tocantins... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Jayme Campos, só para um comentário... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu acho que está correto V. Exa., até por que, depois de um ano e meio em que nós estivemos sem reunião de Comissão, eu queria comemorar hoje a retomada da Comissão, inclusive, com a aprovação de matéria terminativa. E eu espero que essa, da relatoria de V. Exa., também consigamos aprovar com o voto nominal, mesmo que remoto, de muitos dos colegas Senadores. Eu quero cumprimentar o meu querido amigo Senador Otto Alencar, que acaba de adentrar a nossa reunião, remotamente, mas está aqui presente. Pode continuar, Senador. Obrigado. Era só um comentário da alegria de voltar ao funcionamento das Comissões. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa. pela liderança, com essa participação efetiva, permitindo nós votarmos em caráter terminativo várias matérias. Já se fazia necessária essa reunião, seja de forma presencial ou de forma mista, híbrida, que está permitindo hoje não só o presencial, mas nós votarmos - naturalmente através desse recurso tecnológico -, como é a votação também que nós estamos fazendo no dia de hoje. Mas vou concluir, Sr. Presidente. Compete à CMA, nos termos do art. 102-A, inciso II, alíneas "a", "c" e "d", do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre matérias atinentes à proteção do meio ambiente, à preservação da biodiversidade e à conservação e ao gerenciamento dos nossos recursos hídricos. Por se tratar da Comissão incumbida de analisar o projeto em decisão terminativa, cabe a este colegiado apreciar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. Em relação à constitucionalidade, note-se que o PLS nº 248, de 2014, está de acordo com o art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, por tratar de tema de competência legislativa da União. Desse modo, incumbe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, e é legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da nossa Carta Magna. Não há norma constitucional que, no aspecto material, esteja em conflito com o teor da proposição em exame. A iniciativa também atende aos requisitos de juridicidade e regimentalidade. Com relação ao mérito, a autora da proposição argumenta que o Rio Araguaia representa um conjunto de valores e oportunidades vitais para a região central do Brasil. A edificação de usinas hidrelétricas em um rio de planície tornaria necessário construir e manter diversas eclusas, realizar dragagens e diversas outras obras, o que impactaria drasticamente a fauna e a flora que se desenvolvem ao longo de seu curso. Também é argumentado que a construção de hidrelétricas desalojaria milhares de pequenos e médios produtores de suas terras. A proposição guarda grande complexidade, já que busca regular diversos usos no Rio Araguaia, sobretudo a construção de estruturas que alterem o curso natural ou a calha principal do rio. Por exemplo, estruturas para viabilizar a navegação em hidrovia ou os aproveitamentos hidrelétricos. |
| R | A partir de requerimento de autoria do Senador Donizeti Nogueira, esta Comissão realizou duas audiências públicas com a participação de representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Agência Nacional de Águas (ANA), do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria de Patrimônio da União e da Universidade Federal do Tocantins. Sobretudo, com base nos posicionamentos do MAPA e da Universidade Federal do Tocantins, fica patente o mérito da proposição em análise para proporcionar a preservação ambiental desse importantíssimo rio brasileiro, valorizando o patrimônio cultural, as tradições, a beleza cênica e o potencial turístico a ele associados. Voto Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2014. Portanto, quero cumprimentar aqui a Senadora Kátia Abreu pela louvável iniciativa de promover com certeza esse projeto de lei, que é de interesse de toda a coletividade, sobretudo do Estado do Mato Grosso, como também do Estado do Tocantins, que são praticamente Estados irmãos, e apenas a divisa é pelo rio, que não nos divide e, muito pelo contrário, nos une esse rio tão lendoso, sobretudo com potencial, com certeza, fantástico, politicamente falando. E com isso nos permitiu que esta Comissão hoje possa votar em caráter terminativo. São minhas palavras. E agradeço a V. Exa., meu caro e prezado amigo, Ministro, Senador e Governador Jaques Wagner, que, com muita competência, está presidindo a nossa Comissão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, querido Senador Wellington Fagundes. Obrigado pela sua generosidade. Lido o relatório, a matéria está em discussão. Senador Telmário Mota com a palavra para discutir. Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Eu queria (Falha no áudio.) ... do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Como? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Pedir vista do projeto. Estou pedindo vista. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, pois não. Apesar da vista, quero só saber se mais algum Senador deseja discutir a matéria. A vista evidentemente será concedida, como é de praxe entre nós. V. Exa., Senador Telmário, tem algo que ache que possa ser esclarecido e que seja com o Relator ou prefere ir direto para a vista? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Não, eu vou para a vista, Sr. Presidente, porque eu quero me debruçar um pouco mais sobre esse projeto, porque há controvérsia. O projeto foi muito bem defendido pelo Senador Jayme e pela autora, mas eu recebi informações da própria região, dos moradores, de interesses outros, e é preciso ser melhor discutido. Por isso, vou pedir vista para poder analisar melhor. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. Bom, Senador Telmário, como é nossa praxe, eu gostaria que V. Exa. pudesse trazê-lo para que, na próxima reunião, a gente pudesse colocar o projeto em votação, mesmo que fosse com alguma observação, ou proposta de emenda ou alguma alteração. E peço ao Senador Jayme Campos que pudesse fazer esse contato com o Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Podia até fazer logo uma vista coletiva, Sr. Presidente, para não dizer que nós estamos protelando. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tudo bem. O.k. Senador Wellington, V. Exa. quer fazer algum comentário, como Relator? (Pausa.) Jayme Campos, perdão! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Você está apaixonado pelo Wellington Fagundes, porque ele é baiano também, não é, meu caro Presidente? (Risos.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Deve ser a idade, Senador Jayme Campos. A idade é que faz a gente confundir. E eu tenho que tirar e botar óculos agora, porque, para longe, eu preciso dos óculos; para perto... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Troca o homem, mas não troca o nome. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Desculpe. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Meu grande amigo Senador Wellington Fagundes... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Desculpe. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... gente da melhor qualidade. Eu fico muito honrado. Ele é meu amigo pessoal. Então, após o Senador Telmário ter pedido vista de forma coletiva, vamos aguardar, naturalmente, as argumentações que serão proferidas pelo ilustre Senador Telmário Mota. Portanto, vamos voltar a esse assunto... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. Concedida a vista coletiva. Eu agradeço ao Senador Jayme Campos. E, agora, eu passo ao item 6 da pauta. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 754, DE 2019 - Terminativo - Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Relatoria: Senador Telmário Mota Relatório: Pela aprovação com emendas O projeto é terminativo e, portanto, depende de votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota para a leitura do seu relatório. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o relatório já foi lido. Eu vou fazer só um complemento. Antes disso, eu queria aqui parabenizar o Senador Otto. Eu morei na Bahia, muito tempo, e ele sabe do meu carinho pela Bahia. O Otto, um exímio Secretário, Vice-Governador, um grande Conselheiro do Tribunal de Contas, Deputado, Senador, agora, cantar bem como ele canta, não é? Meu Deus do céu! Otto, que voz, hein? Vou lhe falar: o baiano realmente é completo, é completo. Parabéns, Otto! Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É um belo companheiro de caminhada. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Nossa Senhora! Otto, eu fico ouvindo você cantar... Rapaz, ele é completo, ele é completo! E há outra coisa: ele sabe que eu sou tiete, torcendo para ele ser Governador. É o meu candidato. Bom, Sr. Presidente, política à parte, deixe-me colocar aqui... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Telmário... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, membros da Comissão de Meio Ambiente, apesar de o relatório desse projeto já ter sido lido no dia 11 de fevereiro de 2020... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador, V. Exa. me permite? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. pode só reler o voto, para depois nós encaminharmos a votação. Se V. Exa. quiser ler o relatório inteiro, mas, definitivamente, V. Exa. tem razão. Foi uma falha nossa aqui de não observarmos que já havia sido feita essa leitura. Então, se V. Exa. quiser se ater à leitura do voto, fique à vontade. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Bom, o nosso voto é pela aprovação, porque nós vamos estender esses benefícios a pessoas que realmente estão precisando. É um projeto meritório do Senador Chico - ele teve uma visão fantástica. Naturalmente, é um projeto que vai beneficiar, com o apoio do Governo Federal. O próprio Ministério do Meio Ambiente é a favor. Então, ele vai levar um benefício a pessoas que realmente são catadores de lixo - ele vai levar esse benefício. Portanto, eu peço aos nossos pares que aprovem esse projeto, que é um projeto que tem já a anuência do Governo e que também vai levar um benefício rápido àquelas pessoas que realmente precisam. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo Senadores e Senadoras que queiram discutir, está encerrada a discussão. A votação desse projeto, como é terminativo, será nominal. |
| R | Em votação o PLS nº 754, de 2019, nos termos o relatório apresentado. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Aqueles que forem contrários votam "não". Solicito à Secretaria da Comissão que abra a votação. A votação está aberta. Solicito aos Srs. Senadores que possam votar no modo remoto. Como o sistema é novo e é a primeira vez que todos nós estamos usando, se alguém tiver dificuldade, eu abro a palavra para a proclamação do seu voto e registro na Mesa. (Procede-se à votação.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu já quero registrar "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Senador Telmário já pede o registro do seu voto "sim", pela aprovação do projeto. (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, eu estou com dificuldade de votar. Então, eu quero votar "sim", pelo projeto. O projeto é meritório. Portanto, gostaria que V. Exa. registrasse o meu voto "sim". Estou com dificuldade de votar aqui no sistema remoto. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está registrado o voto do Senador Otto Alencar, o voto "sim". O Senador Confúcio já registou o voto? (Pausa.) Senador Veneziano, se V. Exa. está lincado, pode registrar o seu voto. Senador Jayme Campos. Senadora Leila. (Pausa.) |
| R | Senador Luis Carlos Heinze pode votar. (Pausa.) Oito. Senador Lasier Martins. Quando ele for votar agora, o Heinze, já dá nove. (Pausa.) Ou o Wellington. (Pausa.) Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu estou tentando votar aqui, meu amigo Wagner. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas, se V. Exa. quiser proclamar o seu voto, como o sistema é novo... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Beleza. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, por favor, a Mesa registre o voto "sim" do Senador Plínio Valério. Senador Plínio, se V. Exa. puder se manter mais cinco minutos na reunião, eu lhe agradeço. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com certeza. Pode contar. Estou aqui, sim. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É porque eu quero colocar o outro projeto de relatoria do Senador Otto, que V. Exa... (Pausa.) Ah, o Senador Otto já pediu para tirar? Não, é porque V. Exa. tinha feito um pedido de vista, mas o Senador Otto retirou o projeto. Então, indiretamente já está atendido o pedido de V. Exa., na medida em que não será votado hoje. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Está bem, eu agradeço. Se quiser, eu permaneço na reunião, sem problema. Estou no gabinete. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, tudo bem. É só para dizer a V. Exa. que, se quiser trabalhar sobre o relatório, fazer contato com o próprio Senador Otto, que é o Relator da matéria de que V. Exa. queria vista, ele já retirou, até porque ele já tinha lido o relatório. Então, eu peço a gentileza, se puder, os questionamentos que tem, que pretendia trabalhar na vista, se V. Exa. puder conversar com o Senador Otto para já esclarecer e eventualmente até... Ele pode reler, evidentemente, o relatório e, eventualmente, até modificar, porque o voto foi lido em 2019. Formalmente, se formos ficar totalmente ao pé da letra, em tese, não teria mais, mas ele retirou. Então, eu solicito a V. Exa. que possa fazer esse trabalho com ele. O.k.? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Vou fazer isso agora, Senador. Eu lhe agradeço, Jaques. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu que agradeço a sua compreensão. Senador Telmário, V. Exa. pede a palavra? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sim, Presidente. Com relação ao voto do Senador Paulo, como V. Exa. está na Presidência, ele não estoura ali a bancada. Ele pode votar. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu sei, mas, na verdade, por norma aqui da Casa, e eu acho até correto, reserva-se o voto do Presidente até para o caso de haver um empate, mas, na verdade, nós já ultrapassamos 11. Eu vou encerrar a votação. (Pausa.) Então, está encerrada a votação. Eu peço à Mesa que abra o painel de votação para a proclamação do resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Votaram SIM... Eu não estou nem lendo aqui. Pode voltar aí, ou não? |
| R | Votaram SIM 10 Senadores. A matéria está aprovada. Aprovado o Projeto de Lei nº 754, de 2019, com as Emendas de 1 a 3. Para dar maior clareza ao texto final desse projeto de lei, se o Relator concordar, solicito à Secretaria a reordenação dos artigos para que correspondam os números aos artigos modificados na lei em vigor. A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e publicação. O item 7 da pauta, que seria da relatoria do Senador Otto Alencar, por demanda do Relator, foi retirado de pauta. (É a seguinte a matéria retirada: ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 1405, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. Em 11/9/2019, foi lido o relatório.) O item nº 8. Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 21, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, da Rede, do Espírito Santo, subscrito por esta Presidência. (Pausa.) Bom, como Senador Contarato não está presente, farei leitura do requerimento. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 21, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 11/2021-CMA, que tem por objeto a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências, que seja incluída, como convidada, a Sra. Mônica Sodré - Diretora-Executiva da RAPS. Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) e outros Em votação o requerimento apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Item 9, Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 27, de 2021, autoria desta Presidência. Procedo à leitura. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 27, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 490/2007, que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) Em votação o requerimento apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. As matérias não apreciadas nesta reunião serão reincluídas em pauta futura para deliberação. Nada mais havendo a tratar... (Pausa.) Antes de encerrar a reunião, primeiro, eu quero parabenizar toda a equipe aqui da CMA. Eu considero que foi um intento marcado por esta Comissão, utilizando-se de um sistema totalmente novo, o semipresencial, conseguimos obter a aprovação de algumas matérias, sendo duas delas terminativas. E, portanto, quero agradecer a todas as Senadoras e Senadores a participação. Eu reitero, não por esta Presidência, mas pelo tema desta Comissão, que esta Comissão tem um papel fundamental neste ano e no ano próximo. A agenda ambiental toma conta cada vez mais, seja nos Estados Unidos, na Europa, na Ásia ou na China. A pauta ambiental, que eu chamo de guinada verde da sustentabilidade tripartite econômica, ambiental e social, é pauta obrigatória. |
| R | Nós estamos praticamente na antevéspera da COP-26, que vai acontecer em Glasgow, na Escócia - eu espero que presencial -, com a participação de Senadores. Nós já estivemos ontem, como eu já citei nesta reunião, com o Presidente da COP-26, tanto o Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, a Senadora Kátia e eu; e o Senador Rodrigo Pacheco destacou a intenção, o desejo e a determinação da Presidência de ter uma delegação incluída ou não na comitiva oficial do Governo Federal para a participação na COP-26. Então, eu considero que nós temos matérias importantes a serem votadas nesta Comissão. Insisto que eu estou no aguardo da comunicação do Sr. Ministro do Meio Ambiente recém-assumido. Já falei com ele por telefone - ele me pediu que eu aguardasse o mês de agosto - e eu espero que ele possa nos brindar presente aqui nesta Comissão para apresentar a sua visão e seu plano de trabalho à frente do Ministério do Meio Ambiente. Então, eu reitero aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras a importância da presença. Para a próxima reunião, nós temos sempre - vou chamá-la de janela de oportunidade - às quartas-feiras, às 10h da manhã. Eu vou ver com a equipe da Comissão e com a minha equipe se seria o caso de a gente marcar uma nova reunião deliberativa na quarta, da semana que vem, até para que aqueles itens que foram retirados a pedido dos Srs. Relatores ou a vista pedida pelo Senador Telmário possam voltar à pauta na sessão da quarta-feira que vem. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião e agradeço a participação de todos. (Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 03 minutos.) |