09/08/2021 - 37ª - Comissão Temporária COVID-19

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Bom dia a todos.
Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. (Pausa.)
Bom dia a todos, Senadores, Senadoras, internautas, servidores do Senado Federal.
Sintam-se todos cumprimentados nesta manhã de segunda-feira para mais uma audiência da nossa Comissão Covid-19.
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Havendo número regimental, eu declaro aberta a 37ª Reunião da Comissão Temporária interna, criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 105, de 2021, para, no prazo de 120 dias, acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus, inclusive a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas a essa pandemia, cujo prazo foi estendido por mais 120 dias pelo Requerimento do Senado Federal 1.626, de 2021.
Quanto ao uso da palavra, esclareço que, para esta reunião remota, este será feito de acordo com a ordem de inscrição, através do uso do levantar a mão do aplicativo.
A ordem da fala será: primeiro, o Relator, Senador Wellington Fagundes; em seguida, os titulares inscritos; depois, os suplentes; e, por último, os Senadores não membros da Comissão.
No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo das Lideranças poderão ser utilizados após a audiência com os convidados.
A reunião interativa é transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da Ouvidoria 0800-612211.
A presente reunião é uma audiência pública com o objetivo de debater a repercussão do Projeto de Lei 948, de 2021, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado maranhense Hildo Rocha, que altera a redação da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Contamos com a presença de vários convidados que vão chegando gradualmente. Os convidados são: Célia Regina Souza Delgado, Subprocuradora-Geral da República; Sandra Krieger, Conselheira Nacional do Ministério Público; Milva Pagano, Diretora Executiva da Abramed; e Gilcilene Chaer, Representante da SBAC.
Vamos iniciar, então, com o nosso primeiro convidado para falar durante um período de dez a quinze minutos, a Srta. Milva Pagano, Diretora Executiva da Abramed.
Com a palavra a Dra. Milva.
A SRA. MILVA PAGANO (Para expor.) - Bom dia.
Eu agradeço a oportunidade, agradeço o convite.
Parabenizo pelos trabalhos que estão sendo realizados.
Sou Milva Pagano, Diretora Executiva da Abramed (Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica).
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Nós somos uma entidade setorial que representa laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica, genética e clínicas de radiologia e diagnósticos por imagem. Juntas, essas entidades realizam cerca de 60% do volume de exames na saúde suplementar no Brasil.
Embora sejamos uma entidade que representa a medicina diagnóstica e nossos associados essencialmente atuem em medicina diagnóstica, muitos dos nossos associados atuam também com vacinação - algumas previstas dentro do PNI; outras, não.
Atendemos o convite para esta audiência pública, colocamo-nos à disposição. Gostaria de manifestar o nosso apoio ao PNI. Nós nos manifestamos, inclusive, prontos e dispostos, à disposição para, em um momento futuro, se assim for considerado pela sociedade e pelo Governo, a participação da iniciativa privada e o apoio ao PNI.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Dra. Milva Pagano.
Eu passo a palavra à Gilcilene Chaer, representante de uma sociedade brasileira... Agora o restante eu não sei o que é: SBAC.
Com a palavra, Gilcilene Chaer.
A SRA. GILCILENE CHAER (Para expor.) - Bom dia a todos.
É a Sociedade Brasileira de Análises Clínicas. Então, a nossa sociedade representa... Eu sou a Gilcilene Chaer; hoje, eu faço parte da sociedade, sou uma representante dessa sociedade brasileira aqui no Distrito Federal. A nossa sociedade, hoje, representa o segmento de laboratórios de análises clínicas. Nós temos, como associados, médicos, biomédicos, biólogos que têm a especialização em análises clínicas, e farmacêuticos também fazem parte da sociedade. Temos também um grande programa de controle de qualidade, com mais de 5 mil inscritos, tanto no Brasil quanto na América Latina.
Então, a nossa sociedade também vem se colocar à disposição desta Comissão e do Governo para discutir as melhores formas de ampliar esse acesso à vacinação e também para que as entidades de direito privado tenham acesso à compra dessas vacinas, para melhorar também a ampliação desse cuidado para toda a população.
Nós, inicialmente, tínhamos uma preocupação muito grande de que essa medida, de que esse projeto de lei pudesse onerar mais o serviço público ou, às vezes, priorizar mais a vacinação de quem tivesse mais condições financeiras, que é o caso que a gente não gostaria que acontecesse; porém, com o avanço da ampliação da vacinação, com o aumento do número de doses também e com vários laboratórios que já estão produzindo vacina, a gente vê nesse projeto de lei uma forma de ampliar o acesso, sim, à população.
Então, nós estamos à disposição para discutir e para contribuir da melhor forma para a ampliação desse cuidado para toda a nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dra. Gilcilene.
Bem, eu consulto... Eu vou passar a palavra para a autora do requerimento, a Senadora Eliziane Gama, para ela justificar o seu requerimento, colocar a sua opinião e fazer alguma indagação às duas palestrantes que já se apresentaram até a presente data.
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Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo, Presidente Confúcio, cumprimentar as nossas convidadas e, inicialmente, fazer um registro: na verdade, esse pedido de audiência se deu um pouquinho mais lá atrás, quando o projeto de lei, lá no mês de março, teve a primeira etapa aprovada pela Câmara dos Deputados e ocorreu o envio para o Senado.
E, depois de várias manifestações e mobilizações que foram feitas dentro do Senado Federal, a gente percebeu... Na verdade, houve o recuo de se colocar o projeto em pauta, na Ordem do Dia, dada não apenas a complexidade, mas o prejuízo que disso poderia advir a toda a população brasileira, em detrimento do plano nacional de imunização, em detrimento do SUS (Sistema Único de Saúde), que apresentou esse programa para todo o Brasil exatamente para a imunização da população brasileira a partir de critérios, não do ponto de vista econômico, mas de critérios do ponto de vista da vulnerabilidade física da população, portanto aqueles que estavam em situação de maior risco tendo a sua prioridade.
A gente vê no plano, da forma como foi apresentado, uma prioridade por exemplo para as populações tradicionais, mais especificamente comunidades indígenas; depois, nós tivemos a apresentação para aqueles que estavam na linha de frente, exatamente os profissionais da área de saúde, seguindo para a população idosa. Enfim, houve todo um critério que foi apresentado dentro do plano nacional.
Quando nós tivemos a apresentação desse projeto de lei - que, é bom lembrar, aconteceu exatamente dois ou três meses depois de se iniciar a vacinação do Brasil -, a gente viu o que isso poderia acarretar do ponto de vista da população. Daí o nosso pedido dessa audiência pública para entender o que isso poderia repercutir para a população brasileira e, dentro dessa perspectiva, impedir que esse projeto, de fato, fosse aprovado.
E nós estamos hoje... Por exemplo, quando a gente vê os dados aí, a gente percebe que pouco mais... Exatamente, 20,1% só da população brasileira teve a imunização com a primeira e a segunda dose. Em termos proporcionais, que é aquilo que a gente precisa considerar em todo o mundo, a população brasileira, por exemplo... O nosso País está na posição de número 66, ou seja, a nossa posição não é privilegiada.
Se a gente tem, por exemplo, hoje um plano que olha todo o universo da população brasileira e leva em consideração princípios constitucionais como, por exemplo, o da universalidade, como o princípio da equidade, não há dúvida nenhuma de que um projeto desse vem ao contrário, de encontro àquilo que é preconizado pelo SUS, àquilo que é preconizado dentro do princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde.
Então, eu queria cumprimentar todas vocês. São mulheres que estão participando, Confúcio, aqui desse debate. Eu acho que é fundamental... Na verdade, eu quero deixar essa pergunta: quando é, de fato, que a gente pode estar flexibilizando? Com quantos por cento da população brasileira imunizada ou é em nenhum momento? Por exemplo, eu tive acesso a uma pesquisa que foi feita com 18 países - mais precisamente, 13 países - onde 18 profissionais, 18 pesquisadores fizeram uma avaliação e disseram o seguinte: "Olha, o ideal é que apenas o poder público vacine".
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Não é certo, por exemplo, colocar lá para a iniciativa privada, porque acaba não privilegiando... ou acaba, melhor dizendo, trazendo privilégios.
Então, o certo seria apenas o Poder Público comandar o plano nacional de imunização. Mas esta é a grande pergunta: até quando nós poderíamos, então, levar? Ou não é o ideal? O certo mesmo é fazer com que o SUS possa ser fortalecido, fazer com que o Programa Nacional de Imunizações seja a prioridade absoluta e, a partir dele, sim, imunizar toda a população brasileira? O projeto, de fato -, e para mim ele não mais será colocado na Ordem do Dia -, não poderá mais ser colocado? São perguntas que eu espero que as nossas palestrantes possam, de fato, responder.
Mas eu quero finalizar, Presidente, deixando inclusive aqui claro que nós apresentamos uma nota pública inclusive à sociedade brasileira, deixando claro os prejuízos que esse projeto de lei traria à população, porque poderia, por exemplo, privilegiar as grandes empresas, os grandes conglomerados econômicos poderiam buscar essa vacina e, portanto, priorizar os seus funcionários, em detrimento dos demais. E nós já ali deixamos claro, de fato, a nossa objeção, a nossa posição contrária à aprovação desse projeto de lei.
Mas muito obrigada ao senhor por ter admitido o nosso requerimento e, portanto, fazer a discussão agora dessa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem.
Ouvimos aí a Senadora Eliziane Gama, autora do requerimento, e ela justifica que esse requerimento foi um pouco atrás e que ela não vê razão, e ela se opõe à aprovação deste Projeto de Lei nº 948.
Mas eu consulto se o Senador Wellington Fagundes está na sala, pois não o estou vendo.
Senador Wellington Fagundes? (Pausa.)
Ele não estando, eu passo a palavra aos Senadores presentes. (Pausa.)
Ah, o Wellington Fagundes.
Por favor, Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria realmente, se eu pudesse, de passar para os outros, pois estou em trânsito agora. Daqui a pouquinho eu chegarei ao escritório e eu poderei falar em melhores condições.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador Wellington.
Eu passo a palavra para o Senador Styvenson Valentim, Vice-Presidente da Comissão.
Pode falar, Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Obrigado.
Consegue me ouvir bem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estou ouvindo muito bem.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Um bom dia às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, a todos os participantes.
Ouvi atentamente a Senadora Eliziane Gama, que requereu esta audiência. Ela mesma citou que o lapso temporal era outro; era quando não se tinha vacina para aquisição tão fácil e ainda não se tem. O que a gente pode enxergar hoje é que alguns países que já vacinaram toda a população já pensam em dar a terceira dose, mas ainda estão nesse estudo e avaliação. O nosso País ainda continua nessa luta de buscar a vacinação completa. Aqui no meu Estado já estão vacinando as pessoas com 24 anos, com 23 anos já.
Dentro desse PL nº 948, eu tenho algumas dúvidas, quando eu li, pela compra por empresas privadas. Já havia sido aprovada uma outra, que até mesmo passou pelo Senado, a nº 14.125, de 2021. Essa abriria o leque aí para as instituições filantrópicas.
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Mas o que me preocupa, Senador Confúcio e todos os participantes, e eu queria essa explicação, é: se excluir a Anvisa e ter acesso a esse tipo de imunização, sem controle, por essa agência não seria um risco também? A gente não teria um problema maior?
Na minha opinião, dar possibilidade para quem tem uma situação econômica favorável à compra de vacinas hoje no mercado - seria uma outra pergunta -, essa abertura para compra por empresas ou entidades filantrópicas, dentro do que já existe de regra de doação para o SUS pela metade, seguindo o PNI, tudo isso não seria uma opção a mais para as pessoas que também possuem uma condição financeira de se vacinarem? Eu não vejo, como a Senadora Eliziane citou, como um privilégio. O acesso a uma vacina não seria privilégio para quem tem recurso; apenas não ficaria aguardando o serviço público, com sua morosidade, adquiri-la, como a gente está assistindo na CPI da covid, com a escolha pelas vacinas. Seria uma opção também para as pessoas que escolhem vacinas, Senador Confúcio. Não sei se eu estou falando algo fora da realidade, mas há pessoas que estão escolhendo vacina, sim. Elas preferem esperar para tomar a vacina A, a vacina B, porque acreditam que há uma imunidade melhor e que conseguem se proteger melhor. Não seria dar uma oportunidade também para esses empresários vacinarem os seus funcionários, aqueles que fazem parte da sociedade, que pegam ônibus coletivo, que trabalham? Essas empresas não teriam a chance também? Eu vejo isso como um projeto de lei alternativo para também desafogar o SUS, para também dar celeridade às vacinações.
Então, a minha única preocupação era com a aquisição sem o controle da Anvisa. Corrija-me se eu estiver errado sobre o projeto.
Obrigado, Senador Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Styvenson Valentim.
Passo a palavra para a Senadora Zenaide Maia para comentar esse projeto de lei e, se for o caso, fazer as perguntas.
Fique à vontade.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu estou aqui no trânsito, mas não poderia deixar de...
Só um minuto, Presidente. (Pausa.)
Eu não poderia deixar de falar aqui com os colegas e com o nosso Presidente Confúcio sobre o Projeto de Lei nº 12, aquele do licenciamento compulsório, que a gente aprovou na Câmara, Styvenson e Eliziane. Foi aprovado, mas o Senado mudou algumas coisas. Isso me preocupa, porque, num cenário mundial em que grande parte dos países está querendo fazer uma dose de reforço - isso está sendo discutido -, se não tivermos esse licenciamento compulsório, nós vamos ter uma dificuldade muito grande de adquirir vacinas.
Nós não temos (Falha no áudio.)
... as duas doses ou, então, aquela que só é uma dose.
Então, eu queria pedir um esforço dos colegas desta Comissão, dos Líderes para pedir ao Presidente Rodrigo Pacheco que paute esse PL nº 12. Há uma preocupação grande com isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Uma boa viagem! Eu sei que a senhora está dentro de um veículo, rodando o seu Estado do Rio Grande do Norte. Boa viagem!
Muito bem. (Pausa.)
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O Ministério da Saúde vai opinar também, mas eles estão entrando na sala.
Eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
Depois, Marcelo Castro.
Depois, Oriovisto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pois não, Presidente.
Bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Bom dia!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Bom dia, querido amigo. Bom dia, Senadores, Senadoras e nossos convidados.
Presidente, este é o tipo do assunto que vai requerer um debate bem mais prolongado. Ao termos como escopo desta reunião apenas o debate do Projeto nº 948, nós estamos fazendo um foco muito restrito.
E o que a Senadora Zenaide Maia falou vale como uma advertência complementar.
Primeiro, nós não temos nenhum resultado da Lei nº 14.125. É compreensível, porque, naquela agonia, naquele desespero, que era mais acentuado, muito mais acentuado do que agora, tudo quanto fosse fórmula para que a aquisição de vacina fosse cogitada e até que se legislasse a respeito.
Eu quero lembrar que, em dezembro do ano passado, os Prefeitos de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul foram a São Paulo e assinaram um termo de compromisso com o Governo de São Paulo para comprar vacinas. E festejaram isso nos dias 10 e 11 de dezembro do ano passado. Quantas vacinas foram compradas? Nenhuma.
O tal consórcio de Governadores, dizem até - a CPI não pôde apurar -, despendeu R$49 milhões, e nenhuma vacina foi comprada, efetivamente recebida e muito menos aplicada no braço de algum brasileiro, que eu saiba.
Igualmente, aprovamos, a toque de caixa, essa Lei nº 14.125, que, agora, se propõe mudar, para que os empresários brasileiros, nos termos da lei, comprassem, doassem. Depois de 50% da população prioritária do plano nacional de imunização, eles poderiam fazer uso das vacinas.
Tirante aquele placebo que foi pego em flagrante pela Polícia Federal em Belo Horizonte, eu desconheço que alguém tenha recebido vacina comprada com base nessa Lei nº 14.125.
De forma que eu quero dar aqui a minha posição. Eu votei a nº 14.125 pelo desespero que nós brasileiros estávamos vivendo. Eu não aprovo mais lei nenhuma que autorize forma privada de adquirir vacinas! Eu não votarei a favor enquanto não houver uma prestação de contas do que foi feito com o que nós aprovamos de boa-fé.
Eu repeti aqui três fatos, que envolvem administradores públicos e nós próprios, porque nós coonestamos isso. Repito: foram três ilusões, três miragens, que, por ação ou omissão, nós ajudamos a oferecer à sociedade brasileira.
Eu não votarei!
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Meu voto não será dado a nenhuma outra proposta de atalho, para resumir. Isso são atalhos que são oferecidos: "olha, tem um atalho aqui para ti".
Confúcio, nós não temos proteção capilar. Se nós batermos com a cabeça, vai aparecer a cicatriz. Os que têm proteção capilar conseguem escondê-la, esconder a cicatriz. Eu não quero mais essa cicatriz no nosso penteado, sem fazer um balanço prévio do que aconteceu.
Para concluir, até em homenagem ao meu santo padroeiro - eu nasci no dia de São Tomé -: sem uma prova de que foi possível utilizar algum desses mecanismos, eu não contribuirei para mais nenhum.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem, Senador. Foi muito claro, muito objetivo, como sempre. A lucidez das suas palavras, muito oportunas.
Nós temos agora, ainda, para falar, o Senador Oriovisto e o Marcelo Castro, dois Senadores.
Eu peço às duas palestrantes para irem anotando as indagações que, por acaso, vocês queiram responder. Alguns Senadores fizeram comentários gerais, mas se tiver algum comentário final, as senhoras podem ir, posteriormente, registrando o nome do Senador e aquilo que compete a uma das senhoras responder.
Eu consulto se a representante do Ministério da Saúde já está na sala, Cássia Rangel?
Então quando ela chegar já acabamos a audiência, não é?
Então vamos em frente.
Eu passo a palavra para o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente, nobres colegas, esse é um assunto que vem, desde o início, sendo questionado. Como bem disse o Senador Esperidião Amin, naquele momento, estávamos pressionados com essas alternativas de vacina, mas eu já sabia que aquilo, a lei que nós aprovamos, a nº 14.125 não iria dar em nada. Por quê? Simplesmente, Sr. Presidente, àquela época, não havia vacinas no mundo sobrando que pudessem atender a uma demanda privada, mas, como estavam dizendo que já tinham contatos feitos, que tinham condições de adquirir as vacinas... E V. Exa. veja, a CPI está demonstrando que se chegou até a propor a venda de 400 milhões. No dia em que saiu essa notícia, eu disse: não tem pé e nem cabeça! Onde é que existem 400 milhões de vacina no mundo disponíveis para vender? É claro que não tem.
Agora, Sr. Presidente e nobres colegas, eu não tenho preconceito quanto a essa questão do público ou do privado. Eu quero que a coisa funcione. Acho que a vacinação do Brasil começou lenta, começou atrasada, mas avançou. E nós estamos com um nível satisfatório. E as perspectivas, daqui para a frente, são muito favoráveis.
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Nós convivemos, no Brasil, com um sistema que é híbrido, público e privado. Nós temos o plano nacional de vacinação, que todo ano faz milhões e milhões, aplica milhões e milhões de vacinas contra as mais diferentes doenças transmissíveis. Mas, se alguém, por um motivo ou por outro, quer fazer uma vacinação privada, há os postos de saúde também privados, em que a pessoa faz. Eu mesmo, anos atrás, me vacinei contra pneumonia. Cheguei lá no posto privado, no laboratório, paguei e me vacinei. Eu acho que nós podemos conviver perfeitamente, sem preconceitos, sem prejuízo, tanto com a vacinação pública quanto com a vacinação privada.
Então, da minha parte, eu não vejo assim nenhum óbice, nenhuma dificuldade. Agora que já há várias vacinas sendo produzidas no mundo, se alguém, por um motivo ou por outro, conseguir, não vejo assim nenhum inconveniente. Portanto, a minha posição é essa de tolerância, de convivência com os dois sistemas, público e privado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro, colega médico, experiente e que passou lá pelo Ministério da Saúde. Sabe, eu tenho uma opinião que diverge um pouquinho do Esperidião, mas as duas são igualmente importantes para análise posterior do nosso Plenário.
Muito bem, entrou agora um representante aqui.
Oriovisto, aguenta aí um pouquinho só, por favor.
Entrou a Dra. Cássia Rangel, Diretora do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde. Eu vou conceder a ela dez minutos para ela falar, ou menos, de acordo com ela mesma, sobre esse projeto de lei, a opinião dela e a alteração da lei anterior, de março deste ano, liberando para a iniciativa privada, associações, cooperativas e conglomerados empresariais ou consórcios a aquisição e vacinação dos seus funcionários.
Com a palavra a Dra. Cássia Rangel. (Pausa.)
Ela está na sala?
Vamos entrar, Dra. Cássia Rangel.
A SRA. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES - Vocês me escutam?
O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - A senhora abrir a sua...
A SRA. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES - Abri. Está baixo.
O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Amplia o som e pode entrar.
A SRA. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES - Alô! Vocês estão me escutando?
O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Escutando bem. A senhora pode falar. Estamos vendo a senhora também.
A SRA. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES (Para expor.) - Um minutinho. Só vou aumentar o volume, porque eu estou tendo um retorno baixo de vocês.
Bom dia a todos.
Eu sou Cássia Rangel Fernandes, Diretora do Departamento de Imunização de Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
No tema desse projeto de lei, quando do lançamento da lei que está sendo rediscutida com o próprio ministério, o Ministério da Saúde trouxe toda a preocupação de que, com o projeto de lei, não houvesse privilégios de populações e acabasse, em detrimento de outras, seguindo sempre a lógica do SUS da equidade.
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Esse novo PL, que traz essa proposta de não doação de 100% da aquisição das vacinas pelas instituições privadas sem fins lucrativos, é um PL que ainda não tramitou aqui dentro do Ministério da Saúde.
Nós tivemos, recentemente, a criação da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid (Secovid), que, a partir desse decreto, passa a ter essa responsabilidade de operacionalização do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e que, portanto, vai ficar a cargo de todas essas questões relacionadas à aquisição de novas vacinas.
De qualquer forma, eu gostaria de depois, no decorrer desta audiência, ouvir o posicionamento de todos vocês, porque eu acho que vai ser importante que esse PL tenha uma consulta formal dentro do Ministério da Saúde para que a gente possa formalmente se posicionar, tanto a Secretaria de Vigilância em Saúde como a Secretaria de Enfrentamento à Covid, mas eu já trago aqui alguns pontos que eu acho que é para a reflexão de todos.
A gente está hoje num cenário em que os quatro contratos que estão vigentes para a aquisição de vacinas preveem um quantitativo de entrega até o final do ano bem razoável, ou seja, estamos num momento mais organizado - eu diria assim - nessa aquisição das vacinas. Por outro lado, estamos também num momento em que estudos estão sendo realizados para gerar evidências científicas para poder discutir uma terceira dose, provavelmente, da vacina, um booster, independentemente de qual vacina tenha sido tomada, e também na discussão da questão da vacinação para 2022. Estudos estão sendo realizados para poder discutir isso no mundo todo, não só aqui. Estudos financiados pelo Ministério da Saúde seriam para a aquisição de vacinas para uma possível incorporação, assim como já se tem da vacina da influenza, de uma vacinação anual contra a Covid. Então, são pontos em que estamos exatamente neste momento.
Apesar de haver um quantitativo grande de doses que estão planejadas nos contratos para serem adquiridas, a gente tem também de certa forma um cenário novo, que está sendo discutido no mundo como um todo, de possibilidade de aquisição de novas vacinas, seja para uma terceira dose, seja para uma vacinação no calendário de 2022.
Hoje nós temos, então, também esse alinhamento que tem sido feito internamente com a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid, que está hoje realizando toda a distribuição das vacinas para o País, e a análise desses quantitativos, quanto está sendo enviado.
Eu gostaria de ouvir, então, toda essa discussão, mas colocando que é importante que seja formalmente apresentado ao Ministério da Saúde para que as diferentes instâncias aqui possam também se manifestar tendo em vista esses pontos que foram colocados.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dra. Cássia.
Hoje o procedimento aqui foi diferente. O nosso Relator, Wellington, está em trânsito - e ele fala primeiro -, e eu fui passando a palavra.
Eu peço às três palestrantes... Deixe-me pegar o nome delas aqui, por favor. (Pausa.)
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Peço à Dra. Milva, à Gilcilene e à Cássia que esperem um pouquinho só. O Senador Wellington Fagundes está em trânsito e já, já ele entra. Vou passar a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. Depois as senhoras respondem as indagações.
Senador Oriovisto Guimarães, o senhor me desculpe, mas pode falar.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para interpelar.) - Imagine, Sr. Presidente, foi muito bom para mim ouvir a nossa Diretora Cássia Rangel!
Sr. Presidente, a minha contribuição para este debate é singela, mas acho que importante. É uma reflexão sobre a utilidade das leis.
Eu acho que nós, como legisladores, temos que lembrar que as leis não podem tudo, nem podem proibir tudo, nem podem permitir tudo. As leis simplesmente são impotentes para inúmeros fenômenos. Por exemplo, não adianta fazer uma lei dizendo que está revogada a aceleração da gravidade: não vai funcionar, a natureza não liga para nós. As leis do mercado também se sobrepõem às leis que nós fazemos. Não adianta fazer uma lei permitindo que todo mundo compre vacina se não existem vacinas, por óbvio! Como é que se vai comprar algo que não existe? Também não adianta fazer uma lei proibindo que particulares comprem vacinas quando não existem vacinas: ela é tão inútil como a outra que permitia que se comprasse.
O próprio Governo brasileiro ficou meses e meses sem conseguir comprar vacina, e era permitido, mas não tinha vacina, ele também não podia comprar. Por vários meses tivemos só a CoronaVac, depois a AstraZeneca, e na medida do possível. Claro que o Governo brasileiro, claro que os particulares, claro que todo mundo adoraria ter milhões de vacinas no primeiro mês de pandemia, mas não existiam vacinas. Pronto, não adianta fazer lei, é inútil fazer qualquer lei quando não existe a vacina.
Nós, como legisladores, temos que estar atentos a isso. As leis de mercado, como as leis da natureza, Sr. Presidente, não são nem éticas, nem antiéticas, elas são aéticas. A ética não se aplica às leis da natureza. Quando a natureza faz um terremoto ou faz um maremoto e mata milhares de crianças inocentes, a natureza não é nem ética nem antiética, ela é aética, é um fenômeno natural. As leis do mercado funcionam assim também, não adianta, pode fazer a lei que quiser, não se vai revogar a oferta e a procura, elas resistem a todos os regimes, surge o câmbio negro, não funciona. As tentativas existem, mas são malsucedidas sempre.
Então, o que me parece é que nós, como legisladores, tendo em vista a realidade dos fatos e que a realidade é mutante, ela muda, e, conforme a realidade, conforme as leis que poderemos fazer para regular algumas coisas que são reguláveis... Acho que o panorama e, como economista, eu adoro fazer cenários... O cenário para o ano que vem é de abundância de vacinas.
O que está acontecendo hoje nos Estados Unidos? Acho que vale a pena o exemplo. O senhor vai a qualquer CVS, a qualquer Walgreens, a qualquer farmaciazinha, e o senhor é atendido assim: "Qual é a vacina que o senhor deseja, da Moderna, da Janssen ou da Pfizer?". O senhor diz: "Pode escolher?". "Pode escolher". A farmácia lhe aplica de graça, sem cobrar um tostão. E, depois que o senhor toma a vacina, pedem a você para ficar sentado cinco minutos. Eu passei por essa experiência acompanhando uma pessoa, porque, quando fui para lá, já havia tomado a CoronaVac aqui, no Brasil, e não precisei tomar mais. A pessoa espera cinco minutos, e aí eles te dão um presentinho: analgésico e um antitérmico, caso você tenha febre. E você vai embora, e não paga um centavo.
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Aí eu pergunto o seguinte: é proibido um particular oferecer vacina nos Estados Unidos? Não, não é. Qualquer particular, nos Estados Unidos, pode comprar e vender vacina. Algum particular está comprando ou vendendo vacina nos Estados Unidos? Não, não está. Por quê? Porque o governo dá de graça. Quando o governo dá de graça, por que alguém vai oferecer a particular? Se você quiser que alguém vá à sua casa aplicar vacina, etc. e tal, eles vão. Aí, sim, eles vão cobrar. É como o PCR.
Eu tive que fazer PCR para voltar para o Brasil. Eu podia ir a uma banquinha na rua - há inúmeras - e fazer de graça. Eu não quis me dar ao incômodo. Chamei alguém para fazer o PCR na minha casa, coletar o material. Paguei US$300. Quem mandou ser metido, não é? Aí é normal.
Então, essas coisas funcionam assim mesmo. Se o Governo brasileiro colocar vacinas em abundância e gratuitamente para toda a população, eu posso garantir que não é preciso nenhuma lei. Nenhum particular vai se meter a concorrer com um produto que é dado, de graça. É como o ar. O ar, aqui, na Terra, vale quanto? Não vale nada. Mas um tubo de ar lá na Lua vale quanto? Vale uma fortuna, porque lá não tem. Então, essas coisas, a gente precisa entender.
Olha, todas as outras vacinas já estão permitidas para a iniciativa privada. Num futuro muito próximo, a covid será mais um vírus, e será mais uma vacina. O próprio Brasil, se Deus quiser, vai colocar suas fábricas... O trabalho do Senador Wellington Fagundes vai dar resultado. Nós ainda vamos produzir milhões de vacinas e vamos, inclusive, exportar, para o ano que vem, não para este ano. Ainda vai demorar um pouco. Mas nós temos que legislar para o futuro, e num futuro com vacinas superabundantes, a legislação não pode ser outra que não seja a de permitir amplamente que a iniciativa privada aplique essas vacinas, como já aplica a da H1N1, como já aplica a de tantas outras doenças tão importantes quanto a covid. A covid vai ser mais uma só. Não há por que continuar com isso.
A pandemia, graças a Deus, está passando, graças ao trabalho do Senado, ao trabalho do Ministério da Saúde, ao trabalho de todo mundo, dos pesquisadores, das pessoas que não negam a ciência. Graças a essas pessoas, a pandemia está acabando, e ela vai acabar no ano que vem. E essa vacina tem que ser uma vacina como qualquer outra.
Então, eu entendo as palavras do meu colega Senador Esperidião Amin, todas elas, como referentes ao passado, mas ao futuro elas já não se aplicam, a realidade será outra. Concordo totalmente com o Senador Marcelo Castro e acho que é muito claro: nós temos que legislar para o amanhã, não para o ontem. O ontem não volta mais. Então, eu sou totalmente favorável à liberação e totalmente favorável à atuação do Governo sempre, porque sempre vai ser necessário que o Governo forneça não só a vacina da covid, mas todas as outras vacinas, de todas as outras doenças, para aqueles que não podem pagar. Isso é o normal, essa convivência do público e do privado. Quer dizer, deixa a iniciativa privada fazer tudo o que ela puder fazer, e o Governo que suplemente, que faça tudo que a iniciativa privada não vai fazer.
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É o que acontece claramente na saúde, é o que acontece claramente na educação. Nós convivemos com sistemas públicos e privados. Não há por que fazer dessa vacina uma exceção a tudo que nós já fazemos e fazemos muito bem.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu fico aqui observando as falas. Ouvi Esperidião, Marcelo, Zenaide, Styvenson e Oriovisto. Eu fico simplesmente, assim, sem qualquer argumento de fala, porque agora mesmo, Oriovisto fez um tratado, discorreu de uma maneira tão maravilhosa e sábia sobre a utilidade das leis. Para que é que servem essas leis? E o momento da lei e a natureza de como o mercado se autorregula de uma maneira esplendorosa e natural. Então, muito obrigado, Senador Oriovisto, pelas suas observações.
Como o Senador Wellington ainda não... Entrou? A gente vai ouvir o Senador Wellington para fazer o fechamento das nossas perguntas, dos nossos Senadores, nossa participação dos Senadores. Aí todos, eu vou passar a palavra para Milva, Gilcilene e Cássia para fazerem também algumas considerações finais, e nós encerraremos logo depois a nossa audiência pública.
Com a palavra nosso Relator, Senador mato-grossense Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero saudar também todos os nossos companheiros Senadores e Senadoras, os palestrantes.
Eu vou seguir aqui, Sr. Presidente, a leitura, inclusive a recomendação da nossa Consultoria, e essas questões sugeridas são as seguintes: a proposta em tela visa estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Atualmente a lei só impõe uma condição para a compra de vacina por particular: todas as doses devem ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e utilizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Após a vacinação dos grupos prioritários, as empresas podem adquirir, distribuir e administrar metade das vacinas.
O projeto em questão muda essas regras. De acordo com o texto, a metade das doses adquiridas por empresas particulares podem ser usadas imediatamente para imunizar empregados, cooperados, associados e outros trabalhadores que prestam serviços.
Assim, a pergunta é: esta Comissão foi criada tendo como um dos objetivos uma distribuição universal e justa das vacinas em todas as regiões do País. Permitir que as empresas privadas atuem poderá desequilibrar regionalmente o plano nacional de vacinação, em função da presença desigual do capital nos entes federativos? Como manter um patamar de vacinação isonômico, em face da proposta e da desigualdade regional entre os entes federativos? Como garantir que a aplicação de vacinas adquiridas na forma proposta seja realizada de maneira correta? A fiscalização dessa aplicação, desde o fornecimento das planilhas com os nomes de funcionários, operários beneficiados, até a sua efetivação, passa por esse tipo de fiscalização? Como será controlada pelo SUS em qualquer uma de suas unidades? Considerando que a pandemia tem alcance em toda a sociedade, qual o tipo de proteção que o projeto oferece? Qual o grau de impacto econômico e na proteção do trabalho formal? A função social do trabalho será atendida com a aprovação dessa proposta? O pagamento dessas vacinas vai ser direcionado para algum fundo especial?
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Essas são perguntas, Sr. Presidente, preparadas pela Consultoria, mas eu acredito que, na mesma linha do que já foi falado, hoje o problema no Brasil não é a falta de recursos do Governo Federal para comprar vacina. O problema que temos e tivemos até agora foi falta de vacinas no mundo. Essa compra de vacina, inclusive, foi tentada por alguns Estados e Municípios, e até está sendo fruto da CPI: ninguém conseguiu comprar e ficou muita especulação. Inclusive é o que está pairando na CPI: muitas pessoas oferecendo vacinas, sem às vezes nem ter condições de saber onde havia essas vacinas. Assim como foi na época dos respiradores: Prefeituras saíram comprando, depois era produto falso. Por isso o PNI tem essa condição de regular, saber onde vai ser vacinado, inclusive de acordo também com as novas cepas virais que estão por aí. Acho que o PNI é algo extremamente inteligente, e o Brasil já faz isso há muito tempo - com uma vantagem, Sr. Presidente: no Brasil, mais de 95% da população quer ser vacinada. Ora, nos Estados Unidos nós temos vacina que representa o dobro da população, e grande parte da população não quer se vacinar.
Então, ao meu ver, fortalecer o SUS, que é o maior programa mundial de imunização - quantas e quantas campanhas já tivemos -, é um grande caminho. E ainda esclarecendo a todos, quanto à aprovação desse projeto de lei de minha autoria, como foi dito aí, esse projeto já está aprovado, agora já está na fase de regulamentação. Eu acredito que, com as vacinas já desenvolvidas no Brasil, seja pelo Butantan, seja pela Fiocruz, pelas fábricas dos dois também, Fiocruz e Butantan, além de outras fábricas que temos do Brasil, e vacinas sendo desenvolvidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, eu acredito que nós teremos, até o final do ano, vacinas em quantidade suficiente para vacinar todos os brasileiros e ainda ajudar outros países do mundo. Por isso, eu acredito que centralizar a organização no PNI é a melhor situação.
Além do que, quanto a essas vacinas compradas, principalmente se fosse pela iniciativa privada, todas elas estariam sendo compradas com incentivo fiscal, então... Todo dinheiro público é público, é da população. Eu acredito que, então, o SUS, através do PNI, tendo vacinas... E aí eu quero parabenizar o Ministro Queiroga, que tem feito todo um trabalho da busca dessa vacina onde tiver e ainda dando todo o apoio para fabricar as vacinas aqui.
Digo ainda, Sr. Presidente, para toda a população, que, quando discutimos com os laboratórios de saúde animal, eles garantiram - e nós temos documento disso - que em apenas 90 dias poderiam fabricar 400 milhões de doses de vacina. E o Ministério da Saúde se comprometeu a comprar todas as vacinas fabricadas aqui no Brasil. Por isso, eu creio que esse caminho de continuar fortalecendo o SUS através desse programa, o PNI, é o melhor canal.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Eu aqui tenho algumas manifestações dos internautas: José Rocha concorda com o projeto; Sarah, da Bahia, concorda com o projeto; Size Melo, do Estado do Acre, não concorda com o projeto; Geovane Santos, do Paraná, não concorda com o projeto; Vanessa Costa, do Rio Grande do Norte, concorda com o projeto; e Geová Chagas, de Minas Gerais, concorda com o projeto.
Bem, agora eu vou passar a palavra para a Dra. Milva Pagano, para os seus comentários.
A SRA. MILVA PAGANO (Para expor.) - Obrigada, Presidente.
Bom, eu vou reforçar minhas colocações do início desta audiência.
Somos a Abramed, uma entidade de medicina diagnóstica, a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica.
Repito: muito embora o nosso escopo, o nosso foco, especialmente o desta entidade, seja o de medicina diagnóstica, entre nossos associados temos empresas que oferecem vacinas. Não é o escopo da entidade, não está dentro do escopo da entidade nenhum assunto, nenhum tema sobre vacinação, mas sim medicina diagnóstica.
Estamos aqui muito para oferecer o nosso apoio e reforçar o nosso apoio ao Programa Nacional de Imunizações. Então, reforçamos o nosso apoio a este programa e consideramos que no momento em que a sociedade, os senhores, o Governo considerarem oportuno, tenho certeza de que nossos associados que trabalham com vacina - temos milhares de salas de vacinação - estarão disponíveis para contribuir dentro do que for decidido e na medida do que estiver disponível no mercado também. Então, a minha participação aqui é muito mais para reforçar o nosso apoio ao PNI e para nos colocar à disposição para quando for conveniente no futuro, quando for julgado o momento adequado.
Sobre uma pergunta que foi feita pela Senadora Eliziane Gama sobre qual seria o momento de flexibilização, não temos essa resposta. As demais colocações foram manifestações brilhantes, muito claras, bastante objetivas e não cabe qualquer tipo de comentário. Não temos uma resposta sobre qual é o momento de flexibilização. Não nos cabe fazer essa avaliação.
Então, reforço aqui o nosso apoio ao PNI e nos mantemos à disposição para quando for o momento, quando assim for julgado necessário.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Dra. Milva Pagano. Agradecemos muito a sua participação.
Eu passo a palavra para Gilcilene Chaer.
A SRA. GILCILENE CHAER (Para expor.) - Então, na mesma linha que a minha colega Milva colocou, nós somos uma sociedade de análises clínicas, nós trabalhamos mais com a medicina diagnóstica também, porém nós temos, dentro dos nossos associados, muitos dos laboratórios que fazem a aplicação de vacinas. Inclusive hoje nós temos uma lei - a 13.021, de 2014 - que permite que as farmácias também tenham suas salas de vacinação e façam a vacinação.
Nós estamos diante de um problema. Eu acho que nenhum de nós imaginava - ao menos, eu não imaginava - passar por uma pandemia como essa por que nós passamos, com mais de 500 mil óbitos aqui no Brasil, e esse é um problema premente que precisa de resoluções rápidas. E muitas vezes a saída que nós encontramos, dentro duma pandemia, se mostra em um momento ineficaz, e isso faz com que a comunidade científica, a comunidade política também, a gente vá aprimorando as nossas condutas para, depois que está acontecendo, a gente chegar num posicionamento que seja melhor.
Então, nós tivemos uma lei que liberava vacinas no início para a iniciativa privada. Mostrou-se ineficaz, como vários Senadores colocaram, talvez pela aplicabilidade dos termos que estavam contidos nessa lei, em um momento também em que nós não tínhamos vacinas suficientes para toda a iniciativa privada nem para a iniciativa pública.
O momento que nós estamos vivendo hoje é outro. Nós já temos muitas vacinas que já estão liberadas, que já passaram pelo crivo e pela regulação da nossa Agência Nacional de Vigilância Sanitária e já podem estar disponibilizadas para a nossa população.
Infelizmente a condução da pandemia - eu falo infelizmente, porque tivemos muitos erros tanto em nível federal como estadual -, o decorrer da condução dessa pandemia mostrou também - a CPI está mostrando um pouco disso... E nós precisamos de iniciativas rápidas, porque nós não podemos mais permitir que a população morra, ou adoeça muito com essa doença, ou ocupe os leitos hospitalares como a gente vivenciou há pouco tempo - e ainda está vivenciando com essa variante delta, está crescendo o número de casos a cada dia.
A nossa população infelizmente não adotou totalmente as medidas recomendadas de controle - isso fragilizou muito o combate da pandemia -, e nós, apesar dos negacionistas da vacina, vimos, sim, com dados, que hoje já são comprovados, que a vacina é a melhor maneira, é a mais eficaz para lidar com essa pandemia.
Quanto a esse projeto, o que nós temos de preocupação? Ele precisa, sim, ter um controle rigoroso da nossa Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nós não podemos permitir que qualquer fornecedor, qualquer indústria, qualquer fabricante venham, tragam uma vacina, sem passar pelo nosso controle de qualidade. Isso precisa ser feito. Foi até um Senador - eu anotei aqui, eu acho que foi o Styvenson Valentim - que colocou isso, que também é uma preocupação, então nós precisamos, sim, ter esse controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Eu acredito que não há por que não haver a aprovação desse projeto, o 948. Nós somos totalmente favoráveis. Nós entendemos que, para o ano que vem, provavelmente, nós vamos precisar de mais doses de vacina. Talvez a vacina contra covid entre no esquema da H1N1, que tenha que ser vacinada anualmente.
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Então, eu não vejo a iniciativa privada... A gente tem que parar com essa queda de braço. Eu acho que tanto a iniciativa privada quanto a pública têm que andar juntas, para o bem da população, para o bem do País. Então, é só haver regras mais claras, que possam ser cumpridas, e a iniciativa privada pode ajudar, sim, a iniciativa pública.
Quanto ao momento que a Senadora Eliziane colocou, ela realmente demonstra uma grande preocupação que nós também tínhamos - e temos essa grande preocupação. Nós já temos hoje os grupos prioritários vacinados. Há Estados, como aqui no Distrito Federal, que já vão começar a vacinar a população de 20 anos. Então, para nós este é o momento, sim, de permitir que essa iniciativa privada - claro, com todo o controle - tenha também acesso e de disponibilizar essa vacina para quem quer fazer essa vacinação na iniciativa privada.
Estamos à disposição dos senhores, à disposição também do plano nacional de imunização. Quero dizer que o nosso plano nacional de imunização é exemplo para o mundo, então o nosso Ministério da Saúde está de parabéns com o nosso plano nacional de imunização.
Nós estamos à disposição dos senhores e queremos colaborar para que toda a nossa população tenha acesso a essa vacinação e para que essa doença não traga mais óbitos, como trouxe até agora.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem. Parabéns, Gilcilene, pelas suas palavras, muito veementes e com muito convencimento dos seus pontos de vista. Parabéns à senhora e muito obrigado.
Por fim, eu passo a palavra à Dra. Cassia Rangel, do Ministério da Saúde, para seus comentários, e, sobre o que ela ouviu de alguns Senadores, que ela possa também fazer algumas considerações. Fique bem à vontade, Dra. Cássia Rangel.
A SRA. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES (Para expor.) - Olá! Obrigada a todos pelos posicionamentos.
Eu acho que a motivação de todos aqui, de todos nós presentes é termos a população vacinada. Sem dúvida, essa é a maior preocupação do SUS. E numa pandemia a gente tem que ter essa vacinação de forma equânime em todos os Estados da Federação, porque, se um Estado avança e outro Estado não avança, assim como foi colocado aqui, você pode ter um vírus circulando de forma mais rápida em alguns pontos, o que pode facilitar o aparecimento de novas variantes. Esse tem sido todo o esforço do Ministério da Saúde no sentido de adquirir vacinas, para que a gente consiga vencer essa pandemia em todos os Estados da Federação, independentemente da situação econômica de cada Estado, como foi bem colocado pelo Senador Wellington Fagundes. Nós temos, como SUS, como Ministério da Saúde, este compromisso de atender a todos com equidade.
Um ponto que eu acho que eu gostaria de citar aqui, ainda para um esclarecimento, é que, para além da questão das doses de vacinas ou do quantitativo que está sendo adquirido, nós temos outros fatores limitantes, como por exemplo a questão dos insumos para aplicação dessas vacinas. Então, ainda que talvez a gente esteja caminhando para a aquisição, o ministério tem, como eu já disse, um planejamento para aquisição de doses para 2021 que seria suficiente para cobrir toda a população com dose um e dose dois até o final do ano - ou dose única, no caso da vacina da Janssen -, mas nós ainda temos algumas questões relacionadas a insumos, como as seringas e diluentes, que têm sido ainda alvo de restrições, por conta de quantitativos, seja no mercado nacional, seja no mercado internacional. Então, esse é outro ponto sobre o qual eu também gostaria que vocês refletissem para esta discussão.
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Há outra questão que eu gostaria de colocar. Como foi bem citado, a Anvisa, na participação da discussão desse PL... Esse PL também não teve o posicionamento nem da Anvisa nem o posicionamento oficial do Ministério da Saúde. Então, reforço que é importante que a nossa consultoria jurídica acompanhe a discussão desse processo.
A gente ainda não teve uma perspectiva da lei em vigor, a 14.123, sobre os impactos dela, porque efetivamente a gente não teve nenhuma aquisição ainda nos moldes da lei, no sentido de doação de 100% ou de 50%. Então, é uma matéria nova, ainda que a lei já esteja em vigor há algum tempo.
Há outros pontos. Acho que o nosso objetivo, como eu já disse, é o mesmo: todos queremos a população vacinada no menor tempo possível para que a gente consiga voltar ao novo normal, porque também colocamos aqui... Em outros pontos de fala, também foi dito que é provável que a gente vá ter uma vacinação nos moldes da que a gente tem para a influenza; é um vírus, a gente não vai erradicar o vírus, a gente vai aprender a conviver com ele.
E há outros pontos que acho que também precisam ser pensados. Há a questão toda de logística, a questão das salas de vacinação, da concorrência com as salas de vacinação. A gente tem feito uma série de iniciativas de mutirão para a vacinação no Brasil inteiro. Então, são outros pontos que, para a lei de aquisição de vacinas, acho que precisam ser avaliados, mas reforço aqui a questão de que seria necessária uma discussão interna no Ministério da Saúde para que a gente pudesse fazer toda essa reflexão, seja de uma análise jurídica, seja da secretaria que hoje está à frente do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid, que é a Secretaria Extraordinária (SeCov).
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado.
Eu quero agora agradecer às três palestrantes. Nossa Comissão foi prestigiada por vocês e cada uma pôde colocar o seu ponto de vista de maneira muito clara sobre o projeto em discussão.
Agradeço aos Senadores que compareceram e se manifestaram de maneira brilhante e consistente nesta manhã sobre este assunto muito rico.
Neste momento eu dispenso as três palestrantes, elas podem já cuidar de seus outros numerosos afazeres, porque nós vamos fazer agora só a finalização e uma votação de ata de sessão anterior. Então, muito obrigado às três palestrantes. Fico muito vaidoso com suas presenças.
Havendo número regimental, eu coloco em votação a Ata da 36ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura.
Os Srs. Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a Ata da 36ª Reunião.
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Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença de todos convidando-os para a próxima reunião, dia 16 de agosto, às 10 horas, uma segunda-feira, para debatermos sobre a eficácia dos imunizantes contra covid em primeira e segunda aplicações, bem como a necessidade de aplicação de uma terceira dose (dose de reforço), com representante do Ministério da Saúde, da Anvisa e especialistas e pesquisadores da área.
Eu declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 12 minutos.)