16/08/2021 - 7ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, declaro aberta a 7ª Reunião do ciclo de audiências públicas sobre desenvolvimento regional na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Nosso objetivo é abordar temas relacionados ao desenvolvimento regional, identificando gargalos e discutindo soluções legislativas. Informo que a participação dos cidadãos será recebida nos seguintes canais: pelo portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site desta Comissão, ou pela Ouvidoria do Senado, pelo número 0800-0612211. Exmo. Sr. Vice-Presidente do Congresso Nacional, Senador Veneziano Vital do Rêgo; Exmas. Sras. Senadoras; Exmos. Srs. Senadores; estimados telespectadores que nos acompanham pela TV Senado e demais canais via internet, nesta 7ª Mesa do Ciclo de Debates sobre Desenvolvimento Regional, discutiremos o tema: "Energia e desenvolvimento regional, proposta de marco legal para a geração de energia própria". Esta audiência pública atende ao Requerimento nº 3, de 2021, de autoria de S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, a quem agradeço trazer à atenção desta Comissão tema de tamanha importância e oportunidade. A geração de energia própria é uma realidade consolidada no Brasil atualmente. Cresce cada vez mais o número de casas, condomínios, escolas, hospitais e empresas que têm se habilitado a produzir sua própria eletricidade, a partir principalmente de fontes renováveis de energia. Ao gerar sua própria energia, o consumidor reduz os seus custos, melhora a sua eficiência energética e contribui para a preservação do meio ambiente. Os avanços tecnológicos nessa área têm sido significativos. A redução sustentada dos preços dos equipamentos tem possibilitado uma rápida expansão do seu uso no Brasil e no mundo todo. Em que pese o crescimento exponencial da nossa capacidade instalada na última década, ainda estamos - como todos nós sabemos - distantes de países como Estados Unidos, China ou Alemanha. Mas o nosso potencial de crescimento é imenso, devido às características muito próprias e intrínsecas do nosso País. Para dar conta dessa nova realidade, um projeto de lei que estabelece marco legal para a geração de energia própria tramita no Congresso Nacional: trata-se do PL nº 5.829, de 2019, da Câmara dos Deputados, cujo objetivo central é permitir que o consumidor produza e consuma a própria eletricidade, utilizando-se de fontes limpas e renováveis e injetando o excedente em rede coletiva. A iniciativa tem gerado ampla discussão no País e o Senado também busca exercer seu poder de catalizador desse relevante debate a partir de agora, nesta audiência pública. A iniciativa que agora nós estaremos trazendo tem outra razão que nos motiva a fazer uma reflexão cuidadosa sobre o tema. Há décadas o Brasil é um protagonista e exemplo a ser seguido mundialmente na geração de energia elétrica a partir de fontes limpas. Defrontamo-nos hoje, entretanto, com um cenário preocupante: a atividade produtiva está finalmente retomando trajetória de crescimento. Esse processo revela-se uma perspectiva alvissareira para a população e o empresariado brasileiro depois dos efeitos trágicos da pandemia. Entretanto, o reaquecimento da economia tem aumentado o consumo de energia justamente num período de severa estiagem no País. A falta de chuvas levou a uma indesejável baixa nos níveis dos reservatórios das nossas hidrelétricas. O efeito no bolso dos consumidores, como todos nós sabemos, é lamentavelmente imediato. Precisamos discutir o desenvolvimento de novas fontes sustentáveis para ampliar a segurança na oferta de energia elétrica.
18:04 R	É também nesse contexto que se insere esse nosso encontro de hoje. Estamos convocados a um debate franco e de alto nível, preparando um caminho mais esclarecedor e instrutivo para o seu aperfeiçoamento tão logo as discussões efetivas sobre o referido projeto de lei comecem a tramitar nesta casa. Para discutir tema de tamanha relevância, sentimo-nos muito honrados nesta Comissão pela presença dos seguintes ilustres convidados: o Sr. Rodrigo Daniel Mendes Fornari, Diretor de Programas da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; o Sr. Hugo Lamin, Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); o Sr. Guilherme Susteras, coordenador do grupo de trabalho de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar); Sr. Roberto Barbieri, especialista na área de energia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); e o Sr. Vanderlei Luiz Turatti, Diretor do Grupo Hibiscus, de Alagoas. Antes de passar a palavra ao primeiro palestrante, eu gostaria de dar conhecimento aos senhores palestrantes de algumas das perguntas e comentários enviados pelos nossos internautas para que, na medida do possível, durante as suas apresentações, os senhores possam tocar nesses assuntos. Esse é um resumo das inúmeras perguntas e comentários que recebemos, mas que representam a totalidade dos assuntos tratados nestas mesmas solicitações, como perguntas: de Ana Maria Passos de Oliveira, São Paulo: "A agenda verde tem pressa. Quais são as perspectivas para que esse projeto alcance os mais vulneráveis?" De Ana Maria Passos de Oliveira, também de São Paulo: "A agenda verde está a todo vapor e tem pressa, porém este projeto alcançará a todos?". De Matheus Figueiredo Bernardes, de Minas Gerais: "Tal proposta irá se dar exclusivamente através de política pública ou privatização?". De Esther Oliveira Bernardes, do Rio de Janeiro: "Como funcionaria o incentivo para a geração de energia própria para cidadãos de baixa renda?". E aí vêm ainda algumas outras perguntas. De Ana Paula Accetta Cuozzo, do Rio de Janeiro: "É viável o incentivo para que os consumidores produzam sua própria energia, como por exemplo placas solares?". De Edivania Pereira Miguel, de Rondônia: "Já tem alguma proposta de baixa no valor da energia?". De Weverton Dias, de São Paulo: "Esse tipo de proposta pode trazer benefícios às gerações futuras, para se desenvolver energia de modo mais sustentável".
18:08 R	E alguns comentários de Andreza Couto, do Rio de Janeiro: "Incentivar os consumidores a produzirem sua própria energia usando placas solares seria também uma boa opção!" De Bianca Ponciano Prell, do Rio de Janeiro: "Visto o ODS 7 da Agenda 2030, Energia limpa e renovável, propõe aos países-membros das nações unidas ações propositivas voltadas não apenas à geração e distribuição de energia, mas à geração distribuição e acesso à energia, que seja desde sua fonte de produção renovável, com impacto ambiental reduzido, custo financeiro e social também diminuído e que atingir o maior número de pessoas no globo terrestre, sugiro programa de subvenção das unidades do SISGD (Sistema de Registro de Geração Distribuída) para instalação de fotovoltaicas em instituições de ensino". E de Bianca Ponciano Prell também, do Rio de Janeiro, continuando, já aí ela faz uma pergunta: "Prezados, existe discussão de possibilidade de fomento via BNDES às ME e EPP como incentivo à opção de geração de energia própria?". Como nós vemos aqui, Bianca Ponciano Prell, do Rio de Janeiro, é uma conhecedora profunda e interessada neste assunto e que deverá, naturalmente, participar ativamente da nossa audiência pública de hoje. Gostaria de dar a palavra, dando início à nossa audiência pública - e, antes de passar, com muita honra e com muita satisfação, a Presidência dos trabalhos a S. Exa., o Vice-Presidente do Congresso Nacional, Senador Veneziano Vital do Rêgo -, concedo a palavra ao Sr. Rodrigo Daniel Mendes Fornari, Diretor de Programas da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME). Todos nós, a partir de agora, estaremos sob a presidência dos nossos trabalhos de S. Exa., o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Com a palavra o Dr. Rodrigo Daniel Mendes Fornari. O SR. RODRIGO DANIEL MENDES FORNARI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Inicialmente, quero cumprimentar V. Exa., Senador Fernando Collor, Presidente desta Comissão; S. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo, Vice-Presidente do Congresso Nacional, na pessoa de quem estendo as minhas saudações à Sras. e Srs. Senadores. Aproveito para cumprimentar os demais expositores e também os espectadores que acompanham esta audiência pública. Eu encaminhei uma apresentação. Gostaria só de confirmar se ela será disponibilizada para visualização. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Dr. Fornari, os nossos companheiros... Primeiro, eu quero registrar aqui a grande honra de poder ter recebido essa deferência, que é muito própria ao seu estilo, ao seu perfil do Presidente Collor, que nos preside, ao nos garantir, de forma simpática e cavalheiresca, a oportunidade de presidir esta reunião, tendo a razão de termos subscrito como autor do requerimento, para que aqui nós estejamos. Nós não vamos nos deter a outros comentários, a não ser o necessário do agradecimento, Presidente Collor, por essa deferência, durante o transcorrer das exposições. As perguntas, algumas destas que já foram lidas pelo Presidente Collor, que serão transmitidas aos expositores e outros tantos que desejarem, os nossos internautas, os nossos telespectadores da TV Senado. Mas garantamos essa dinâmica, e o material que V. Sa. deseja expor já está devidamente pronto, Dr. Fornari.
18:12 R	O SR. RODRIGO DANIEL MENDES FORNARI - Muito obrigado, Excelência. Então, seguindo adiante, eu vou pedir para passar para o eslaide nº 2... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Desculpe-me pela deselegância, é porque estou sendo informado pelos nossos competentíssimos companheiros que V. Sa. já pode compartilhar a sua tela com todos nós. É uma informação que me chega neste instante, por isso a minha não desejada, não deliberada deselegância de o ter, mais uma vez, interrompido. Desta feita, não mais o farei. Era só para lhe informar que V. Sa. já pode fazer esse compartilhamento. O SR. RODRIGO DANIEL MENDES FORNARI - Então eu vou inicialmente projetar. Vocês já estão vendo a minha tela? Por favor, confirmem se está em modo "apresentação". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeitamente. O SR. RODRIGO DANIEL MENDES FORNARI - Bom, então... Só um segundo, eu acho que... Vocês estão vendo a minha tela inteira, Senador? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sim, Dr. Fornari. O SR. RODRIGO DANIEL MENDES FORNARI - Então, eu vou seguir adiante com o eslaide que traz uma visão geral do setor elétrico brasileiro, que tem, na sua composição, mais de 87 milhões de unidades consumidoras; capacidade instalada de geração de energia elétrica de cerca de 182GW, em usinas geradoras de energia; 166 mil quilômetros de linhas de transmissão; e 406 mil MVA de capacidade de transformação. Adicionalmente, já são identificados quase 46GW de geração de energia elétrica em novos projetos, 28 mil quilômetros de linhas de transmissão e 75 mil MVA de transformação em subestações novas, na fase de implantação, previstas para entrar em operação no horizonte até 2026. Assim como no restante do mundo, o Brasil está passando por uma transição energética, e essa transição é impulsionada pela inserção de novas tecnologias, crescimento de fontes renováveis na matriz elétrica e, não menos importante, o empoderamento do consumidor de energia elétrica. Esse processo demanda mudanças estruturais e reforça a importância da busca pela maximização de resultados para toda a sociedade. Nesse contexto, é imprescindível dar andamento ao processo de modernização do setor elétrico, para levar energia elétrica aos consumidores de maneira competitiva, zelando pela sustentabilidade da expansão do sistema elétrico, com a promoção da abertura do mercado, fazendo, no seu cerne, a competitividade e a eficiência da alocação de custos e riscos.
18:16 R	Nesse processo, é importante corrigir sinais de preço da energia, racionalizar encargos e subsídios, ajustar a expansão da geração aos novos requisitos do sistema, considerando energia e potência - e aqui eu peço perdão pelo tecnicismo -, separar os contratos de lastro e energia com adequada alocação de custos à segurança do suprimento elétrico, e dar continuidade à abertura do mercado livre de forma ordenada. Tais medidas visam preparar o nosso setor para a digitalização das redes, a descarbonização da matriz energética e a descentralização de recursos energéticos distribuídos, dentre os quais se destaca o tema desta audiência pública, que é a geração de energia elétrica distribuída. A geração de energia de maneira distribuída basicamente é aquela conectada à rede de distribuição. A modalidade permite ao consumidor de energia elétrica gerar sua própria energia ou fornecer o excedente de geração para a rede. A emissão da Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica, foi o primeiro estímulo para a GD, mais comumente chamada geração distribuída, do sistema elétrico brasileiro, reconhecendo os potenciais benefícios que tal modalidade pode proporcionar ao sistema elétrico. A norma permitiu ao consumidor brasileiro gerar sua própria energia, estabeleceu as condições para o acesso à rede de distribuição e criou o chamado sistema de compensação de energia elétrica. Posteriormente, ela foi revisada, resultando principalmente no aumento do limite de capacidade instalada para essa modalidade de geração e um maior prazo para compensação, que antes era de 36 meses e depois passou para 60 meses. Esse arcabouço permitiu, então, a viabilização de quatro modalidades de geração distribuída: a geração junto à carga, que representa atualmente 80% da geração distribuída; o alto consumo remoto, com 19% de participação na GD; e, por fim, o empreendimento com múltiplas unidades consumidoras; e a geração compartilhada, que, juntas, somam apenas 1% das modalidades de geração distribuída. Juntas, com base nessas regras da regulamentação da Aneel, a GD iniciou um processo de crescimento, em 2016, que se fortaleceu ainda mais a partir de 2018, distribuído em usinas eólicas, hidráulicas, térmicas e fotovoltaicas. Atualmente nos aproximamos da marca de 6,5 mil megawatts de geração distribuída instalados no Brasil, distribuídos em diversos Estados da Federação e baseados, em sua grande maioria, na fonte solar, responsável por quase 98% de sua capacidade. Diante disso, considerando as características próprias da tecnologia de geração fotovoltaica, mas principalmente o grande potencial brasileira para a geração solar, que chega a 307 gigawatts/pico, as perspectivas de crescimento da GD são ainda maiores. O Plano de Desenvolvimento Energético 2030, que retrata as previsões setoriais num horizonte de dez anos, simulou alguns cenários de crescimento da GD, os quais, dependendo das regras aplicáveis, podem resultar em uma capacidade instalada que varia de 16,7GW a quase 36GW, no Brasil, até 2030. Essas perspectivas são muito boas, considerando os benefícios que a GD pode trazer. Eles podem ser no âmbito setorial, como o adiamento de investimentos em expansão do sistema de transmissão e distribuição, o baixo impacto ambiental, a redução no carregamento das redes, a minimização das perdas, a diversificação da matriz energética, ou no âmbito socioambiental, com a criação de empregos, desenvolvimento de uma cadeia produtiva, movimentação da economia e aumento da arrecadação de impostos.
18:20 R	Entretanto, quando usamos o modelo de net metering, que é o sistema de compensação de energia aliado a uma modalidade tarifária binômia, como, na sistemática atual, algumas rubricas da tarifa deixam de ser pagas por aquele consumidor que instalou a GD, isso acaba sendo repassado aos consumidores que não têm a GD instalada, porque a base de cálculo de toda a conta de energia foi reduzida e as demais parcelas também o serão. Assim, pela regra atual, os custos de utilização da rede e subsídios acabam sendo redistribuídos aos consumidores que não têm a geração distribuída instalada. Para tratar de uma solução com adequada alocação dos incentivos da geração distribuída, que, com seu crescimento, começam a dar sinais de impacto nas tarifas, diversas tratativas foram iniciadas. Em 2019, a Aneel iniciou um processo de diálogo com a sociedade... Em 2018 - desculpe -, a Aneel começou um processo de diálogo com a sociedade, que foi desenvolvido ao longo de 2019. Durante o ano de 2020, o Tribunal de Contas da União e o CNPE também se debruçaram sobre o tema, manifestando seus respectivos entendimentos; mas, ao fim, diante da importância do assunto, o Congresso Nacional abraçou a pauta como protagonista, ampliando o debate na busca de uma solução. Tal medida ganhou maturidade em torno do Projeto de Lei 5.829, de 2019, de autoria do Deputado Federal Silas Câmara e relatoria do também Deputado Federal Lafayette de Andrada, que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída. Para auxiliar no processo, o MME apoiou o Parlamento para que, nessa última semana, se chegasse a um consenso em relação ao texto do PL, alinhado com as diretrizes do CNPE dispostas na Resolução nº 15, de 2020, as quais, destacadas nesses eslaides, consolidam a visão a fim de se garantir um crescimento sustentável de GD, pois, por meio delas, será possível aumentar os investimentos e novas tecnologias, gerar emprego e renda, aumentando a oferta de energia limpa e renovável, e reduzir a emissão de gases do efeito estufa. Encerrando aqui minhas palavras, agradeço pela oportunidade de explorar o tema e me coloco à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que agradecemos as suas rápidas, mas extremamente oportunas considerações. O que mais nos chama atenção, e também na fala inicial de apresentação à audiência, que foi feita pelo Presidente Fernando Collor, é o portfólio de benefícios que essa iniciativa, essa discussão - e tomara que não tarde tanto para que nós avancemos - alcança ao nosso País em milhões e milhões de cidadãos. Essa é exatamente, Presidente Collor, a nossa ansiedade, porque há três meses essa proposta legislativa já foi debatida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, como bem salientou, até para que nós façamos os devidos registros em reconhecimento tanto ao trabalho de autoria intelectual do Deputado Silas, como também do próprio, óbvio, Relator Lafayette. E o que nos fez efetivamente trazer para que o público nacional pudesse também tomar conhecimento é exatamente um período que, ao nosso ver, é longo diante do apelo que tem essa matéria.
18:24 R	Na semana passada - V. Exa. é que tem essa experiência por força de ter passado a responsabilidade maior de nossa condução -, nós tomamos conhecimento do rico detalhamento que o IPCC fez a respeito dos gravíssimos cenários ambientais que nós estamos a viver e, lamentável e lastimavelmente, com os quais teremos que conviver sem que consigamos, nesse período não tão curto para nós de 30 a 40 anos, se não minimizar, mitigar a partir de 2050. Essa proposta que trata sobre o marco regulatório das micro e minigeradoras de distribuição tem esse condão tanto social, econômico e ambiental. A nossa preocupação é exatamente tirar e dirimir essas dúvidas. Um ponto que se ressaltou como o maior gargalo - não sei se o único gargalo, mas a mim parece o principal deles - é exatamente a respeito dessa compensação que precisa ser feita em face de um possível aumento já verificado - e é preciso que seja dividida conosco essa informação - nas tarifas para aqueles que não têm a geração distribuída. Muito grato, Dr. Rodrigo Daniel Mendes Fornari. Nós passamos já ao segundo expositor, o Sr. Hugo Lamin, que responde pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel. Por gentileza, Sr. Hugo Lamin. O SR. HUGO LAMIN (Para expor.) - Boa tarde, Senador Veneziano. Boa tarde, Presidente Collor, demais Senadores e Senadoras e colegas também do painel. Eu vou compartilhar a minha tela. Eu tenho também uma apresentação, que é até muito parecida com aquela que foi feita pelo nosso colega Rodrigo, e vou ser bem breve até para a gente poder ter a oportunidade de avançar no debate. Bom, a gente está discutindo hoje aqui o marco legal para geração própria, o que a gente chama também de micro e minigeração distribuída - o Senador Veneziano acabou de destacar esses termos -, que é o que a gente usa de forma mais comum no setor. A geração própria é quando uma unidade consumidora, quando um consumidor instala na sua casa, no seu comércio, a própria geração. Eu vou explicar um pouquinho desse modelo, que é o que já existe desde 2012, exatamente o Projeto de Lei 5.829, que pretende criar o marco legal. Nós já temos hoje o marco regulatório desde 2012. A partir de uma iniciativa da Aneel, foi estabelecida a Resolução 482, criando um modelo que a gente chama de sistema de compensação, que, internacionalmente, é conhecido como net metering, que também já foi mencionado aqui. Então, nesse modelo onde o consumidor instala a sua própria geração, hoje ele pode instalar qualquer fonte renovável ou cogeração qualificada - a solar é a maior parte, e depois eu vou comentar um pouquinho dos números. Os limites de potência a gente divide em dois: para micro, que são aquelas pequenas, as menores, até 75kW; e as maiores, até 5MW, que são minigeração.
18:28 R	Esse modelo do sistema de compensação funciona como um modelo de troca, não é comercialização. Então, quando o consumidor instala aquela geração na casa dele, há um excedente quando ele gera mais do que consome. Essa energia vai para a rede da distribuidora e gera um crédito para ele, mas esse crédito não é comercializado, não é vendido, é utilizado para abater a própria fatura dele no mês, ao final do mês, quando se faz a medição líquida, ou também em meses subsequentes. Eu vou explicar um pouquinho mais desse modelo. Então, a gente tem uma unidade convencional sem nenhum tipo de geração que basicamente recebe a energia da rede, da distribuidora, da concessionária local, mas, desde 2012, a partir desse modelo criado pela Aneel, com a Resolução 482, ele tem a opção, então, de instalar sua própria geração. E aquela energia que ele gera nesse sistema vai abater o consumo próprio. Naqueles momentos em que a geração é maior do que o consumo, há um excedente, e esse excedente vai para a rede da distribuidora e gera créditos. O Rodrigo Fornari comentou um pouquinho esse modelo instaurado pela Resolução 482, que é exatamente o modelo que o Projeto de Lei 5.829 quer replicar e até postergar por alguns anos. Esse modelo tem uma característica que é a seguinte: o consumidor, quando ele tem esse excedente de energia, injeta a energia na rede da distribuidora. Como eu disse, ele vai ter o direito a um crédito para abater a fatura dele. Mas como esse crédito é calculado? Mesmo a tarifa de energia hoje, a nossa tarifa completa, cheia, tendo vários componentes, esse crédito é supervalorado, considerando todos esses componentes. Em um eslaide do Rodrigo, ele mostrou parte de custos de transporte, de transmissão, de distribuição, os encargos setoriais que são definidos por leis e decretos e o próprio valor da energia. Então, nesse modelo, mesmo o consumidor injetando apenas energia, esse crédito é supervalorado por todos os componentes tarifários - além do componente de energia, o componente de transporte e o componente de encargo. Senador Veneziano, é esse efeito que causa o problema do subsídio que o senhor comentou. À medida que essa energia é supervalorada, ela deixa um custo para que outros consumidores paguem, outros consumidores que não têm esse tipo de geração. Então, a gente está diante de um modelo que tem, sim, benefícios, tem uma série de pontos favoráveis, mas há esse inconveniente. Acho que esse é o grande ponto de atenção do debate, é o grande ponto de atenção do projeto de lei. Com esse modelo criado pela Aneel em 2012, a perspectiva da Aneel era que, em 2019, ele fosse revisado, mas a agência não conseguiu fazer essa revisão, pois foi o momento em que surgiu o debate do projeto de lei. Então, a postura da agência hoje é esperar o avanço do debate no Legislativo para depois avançar também na regulamentação. Mas, como eu disse, esse modelo foi criado para um estágio inicial - depois eu vou mostrar um pouquinho os números -, e nós já passamos desse estágio inicial. Aqui - o Rodrigo já comentou também - são quatro modalidades de como quem instala a sua própria geração pode utilizar essa energia excedente, como pode utilizar esses créditos que eu mencionei para abater a fatura. Na própria unidade consumidora, é o que a gente chama de GD junto à carga, geração distribuída instalada no mesmo local onde esse crédito vai ser abatido. Uma segunda modalidade, que é condomínio, pode ser um condomínio residencial, comercial, também é comum. A terceira modalidade é o que a gente chama de alto consumo remoto: é quando uma unidade consumidora, uma residência, por exemplo, instala a geração na sua casa e aquele excedente, aquele crédito pode ser utilizado naquela própria casa ou em outras unidades, em outras casas do mesmo titular, dentro da mesma área de concessão, dentro da mesma distribuidora. Eu estou dando um exemplo aqui de uma casa, mas pode ser um comércio, uma indústria, qualquer tipo de unidade consumidora. E, por último, a quarta modalidade é a que foi intitulada de geração compartilhada, em que diferentes pessoas, físicas ou jurídicas, se unem para montar uma geração e aquela energia cedente daquela geração vai abater o crédito dessas pessoas que se uniram. Essa união pode ser por meio de consórcio ou cooperativa. Então, cria-se uma cooperativa para poder gerar energia e os cooperados vão usufruir desses créditos.
18:32 R	Qual a situação atual hoje? Eu comentei que essa é uma resolução de 2012. Hoje, nós temos 6,7GW de potência instalada só nesse modelo da geração própria de micro e minigeração, uma totalidade basicamente de energia solar fotovoltaica de 97%, mas temos outras fontes renováveis também como eu comentei: eólica, hidráulica, por geração, biomassa. De certa forma, está um pouco até dividido: 40% dessas instalações de micro e minigeração são residenciais; 36%, comerciais; 14%, em unidades rurais; e 8%, em unidades industriais. Aqui, ainda, se a gente fizer essa conta, dá 98%, é que os outros 2% estão divididos em outras classes: de iluminação pública, poder público, enfim. Mas, como eu disse aqui, a maioria é em residencial. No início de 2019, então, há pouco mais de dois anos, nós tínhamos menos de 1GW de potência instalada e, hoje, já temos 6,7. Passados dois anos, então, esse tipo de micro e minigeração cresceu muito. O comportamento hoje é um crescimento exponencial. O Rodrigo Fornari mostrou aqui projeções da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), que faz o planejamento do setor, e existem perspectivas de crescimento, de esse crescimento exponencial continuar, e também uma perspectiva de crescimento, mesmo se esse atual modelo, que é o modelo da resolução que a lei quer prorrogar, for revisado e se retirar esse impacto que eu mencionei, esse subsídio que há intrínseco no modelo. Mesmo se essa revisão for feita, a EPE ainda planeja crescimento acentuado, inclusive com cenários de 400% de crescimento em dez anos. Bom, então, eu já comentei um pouquinho do modelo. Dos benefícios eu não falei muito, mas são benefícios que são conhecidos pelo próprio sistema, algumas questões ambientais também - o Senador Veneziano comentou isso -, e foi isso que motivou a agência a regulamentar esse tema lá atrás, em 2012. Mas, como eu disse, esse modelo, que traz em si um subsídio, foi planejado para um momento inicial dessa tecnologia e, como eu comentei, como a gente viu nos números anteriores, esse momento inicial já passou. Então, ainda que se estabeleça um projeto de lei que mantenha esse modelo, é sempre importante a gente ficar atento a esses reflexos negativos, principalmente os reflexos na tarifa dos outros consumidores. O projeto de lei, de certa forma, é um projeto grande, tem por volta de 25 páginas. E aqui eu trouxe uma contribuição, que é um pouco mais até de forma, que é a seguinte: a lei deveria, como contribuição, se concentrar no modelo em si, no sistema de compensação, definir esse subsídio.
18:36 R	Aquela supervaloração desse crédito de que eu falei, mesmo injetando só energia... Essa energia excedente que vai para a rede gerar o crédito é supervalorada hoje. Então, essa valoração deve ser objeto de lei. Esse é o subsídio em si, isso é foco da lei. A fonte do subsídio. Hoje existe uma conta que é unificada para o setor elétrico inteiro, que é a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que traz todos os outros subsídios do setor, então... Mas essa CDE também é paga por outros consumidores, por todos os consumidores na verdade. Já há alguns anos, não há mais nenhum tipo de recurso da União, então é o próprio setor elétrico e os próprios consumidores que sustentam, na tarifa de energia elétrica, toda política pública, todos os subsídios hoje existentes na tarifa. As regras de transição deveriam ser também objeto do PL 5.829. E qual o público elegível e as formas associativas permitidas? Eu falei lá de cooperativa e consórcio. Isso também deveria ser objeto da lei. Na verdade, o projeto de lei já abarca tudo isso hoje. Então, tudo isso que está aqui apontado já existe hoje, mas o projeto, como eu disse, é um pouco grande, são 25 páginas. Ele adentra em alguns itens que, a princípio, poderiam ser tratados pela própria Aneel na regulamentação. A agência tem corpo técnico, tem atuação específica e própria para isso. Então, regras mais operacionais e detalhes sobre esse modelo poderiam ficar na própria resolução da Aneel - claro, seguindo sempre o processo de participação pública, o processo de transparência, que a Aneel sempre adota para todo tipo de ato que ela publica, e seguindo, claro, a lei, a conversão desse projeto de lei quando ele for publicado. Por fim, Senador, um último ponto que eu coloco aqui, principalmente por causa desses pontos de atenção que eu coloquei, é a questão da participação dos consumidores. Eu trouxe aqui dois recortes - a gente não precisa ler, a apresentação fica disponível - justamente sobre o posicionamento daqueles consumidores. Então, a gente tem posicionamento da Associação Brasileira de Grandes Consumidores; do Instituto de Defesa, o Idec; do Conacen, o Conselho Nacional; da Associação Nacional de Consumidores. Essas entidades fazem algumas críticas a essa supervaloração da energia que eu mencionei, a esse subsídio que existe no modelo atual e que tem sido objeto também desse PL. E a própria Abdib também: eu trouxe aqui até um link que já remete para uma reflexão que eles fizeram sobre o próprio PL. Bom, de forma resumida, era isso. Eu permaneço à disposição para eventual debate e para esclarecer outras questões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Agradecemos a participação do Dr. Hugo Lamin, como expositor, respondendo pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição. Eu perguntaria aos nossos companheiros, e ainda tendo a felicíssima participação ao nosso lado do Presidente Collor, se a dinâmica entre os expositores e os nossos participantes - entendamos e tenhamos integrantes do Senado e público em geral - se dá após tão somente as exposições de todos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Presidente Collor. Então, tendo recebido essa informação, eu convidaria, neste instante, o Sr. Guilherme... Eu não sei se, pela ordem, é o Sr. Roberto Barbieri ou o Sr. Guilherme.
18:40 R	Então, aqui foi anotado o Sr. Guilherme Susteras - se eu pronunciei equivocadamente, me perdoe, Dr. Guilherme -, Coordenador do Grupo de Trabalho de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Por gentileza, Dr. Guilherme, V. Sa. tem a palavra, pedindo já a compreensão e o seu perdão se eu pronunciei o seu nome equivocadamente. Pois não. O SR. GUILHERME SUSTERAS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Veneziano; boa tarde, Senador Fernando Collor, em cujas pessoas eu cumprimento os demais participantes aqui desta audiência pública. Para mim, é uma honra estar aqui representando a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) em um tema que de fato é muito relevante na vida das pessoas, na vida dos consumidores de energia. Eu trouxe alguns eslaides para compartilhar. Eu vou tentar ser bastante breve na apresentação, primeiro porque muitos dos assuntos aqui já foram exaustivamente tratados pelos meus colegas, mas também porque eu acho que é importante nós darmos espaço, sendo a Casa do povo, que é o Parlamento, para ouvirmos as dúvidas da plateia, das pessoas em geral. O Senador Fernando Collor mencionou algumas das perguntas; eu vou tomar a liberdade de tentar começar a endereçar alguns pontos ao longo da minha apresentação, que eu prometo ser bastante breve. Então, só para apresentar, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica tem como objetivo representar e promover o nosso setor no Brasil e no exterior. Temos acompanhado muito proximamente o avanço do mercado, ajudando a desenvolver esse mercado, sendo um ponto de encontro de debate, e hoje temos atuação em todo o Território nacional, com a participação de empresas nacionais e internacionais em nosso quadro associativo. O Senador Fernando Collor mencionou esse tema logo que abriu a reunião para demonstrar a urgência e a relevância do assunto. De fato, estamos passando por uma crise hídrica com repercussões importantíssimas no setor de energia elétrica, que, por sua vez, tem repercussões importantes na economia e na vida de todas as pessoas. Então, este é um assunto que, embora técnico, é um assunto muito próximo da vida de todos os cidadãos brasileiros. É impossível dizer se essa crise hídrica é um ciclo natural e que vai passar ou se isso já é um reflexo das mudanças climáticas que a gente vê no planeta - e aqui aproveitando para endereçar um ponto da Andreza, do Rio de Janeiro, que fala sobre o ODS 7, dos objetivos de haver o acesso à energia renovável para todos. De fato, a energia solar talvez seja a forma mais democrática de acesso à energia renovável que existe no planeta e seguramente no Brasil. E o ponto é que o Projeto de Lei 5.829, do Deputado Silas Câmara e da relatoria do Deputado Lafayette de Andrada, vem de forma muito tempestiva para colaborar, porque a fonte solar fotovoltaica é seguramente a única capaz de dar uma rápida resposta. Qualquer fonte de geração de energia elétrica requer um, dois, às vezes, cinco anos para se concretizar entre projeto e execução. A instalação de painéis fotovoltaicos nos telhados das casas das empresas pode ser feita em questões de semanas. Então, a gente consegue ajudar a endereçar essa crise de forma muito produtiva e de forma muito sustentável para todo o País.
18:44 R	De fato, 90% dos brasileiros querem gerar a sua própria energia, 79% dos brasileiros gostariam de instalar se tivessem acesso a financiamento. De fato, olhando o último número, 75% das empresas enxergam o financiamento como o maior gargalho do mercado, o que ajuda um pouco a endereçar a pergunta da Bianca, do Rio de Janeiro, que perguntou sobre a possibilidade de o BNDES apoiar microempresas e empresas de pequeno porte. A boa notícia é que essa resposta do financiamento... Já temos três, quatro anos de pesquisa dos consumidores, e esse mercado se desenvolveu bastante, tanto nos bancos de desenvolvimento públicos quanto em iniciativas privadas, em bancos privados, em cooperativas de crédito e em fintechs. Então, você tem uma série de modalidades hoje que permitem que consumidores de todos os perfis, inclusive os das classes C e D, possam acessar essa fonte de energia limpa. Aqui, com isso, eu também já endereço um pouco a questão da Ana Paula, que pergunta sobre a viabilidade de acesso à baixa renda. E também o Matheus, de Minas, pergunta se isso é política pública ou privada. A resposta é: com uma boa política pública, é possível desenvolver esse mercado integralmente com capital privado, ou seja, é uma possibilidade de se desenvolver o mercado como ele é hoje. Ele é integralmente financiado com capital privado. Se, de um lado, 85% dos brasileiros gostariam de ver mais investimentos públicos em energias renováveis, a resposta que nós damos é que é possível que esse investimento aconteça de forma integralmente privada. Também bem disse o Presidente Fernando Collor agora há pouco que o Brasil tem um enorme potencial e que, de fato, nós temos historicamente uma posição de destaque nas matrizes renováveis do mundo. Somos o terceiro país de maior fonte renovável, o segundo maior em hidrelétrica, o terceiro maior em biomassa, o oitavo maior em eólica, mas, na solar, nós estamos extremamente atrasados, nós somos apenas o 16º país, estamos atrás até de países menores, como, por exemplo, o Vietnã. A frase que se costuma dizer no nosso setor, que é verdade, é que a área de pior sol do Brasil é melhor do que a melhor área de sol na Europa. No entanto, muitos países europeus estão na nossa frente. Esse é o lado, vamos dizer, não tão positivo da história. O copo meio cheio da história é que a gente tem um espaço enorme de desenvolvimento no mercado brasileiro de energia solar fotovoltaica, de forma bastante democrática, especialmente a partir da geração distribuída, da geração própria de energia. A geração solar é extremamente versátil. Então, você consegue ter desde sistemas muito pequenos, com um ou dois paneis solares em telhados de habitações populares, como é o caso aqui deste exemplo do projeto Casa Solar, em Goiás, até telhados públicos, como é o exemplo aqui do Ministério de Minas e Energia. O setor rural, hoje, como bem disse aqui o Dr. Hugo, com 14%, é um setor que vem crescendo de forma bastante consistente. Aqui há três fatores importantes, como estar de olho no custo da energia, que é um fator importante. Outro fator importante tem a ver com o suporte técnico. Muitas vezes, essas propriedades rurais estão lá no fim da ponta da distribuidora, e essa instalação consegue melhorar o perfil técnico do setor, o perfil de tensão da rede.
18:48 R	E a gente tem visto também no agronegócio, em sendo muito exportador, cada vez mais, os mercados adquirentes dos nossos produtos agrícolas buscando um selo de sustentabilidade dos produtos agrícolas gerados, produzidos aqui, no Brasil, e isso também é possível com solar fotovoltaica. A gente tem instalações tradicionais, comerciais, como esta da foto aqui, do canto superior esquerdo, e também algumas inovações tecnológicas muito interessantes: as claraboias, que são semitransparentes, permitem absorver luz no ambiente, mas também geram energia, e também sistemas flutuantes para aproveitar as árvores, os reservatórios, que, além de tudo, também reduzem a evaporação desses reservatórios. Então, é a tecnologia nacional desenvolvendo soluções muito criativas. Sistemas grandes industriais e sistemas para condomínios residenciais, que é uma modalidade que ainda é muito pouco representante no Brasil, é menos de 1%, como bem disse o Dr. Hugo, e a novidade que a gente deve começar a ver se espalhar muito no Brasil e, certamente, no mundo, são esses telhados de estacionamento por conta da eletrificação das frotas. Os carros elétricos, seguramente, estão chegando aí, e a possibilidade de você produzir energia exatamente no local onde o carro está estacionado facilita muito a adoção dessa tecnologia pelos consumidores brasileiros. O sistema de modalidade já está mais do que explicado, essas diferentes modalidades. O que eu acho que é interessante mencionar na modalidade da geração compartilhada, que foi a modalidade mencionada e que, de fato, tem muito pouca participação, mas essa é a modalidade mais democrática de todas, é a possibilidade de os consumidores que não têm imóvel próprio ou moram em apartamento, ou não têm capital próprio para investir, se juntem numa comunidade - e essa inspiração é internacional, de uma comunidade solar através de uma cooperativa, de um consórcio ou outras formas que o Projeto de Lei nº 5.829 prevê -, e essas pessoas se juntem para também terem acesso. Isso significa dizer, Senadores, que se, tradicionalmente, só 25% dos brasileiros poderiam ter acesso à energia solar, porque são só 20% das pessoas que têm seus próprios telhados aptos a receber, com essa modalidade da geração compartilhada, 75% que não eram atendidos antes passam a ser atendidos. Evidentemente, este é um mercado que ainda é nascente, e um dos fatores importantes tem muito a ver com a política da tributação estadual, política do ICMS, que eu diria que é uma agenda importante que o setor de geração própria precisa endereçar junto ao Confaz e às secretarias de fazenda dos Estados de todo o Brasil. Quando os meus colegas anteriormente falavam sobre subsídio, eu diria que esse é o maior ponto de discussão e debate a que a Absolar propõe trazer uma luz nesse assunto. Parte-se do pressuposto de que, quando um consumidor com geração própria deixa de pagar uma parte da sua conta para a distribuidora, existe uma conta a pagar pelos demais consumidores, o que, numa primeira análise, parecer fazer sentido. Entretanto, o que a gente demonstrou, de forma bastante detalhada nos debates todos em que a Absolar participa, é que, quando a geração solar distribuída ou de todas as fontes é colocada em operação, ela traz uma série de benefícios que podem ser quantificados e que, infelizmente, não foram quantificados pela Aneel e pelo ministério nas análises anteriores.
18:52 R	E este é um avanço importante que o projeto de lei traz: o Conselho Nacional de Política Energética vai determinar a forma de fazer este chamado encontro de contas, mas, segundo as contas que nós fizemos na Absolar, considerando a redução do uso das termoelétricas que resultam normalmente na bandeira vermelha dos consumidores, então, se a gente conseguir evitar essa bandeira vermelha, com a redução das perdas... E esse é um fenômeno muito evidente porque você passa a gerar energia junto ao seu lugar de consumo e não a grande distância, então, o consumidor de Maceió vai consumir energia gerada no painel do seu vizinho, ao invés de ter que trazer energia lá de Itaipu e Foz do Iguaçu; o consumidor de São Paulo, ao invés de ter que trazer energia lá de Belo Monte ou lá do Rio Madeira, vai consumir aqui do seu vizinho. Isso reduz as perdas elétricas. As contas que nós apresentamos de forma bastante detalhada, em nome do debate, mostram que a conta dos consumidores de energia que não tem geração distribuída reduz mais de 3%. Então, ao invés de aumentarem, as contas diminuem, porque justamente esses benefícios são reais, são mensuráveis, são quantificáveis, e é este o número que faltou apresentar nos debates anteriores, pela Aneel e pelo ministério, e que nós, de forma muito construtiva, trouxemos ao longo desse debate e que ficam abertos aqui, à disposição dos Srs. Senadores e dos demais participantes desta audiência pública. Outro aspecto muito importante da geração distribuída é que existe uma correlação elevadíssima entre irradiação solar e a necessidade de desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nesses dois mapas deixo isso de forma muito clara. Significa dizer o seguinte, que as regiões onde mais há possibilidade de se investir em energia solar distribuída são as regiões que mais tendem a se beneficiar da geração de emprego e renda. Isso é evidente de se mostrar porque, quando o consumidor instala um painel solar no seu telhado, ele contrata o engenheiro daquela região, ele contrata o eletricista daquela região e compra o equipamento numa loja de material de construção da região dele, ou seja, a economia local é muito incentivada. A verba que o consumidor deixa de pagar na distribuidora, e que vai gerar economia na conta de energia dele e dos seus vizinhos, vai se transformar em consumo de produtos e serviços ali na região, de forma muito distribuída. Então, é uma forma extremamente eficaz de se desenvolver regionalmente a economia. Como reflexo disso, o projeto de lei, em que a gente conseguiu um marco histórico na semana passada, um acordo com o apoio do Ministério de Minas e Energia, é um acordo que juntou os partidos de todas as alas ideológicas aqui do Congresso Nacional, da direita à esquerda, passando pelo centro - todos os partidos são muito afetos a esse assunto -, e não só isso: nós temos mais de 35 entidades de classes signatárias de um apoio ao projeto de lei, desde a Proteste, que é uma associação de defesa dos consumidores, é a maior associação de defesa do consumidores do Brasil, uma das maiores do mundo, maior da América Latina, uma das maiores do mundo, passando pelo Conselho Federal de Engenharia, passando pela Confederação Nacional da Agricultura, passando pela Confederação Nacional do Comércio, passando pelo Sebrae. Ou seja, todas as entidades que realmente representam os consumidores de energia, e não os interesses do status quo da indústria, mas, sim, os verdadeiros consumidores de energia, que viram as contas e viram que a geração distribuída de energia é capaz de reduzir a conta de todos, apoiam e apoiaram o texto, o qual esperamos, nos próximos dias, ao ser aprovado na Câmara dos Deputados, chegue ao Senado Federal para sua aprovação final. Deixo aqui rapidamente um pouco dos nossos associados, mostrando que são empresas de todos os portes, inclusive pessoas físicas, e me coloco aqui à disposição dos Srs. Senadores, dos participantes da audiência que nos acompanham aqui na audiência pública, mais uma vez agradecendo a oportunidade e a honra de estar aqui falando em nome da Absolar.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Dr. Guilherme, nós é que agradecemos, louvamos e damos aqui alvíssaras nesse último trecho da sua fala, que se reporta à possibilidade de um amplo consenso para que enfim a Câmara dos Deputados possa pôr em votação. Depois das exposições e das participações dos Senadores e perguntas que nós leremos em sequência às que já foram lidas e algumas respondidas por V. Sa., lidas pelo Presidente Collor e respondidas por V. Sa. - com outras também assim faremos -, seria muito interessante sabermos quais os termos finais ao nó górdio que a mim me parece, Presidente Collor, existir entre a Aneel, aqueles que também como a Aneel fazem essa defesa, mas o ponto principal que é a questão que diz respeito a possíveis aumentos tarifários àqueles que não participam dessa geração. Passamos a palavra, ato contínuo, ao Sr. Roberto Barbieri, especialista na área de energia da Associação Brasileira da Industria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Por gentileza, Sr. Roberto Barbieri. O SR. ROBERTO BARBIERI - Boa noite! Me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeitamente. O SR. ROBERTO BARBIERI (Para expor. Por videoconferência.) - Então, boa noite a todos! Eu quero inicialmente agradecer em nome do nosso Presidente Humberto Barbato, que está ausente, em um outro evento, ao convite a nós formulado; saudar o nosso querido Presidente Collor, Presidente aí da Comissão; ao Senador Veneziano, o coordenador desta audiência; a todas as Sras. e Srs. Senadores presentes e todo o público que nos assiste. Eu, sabendo da qualidade dos palestrantes que me precediam, tentei focalizar aqui a nossa apresentação complementando um pouco o debate em relação à questão da produção própria de energia elétrica. Eu vou rapidamente falar da Abinee, para aqueles que não a conhecem. (Pausa.) Perdão, eu fui mudar aqui e acabei... (Pausa.) Bom, vamos lá. A Abinee é a entidade representativa do setor elétrico eletrônico. Foi fundada em setembro de 1993 e representa todas as indústrias instaladas no País que produzem equipamentos elétricos ou eletrônicos. Somos cerca de 500 empresas associadas, efetivamente fabricantes ou empregadores de sistemas no País. São empresas de todos os portes, origens de capital e tecnologia. Nós congregamos aí, então, todo o segmento, de um chip de computador até uma usina de geração de energia, nas áreas setoriais que eu apresento aí.
19:00 R	Não vou entrar em detalhes, mas eu sou coordenador justamente da área de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, que é a área que abarca vários grupos setoriais, que são as reuniões dos vários fabricantes dos mais diversos equipamentos, que vão do medidor de energia até as tecnologias, os equipamentos para geração, e, dentre eles, nós temos o Grupo de Sistemas Fotovoltaicos. O Grupo de Sistemas Fotovoltaicos é um dos mais novos da nossa entidade, foi criado em 2011. Ele reúne os fabricantes instalados no Brasil de módulos ou painéis fotovoltaicos, os inversores, as baterias, toda a parte de estruturas de cabos, todos os equipamentos de proteção para o sistema fotovoltaico. Nós elaboramos uma consultoria especializada, em 2012, um primeiro estudo para inserção da solução fotovoltaica na matriz elétrica brasileira, está aí a capa do trabalho que nós fizemos. E o nosso grupo atua fortemente no desenvolvimento da cadeia produtiva dos sistemas fotovoltaicos no Brasil. Entrando na questão que nos traz aqui hoje, da audiência, o marco legal para geração própria, como foi muito bem mostrado pelo Hugo, ele se fazia presente porque, na regulamentação que foi feita, há questões que dizem respeito a projeto de lei, ao debate público e no Legislativo que merece ser feito para a questão, e há questões regulatórias. Então, a gente entende que são princípios fundamentais para a introdução de uma nova tecnologia: a questão da previsibilidade; a questão de um investimento e não de custo, quer dizer, a gente tem que fazer algum tipo de aporte de capital, seja um benefício, seja um subsídio, mas que isso traga um retorno real, não seja um custo para a sociedade; temos que ter uma coerência com as demais políticas implementadas no País e temos que ter uma estratégia clara e objetiva. Nesse sentido dos projetos propostos para a questão - seja o 5.829, seja o 2.215, de 2020 -, a gente, como entidade, defende que o resultado dessa discussão possa garantir os direitos adquiridos de quem optou pelas diversas soluções, que a gente tenha benefícios necessários para viabilizar essa nova tecnologia, mas que esse benefício seja por um tempo necessário, e só por esse tempo necessário. A gente não pode esquecer - e eu achei que o Hugo fosse falar, ele não falou - a questão da modicidade tarifária, que é sempre importante. Temos que ter a estabilidade regulatória e temos que ter - isso é muito importante na nossa visão - um efeito na cadeia de fornecedores. Efeitos na cadeia de fornecedores infelizmente a gente não observou na questão da geração distribuída. Não houve uma coordenação com outras políticas industriais, como nós tivemos com outras ações, como, por exemplo, o Proinfa, que foi adotado no começo deste século, que fomentou algumas cadeias produtivas da parte de geração especificamente, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e eólica na época, e que houve uma coordenação com política industrial. Pelo contrário, na execução dessa política atual de geração distribuída, como um dos meus antecessores mostrou, a gente teve bastante foco no fotovoltaico. E, no fotovoltaico, acabamos tendo infelizmente um incentivo no sentido inverso do que seria desejado para a cadeia produtiva. Nós tivemos aí recentemente ações que desestimularam a produção no País e acabaram incentivando a importação de equipamentos.
19:04 R	Eu cito ações que foram tomadas, como a concessão de Ex-Tarifário, para zerar o imposto de importação de módulos em inversores de sistemas completos. Nós tivemos a mudança de regulamentação do BNDES, permitindo o financiamento do BNDES para equipamentos importados. E nós tivemos uma regulamentação do sistema fotovoltaico. Ele é regulamentado pelo Inmetro, ele exige uma certificação, mas essa certificação foi constantemente burlada pelos importadores, na medida em que existem alguns limites de equipamentos definidos pelo Inmetro e aí era adotada a praxe de especificar um equipamento fora desse limite exigido pelo Inmetro, mesmo sabendo que o equipamento necessário não seria esse, mas simplesmente para fugir da certificação do Inmetro. Na questão, por exemplo, de vários equipamentos que compõem a solução fotovoltaica, na questão dos módulos, por exemplo, como foi dito tanto pelo ministério como pela Aneel e pela própria Absolar, esse segmento cresceu muito nos últimos anos. A gente pode observar nessa tabela a quantidade de módulos que foram importados e o valor equivalente dessas importações. A gente vê que esse mercado começou efetivamente em 2013, 2014, porque a regulamentação citada, a Resolução 482, de 2012, produziu efeito só depois de 18 meses. E a gente vê que o crescimento foi exponencial, mas a parcela atendida pela indústria brasileira, que é esse número de baixo, esse percentual, foi sempre muito baixo. A gente teve um ano, 2017, em que conseguimos atender 29% do mercado nacional. Em 2016, tivemos a implantação no Brasil de algumas fábricas. Em 2017, a gente conseguiu atender esse mercado, mas, depois, em 2018, 2019 e 2020, perdemos novamente essa competição em função de subsídios que foram dados nos países asiáticos aos produtores dos módulos. E, como foi dito, esse montante é explosivo. Nós estamos importando neste ano, de janeiro a julho, mais de US$1,150 bilhão de módulos fotovoltaicos. Vamos chegar praticamente a US$2 bilhões no final do ano, com um fator muito complicado, porque esses módulos não pagam praticamente imposto nenhum no Brasil, uma vez que IPI e ICMS estão zerados, o PIS/Cofins, quando a gente está falando de projetos autorizados com o benefício do Reidi, é zerado, e o Ex, como eu citei, zerou o imposto de importação. Então, não estamos arrecadando nenhum centavo com essa importação. Como foi dito pelos nossos colegas, o Brasil tem grandes potenciais para a geração, distribuída em particular na solução fotovoltaica. Os módulos fotovoltaicos, na sua grande maioria, são módulos com a tecnologia do silício metálico, e o silício metálico é produzido a partir do silício natural, que nós exportamos a US$2 o quilo e importamos as células beneficiadas a US$20 o quilo desse mesmo silício, que é usado para o chip de computador e custa o equivalente a US$7 mil o quilo. Ou seja, nós estamos exportando a matéria-prima, que não tem valor agregado, e estamos importando os produtos com alto valor agregado. A geração fotovoltaica é um mercado em expansão. Como já foi dito e mostrado, nosso País tem alto potencial, porque tem dimensões continentais e precisa ainda gerar muita energia elétrica para a nossa população. Nós somos um país com tradição de fontes renováveis e temos um programa que poderia beneficiar os nossos fabricantes, que é o Padis.
19:08 R	Eu vou mostrar mais adiante alguns detalhes. Em compensação, por que não temos conseguido desenvolver não só a instalação desses sistemas fotovoltaicos, mas a indústria na cadeia produtiva? Porque os países do que é importado - basicamente, a China é o maior exportador - têm subsídios na sua produção, subsídios esses que já foram identificados por outros países. Por exemplo, os Estados Unidos, há dois anos, impuseram uma tarifa de importação de 30% para os produtos da China, e a Índia, uma tarifa de 20%. Nós temos os Ex, que concederam esse benefício de zerar o imposto de importação, na contramão do que o mundo está fazendo, e, como eu citei também, a certificação do Inmetro é exigida, mas ela não é cumprida ou ela é burlada pela importação. Nós temos o Padis, que é um programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores, que é a Lei 11.484, de 2007, que tem vigência até o fim deste ano, e esse programa reduz a zero os impostos federais sobre os produtos e os insumos de toda a cadeia de semicondutores, entre elas, então, os módulos e as células, desde que os fabricantes assim beneficiados façam um investimento em P&D equivalente a 5% do seu faturamento bruto. Então, o Brasil ganha duas vezes: ele ganha competitividade nos produtos fabricados, e há um investimento rotineiro em pesquisa e desenvolvimento. Só para citar um exemplo da situação dos módulos, nós temos hoje o módulo importado, que tem uma alíquota de imposto de importação nominal de 12%. Na prática, essa alíquota tem sido zero, por causa dos Ex concedidos. E nós temos um módulo nacional, que é composto por vários subsistemas ou insumos. Por exemplo, a moldura de alumínio, vidro, encapsulante, a própria célula, a caixa de junção e o backsheet, todos eles com imposto de importação, a maioria com IPI, todos com Cofins e ICMS, ou seja, um módulo nacional, para produzir o mesmo equipamento que é importado, tem uma carga tributária interna de 28%, e o produto externo, não. Nós temos, no Brasil, alguns fabricantes instalados de módulos fotovoltaicos. Esses são os dados deles. Como eu mostrei anteriormente, a gente já importou, este ano, basicamente 25 milhões de módulos, enquanto que a capacidade dos nossos fabricantes era 3,5 milhões. Eu falo "era" porque, desde 1º de julho, um dos grandes fabricantes que havia desativou a sua unidade, em função de não conseguir mais resistir à concorrência dos produtos importados, e nós temos hoje 2,5 milhões de capacidade de produzir módulos. Ou seja, seria 10% do que foi importado nesta parte do ano, e a gente gostaria de ampliar isso. Os nossos fabricantes, alguns, como o caso da Pure Energy, citada aí, já está instalado no Nordeste, em Maceió, terra do Senador Collor. A Balfar é o fabricante que está no Paraná. Começou justamente tentando o mercado rural e está agora se instalando em João Pessoa, para atender ao mercado nordestino. Então, Senador Veneziano, está indo para o seu Estado. E a gente precisa, para garantir que essas empresas consigam sobreviver e que outras tantas venham a se instalar, não só para produzir módulos, mas também versores, estruturas, inclusive baterias, porque um dos futuros da energia fotovoltaica não é só permanecer no net metering, e eu no sistema de compensação, mas é também você armazenar energia para uso posterior ou também, como foi citado, para uso nos veículos elétricos.
19:12 R	E aí nós precisamos urgentemente de dois aperfeiçoamentos da legislação: a eliminação dos Ex, permitindo a importação de produtos que são fabricados no Brasil; e aprovação de uma nova lei do Padis, estendendo aí os benefícios do programa e adequando para a produção dos módulos fotovoltaicos, porque a lei hoje não contempla todos os insumos que eu citei. Obrigado. Fico à disposição. Depois eu também queria colaborar com algumas respostas às perguntas que foram apresentadas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muitíssimo grato ao querido amigo Dr. Roberto Barbieri, especialista na área de energia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Eu passo a palavra, agora, ao meu estimado companheiro que respondeu pela Presidência desta Comissão no primeiro biênio, querido Senador Izalci Lucas, primeiro inscrito como integrante desta Comissão. Em seguida, nós faremos as leituras, as indagações e repassarei a cada um dos expositores para, até mesmo, se não diretamente às perguntas, quaisquer comentários que desejarem fazer. Querido Senador Izalci Lucas, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.) Senador Izalci? (Pausa.) Em instantes, o Senador volta a conectar-se conosco. Eu quero, antes de passar a palavra aos companheiros, fazendo a leitura das perguntas, fazer aqui um registro: a saída do Presidente Fernando Collor, que foi cumprir uma agenda pré-definida e que ficou conosco até esse exato instante. Ele remeteu - e tive eu a oportunidade e honra também, como autor deste requerimento para a audiência que nós estamos tratando - ao conhecimento de S. Exa. o Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, registrando que o Senado Federal fez e concluirá, daqui a poucos momentos, esta audiência, que é uma audiência não simplesmente para que nós registremos e assim o façamos e nos sintamos já atendidos, em absoluto. O propósito foi e está sendo ouvir o Ministério de Minas e Energia, ouvir a agência reguladora, ouvir a Absolar; ter tido a oportunidade de ouvir o Dr. Roberto Barbieri; e expor a tantos milhares de brasileiros que acompanham de forma regular a TV Senado e acompanham a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo esse ciclo de debates, que foi e que está sendo promovido por ela, sob a Presidência do Presidente Collor; e também tratar sobre esse assunto que é o assunto palpitante do dia e que, ao nosso ver, nas palavras que foram proferidas pelos expositores, é um assunto que também é de interesse dos mesmos e das instituições que representam. Eu pergunto se o Senador Izalci conectou-se. (Pausa.) Ainda não. Então... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, sim.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querido Senador, nós gostaríamos de ouvi-lo - e fiz as menções ao chamar V. Exa. sobre a alegria que tive em poder acompanhá-lo no primeiro biênio na condição de seu Vice-Presidente - e gostaríamos também, já que V. Exa. é catedrático e conhecedor profundo de diversos assuntos e, não diferentemente, tem demonstrado, nas comissões que tem oportunidade de integrar, como também em Plenário, e falado a respeito do tema que ora nós estamos a debater. Querido, V. Exa. tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução da audiência, o nosso querido Senador Collor, com quem debatemos, na semana passada, a educação, e aí a gente pôde falar um pouco sobre o Caic, a educação integral, cujo lançamento foi aqui no Paranoá-DF, a gente estava comentando. Tudo o que a gente quer no DF é exatamente o que o Collor lançou na época no Brasil. Mas eu queria fazer uma consideração antes de entrar nas perguntas. Esse é um dos grandes problemas que nós vamos enfrentar e já há algum tempo enfrentamos. Eu lancei, sexta-feira, Presidente Collor e Veneziano, no Senado, a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros no Brasil, e a gente percebe claramente que os grandes problemas são a burocracia, a dificuldade realmente de entender o sistema tributário, a segurança jurídica... E aí é um caso muito claro com relação a essa questão da energia. No Brasil, as pessoas não têm planejamento de médio ou longo prazo. Então, veja que agora é que começaram os incentivos fiscais para o incentivo à produção de energias sustentáveis. E o que mais se discute, nesses últimos dois anos, é a tributação da energia, uma coisa absurda, porque ninguém faz um projeto desse pensando em dois, três anos, é projeto para 20 anos. Então, como alguém vai investir num projeto como esse se há uma dúvida de se haverá ou não modificação no sistema tributário, nessa segurança jurídica? Então, eu quero começar já dizendo isto: eu defendo e vou continuar defendendo sempre o planejamento. Essa questão da energia vinculada ao desenvolvimento regional era fundamental e basta ver o que está acontecendo no Nordeste. O Brasil agora tem todo o potencial para energia solar. A Alemanha acho que não chegou ainda a 7%, e você sabe da dificuldade com relação à natureza lá. O Brasil tem tudo aqui, inclusive no Centro-Oeste, e a gente vê aí essa discussão querendo a tributação. Praticamente vão tributar uma coisa que deveria ser incentivada por muitos anos. Eu queria deixar algumas perguntas... Eu estava participando da Comissão de Educação aqui - fui, inclusive, o Relator de dois projetos - e talvez eu pergunte alguma coisa que já tenha sido esclarecida. Mas eu queria perguntar: quais são os problemas a serem sanados no atual marco legal da micro e minigeração distribuída? Quais são os benefícios desse tipo de geração de energia elétrica? Em consideração à redução das emissões de gases causadores do efeito de estufa, qual é o papel da autoprodução distribuída para as metas assumidas pelo Brasil? E qual é o papel que cabe à geração distribuída no desenvolvimento regional, especialmente nas regiões menos favorecidas, em relação aos potenciais, que é o caso aqui em que temos temperatura altíssima, no Nordeste muito vento, aqui muito sol. Então, eram essas as minhas perguntas, Presidente. Obrigado, pela consideração.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querido Presidente Izalci, permita-me assim tratá-lo por força da lembrança que temos nós da sua passagem por esta Comissão, que foi extremamente participativa e, mais do que participativa, colaborativa. Eu não sei se os senhores expositores me permitiriam fazer uma sugestão. Nós tivemos as perguntas, algumas destas foram referidas com respostas pelo Dr. Guilherme, mas obviamente é importante e fundamental que, por exemplo, o querido companheiro Rodrigo Daniel, que representa aqui o Ministério de Minas e Energia, o próprio Sr. Hugo Lamin, querido amigo e expositor... Porque um dos pontos - e aqui eu me repito - que mais profundamente diz respeito a essa matéria, à controvérsia, e até mesmo comentários no sentido de que ela não foi adiante... E a notícia boa trazida por Guilherme, que é o representante e Coordenador do Grupo de Trabalho de Geração Distribuída, é a de que teríamos conseguido chegar a essa "concessionalização" junto à Mesa Diretora da Câmara Federal. E é importante que o representante do Ministério de Minas e Energia possa confirmar e dizer, inclusive - se pode dizer -, quais seriam os pontos que outrora se apresentavam dissonantes e que terminaram por ser superados para uma convergência. As perguntas que foram deixadas por S. Exa. o Senador Izalci Lucas, durante o transcorrer das exposições, falaram - e ouvimos atentamente - dos benefícios, da repercussão, da contribuição e do que faltaria sanar. Obviamente, é plenamente justificado, porque o Senador Izalci Lucas se desdobra, faz verdadeiros contorcionismos para atender ativamente a tantas e tantas Comissões. Então, eu sugeriria a participação dos quatro expositores, tendo em vista que o Sr. Vanderlei Luiz Turatti não pôde acessar, conectar-se, e seria um também entre os demais. Eu sugeriria que o Dr. Rodrigo Daniel, o Dr. Hugo Lamin, o Sr. Guilherme Susteras e o amigo Roberto Barbieri pudessem falar sobre os questionamentos que foram feitos pelo Senador Izalci Lucas. E logo também, se V. Sas. me permitirem - claro que nós não vamos nos estender mais, já chegamos às 19h23 -, há algumas perguntas que ficaram, como a da Sra. Ana Maria, que fez mais um registro: "A agenda verde tem pressa. Quais são as perspectivas para que este projeto alcance os mais vulneráveis?". O Dr. Guilherme fez uma rápida menção a esse respeito. Matheus Figueiredo Bernardes falava: "Tal proposta irá se dar exclusivamente através de política pública ou privatização?". Também foi um momento de menções, mas fiquem à vontade para voltar ao tema. "Como funcionaria o incentivo para a geração de energia própria para cidadãos de baixa renda?" Esta foi uma indagação feita pela Sra. Esther Oliveira, do Estado do Rio de Janeiro. A Sra. Bianca Ponciano Prell pergunta se existe discussão sobre investimentos que possam ser feitos através do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) às mini e microgeradoras. A Andreza Couto, também do Estado do Rio de Janeiro: "Incentivar os consumidores a produzirem sua própria energia usando placas solares seria também uma boa opção!".
19:24 R	Enfim, foram algumas, entre outras, que nós recebemos. Mas eu queria repassar imediatamente a palavra... Não sei quem gostaria de se pronunciar, no primeiro momento, dos quatro companheiros que conosco estiveram nesta tarde noite a falar... Dr. Rodrigo Daniel, poderia ser V. Sa.? O SR. RODRIGO DANIEL MENDES FORNARI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Eu posso começar tecendo alguns comentários, sim. Vou partir do ponto dos comentários do Senador Izalci Lucas. O primeiro item que ele traz é: quais são os problemas do PL 5.829? Eu vou deixar, talvez, esse ponto para o nosso colega da Aneel, que, na sua apresentação, trouxe algumas discussões a respeito de técnica legislativa, de pontos que podem ser dirigidos ou discutidos, por ter mais aderência às atribuições da própria agência em função dos assuntos técnicos. O ministério acabou tendo uma visão em relação não tanto ao mérito do projeto em si, e sim na busca da aderência em relação àquilo que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Energética. Então, o núcleo do projeto de lei, por assim dizer, a gente entende que está aderente àquelas diretrizes aprovadas pelo CNPE, que eram: garantir acesso à rede; conseguir uma manutenção da segurança jurídica e regulatória para aqueles geradores, aqueles consumidores que já tivessem adquirido o seu sistema, instalado, feito o investimento - que mantivessem esses incentivos atuais da forma como ela é estabelecida hoje -; buscar uma locação dos custos da geração distribuída, mas sim considerando os benefícios da geração distribuída. E aqui eu já faço uma referência ao seu outro questionamento sobre os benefícios. Os benefícios da geração distribuída são diversos. A gente tem os recursos para o setor elétrico especificamente - eu abordei um pouco na minha apresentação, falei de maneira rápida -, mas a gente tem uma redução de perdas, por ter uma geração mais próxima da carga, principalmente quando a geração e o consumo acontecem em momentos simultâneos. É lógico que, pelo sistema de compensação, você tem momentos em que isso não acontece, mas às vezes não é aquele consumidor que está gerando, que está consumindo, mas muitas vezes pode ser um vizinho, pode ser uma unidade consumidora próxima, diminuindo, então, o estresse do uso de alguns sistemas. Há, de fato, uma forte relação com o desenvolvimento local e regional. Por meio de geração de emprego e renda, você cria toda uma cadeia de serviços em volta desses produtos, não só no momento da instalação, mas, posteriormente, com a manutenção, seja no fornecimento de serviços para a própria operação dos sistemas, seja na limpeza, porque os painéis fotovoltaicos, com a deposição, a sedimentação de poeira, vão perdendo um pouco da sua eficiência, então, é importante fazer uma limpeza de manutenção frequente. E o papel em relação aos objetivos estratégicos da ONU. Embora o Brasil já seja um país reconhecido por ter uma matriz elétrica limpa - mais de 80% da nossa matriz hoje é baseada em fontes renováveis, considerando hidrelétrica, considerando eólica e solar -, nós temos uma vocação natural para isso.
19:28 R	É uma oportunidade que se tem no sentido de manter essa meta e - por que não? - aumentar. Enquanto nós vemos no mundo inteiro uma busca no sentido de diminuir a carbonização nas matrizes de geração de energia elétrica, o Brasil já parte na frente, e a gente tem uma oportunidade na mão de continuar nesse caminho. Só quero aproveitar a oportunidade para fazer uma referência: o projeto de lei traz a criação de um programa de energia renovável social. É uma medida que foi bastante meritória na forma como foi colocada no projeto de lei. Ele tem uma iniciativa que passa pelas distribuidoras de energia elétrica e, ao cabo, busca uma redução da Conta de Desenvolvimento Energético, que é a conta que financia os recursos da Tarifa Social de Energia Elétrica. Então, aquele consumidor que hoje é beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica também vai poder ser beneficiado por esse programa de energia renovável social que está sendo criado por meio do PL 5.829. O primeiro efeito vai ser uma redução da CDE - isto é o que se estima: que haja uma redução da CDE em função dessa compensação -, e ele acaba aproveitando recursos da Conta de Eficiência Energética. Também há recursos que são buscados no setor, são coletados no setor, destinados à eficiência energética, e esse programa visa otimizar o uso de parte desses recursos. Essas são algumas considerações, Senador Izalci e Senador Veneziano, que eu tinha para tecer. E, para não me alongar demais, eu passo a palavra aos demais participantes que querem tecer alguns comentários. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Eu agradeço ao Dr. Rodrigo Daniel. Eu apenas voltaria a lhe perguntar, se V. Sa. se permite dizer: de fato, portanto, o Ministério de Minas e Energia chega a consensualizar em relação ao texto final, com as devidas e próprias sugestões que foram feitas, para que Câmara e Plenário, portanto, possam se debruçar sobre a matéria e votar definitivamente o PL 5.829, Dr. Rodrigo? O SR. RODRIGO DANIEL MENDES FORNARI - Veja, Senador, a medida não partiu do ministério, e essa postura do ministério se deveu, principalmente, à quando o próprio Congresso Nacional tomou a agenda para si. Então, a nossa postura foi sempre no sentido de mostrar os benefícios das medidas, indicar eventuais externalidades e efeitos negativos e apresentar os desequilíbrios que a gente estava entendendo, visto que havia diversas propostas no início das conversas e, agora, mais na reta final do projeto, algumas avaliações, algumas propostas alternativas por meio de emendas. Então, o que o ministério buscou, considerando a legitimidade do Congresso Nacional em pautar a agenda e a articulação que estava sendo feita com a sociedade, foi no sentido de buscar dirimir eventuais conflitos e contrapontos que estavam acontecendo para que as partes interessadas - nesse ponto aqui, a sociedade e o Congresso Nacional, que estava liderando essa discussão - chegassem a bons termos, mas o ministério não chegou a adotar um posicionamento contrário ou favorável nesse sentido no projeto e, sim, buscou promover um acordo entre as partes que estavam, de fato, legitimadas, discutindo as medidas.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Dr. Rodrigo. Eu lhe agradeço profundamente. Pergunto a S. Exa. o Senador Izalci Lucas se ele gostaria de redarguir ao Dr. Rodrigo ou se já se sente contemplado com as colocações que foram feitas, para que nós passemos a palavra ao Dr. Hugo, ao Dr. Guilherme e, por fim, ao Dr. Roberto. Senador Izalci. (Pausa.) Senador Izalci. (Pausa.) Em instantes, o Senador Izalci volta a conectar-se conosco. Eu passo a palavra ao Dr. Hugo Lamin, para que, pós-exposições dos demais outros companheiros, possa fazer algumas considerações. E uma das perguntas que chegou agora, Dr. Hugo, foi mencionando que a proposta legislativa sugere um prazo de transição de oito anos e fala também sobre insegurança que pode ser causada no momento em que há uma mudança entre aquilo que foi proposto através de normativa, de resolução normativa, e o que a posteriori ficou decidido pela Aneel. O que V. Sa. poderia falar a esse respeito, questões de segurança para investidores, para aqueles que estavam, que estariam ou que estarão determinados a fazer ou que porventura poderiam deixar de fazê-lo em razão dessas mudanças que ocasionam e geram dúvidas? Dr. Hugo Lamin. O SR. HUGO LAMIN (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Vou fazer alguns comentários gerais, até para abarcar um pouquinho do que o Senador Izalci também comentou antes, e vou fazer alusão a falas de colegas aqui que me antecederam. Primeiro, eu vou tratar dessa última pergunta, que é a questão da importância do projeto de lei. Acho que o grande ponto positivo do estabelecimento desse tipo de marco é justamente este, Senador, de trazer previsibilidade e segurança jurídica para aqueles consumidores que querem investir nesse tipo de modalidade, da geração própria. E, uma vez que a lei for publicada, é lei publicada, é lei seguida. A agência, a Aneel, vai regulamentar e vai fazer o que lhe é de competência, seguindo todo o ditame que foi colocado na lei. Isso não tem discussão. A agência vai seguir o que for publicado. A nossa resolução, como eu comentei - daí já passa um pouquinho para abordar o que o Dr. Izalci comentou -, surgiu lá em 2012, com base nesses benefícios, que são benefícios para o setor elétrico, benefícios ambientais. Então, a iniciativa da Aneel, como pioneira, chamou para si, naquele momento, diante de suas competências legais, a regulamentação do tema, mas, como eu disse, foi um planejamento que a agência fez para esse tipo de modelo do sistema de compensação para ser um modelo inicial. A previsão da agência era que em 2019 essa regulamentação, a 482, fosse revista. Não foi, justamente pelo debate do PL, mas, como eu disse, lei publicada depois a agência vai seguir. O Roberto Barbieri mencionou um ponto importante, um tema importante, que é a questão da modicidade tarifária. Ele até tinha comentado que eu não tinha usado esse termo, mas essa é, sim, uma preocupação. Esse modelo, que é o modelo da resolução da Aneel, que é o modelo que está sendo escrito agora no projeto de lei, é um modelo que traz muito benefício para quem instala a geração distribuída e para quem faz uso dessa energia, mas, como eu comentei, esse incentivo, esse benefício para quem instala tem um ponto negativo, tem um efeito colateral, que é justamente o impacto na tarifa de outros consumidores.
19:36 R	Achei interessante quando o Barbieri falou desse benefício, dizendo que o benefício deve existir... Eu até anotei a frase que ele falou aqui: "[...] deve existir por um período, por um tempo, mas só por um tempo". É justamente isso que o projeto de lei se propõe a fazer. Existe, então, um prazo de transição de oito anos, como o senhor mencionou, Senador, para as novas instalações, para consumidores que passem a instalar micro e minigeração depois do projeto de lei publicado, depois da lei publicada. E, para aqueles que já a têm, o projeto prevê a manutenção das regras até 2045. Então, novamente, vem a importância da previsibilidade e da segurança. O ponto de atenção que eu coloco para o PL... Eu tinha falado da questão da forma, primeiro, dizendo que o PL está muito grande, que ele poderia ser mais resumido e deixar itens para a Aneel regulamentar. Eu falo isso, porque a tecnologia muda muito, o comportamento dos consumidores muda. Outras regras, outras leis do setor vão ser publicadas nesse período. Então, um detalhamento muito grande no projeto de lei pode engessar depois todo esse avanço tecnológico, de comportamento e de outras políticas públicas. Então, uma contribuição quanto à forma para o PL é que ele seja mais resumido, foque as questões essenciais desse benefício, desse tempo: qual é esse tempo e até onde ele vai e quem tem direito a esse benefício. Acho que esse é o ponto principal. Senador, só para reforçar, a própria medida que a Aneel tomou em 2012 foi para retirar barreiras para esse tipo de geração. Então, a agência é a favor disso, mas, como ponto de atenção, eu destaco novamente aqui o impacto que isso traz para outros consumidores. Eu acho que esse é o grande ponto que o Legislativo deve analisar também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Dr. Hugo, pelos esclarecimentos, pela colaboração importante, porque, afinal de contas, todos os textos legislativos, em quaisquer níveis da nossa Federação, se dão através do intuito - ninguém pode desconhecer que é o primeiro e mais profundo - exatamente de que ele possa gerar, na dinâmica que o direito sugere, no dia a dia, algo que, de fato, nos traga a segurança devida. Eu passo a palavra para o Dr. Guilherme Susteras. Não sei se a Aneel ou se o próprio Ministério de Minas e Energia propôs... Foi falado, parece-me, se eu não estiver enganado, pelo Dr. Hugo Lamin a respeito de uma supervalorização que fora dada ou que está sendo dada e que é um ponto de discordância. Não sei se houve um levantamento técnico para se contrapor e apresentar numa previsão legislativa, para que não seja esse, portanto, o maior ponto de discordância, de divergência. Eu passo a palavra para o Dr. Guilherme Susteras. E quem desejar também falar a esse respeito, no caso o Dr. Hugo ou o Dr. Rodrigo, logo em seguida poderá se pronunciar. Dr. Guilherme Susteras, por gentileza. O SR. GUILHERME SUSTERAS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Veneziano. Obrigado, Senador Izalci, pelas perguntas. Acho que, endereçando-as por ordem, a primeira pergunta é: qual é o problema a ser sanado em relação ao marco atual? Acho que o principal... Acho que o problema... Eu não sei se usaria a palavra "problema", mas o principal ponto é a ausência de um marco legal atual, pois hoje o marco é regulatório. E um dos debates que a gente sempre teve no âmbito da agência... Inclusive, os diretores, os relatores, repetidamente, dizem que, por se tratar de uma política pública, era fundamental que o Congresso Nacional passasse uma lei que regulamentasse esse assunto onde, de fato, há legitimidade. A Agência Nacional de Energia Elétrica não tem papel de formulador de política pública, mas, sim, de executor de política pública. Então, o Congresso Nacional, passando uma lei como essa, de fato, sana o principal ponto, que era a ausência desse marco legal.
19:40 R	E aí, só para trazer algumas atualizações, Senador Veneziano, se me permite, o texto, o último texto do projeto de lei, que foi acordado entre Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica, Associação de Energia Solar, Associação de Distribuidores de Energia, que foi numa reunião acontecida no dia 11 de agosto passado; então, o prazo de transição é agora de seis anos - não mais de oito -, com a segurança jurídica para quem já investiu até 2045. E isso endereça a dois pontos importantes, que são proteger o passado, garantir a segurança jurídica de quem investiu; promover previsibilidade jurídica para quem vai investir numa transição de seis anos. E aí, endereçando nossa última questão, Senador Veneziano, justamente o Conselho Nacional de Política Energética determinará, conforme o texto da lei, a forma de cálculo de custos e benefícios da geração distribuída, de tal forma que se garanta o máximo benefício para a sociedade brasileira a partir do sexto ano de transição. E aí, já fazendo um gancho com a segunda pergunta do Senador Izalci, os benefícios estão listados nesse texto da lei. Eles envolvem geração. Então, a redução do uso das termelétricas, a redução da necessidade de novos leilões de usinas de geração, os benefícios de transmissão, a postergação de investimentos de transmissão, a redução da necessidade de construção de longas linhas de transmissão, muitas vezes passando por áreas indígenas, para trazer a geração longínqua do Brasil. Aliás, é interessante, a geração solar tem o seu pico de geração por volta das 2h da tarde, que é exatamente o pico de consumo de energia do Brasil - hoje é às 2h da tarde. Portanto, existe uma complementariedade fantástica entre a geração solar e o consumo de energia do perfil brasileiro hoje. Postergação de investimento em distribuição, redução das perdas, e os benefícios ambientais têm a ver com a redução dos gases de efeito estufa. De fato, o Brasil, historicamente, teve uma matriz elétrica majoritariamente renovável. A participação das fontes renováveis, especialmente das hidrelétricas, tem caído, e a gente viu uma sinalização importante. Seja na lei da capitalização da Eletrobras com a obrigação da União em contratar mais usinas termelétricas de gás natural, nós vimos também a fala do Ministério de Minas e Energia sobre um programa de carvão mineral, ou seja, existem iniciativas que vão aumentar as emissões do setor elétrico, e a geração distribuída pode ajudar a mitigar um pouco esses fatores que deveriam levar, que podem levar ao aumento das emissões, na contramão do que o mundo diz, rumo à emissão zero. E o último ponto: a geração desenvolvida no desenvolvimento regional é fantástica, porque, como eu disse, na minha fala, a geração de emprego e renda acontece ali, onde o consumidor consome energia, onde ele vai produzir a sua própria energia. Então, é a forma de tirar os engenheiros do banco do motorista de aplicativo; é colocar o engenheiro de volta a ser engenheiro, é gerar emprego cujo salário médio é até maior do que a média nacional; é trazer renda, a renda extra que o consumidor tem economizando na sua conta de energia vira a contratação de serviços, a compra de produtos no mercado, no açougue local. Então, a geração distribuída, para além dos benefícios elétricos e energéticos do setor elétrico e ambientais nas emissões, traz justamente esse papel de desenvolvimento regional. A conta da Absolar é que a cada R$1 investido em energia solar fotovoltaica se traduz em R$3 em benefícios locais na geração de emprego e renda.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito. Isso é um dado de muita importância, de suma importância, as menções que V. Sa. faz. Eu gostaria muito de continuar, mas temos que encerrar e, antes de fazê-lo formalmente, nós queríamos ouvir o Dr. Roberto Barbieri, que tanto também colaborou com as suas impressões a respeito desse tema. Não sei se o Senador Izalci, repito, já ficou devidamente contemplado com as colocações direcionadas às suas perguntas pelo Dr. Rodrigo, pelo Dr. Hugo e, agora, nesses últimos instantes, pelo Dr. Guilherme. O Senador Izalci faz alguma menção? (Pausa.) Senador Izalci, V. Exa. se sentiu contemplado com as respostas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Por videoconferência.) - Sim, contempladíssimo. Eu estou satisfeito e espero que a gente possa, com essa audiência, sensibilizar principalmente o Governo Federal e o Parlamento de que é necessário incentivar essa política de energia contemplando o desenvolvimento regional. Quero parabenizar, mais uma vez, o Presidente Collor, que tem feito debates de temas muito importantes para o País, pela sua experiência, pela sua capacidade; ele sabe o que precisa incentivar aqui no Brasil. E esse tema, Presidente, é muito importante. Então, parabenizo todos os expositores e agradeço a todos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa. por ter se permitido acompanhar até às 19h47, este momento, inclusive privilegiando os convidados. Dr. Roberto Barbieri, as suas colocações finais, amigo. O SR. ROBERTO BARBIERI (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, muito obrigado. Eu tentarei ser breve, tenho algumas considerações. Das várias perguntas que foram formuladas no começo, eu quero dizer que a questão da Agenda Verde realmente tem pressa. É por isso que, na minha exposição, eu falei da questão da cadeia de fornecedores. O Brasil produz o silício que vai para a China e, depois, volta na forma de células ou de módulos, quer dizer, isso não é a forma mais ecológica de a gente produzir o módulo. A gente poderia estar fazendo todo esse módulo no Brasil; o Brasil tem potencial, tem tecnologia para isso. O que a gente não tem é justamente do que o Senador Izalci estava falando: nós não temos uma regra clara de isonomia, nós não temos impostos beneficiando a produção local. Os impostos estão beneficiando justamente a importação. Por isso que eu fiz o apelo que eu fiz de que nós precisamos do apoio do Senado para a gente melhorar a regra do Padis, um programa que deveria dar incentivo para a produção de produtos com tecnologia de semicondutores no País, programa esse que não conseguiu beneficiar por ausência de correção de alguns detalhes do anexo, detalhes esses que foram vetados pela Receita Federal sob a alegação de que nós estaríamos perdendo arrecadação, mas arrecadação que não estamos tendo, porque nós estamos importando tudo sem receber um centavo de imposto no que a gente importa e estamos deixando de agregar R$1 ao que o Guilherme falou. O Guilherme falou que, hoje, com a instalação do sistema fotovoltaicos, a cada R$1 investido você gera $3, por causa da movimentação da economia que isso gera. Nós geraríamos quatro se nós tivermos a indústria aqui instalada produzindo, produzindo aí no Nordeste - para os colegas que estão no Nordeste -, porque é a região de maior insolação, é a região que tem maior potencial para gerar energia elétrica a partir do fotovoltaico.
19:48 R	Vamos lembrar, é importante como técnico ressaltar que a geração distribuída não é só fotovoltaica. A fotovoltaica é a que tem maior apelo nas residências, por isso é que está sendo discutida, por exemplo, a instalação de baixa renda. E, na instalação de baixa renda, hoje, a tarifa social de baixa renda é financiada pelos demais consumidores. Então, a proposta do PL é justamente colocar o fotovoltaico com recurso de eficiência energética nas casas que têm tarifa social, porque aí esse consumidor de tarifa social deixa de pagar a tarifa, e, ele deixando de pagar, quem na realidade está pagando são os outros consumidores. Então, efetivamente, isso vai reduzir a tarifa dos outros consumidores, que eu vi que era uma outra pergunta que foi feita, como a instalação da GD vai melhorar a situação da tarifa para os demais. Justamente ela melhora, porque você está dando um subsídio, mas que vai cancelar um outro subsídio, que é mais significativo. Então, é dessa forma. Nós temos a questão do ODS 7, a geração distribuída. No Brasil, como bem falou o Rodrigo, a nossa geração de energia elétrica já é mais de 80% renovável. Então, quando nós brasileiros utilizamos energia elétrica para fazer qualquer coisa, nós estamos utilizando uma energia renovável. Podemos utilizar essa energia sem remorso de estarmos colaborando para a carbonização do planeta. E o incentivo à geração distribuída nas mais diferentes fontes vai nesse sentido. A tendência brasileira é a gente cada vez mais agregar fontes renováveis. Então, a gente pode consumir eletricidade sem remorso, desde que a gente tenha um planejamento e que a gente tenha a indústria provendo as diversas soluções, porque uma das dificuldades que nós teremos no futuro e que já está aparecendo este ano com a crise hidroenergética é que nós precisamos de alguma forma armazenar essa energia. No histórico do setor elétrico, nós sempre armazenamos essa energia através dos reservatórios de água das hidrelétricas. Com as demais fontes - eólica, solar -, a gente vai precisar talvez de baterias, de alguns outros sistemas de armazenamento de energia, e para isso a gente tem que desenvolver essa tecnologia, tem que ter um mercado e isso é importante também que a gente incentive, junto com o desenvolvimento das fontes renováveis. Por fim, uma outra pergunta que foi feita, falando da questão de BNDES. O BNDES tem várias linhas de financiamento. No caso do Nordeste, o BNB também tem linhas de financiamento para instalação, seja em pequenas, microempresas e até empresas individuais. No caso, o BNDES tem o cartão BNDES, que pode financiar esse tipo de instalação. A única ressalva que eu faço é que infelizmente o BNDES mudou a regra e, desde agosto de 2019, faz dois anos, ele está financiando produto importado, o que é muito ruim para a indústria aqui instalada, mas do ponto de vista do consumidor ele tem também essa alternativa. Muito obrigado, Senador, a todos os presentes, a todos que nos assistiram. Eu agradeço a oportunidade e fico à disposição para qualquer outro esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Dr. Roberto, nós é que agradecemos, em nome da Presidência, do Presidente Fernando Collor, a V. Sa. Essas informações, essas observações, são mais do que pertinentes e necessárias para que nós conduzamos o debate legislativo.
19:52 R	Quando o Senador Izalci, que é profundo conhecedor da matéria tributária, fala e faz a sua arguição - nem como arguição, mas como um comentário sobre as preocupações atinentes a essas questões - V. Sa. traz e confirma - e mais do que confirma, ilustra - com outros fatos. Como eu disse há poucos instantes, esse é um tema que nos levaria muito mais tempo para nos concentrarmos sobre o mesmo, discorrermos sobre essa matéria. Mas, enfim, estamos chegando quase às 20h... De já, muito, muito agradecido. O meu interesse, o nosso interesse quando assinamos e apresentamos, protocolizamos, como integrante da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, foi exatamente debater uma matéria que diz respeito à realidade atual nossa, mundial. Nós estamos prestes a ter um novo debate a esse respeito, levando-se em conta os dados extremamente alarmantes do IPCC, e não podemos perder também a nossa vista, deixarmos de enxergar constatações que são feitas, que são reiteradas, mas que terminam passando ao largo, passam à margem quando nós não nos dedicamos a usufruir daquilo que, de forma tão abundante, o Brasil dispõe e detém. É algo extremamente controverso e contraditório ficarmos quando levamos em consideração as relações comparativas entre outros países, entre outras nações que não dispõem desse acervo, que é um acervo extraordinariamente favorável ao Brasil, e assim não o fazemos... Mas eu espero ter, em nome desta Comissão, colaborado. Já fiz a leitura de remessa ao conhecimento de S. Exa. o Presidente Arthur Lira daquilo que foi debatido. Todo esse material estará sendo amplamente divulgado para que a Câmara possa enfrentar sem preconceitos e para que as dúvidas que possam existir possam ser dirimidas. Pelo marco legal, como bem salientou o Dr. Hugo, como bem reiterou o representante do Ministério de Minas e Energia, Dr. Rodrigo, e assim também os demais expositores, saiamos da regulação para que tenhamos a legalidade expressa por um conjunto de dispositivos, para que tenhamos também essa segurança tão desejada e, enfim, possamos desenvolver uma área que ainda está incipiente. Em que pese ter avançado consideravelmente entre os anos de 2019 e 2020, ainda temos muito a poder explorar. Então, eu quero agradecer, em nome do Presidente Collor, a todas as Senadoras que tiveram a oportunidade de participar - a Senadora Zenaide, no início das deliberações, a Senadora Nilda Gondim -, ao Senador Izalci e ao Senador Jaques Wagner, que chegou a posteriori. Enfim, a todos os integrantes, Senadoras e Senadores, nós queremos agradecer, registrando, antes de dar o ponto final a esta reunião tão produtiva, o agradecimento ao Dr. Rodrigo Daniel, uma alegria conhecê-lo, mesmo a distância... O importante é que as falas, elas demonstram a competência e a qualidade de cada um que pôde trazer, na condição de representante do Ministério de Minas e Energia, Dr. Rodrigo; na condição de representante da Aneel, o Dr. Hugo Lamin, jovem; na condição de representante da Absolar, o Dr. Guilherme Susteras, que traz um conhecimento de causa impressionante; o nosso querido e já muito conhecido de debates outros, Dr. Roberto Barbieri; e o meu querido Senador Izalci, que ainda se encontra conosco - o nosso agradecimento.
19:56 R	Na próxima segunda-feira, dia 23 de agosto, às 18h, nós estaremos dando prosseguimento ao ciclo de audiências públicas, desta feita a oitava - esta foi a sétima -, em que debateremos o tema "Hidrovias e desenvolvimento regional: o desafio da integração multimodal de transportes no Brasil", decorrente do Requerimento nº 8 de S. Exa. o Senador Izalci Lucas, que foi aprovado pelo Colegiado, com os representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Infraestrutura, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Um grande abraço a todos e todas que nos acompanharam durante essas duas últimas horas de exposições a respeito desse tema, que é palpitante. Agradeço também aos meus companheiros, sempre faço questão de mencioná-los, a atenção, a competência, a diligência, a prestatividade em nos permitir falar a milhões de brasileiros pela TV Senado e falar a outros tantos milhões de brasileiros que tiveram a oportunidade, por outras plataformas, de colaborar através de perguntas, de considerações, para que esse requerimento de audiência pública pudesse ter o seu resultado final, que foi exatamente conhecermos mais sobre a matéria e ver quão importante é. Que a Câmara, o Parlamento nacional possa debruçar-se em definitivo para, quem sabe, tomar a sua aprovação. Um grande abraço a todos. Boa noite e até a próxima segunda-feira, dia 23 de agosto. (Iniciada às 18 horas, a reunião é encerrada às 19 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/08/2021 - 7ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo