16/08/2021 - 04ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fala da Presidência.) - Excelentíssimas Sras. e Srs. Senadores, declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, destinada à deliberação de proposições.
Inicialmente, faremos alguns comunicados.
Recebemos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) correspondência informando a posição do seu Conselho Deliberativo (Condel) sobre o Relatório de Resultados e Impactos do exercício de 2019 do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Como não houve manifestação dos membros da Comissão, findo o prazo de 15 dias após a divulgação do documento, este será encaminhado ao arquivo.
Um outro comunicado. Recebemos da Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) os seguintes avisos: Aviso nº 909, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.383, de 2021, proferido pelo Plenário desta Corte de Contas na sessão telepresencial de 09/06/2021, ao apreciar os autos do TC-023.646/2018-7, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que tratam de auditoria "nas unidades de conservação federais dos biomas terrestres e marinhos brasileiros, com os objetivos de avaliar suas gestões e analisar a implementação de metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 14 e 15 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de metas da Convenção sobre Diversidade Biológica".
Um outro Aviso, também do TCU, nº 937, que encaminha para conhecimento cópia do Acórdão nº 1.380, de 2021, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.4 da referida deliberação proferida pelo Plenário deste Tribunal na sessão telepresencial de 09/06/2021, ao apreciar o TC-025.461/2020-6, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. O mencionado processo trata do relatório de acompanhamento com o objetivo de acompanhar e avaliar as ações empreendidas pelo Fundo Geral de Turismo (Fungetur) do Ministério do Turismo (MTur), no que tange à aplicação e ao controle dos créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 963, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.051/2020. Verificou-se que, até 19 de fevereiro de 2021, mais de nove meses após a edição da referida medida provisória, foram contratados quase R$650 milhões de reais em créditos para mutuários (correspondentes a 13% do total), restando R$4,35 bilhões, o que equivale a 87% do valor total, ainda sem aplicação efetiva para auxílio ao setor.
R
E o Aviso 1.114, também do TCU, que encaminha para conhecimento cópia do Acórdão nº 1.448, de 2021, em especial quanto às informações constantes do subitem 1.8.1.3 da referida deliberação proferida pelo Plenário desta Corte de Contas, na sessão telepresencial de 23 de junho de 2021, ao apreciar os autos do TC-025.768/2020-4, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que tratam de relatório de levantamento na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), tendo por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização que possam contribuir para o aperfeiçoamento da governança e da gestão da referida política.
Foram identificados riscos nos macroprocessos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), em especial os que decorrem da ausência de aprovação dos planos regionais de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste para o período 2020-2023, de que tratam os Projetos de Lei 6.161, de 2019; 6.162, de 2019; e 6.163, de 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Conforme prevê a Instrução Normativa nº 12, de 2019, após a divulgação dos documentos se estabelece o prazo de 15 dias para manifestação dos membros da Comissão. Em caso de manifestação, os documentos serão encaminhados ao Plenário para a autuação.
Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão. A reunião ocorre de modo semipresencial e, de forma inédita, contará com a possibilidade de os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais, como nas matérias terminativas.
Quem estiver aqui no Plenário pode utilizar normalmente os computadores disponíveis nas respectivas bancadas.
Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar no botão "votações". Depois, "votações abertas em Comissões" e, então, procurar a "votação da CDR em curso", identificada também pelo nome da matéria.
Nos termos do ATC 8/2021, após autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remota (SDR) e escolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura da foto, sob pena de não validação do voto.
O Parlamentar que não conseguir registrar o seu voto no aplicativo será chamado para que o declare verbalmente.
A Secretaria providenciará para que o voto seja computado no painel de votação.
As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para as Sras. e os Srs. Senadores que estiverem no sistema remoto.
Para leitura dos relatórios e requerimentos, aqueles que não os tiverem em mãos poderão acessar a pauta cheia da reunião disponibilizada no chat e nos computadores deste plenário.
Item 1.
R
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 12, DE 2020
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a gestão associada de serviços públicos por meio de Consórcios Públicos.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Jaques Wagner para fazer o encaminhamento do seu requerimento. (Pausa.)
Acabo de receber a informação de que S. Exa. o Senador Jaques Wagner está em viagem para Brasília, está em voo, portanto, não estando presente.
Fica sobrestada a matéria para a próxima reunião.
Item 2.
Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 3, de 2021, que requer a realização de audiência pública na CDR...
Aliás, agora recebo a informação... A Senadora Zenaide Maia está lincada? Eu recebo a informação agora de que S. Exa. a Senadora Zenaide Maia deseja subscrever o requerimento de S. Exa. o Senador Jaques Wagner e gostaria de fazer a leitura do requerimento. Então, fica sobrestada esta matéria não para a próxima reunião, mas para ainda esta reunião, assim que a Senadora Zenaide Maia comparecer remota ou presencialmente a este plenário. Então, o item 1 fica sobrestado aguardando a presença de S. Exa. a Senadora Zenaide Maia.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 3, DE 2021
- Não terminativo -
Requer a realização de Audiência Pública na CDR, para debater o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que pretende criar um marco legal para a geração de energia própria no país.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo para fazer o encaminhamento do seu requerimento.
Tem a palavra V. Exa. (Pausa.)
Por favor, Senador Veneziano, poderia V. Exa. liberar o seu áudio?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - V. Exa. me ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Agora, sim, perfeitamente. Muito obrigado. Desculpe.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Não, é que eu peço desculpas a V. Exa., primeiro, por força de não estar ainda paramentado. Eu acabei de pousar, estou me dirigindo ao seu encontro, no Plenário 7 da Casa, chegando agora há pouco do nosso querido Estado, amado Estado da Paraíba.
Eu queria defender junto a V. Exa. e junto aos demais pares, companheiros a realização dessa audiência pública que está marcada para 18h de hoje, para esta convidados integrantes autoridades a tratar sobre esse assunto que a mim me parece, como também, de certo, a V. Exa. e a todos nós brasileiros, que é o PL que trata exatamente sobre a geração de energia.
R
Essa proposta legislativa, que foi fruto de um debate, que ainda se encontra na Câmara dos Deputados e que teve uma Comissão especial, precisa não apenas ter, de nossa parte, o entendimento e a compreensão da sua importância, mas também que nós a provoquemos a fim de que ela não continue paralisada.
É por essa e outras razões que defendo junto a V. Exas. a aprovação desse requerimento para que nós tenhamos essa audiência pública na tarde e noite de hoje, Presidente Collor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Perfeitamente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Muito obrigado pela sua participação.
S. Exa. propõe, então, a aprovação do seu requerimento para a realização de uma audiência pública tratando do marco legal para a geração de energia própria no País.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Quero comunicar que a audiência, caso aprovada, caso aprovado o requerimento de S. Exa. o Senador Vital do Rêgo, será realizada ainda hoje, logo após a realização desta sessão deliberativa, às 18h - numa audiência pública, conforme requerimento de S. Exa. o Senador Vital do Rêgo.
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A audiência solicitada, como disse, poderá ser realizada ainda hoje, a partir das 18h, transmitida pela TV Senado, logo após a reunião deliberativa, numa audiência pública com que iremos contar.
Agradeço ao Senador Veneziano mais uma vez.
Agora vejo que está presente também a Senadora Zenaide. A Senadora Zenaide está presente.
Senadora Zenaide Maia, V. Exa. pediu para subscrever o requerimento de autoria de S. Exa. o Senador Jaques Wagner, que está ausente em motivo de estar pousando ainda em Brasília, vindo da Bahia.
S. Exa. o Senador Jaques Wagner requer, nesse seu requerimento, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcios públicos.
Concedo, portanto, a palavra agora à Senadora Zenaide Maia, subscritora do requerimento, para fazer o encaminhamento deste mesmo referido requerimento que tem a sua autoria e de S. Exa. o Senador Jaques Wagner.
Tem a palavra V. Exa., Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores, a aprovação de legislação sobre consórcio público foi uma inovação do federalismo brasileiro no aprimoramento da gestão do Estado. A Lei de Consórcios Públicos completará 15 anos em abril de 2015, tempo em quem merece uma avaliação com o objetivo de aprimoramento tanto da legislação como das medidas infralegais experimentadas no arranjo institucional de cooperação e coordenação federativas.
Sendo assim, é de salutar importância que especialistas experimentados no tema tenham voz junto a esta Comissão, em especial especialistas do Norte e Nordeste.
Proponho, juntamente com o Senador Jaques Wagner, audiência pública com os seguintes convidados: representante do Consórcio Nordeste; representante do Consórcio Norte; representante da Rede Nacional de Consórcios Públicos; e representante da Federação Baiana de Consórcios Públicos.
R
Os consórcios públicos são considerados ícones de eficiência na administração pública, que, atendendo às exigências constitucionais e infraconstitucionais, possibilitam a prestação de serviços mais vantajosos aos cidadãos e, por isso, vêm sendo mais debatidos, emancipados e aprimorados.
Eu queria dizer que, como secretária de Saúde que fui da cidade de São Gonçalo do Amarante, a gente não tinha formado exatamente o consórcio, mas, quando a gente reunia as cidades da Grande Natal, Sr. Presidente, colegas Senadores, a gente conseguia um menor preço em adquirir medicamentos. Então, facilitava a união. Por isso que eu estou nessa defesa. Eu acho que os consórcios públicos são importantes. Muitas vezes, para um Estado menor, se ele for entrar em qualquer concorrência de qualquer produto, é diferente se for um consórcio de Estados. Isso a gente sabe que facilita muito a vida.
Por isso, é salutar que a gente faça essa audiência pública, e esses representantes venham falar para a gente de suas experiências, que já têm há algum tempo. Isso é de uma importância fundamental para os Estados brasileiros.
Queria pedir o apoio dos colegas para a gente aprovar esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Perfeitamente.
Eu agradeço a V. Exa., Senadora Zenaide Maia, pela apresentação do seu requerimento, que tem também como signatário S. Exa., o Senador Jaques Wagner.
E coloco agora à deliberação de S. Exas., as Sras. e Srs. Senadores, o presente requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento, por gentileza, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 12, de 2020, da Comissão de Desenvolvimento Regional, que tem como signatários, como aqui já dito, S. Exas., a Senadora Zenaide Maia e o Senador Jaques Wagner.
Item 3.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 4, DE 2021
- Não terminativo -
Requer que seja convidado o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), Mauro Benedito de Santana Filho, para apresentar, em audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da Pasta para os próximos dois anos e subsidiar este colegiado sobre o Programa SPU+, lançado em dezembro de 2020.
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Concedo a palavra a S. Exa., o Senador Jorginho Mello, para fazer o encaminhamento do seu requerimento. (Pausa.)
O Senador Jorginho Mello não está ainda on-line. Vamos sobrestar até que S. Exa. venha ou aqui ao Plenário ou, de forma remota, participe de nossa reunião.
Vamos para o item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 281, DE 2018
- Não terminativo -
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Relatoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. Retirada de Pauta para reexame, a pedido do Relator, em 03/07/2019;
2. A matéria é devolvida pelo gabinete do Relator, sem manifestação, em 10/08/2021;
3. A matéria segue para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
R
Relatoria, S. Exa., o Senador Zequinha Marinho.
Concedo a palavra a S. Exa., o Senador Zequinha Marinho, para fazer a leitura de seu relatório.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Como Relator. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente! Muito obrigado, satisfação em vê-lo. Cumprimento os demais pares presentes remotamente ou presencialmente aí na Comissão. Nós estamos aqui na capital do Estado do Pará, Belém, e gostaria, neste momento, conforme autorização de V. Exa., de proceder com o relatório, análise e voto do Projeto de Lei nº 281.
Relatório.
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus, para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do Imposto sobre a Renda e adicionais, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
A proposição contém apenas dois artigos. O art. 1º altera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e o art. 2º determina que a medida entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente, a proposição em análise foi apresentada após a aprovação, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal do PLS nº 656, de 2015. Essa última proposição também alterava o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar, por mais cinco anos, o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com a redução de 75% do Imposto sobre a Renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Emenda aprovada na CAE alterou também o art. 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, para compatibilizá-lo com seu art. 1º e permitir a utilização dos recursos que estão depositados na Sudam e na Sudene para os programas de reinvestimento.
O PLS nº 656, de 2015, deu origem à Lei nº 13.799, de 3 de janeiro de 2019, com vetos referentes às alterações propostas por meio das Emendas nº 1-CAE e nº 2, também da CAE, de autoria da Senadora Simone Tebet, que visava a estender os benefícios também para área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal.
R
Na justificação do PLS nº 281, de 2018, argumenta-se que o prazo de cinco anos, proposto no PLS nº 656, de 2015, não é suficiente para a reversão das desigualdades existentes entre as Regiões Norte e Nordeste e o restante do País. Argumenta-se, também, que, sem um horizonte temporal de longo prazo, os empresários não têm segurança para fazer investimentos que podem requerer décadas para sua maturação.
A matéria foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento e Turismo (CDR) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última a decisão terminativa. Na CDR, encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Análise, Presidente.
Conforme prevê o inciso III do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDR opinar sobre programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional.
A análise nesta Comissão se restringe ao mérito da proposição e, em particular, à sua contribuição para o desenvolvimento regional. Os aspectos financeiros e orçamentários, de constitucionalidade e de juridicidade da matéria serão analisados pela CAE, que deverá se pronunciar em caráter terminativo sobre a proposição.
O PLS nº 281, de 2018, visa a conseguir uma isonomia de prazos em relação aos incentivos oferecidos na Zona Franca de Manaus, evitando a necessidade de se rediscutir, a cada cinco anos, a renovação desses incentivos nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. Nesse sentido, a proposição é meritória, pois permite que os empresários tenham segurança com relação à vigência dos incentivos, ao realizarem investimentos de longo prazo de maturação. Sem sombra de dúvida, esse é um aspecto bastante relevante na tomada de decisão dos empresários, o que evidencia o acerto da medida.
Em síntese, do ponto de vista da contribuição ao desenvolvimento regional, a proposição apresenta solução viável para a definição de um horizonte ampliado de vigência dos incentivos de que trata, de modo a estimular investimentos de longo prazo nas regiões beneficiadas, devendo merecer o nosso apoio à sua aprovação.
Do voto, Presidente.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2018.
Era o relatório, a análise e o voto. Finalizo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado a S. Exa., o Senador Jorginho Mello, pela...
R
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Não: Zequinha Marinho.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Desculpe. Desculpe. Senador Zequinha Marinho, pela apresentação de seu relatório.
Coloco agora em votação o relatório de S. Excelência o Senador Zequinha Marinho, que conclui pela aprovação da matéria.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu indico... Eu indicaria, caso S. Exa, o Senador Zequinha Marinho, aceitasse, a sugestão de subscrever, Senador, o Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 4, de autoria do Senador Jorginho Mello, que requer que seja convidado o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), Mauro Benedito de Santana Filho, para apresentar, em audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da pasta para os próximos dois anos e subsidiar este colegiado sobre o Programa SPU+, lançado em dezembro de 2020.
Indagaria a V. Exa., Senador Zequinha Marinho, se V. Exa. poderia assinar também, referendar, ratificar esse requerimento, e, com isso, nós podermos colocá-lo ainda em deliberação nesta reunião.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, eu o faço com muito prazer, porque é um assunto extremamente meritório. Há uma necessidade muito grande.
Aqui declaro, em público, a minha aceitação e recomendo à assessoria que o possa fazer aí na questão burocrática também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Está muito bem. Então, vou colocar...
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 4, DE 2021
- Não terminativo -
Requer que seja convidado o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), Mauro Benedito de Santana Filho, para apresentar, em audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da Pasta para os próximos dois anos e subsidiar este colegiado sobre o Programa SPU+, lançado em dezembro de 2020.
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
O Senador Zequinha Marinho agora afirma que assina esse requerimento, juntamente com o Senador Jorginho Mello, o que nos permite colocar esse requerimento em votação, ao mesmo tempo em que solicito as S. Exas., as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, que estiverem de acordo e que o aprovam que permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a decisão da Comissão.
E os processamentos da Comissão, conforme a solicitação de S. Exa., o Senador Zequinha Marinho, serão tratados da forma regimental.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 3841, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo.
Observações:
1. A Matéria constou da Pauta em 17/04/2019;
2. Retirada de Pauta em 05/02/2020;
3. Nos termos do Art. 14 do Ato da Comissão Diretora - ATC nº 8, de 2021, fica dispensado o turno suplementar na apreciação de matérias terminativas.
R
S. Exa. o Relator, o Senador Izalci Lucas, pede que este item seja retirado de pauta. Então, de ofício, fica retirado de pauta por solicitação de S. Exa. o Relator, o Senador Izalci Lucas, o item 5, que trata do Projeto de Lei nº 3.841.
Eu gostaria de comunicar às Sras. e aos Srs. Senadores que nós, logo mais às 16h, iremos reiniciar o ciclo de debates - na realidade, será a sétima reunião deste ciclo - sobre desenvolvimento regional. Já realizamos aqui o ciclo tratando de turismo, foram várias as audiências públicas realizadas com muito êxito e muito sucesso, graças à participação dos nossos internautas, além, naturalmente, de S. Exas. as Sras. e os Srs. Senadores. Os internautas vêm participando de forma assídua e de forma constante das nossas audiências públicas, a quem agradeço no presente momento. E a audiência pública hoje terá como tema "Energia e desenvolvimento regional: proposta de marco legal para geração de energia própria", decorrente do requerimento aprovado, o Requerimento nº 3, de 2021, de autoria do S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
É muito importante nós atentarmos para um fato também interessante: a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo trata de assuntos das desigualdades regionais e sociais nos diversos campos de atuação do poder público. Então, nós aqui já tratamos da questão da saúde - como ajudar para que a saúde seja um vetor de diminuição dessa desigualdade social e regional -, tratamos também da questão da educação, estaremos tratando hoje da questão da energia, como fatores de diminuição dessa desigualdade.
No debate na audiência pública em que tratamos sobre a questão da saúde, nós constatamos a importância do SUS, da implantação do SUS, que tive a honra, como Presidente da República, de implantar em 1990, quando começamos a implantação do SUS. Hoje, o SUS é um programa extremamente exitoso e, mais do que isso, está atendendo mais de 150 milhões de pessoas por ano, o que mostra a sua capilaridade, o que mostra a sua inserção nos mais de 5,5 mil Municípios brasileiros. Então, esse é um fator de diminuição, sim, das desigualdades sociais, porque dá acesso à saúde a todos os brasileiros de forma indistinta. Todos, independentemente da renda, independentemente da sua profissão, independentemente da sua renda, têm acesso gratuitamente ao Sistema Único de Saúde, o nosso SUS. Foi um debate extremamente proveitoso, um debate que realmente levou a muitas perguntas e a uma série de conclusões, que nós tiramos, com a participação de agentes do Governo, de pessoas interessadas e apegadas ao tema na área da saúde dentro da academia e também na área política, com a presença das Sras. e dos Srs. Senadores.
R
Do mesmo modo, no campo da educação. No campo da educação chegou-se à conclusão de que é um fator determinante para a diminuição das desigualdades regionais que afetam ou que afastam regiões como as Regiões Norte e Nordeste do padrão do desenvolvimento alcançado na educação do centro-sul e sul do País.
Para tudo isso é necessário que haja uma participação efetiva do poder público federal, que haja vontade e determinação política de nós colocarmos a educação como um projeto de prioridade absoluta nacional, do mesmo modo que com o SUS se conseguiu, o que na época se considerava impossível de se realizar esse programa, mas os Constituintes, de 1988, ousaram e disseram: "Sim, é possível" e, sim, foi possível. E, hoje, em plena pandemia, nós estamos vendo a enorme importância do SUS na vacinação dos brasileiros e das brasileiras.
Imaginemos nós se não fosse esta capilaridade do SUS, a dificuldade que não estaríamos tendo para fazer chegar a vacina aos braços de milhões de brasileiros como já está chegando, como já se passou de 100 milhões de brasileiros o número de brasileiros vacinados. Então, do mesmo modo com a educação, nós podemos fazer isso.
Nós poderíamos reiniciar o tema, não somente o tema, mas o projeto que foi lá de 1990 também, e, desculpe citar, mas foi durante o meu período, como Presidente da República, em que iniciamos a universalização do ensino básico em todo o Brasil com a criação dos Centros Integrados de Atendimento à Criança, os CIACs ou os CAICs, como alguns chamam. Mas, enfim, eram centros educacionais em que a criança chegava às 7h30 da manhã e saía às 5h da tarde com direito a quatro refeições, com médico dentro de cada uma dessas unidades, dos CIACs, com dentistas dentro de cada uma dessas unidades, com aulas de teatro, com aulas de cultura de um modo geral, na área da cultura, de artes plásticas, de dança, enfim, todas as áreas que abrangem a cultura no País. Os alunos tinham acesso a esse tipo de instrução, além da instrução normal, a questão dos esportes do mesmo modo e ainda tinham, no final da tarde, como última hora de aula, a possibilidade de ter acesso ao aprendizado de pequenos ofícios para consertar um pé de mesa quebrado, para consertar uma tomada que não estivesse funcionando. Esses pequenos ofícios e coisas que cada um deles escolhia, aquilo que gostaria de fazer para poder ajudar inclusive em casa, ensinar aos outros aquilo que estava aprendendo dentro dos CIACs, num convênio que nós havíamos firmado com o Sesi, Senai e o Senac.
Além disso, nos finais de semana, esses centros integrados serviam de local para o congraçamento daquela comunidade. Nós escolhíamos sempre comunidades carentes para implantarmos esses CAICs e esses CIACs. Isso foi de grande valia, nós tivemos um êxito extraordinário e nós poderíamos voltar a pensar nessa universalização do ensino básico, projeto esse que foi interrompido quando deixei a Presidência da República. Mas, do mesmo modo que no SUS, quando houve a discussão na própria Assembleia Nacional Constituinte, nos idos de 1988, não se acreditava que fosse um programa que pudesse ter esse alcance que pudesse ter êxito e que foi demonstrado na prática hoje um êxito absoluto, eu também acredito fundamentalmente que nós poderíamos avançar na discussão da universalização do ensino básico para, no campo da educação de um modo geral, alavancarmos o desenvolvimento do País, porque é da base que nós construímos um bom aluno, é da base que nós construímos aquele que será um cidadão consciente dos seus direitos, dos seus deveres e daquilo que deseja realmente fazer da sua própria vida, ajudando a família e ajudando os integrantes da sua comunidade.
R
Esqueci de dizer também que os pais dos alunos desses centros integrados que levassem os seus filhos à escola ou que fossem buscá-los ao final do expediente educativo, que eles podiam tomar o café da manhã pela manhã com os seus filhos ou tomar a última refeição da tarde, que era servida às cinco, cinco e pouco da tarde. Então, eles tinham também essa possibilidade de poder se alimentar. Era um programa realmente que tinha todas as possibilidades de ser um programa vitorioso, mas ao qual foi dada uma solução de continuidade que nos deixou pesarosos, mas sempre confiantes de que, em algum momento, em algum dia, nós poderemos retornar a debater este assunto para podermos retomar esse vetor da educação para o desenvolvimento do Brasil.
Eu indago a Secretaria se estamos de acordo. Sim? (Pausa.)
Então, nada mais havendo a tratar, eu declaro...
Deixe-me ver aqui, a Senadora...
Nada mais havendo a tratar, portanto, cumprimentando S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que presencialmente acaba de chegar aqui à nossa sala de audiências públicas, hoje o Plenário nº 7, indago se tem alguma comunicação a fazer antes de nós encerrarmos para iniciarmos a audiência pública baseada no requerimento aprovado de V. Exa., Senador.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, eu renovo aqui as minhas desculpas pelo primeiro momento em que me pronunciava para fazer a defesa ao requerimento que ao final foi votado. Mas aqui presencialmente, e o ouvia atentamente, registro o seu esforço, o esforço da Comissão, das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores para que nós, como V. Exa. bem rapidamente fez questão de pontuar e salientar, em que pese fazermos e integrarmos a Comissão de Desenvolvimento Regional, pudéssemos gerar a milhares de brasileiros que nos acompanham pelos instrumentos que nós disponibilizamos e tão importantes - e também V. Exa. fazia questão de enaltecer - essa participação democrática, porque fundamentalmente só há sentido se assim houvesse essa, como está a ocorrer, participação dos nossos internautas, mas eu quero salientar o seu esforço.
Não tem sido fácil, desde o início dessa desastrosa realidade mundial que se abate não de forma diferente, até mais dura e inclemente sobre nós brasileiros. E, nesse primeiro semestre de 2021, V. Exa. se dispôs e propôs nesta agenda de debates e de exposições temas que não são referências isoladas e individualizadas a regiões, mas que dizem respeito, essencialmente, como fez as justíssimas menções, não por força de uma participação direta sua na década de 90, mas por ser uma realidade tanto ao mencionar o Sistema Único de Saúde, que merece e carece de todos nós, como Senadores e Senadoras, integrantes do Parlamento, uma viva, altiva e feérica defesa - não são poucas as tentativas de desmerecer o Sistema Único de Saúde, e não seria, muito longe, necessário que nós tivéssemos que vivenciar essa realidade, repito, tão traumática que milhares e milhares de brasileiros têm vivido para que nós enaltecêssemos e soubéssemos a importância do Sistema Único de Saúde -, como também naquilo que diz respeito a iniciativas na área da educação.
R
Então, de uma maneira geral, a mim parece, Sr. Presidente, se eu não estiver aqui equivocado, que hoje nós estaremos diante de um assunto que não é única e exclusivamente reservado a realidades regionais, a realidades dessa ou daquela unidade da nossa Federação, mas que diz respeito ao todo, a milhões e milhões de brasileiros interessados em que esse assunto possa se desenvolver e não fique por motivações - e aqui não quero fazer juízos temerários - simplesmente dormitando, como a mim parece que nesse momento acontece.
Então, eu faço uso da palavra e da oportunidade que V. Exa. me franqueia para cumprimentá-lo e aqui, de público, ressaltar o seu esforço para que nós nos mantenhamos, em todas as segundas, fazendo as reuniões, votando, deliberando, ouvindo em audiências públicas... É dever nosso fazer essas menções como também agradecer a todos que aprovaram o requerimento para que, daqui a poucos minutos, já comecemos a ouvir expositores que têm conhecimento de causa e que, com certeza, colaborarão para o tema.
Muito grato, Sr. Presidente Fernando Collor de Mello.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado a V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo, pela sua participação sempre brilhante, sempre muito acurada em relação aos temas que dizem respeito ao nosso País e particularmente ao nosso Nordeste.
Passo a palavra agora a S. Exa. a Senadora Nilda Gondim.
Por gentileza, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Presidente Collor de Mello, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras presentes.
Para mim, é uma satisfação participar desta Comissão, uma comissão que tem uma importância muito grande para o Nordeste, para discutir e debater assuntos do nosso interesse. Fico muito à vontade de estar nesta Comissão.
Parabéns ao senhor e conte sempre conosco!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado, muito obrigado a V. Exa., Senadora, muito obrigado pelas suas palavras tão generosas e tão gentis. Nós nos sentimos honrados com a sua participação aqui nos nossos trabalhos como integrante da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Nada mais havendo a tratar, declaro, com a aquiescência de S. Exas., encerrada a presente reunião, lembrando que logo mais, daqui a alguns minutos, às 18h, iniciaremos a sétima reunião do Ciclo de Debates sobre o Desenvolvimento Regional, com o tema: Energia e Desenvolvimento Regional, Proposta de Marco Legal para Geração de Energia Própria, decorrente do Requerimento 3, de 2021, de S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
R
Muito boa noite e obrigado a todos que estão acompanhando esta nossa reunião. Convido para que, logo mais, às 18h, estejamos novamente juntos aqui, também neste mesmo plenário.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 17 horas, a reunião é encerrada às 17 horas e 47 minutos.)