11/08/2021 - 11ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 10ª Reunião, realizada em 4 de agosto de 2021. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Esta reunião está dividida em duas partes. A primeira parte destina-se à apresentação do plano de trabalho e à deliberação de requerimentos referentes à avaliação de políticas públicas. A segunda parte é para deliberar projetos, relatórios e outros requerimentos apresentados à nossa Comissão. A reunião ocorre de modo semipresencial, com a possibilidade de os Senadores votarem pelo aplicativo Senado Digital, como já fizemos na semana passada, nas deliberações nominais, como matérias terminativas. Quem estiver no Plenário utiliza normalmente os computadores disponíveis nas bancadas. Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar no botão "votações", depois "votações abertas em comissões" e procurar a votação da CMA em curso, identificada também pelo nome da matéria. Nos termos do ATC 8, de 2021, após a autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), e escolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura de foto, sob pena de não validação do voto. Aqueles que não conseguirem registrar o voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. A Secretaria providenciará que o voto seja computado no painel. As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta, para os Senadores que participam remotamente. Para a leitura dos relatórios e requerimentos, aqueles que não os tiverem em mãos poderão acessar a pauta cheia da reunião, disponibilizada no chat e nos computadores deste plenário. Antes de dar sequência a Secretaria das Comissões um vídeo orientador, já que é um sistema novo e alguns colegas não conseguiram votar na semana passada. É um vídeo esclarecedor do formato de votação. Pode colocar? Tem som? É sem som. (Pausa.)
10:24 R	Então, vou aproveitar para esclarecer o que aconteceu comigo ontem numa votação. Quando eu fiz o mesmo procedimento que foi indicado, quando aparece SDR em "votações abertas", na minha cabeça, eu li Comissão de Desenvolvimento Regional e eu estava procurando a votação da Comissão de que eu estava participando. Só que era SDR, não era CDR. Na verdade, naquela hora eu fiquei parado, esperando que aparecesse a minha Comissão. Quem estava trabalhando comigo disse: "'Não, o senhor tem que digitar o seu nome, a sua senha, etc. Aí realmente abriu e apareceu a votação na Comissão que eu queria votar. Então, só insistir com os colegas que o SDR que aparece é porque estamos na página do Sistema Remoto de Votação e, portanto, é preciso digitar. Senadora Eliziane, seja bem-vinda. Bom, antes de dar sequência, eu quero fazer algumas colocações perante a Comissão, extrapauta, porque eu creio que esta semana se inaugurou com um grito de alerta mundial em relação à questão do clima, ou seja, a questão do meio ambiente e do aquecimento global, motivo inclusive da COP de novembro deste ano na Escócia. E o relatório do IPCC, que reúne cientistas de 65 países, 234 cientistas, alerta para o quadro extremamente dramático e emergencial, que alerta a nós humanos sobre a forma como vimos tratando a nossa casa-mãe, o Planeta Terra. A mudança do clima não está mais batendo à nossa porta, ela já está sentada no sofá da sala de nossas casas. Agora não resta mais dúvidas sobre a influência das nossas ações no equilíbrio do clima global, dado o passado de acúmulo de nossas pegadas no planeta por centenas de anos. E ela vem acompanhada da crise hídrica, da desertificação, do degelo, dentre tantos outros impactos que nos atinge a todos com maior intensidade nas populações mais vulneráveis. Na última segunda-feira foi divulgado o Relatório Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, o IPCC, onde 234 cientistas de 65 países alertam sobre a necessidade imediata de uma estratégia de mitigação de gases do efeito estufa. O relatório comprova que a atuação humana é, sim, responsável pela elevação da temperatura da terra em 1,07 graus Celsius, ou seja, as mudanças climáticas provocadas pelos seres humanos são inequívocas e inquestionáveis. E, infelizmente, algumas delas algumas delas - é que o pessoal está fazendo uma reunião - serão irreversíveis por centenas de anos, como o aumento contínuo do nível do mar.
10:28 R	A nossa resposta dever ser rápida e responsável. É urgente mitigar os danos com uma forte redução da emissão de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa. E, mesmo fazendo a nossa lição de casa, pode levar até 30 anos para que as temperaturas se estabilizem. Diferentes setores da sociedade brasileira concordam que as perspectivas para o mercado de carbono no Brasil são favoráveis. Ocorre que sobra negacionismo no Governo atual e falta determinação, principalmente no combate ao desmatamento e no estabelecimento de metas mais ambiciosas de transição para uma economia de zero emissão de carbono. A dependência do clima afeta diversos fatores: nossa matriz energética, nossa economia, principalmente no setor de agricultura e seus impactos de produção, nossa segurança alimentar, nosso litoral de mais de 8 mil quilômetros de extensão e as nossas cidades costeiras. Na agricultura, podemos perder até R$7 bilhões por ano com esse impacto, em função da imprevisibilidade do clima, que afeta as colheitas e a infraestrutura de escoamento até os portos. Foram seis anos de perdas por seca nos últimos dez anos nos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná. Em 2021, tivemos perdas significativas na Região Centro-Oeste. As temperaturas mais altas têm afetado a produção de café, laranja e cana-de-açúcar. Em 2019 e 2020, as ondas de calor foram tão intensas que causaram a morte de bovinos na divisa entre o Brasil e a Argentina. O Nordeste pode, no seu Semiárido, virar um deserto. Em relatório divulgado em 2018, o Brasil ficou entre os 18 países com mais perdas econômicas por desastres climáticos. Além da questão do clima, temos uma crise social gerada pela desigualdade em níveis de pobreza que só vêm aumentando, também em decorrência do desemprego. A população mais vulnerável está mais exposta a enchentes, secas e falta de água. Temos um País com enorme potencial de biodiversidade, detentor da maior extensão de florestas tropicais do mundo. Há um consenso geral de que é urgente parar de desmatar e conter o desmatamento ilegal, promovendo ações mitigadoras de reflorestamento e recuperação do solo, bem como garantindo políticas eficientes de comando e controle. Para qualquer investimento que se faça, é preciso considerar o risco climático. O setor do agronegócio responsável conhece as respostas para lidar com a crise do clima, mas há ainda o desafio de conscientizar uma parte de produtores sobre a realidade desses fatos que vêm causando perdas consideráveis no setor. É possível integrar lavoura, pecuária e floresta. O desmatamento, o atraso das políticas de comando e controle e a falta de investimento impedem que avancemos na bioeconomia, outro potencial desperdiçado. Na Amazônia, a floresta em pé tem potencial de render ao Brasil cerca de R$7 trilhões por ano, com um enorme potencial para a geração de empregos verdes e diversificação da economia.
10:32 R	Para garantir a competitividade do setor da indústria, a precificação de carbono é um processo inevitável, assim como um plano nacional de descarbonização que gere oportunidades para o setor com metas e métricas confiáveis e graduais, para chegarmos a uma eficiência energética, caminharmos para uma transição com redução do consumo de combustível fóssil em benefício de energias renováveis, onde já temos números compensadores na energia eólica e solar. Toda crise também é uma oportunidade. Precisamos, com urgência - eu diria, com emergência - substituir nossa fama de vilões ambientais e nos conscientizarmos de que a responsabilidade do Brasil para a solução do clima pode ser uma oportunidade para o País gerar emprego e renda através de uma transição justa. Não há mais tempo para ações graduais de longo prazo. O papel desta Comissão torna-se mais importante e essencial ainda nesse contexto. Cada uma e cada um dos Srs. Senadores precisa agir rápido dentro de nossas responsabilidades como representantes do povo brasileiro e disso não podemos nos eximir para o momento presente e para as futuras gerações. Eu chamo a atenção porque nós temos, inclusive, projetos que estão para serem votados e que dizem muito sobre o tema. Estamos a praticamente dois meses e vinte dias da COP 26. Até agora não conhecemos a delegação oficial brasileira que irá à COP. Há um trabalho da Presidência da Casa para que possamos enviar para a COP 26 uma delegação, se não formos incluídos na oficial, uma delegação de Senadoras e Senadores. Evidentemente isso já foi transmitido ao presidente inglês da COP 26, na semana passada, no encontro que tivemos - eu, a Senadora Kátia e o Presidente Rodrigo Pacheco -, na Embaixada da Grã-Bretanha no Brasil, aqui em Brasília, exatamente com esse diretor. Eu sei que a Senadora Eliziane, inclusive, está apressando o seu relatório para que a gente possa levá-lo para a COP 26. E, portanto, eu quero, mais uma vez, chamar a atenção, alertar para que nós não podemos, desculpem o termo, a toque de caixa, aprovar projetos de lei sem que eles venham para as Comissões e sejam debatidos com maior profundidade. O sistema que nós adotamos, necessário para esse período da covid, não pode cercear, impedir o funcionamento pleno do Senado da República com o funcionamento, mesmo que semipresencial, das Comissões. Bom, eu sigo... De qualquer forma, queria só registrar algumas datas. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já vou lhe dar a palavra, Senadora. Eu queria registrar só algumas datas. No domingo último, completou um ano da morte de Dom Pedro Casaldáliga, porta-voz de índios e agricultores, sendo um dos fundadores do Conselho Indigenista Missionário e da Comissão Pastoral da Terra. Na segunda-feira, comemorou-se o Dia Internacional dos Povos Indígenas.
10:36 R	A despeito da comemoração neste mês, duas crianças indígenas foram assassinadas: Daiane Griá Sales, de 14 anos, etnia kaingang, foi encontrada morta no dia 4 de agosto em Redentora, Rio Grande do Sul; e Raíssa da Silva Cabreira, de 11 anos, da etnia kaiowá, foi encontrada morta no dia 9 de agosto, em Dourados, Mato Grosso do Sul. É só para alertar, porque também um dos projetos que nós temos aqui para ser votado é o de mineração em terra indígena - estou vendo aqui o Senador Paulo Rocha, do Pará -, e, portanto, para alertar a todos sobre o que vem acontecendo. Também foi comemorado, no dia 9, o Dia Interamericano da Qualidade do Ar. No dia 12, amanhã, será aniversário de morte de Margarida Alves. Assassinada em 1983, sindicalista e defensora dos direitos humanos, foi uma das primeiras mulheres a exercer o cargo de direção sindical no País. Seu nome e sua história de luta inspiraram a Marcha das Margaridas, que foi criada em 2000. Foi assassinada a mando de latifundiários, aos 50 anos, com um tiro de espingarda no rosto, na frente de sua casa, em Alagoa Grande, na Paraíba. Também, na quinta-feira, amanhã, Dia Nacional dos Direitos Humanos, instituído em 2012, a partir do PL da Deputada Rose de Freitas. Sancionado, então, pela Presidente Dilma Rousseff, faz homenagem à líder sindical Margarida Alves. E também, amanhã, Dia de Combate à Violência no Campo, criado em referência também à líder Margarida Alves. Finalmente, neste sábado, dia 14, será o Dia do Combate à Poluição. Portanto, temos muito a que fazer, seja na poluição do ar, do solo, do subsolo e das águas, pela ainda destinação errada dos resíduos sólidos. Senadora Eliziane Gama, com V. Exa. a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria antes, porém, lhe pedir que o senhor pudesse - não sei nem como está a Ordem do Dia, a leitura do plano de trabalho do relatório qual é o número de ordem -, se possível, colocá-lo como primeiro item. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ele é o primeiro. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Então, ótimo! Porque eu estou também ali na CPI e sou, inclusive, a primeira inscrita entre os presenciais, e já se iniciaram os trabalhos da CPI. A segunda questão, Presidente: eu pediria ao senhor acerca dos projetos de regularização fundiária de licenciamento ambiental. Eu estive conversando com o Presidente não apenas agora, mas, inclusive, lá atrás, acerca desses projetos que têm uma complexidade tamanha, no sentido de priorizar a passagem deles pelas Comissões. A gente está, muito embora seja em período semipresencial, com uma limitação grande ainda por conta da pandemia, e vejo até que esses projetos não deveriam ser pautados agora, não é momento para isso - acho que o foco é muito mais voltado para a pandemia -, mas acaba que esses nossos pleitos não são assegurados. Eu pediria ao senhor que a gente pudesse - não sei se há alguma reunião formalizada com o Presidente - pedir que esses projetos pelo menos tramitassem pelas Comissões para que a gente pudesse fazer audiência pública e pudesse debater um pouquinho mais. O impacto é muito grande na questão ambiental. A gente sabe que hoje há uma mobilização nacional em relação a isso. A Câmara dos Deputados tem avançado nessa luta, infelizmente, de degradação ambiental. Isso é um fato, não é? Eu acho que o Senado, até pela posição estratégica que tem, tem que assumir essa posição de limitar mais esse avanço. Então, eu pediria ao senhor que essa reunião com o Presidente fosse formalizada no sentido de que, pelo menos, nós pudéssemos aí fazer essa tramitação. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, deixe-me antecipar, antes da leitura do relatório, que é o primeiro ponto, e até lhe fazer um convite. O Presidente Rodrigo me convidou para, hoje, às 14h45, na sua residência, uma reunião com autores e relatores desses projetos aos quais V. Exa. se referiu.
10:40 R	Eu disse ao Presidente Rodrigo - falei com ele ontem - que eu não gostaria de estar solitário nessa reunião, pelo menos da parte daqueles que têm o pensamento afinado com o que V. Exa. acabou de relatar, e tomei a liberdade de indicar ao Presidente Rodrigo que eu gostaria de estar ladeado por V. Exa. e pelo Senador Contarato. Portanto, fica aqui... Não sei como está a sua agenda. Eu fui notificado dessa reunião, se não me engano, na segunda-feira. Portanto, se V. Exa. puder não me acompanhar, mas estar presente nessa reunião, em que serão debatidos exatamente os três temas - licenciamento, regularização e trabalho em terra indígena - com outros colegas Senadores, que, eventualmente, têm posição diferente da minha. Já disse ao Presidente, comungando com o que V. Exa. disse, que eu acho que é obrigatório... Não vejo emergência para essas votações e disse ao Presidente que, se esta Casa aprovar qualquer um dos três projetos, é um péssimo passaporte para a COP 26; ao contrário de nos credenciar, nos descredenciará. E disse até que, se hoje o povo do mundo inteiro já olha para o Brasil pela via do Governo Federal com desconfiança, se a Casa endossar, eu diria que eles vão desistir de ter esperança no País. Então, 14h45, na residência do Presidente, se V. Exa. puder, eu lhe agradeço. Passo-lhe a palavra para a leitura do seu relatório. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Muito obrigada. Será uma honra, Presidente, acompanhá-lo, o senhor que é uma referência no Congresso Nacional em relação à questão ambiental. Presidente, então, vamos aqui ao relatório, que é a avaliação da política climática federal, com foco nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. O plano de trabalho, Presidente, é curto e está já protocolado na Mesa - e aí todos terão acesso, inclusive, à indicação de nomes que apresentamos. Portanto, vou me colocar aqui e vou me centrar mais nos itens. O objetivo do relatório é avaliar a política climática executada pelo Governo Federal, com ênfase nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, com o objetivo de identificar falhas, omissões e propor recomendações. Então, o cronograma de atividades seria o seguinte: no dia 11 de agosto de 2021, apresentação e votação do plano de trabalho, que é o que estamos fazendo, e apresentação e votação de requerimentos de informação e audiência. A ideia é realizar sete audiências públicas e apresentar a primeira versão do relatório no dia 24 de setembro. As audiências ocorreriam do dia 20, agora, de agosto até o dia 19 de setembro. A apresentação da versão final do relatório seria no dia 8 de outubro; a discussão e votação do relatório, nos dias 11 e 22 de outubro; revisão, diagramação, tradução e publicação do relatório no dia 29 do mês de outubro. Faríamos também o lançamento do relatório em evento, portanto, na COP, que se propõe a realizar-se em Glasgow, na Escócia, que é exatamente a 26ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas, que ocorre no período de 31 de outubro a 12 de novembro. As audiências públicas foram organizadas de maneira que a sociedade civil, academia, empresas e governos se debruçarão sobre o tema principal a fim de identificar pontos positivos e negativos, falha de gestão, lacunas legislativas e, ao final, prestar contribuições para o aprimoramento das políticas climática e de prevenção e controle do desmatamento no País. Faríamos, então, duas audiências públicas com organizações civis socioambientais e, com o setor privado, uma audiência pública. Os nomes nas audiências com sociedades socioambientais, sociedade civil e também setor público estão aí no poder de V. Exa. e, portanto, com acesso aos Parlamentares. E faríamos uma audiência pública com instituições de pesquisa; com o setor público, faríamos duas audiências públicas. Aí, portanto, com a apresentação final desses trabalhos na COP 26.
10:44 R	Para melhor repercussão do trabalho, deve-se priorizar o lançamento do trabalho em evento programado já para a primeira semana da conferência. Então, a ideia é que a gente apresente logo na primeira semana da COP, porque vejo que teríamos os dias seguintes para desdobramentos e encaminhamentos que julgarmos pertinentes, Presidente. Eu queria também lhe agradecer pela missão que V. Exa. me passa da construção deste relatório, que julgo muito importante, sobretudo pelo momento que a gente está vivenciando. O senhor lembrou muito bem: o Brasil já foi vanguarda, eu diria assim, na política ambiental mundial. Nós já estivemos sentados, Presidente, na cabeceira da mesa nas várias COPs que nós acompanhamos e sentimos o que aconteceu nos últimos eventos. Por exemplo, em Madri, na Espanha, em que eu estive presente, inclusive, nós tivemos ali uma situação que nos traz constrangimento e até vergonha pela desconstrução da política ambiental que vivenciamos nos últimos meses anos aqui no Brasil, capitaneada pelo atual Governo, quer dizer, é uma tentativa total de retirar a política ambiental como uma política pública deste Governo. A gente tem percebido isso com o aumento do desmatamento, com o aumento das queimadas, com a eliminação, por exemplo, do Fundo Amazônia, que foi uma conquista histórica do Brasil, quer dizer, o Brasil rasga dinheiro - é o que está acontecendo. A gente luta para ter instrumento, portanto, de prevenção e potencializar os órgãos que trabalham na proteção. E o que nós tivemos? Uma retirada dessas políticas. Então, é algo, infelizmente, muito sério. Lá atrás, quando a gente sempre brigava pelo acesso a essas políticas, ficava ali a bancada ambientalista contra a bancada ruralista. Hoje o que nós temos é a própria bancada ruralista no comando da política brasileira. Então, isso, de fato, é algo muito sério e grave, e recai sobre nós uma responsabilidade maior ainda, Presidente, mesmo sendo minoria, de lutarmos para que, em nome dessa minoria, nós possamos ter alguns avanços. Então, eu queria lhe agradecer pela missão que V. Exa. me outorgou e espero poder atender, minimamente, naquilo que é possível, com um bom relatório. Muito obrigada. E também queria pedir permissão a V. Exa., porque, como eu disse, eu estou ali na CPI e sou a próxima a falar, inclusive após o Relator. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, eu só pediria que V. Exa. aguardasse. Eu vou colocar em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Eu coloco em votação simbólica o plano de trabalho apresentado pela Senadora Eliziane Gama. Eu lhe parabenizo por ter acelerado exatamente de tal forma que possamos levar algo com mais concretude de posição da Casa para a COP 26. Em votação o relatório apresentado.
10:48 R	Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, o plano de trabalho da Senadora Eliziane Gama. Eu quero só comungar com V. Exa.: nós já fomos exemplo; hoje somos pária; já fomos referência, hoje somos referência do negativo. Mas eu acho que cabe, porque eu gosto de dizer que meio ambiente não tem a ver com esquerda e direita, não tem a ver com atividade, tem a ver com bom senso. Trata-se de sobrevivência, é disso que nós estamos falando. E eu espero que a gente consiga contagiar positivamente mais colegas nesta Casa nesse sentido. Obrigado a V. Exa. pelo plano de trabalho apresentado. Item 1 da pauta... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador Paulo Rocha. Com V. Exa. a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, essa questão ambiental que envolve a discussão também de desenvolvimento, em que nós já tínhamos logrado grandes avanços no País, desde a entrada de Governos democráticos no nosso País... Eu já estou aqui desde a época ainda do Collor, mas passamos por um Governo muito importante que foi o do Fernando Henrique Cardoso, e depois pelo Governo Lula. Acho que a gente avançou muito nessa questão de desenvolvimento regional e na questão ambiental. Lá mesmo no Pará, que é um dos... Você sabe que a grande indústria lá da devastação não era só a questão do boi, mas também a indústria madeireira, que eram tidos como os grandes devastadores. A própria consciência e a ação de governos foi também avançando a consciência. E lá no Pará, por exemplo, inaugurou-se a questão do desenvolvimento sustentável. A própria indústria madeireira foi atrás disso. É lógico que continuam ainda aqueles malfeitores dentro dos setores empresariais, como o boi, os devastadores e a indústria madeireira. O que eu quero dizer com isso? Que, de novo, nós estamos nos deparando... V. Exa. mesmo está sendo chamada pelo Presidente para tratar destes assuntos, como regulação fundiária etc. etc. Não é fácil, Presidente, fazer uma legislação; é uma tarefa hercúlea para os Parlamentares. Por mais competentes que sejamos, por mais experientes que sejamos ou conheçamos as nossas regiões, não é fácil fazer uma legislação que trate destes problemas de regulação fundiária, da questão ambiental de um país como este, deste tamanho e com as devidas diferenças regionais e dos chamados biomas: Nordeste, Norte, Centro-Oeste etc. Bom, por que eu quero dizer isso? Porque, além desse debate que se vai fazer lá com o Presidente para tratar deste assunto... V. Exa. mesmo tem uma posição que não só não tem urgência, talvez, para ser aprovada desse jeito... Infelizmente, nós estamos num momento difícil também de pandemia, e, portanto, diminui a nossa ação aqui de debates mais coletivos e mais aprofundados.
10:52 R	O que eu quero dizer com isso? Que eu vejo aqui um conjunto de requerimentos, o que é próprio dos nossos Parlamentares Senadores, que são diligentes nas suas atuações, mas, para a gente colher uma realidade maior, infelizmente, a pandemia nos impediu disso... E eu sei que, quando V. Exa. chegou à Presidência, tinha esse objetivo de tratar das matérias com maior aprofundamento e mais responsabilidade. O que eu acho? À medida que seja possível, essas audiências públicas... Por exemplo, uma audiência pública para tratar do Cerrado. Eu acho que é muito mais real para o Parlamentar a gente fazer audiência pública lá na região. Ou para tratar da Amazônia etc. Então, minha sugestão é que, quando a gente aprovar esses requerimentos de audiências públicas, é melhor a gente ver qual é o local em que se possa não só averiguar a realidade, mas trazer, vamos dizer, um sentimento maior da própria população. Geralmente, a gente chama para essas audiências públicas um especialista da universidade ou uma liderança empresarial que tem uma experiência A ou B, mesmo que seja uma liderança popular, mas, à medida que a gente puder ir lá e ver uma realidade mais concreta, eu acho que isso nos dá mais qualidade para a gente fazer uma legislação mais... Eu sei que perpassa negócio de custo etc, mas eu acho que, à medida que você fizer uma audiência pública lá no local, oportunizando para os Parlamentares, vamos dizer, criar condições de fazer o debate lá e que a gente possa ter mais acesso à realidade, até visitas... Por exemplo, você falou de um projeto aí, de três projetos muito importantes aí sobre os quais você vai conversar com o Presidente: de regulação fundiária, da questão de terras indígenas e da questão de exploração mineral. Nós temos, lá no Estado do Pará, um Município em que seria próprio, vamos dizer, fazer uma audiência pública dessa em que existe essa realidade dessas três coisas. Ainda se acrescentam mais as chamadas reservas florestais. É o Município de Itaituba, que, inclusive, está sendo o centro - chegou aqui um mato-grossense - do escoamento da produção de grãos do Mato Grosso, porque, na época do Governo Lula, foi asfaltada a BR-163, que liga Cuiabá a Santarém e que é o principal escoadouro.
10:56 R	Lá, hoje, se não me falha a memória, e o Senador Wellington pode confirmar isto, passam de três a quatro mil caminhões por dia, para levar para os portos da beira do Rio Amazonas, dos grandes rios do Amazonas, para fazer o escoamento pelos navios, que, a partir de Belém, recebem as balsas dos grãos, etc. Agora, os setores naturais são consequência disso. Produzem alta quantidade de grãos, e, para diminuir o custo do transporte, pensam em outras alternativas, como é o caso da ferrovia, das hidrovias, etc. E tem a grande discussão de se fazer a Ferrogrão. É uma área que passa exatamente por isso que eu estou lhe falando. Passa por reserva florestal, por reservas indígenas - não uma ou duas, mas várias -, por flonas, a Flona nacional, etc., além, naturalmente... Aliás, tem também a Serra do Cachimbo, que é uma espécie de reserva militar, onde os militares discutem estratégias, etc. Então, esse é o tipo de audiência pública que cabe numa região dessa onde você vai verificar. Itaituba, Presidente, é de um dos Estados... Agora, já foi subdividido em outros. Mas é de um Estado, de um Município onde está a maior produção de ouro, uma das maiores produções de ouro do mundo, e é tudo feito fora de qualquer técnica. Os chamados garimpeiros entram e, naturalmente, vão explorar a riqueza. Há dados que mostram que, da forma como é feito o escoamento, da forma como é explorado o ouro, cai, por mês, no Rio Tapajós, uma verdadeira Brumadinho. Quando aconteceu o rompimento lá da barragem de Brumadinho, que caiu nos rios de lá e chegou ao mar, essa quantidade de resíduos cai por mês no Rio Tapajós. Então, estou dando este exemplo para ver como seria importante escolher algumas áreas para fazer uma audiência pública para onde a gente levasse os Parlamentares para ver a realidade, uma vez que nós estamos sendo chamados para, de novo, recuperar uma legislação ou fazer uma legislação capaz de, de novo, deter essa coisa da devastação, da exploração sem técnica nenhuma, enfim, que traz consequências para o meio ambiente, como está trazendo para a nossa Floresta Amazônica. É, na verdade, uma sugestão, mas para trazer esse debate para cá para que a gente aprofundasse mais. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Senador Wellington está muito ligado a essa discussão da Ferrogrão. Os nossos Vereadores estão tomando essas iniciativas. Por exemplo, nos dias 26 e 27, o Wellington deve estar convidado para um seminário na cidade de Novo Progresso, onde os Vereadores tanto de Mato Grosso, dos Municípios limítrofes, como os Vereadores dos Municípios limítrofes do lado do Pará, vão exatamente discutir esse tema da regulação fundiária, da Ferrogrão, de terras indígenas, etc. Era isso, Sr. Presidente.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só queria, Senador Paulo Rocha, lhe dizer que não há uma previsão regimental específica sobre o que V. Exa. fala, mas eu cito o meu exemplo, porque nos outros dois primeiros anos, fiz uma Subcomissão sobre a questão de economia solidária e pude fazer, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a audiência pública relativa a esse tema, com o apoio da Assembleia Legislativa. E aí depende de se conseguir com a Secretaria-Geral da Mesa, com a Secretaria de Comissões, estrutura para termos o link. Eu sei que o Senador Wellington Fagundes já fez o mesmo. Provavelmente na questão do Pantanal ou outras já fez audiência pública em pontos determinados do Mato Grosso, porque óbvio, nosso locus de atuação é o Estado de cada um. E eu acho que são superáveis essas dificuldades. É evidente que em tempo de pandemia, nós estamos, muitas vezes, com a sobrecarga dos nossos links de transmissão, principalmente no que se refere à TV aberta, mas eu acho - e concordo com V. Exa. - que é óbvio que podemos ser acompanhados pela televisão ou pelas redes fechadas, YouTube etc. Mas fazendo no local, é óbvio que, do ponto de vista da repercussão e da mobilização da sociedade, é muito maior. Então o que eu digo é que é possível fazer isso. Eu sei que hoje teremos um requerimento de autoria do Senador Wellington para haver uma Subcomissão sobre a questão do Pantanal. Ontem dialogamos, e eu disse, vamos aprovar, mas nós não temos, vamos dizer, a garantia dos horários. Mas é óbvio que podemos fazer reunião, me disponho até a acompanhá-los, se houver alguma reunião dessa no próprio Mato Grosso, para estarmos juntos para mobilizar. Eu acho que essa é a nossa tarefa aqui. Cada um de nós é representante de seu Estado e deve, em primeiro lugar, satisfação a nossa gente, ao Brasil inteiro, mas a nossa gente. Então, só para dizer que eu acho que a observação de V. Exa. é correta e que ela pode acontecer, como já aconteceu comigo, e eu sei que com o Senador Wellington Fagundes. Eu vou passar já à Ordem do Dia. O item 1. O Senador Heinze já está aí, não? (Pausa.) Senador Jayme Campos, o tema que V. Exa... O item 2 da pauta é de relatoria de V. Exa., mas ele é terminativo. Então eu vou pedir vênia a V. Exa. para aprovar - vou inverter um pouco a pauta - dois requerimentos, um de autoria, que é o que eu já referi, do Senador Wellington Fagundes, o outro, de minha autoria, na medida em que eles são itens de votação simbólica, e logo após, eu retorno ao item de V. Exa. Então eu passo ao item 8. 2ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 34, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do Art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e analisar legislações entre Parlamentos da América Latina referente ao enfrentamento da emergência climática no bojo da COP 26. Os países representados trarão suas principais políticas públicas e legislações referentes ao clima e proteção da biodiversidade da região, bem como será objeto de discussão novas perspectivas para os mercados de carbono no continente. Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
11:04 R	E eu antecipo que - como Presidente desta Comissão, tomei a iniciativa - estamos em processo de criação dum observatório de legisladores sobre o tema climático e ambiental. Então já tivemos reuniões com colegas Senadores da Argentina, vamos ter com Colômbia, com o Chile, ou seja, na verdade a ideia é até transpor o Atlântico e fazer o cotejamento de legislações existentes na Europa. Então o requerimento tem esse objetivo, e eu coloco em votação o requerimento apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o Requerimento nº 34. Cadê o requerimento do Senador Wellington? (Pausa.) 2ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 24, DE 2021 - Não terminativo - Requer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Com a palavra o autor, para a leitura. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nós tivemos, no ano passado, a formação da Comissão Externa do Pantanal. No ano passado, nós tivemos, assim, extensas queimadas no Pantanal, e a presença nossa, dos Parlamentares, tanto do Mato Grosso, como do Mato Grosso do Sul, e aqui está o Senador Jayme Campos, que me ajudou muito, inclusive com recursos lá... Já foi montado o Corpo de Bombeiros na cidade de Poconé, com muitas ações já desenvolvidas Este ano nós achávamos que praticamente não teríamos queimadas, mas já começaram alguns grandes focos de queimada. Mas o maior problema que teremos para este ano é exatamente a falta d'água, em função de que, no ano passado, as chuvas foram muito escassas. Então, este ano nós estamos vivendo um problema, como teremos daqui para frente, pela previsão ambiental, por mais três ou quatro anos. Então esse requerimento que faço é exatamente para que a gente possa criar uma Subcomissão. E eu requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão permanente composta de quatro membros titulares e igual número de suplentes, com objetivo de estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para a proteção desse patrimônio nacional. Eu vou me ater aqui a essa parte, sem a justificativa, e deixo para fazer na nossa discussão. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k. Então, lido o Requerimento nº 24, de 2021, eu pergunto se alguém quer discutir o requerimento. (Pausa.) Pois não, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, o nosso Pantanal Mato-Grossense - e quando eu falo Pantanal Mato-Grossense, é Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, parte da Bolívia e um pouco da Argentina - é uma das regiões com maior área úmida do mundo. E por falta de uma legislação pertinente... Inclusive, no ano passado, nessa Comissão Externa, nós propusemos o Estatuto do Pantanal, que está inclusive em tramitação aqui nesta Casa. E agora, há questão de quatro, cinco meses, o Ministério Público Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, arguindo, exatamente, a falta dessa legislação, inclusive colocando que o Congresso Nacional, por omissão, não tomou nenhuma decisão.
11:08 R	Então, a proposta do Ministério Público Federal é para que o Pantanal Mato-Grossense seja regido pela mesma legislação da Mata Atlântica e isso, com certeza, é um caos para o Pantanal, visto que a Mata Atlântica é uma região de total preservação. E assim devemos fazê-lo, inclusive com recuperação de grandes programas que já foram feitos. No caso do Pantanal não. É bom dizer aqui dois terços desse pantanal estão no Mato Grosso do Sul, sendo que o Mato Grosso do Sul é um Estado que é um terço, aproximadamente, do nosso Mato Grosso. E, é claro, para a economia do Mato Grosso do Sul, o Pantanal é extremamente expressivo, mas também para o nosso Mato Grosso é importante. É claro que o Mato Grosso desenvolveu muito a sua agricultura e, portanto, a força econômica do Mato Grosso está hoje muito forte na agricultura. O pecuarista, que era muito forte, do Pantanal, no passado, hoje está empobrecendo. Por quê? Exatamente por falta de uma legislação, especificamente no caso do Mato Grosso, porque, no Mato Grosso do Sul, eles foram à frente, já adiantaram, têm uma legislação mais moderna de sustentação econômica, mas também de preservação, e no caso do Mato Grosso nós não temos ainda. Agora, o Governador, pouco tempo atrás, é que fez um decreto de regulamentação para poder fazer as limpezas de pastagens, aceiros, inclusive com a perspectiva de diminuição das queimadas este ano. Mas a falta dessa legislação, então, impede que o produtor possa, principalmente, como eu disse, no Mato Grosso, fazer a sua limpeza de pastagens, aceiros e, inclusive, poder formar pastagem onde é possível. Por isso, a pecuária do Pantanal Mato-Grossense está, realmente, passando por muitas dificuldades. Nas queimadas do ano passado, com a atuação do Senador Jayme Campos e a minha, como também a do Carlos Fávaro, conseguimos liberar recursos para aquisição de equipamentos, treinamento de brigadistas, compra de máquina perfuratriz para poços artesianos e recursos também do FCO para o pequeno, para o produtor de modo geral, mas ainda é muito pouco, dada essa necessidade, inclusive, dessa legislação. Por isso, esta Comissão Permanente é exatamente para irmos, in loco, a gente acompanhar, fazer algumas audiências públicas paralelas para que a gente possa discutir como, o que nós podemos fazer para trazer uma regulação, uma legislação que possa proteger o Pantanal acima de tudo, porque o pior é a situação em que não se sabe o que pode e nem o que não pode. Então, nós estamos vivendo num limbo, praticamente, hoje, e essa posição lá do Supremo pode deixar o nosso Pantanal Mato-Grossense completamente engessado, completamente sem condições de fazer com que o pantaneiro, que é centenário, a convivência do pantaneiro, o produtor de gado, principalmente... Inclusive, hoje, é importante dizer que o alimento das onças são os bezerros criados pelo pantaneiro.
11:12 R	Então, o equilíbrio do ecossistema se dá com essa questão da pecuária, que é necessária, inclusive. Mas é importante também que a gente possa provocar pesquisas, porque hoje nós temos uma população grandiosa de jacarés, e isso tudo tem de ser estudado, se pode estar havendo algum desequilíbrio, inclusive. Por isso, eu quero aqui pedir a aprovação do requerimento, mas que bom que está aqui o Senador Jayme Campos, que é um grande produtor lá no Estado de Mato Grosso e que conhece muito bem, também, a vida do pantaneiro e pode me ajudar, inclusive, na defesa da importância da criação dessa Subcomissão aqui, Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Deixe-me só fazer um comentário antes de passar a palavra a V. Exa. V. Exa. citou, inclusive, a Mata Atlântica, que, eu diria, é intocável. Ela é intocável hoje... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É fumaça! (Risos.) Senador Wellington, eu queria dizer que, no caso da Mata Atlântica, isso hoje se faz necessário, porque, em tempo correto, não foi feito um regramento de manejo a contento e, hoje, nós temos menos do que 7% da área de Mata Atlântica originária. Então, chegamos ao fim da linha. Aí você tem que partir para uma coisa extrema. Eu sou daqueles... Fui Governador e lhe digo que sempre é possível achar o caminho do meio. Sempre é possível achar o ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação, porque é uma questão de inteligência. Não adianta querer produzir de qualquer jeito, porque você produzirá por um tempo limitado, porque, daqui a pouco, você não tem como fazer e, hoje, o número de terras que estão improdutivas, que precisam ser recuperadas é muito grande. Então, de novo, eu me coloco à disposição de V. Exa. sobre esse tema. É uma região que é um símbolo brasileiro, o Pantanal, como a Amazônia o é, como a Mata Atlântica o é, e, portanto, eu espero que, repito, o bom senso e a boa posologia possam dizer como, o quanto fazer, de tal forma que nós desenvolvamos, geremos emprego e o preservemos para poder garantir o futuro das próximas gerações. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Prezado amigo Presidente, Senador Jaques Wagner, ilustres e eminentes Senadores Paulo Rocha e Wellington Fagundes, é mais do que pertinente, naturalmente, a proposta aqui encaminhada pelo ilustre Senador Wellington da criação dessa Subcomissão aqui da Comissão de Meio Ambiente. Falar do Pantanal é uma coisa altamente complexa, na medida em que quem consegue viver no Pantanal é o verdadeiro pantaneiro. Nós, talvez, não conseguiríamos viver lá até por determinadas situações. Entretanto, nós já tivemos uma tragédia no ano passado. Fruto do quê? Da irresponsabilidade dos órgãos responsáveis na questão da política ambiental do Brasil. Foi uma verdadeira tragédia! Até hoje, não sabemos, Senador Wellington, quantos animais morreram ali. Não existe nenhum inventário, não há inventário que diga "morreram 40 mil, 50 mil". Ninguém sabe. E o que acontece? Lamentavelmente, há uma política pernóstica, perversa contra o Pantanal. O pantaneiro sobrevive ali com muita dificuldade. Nós temos lá a questão da pecuária, que não é uma pecuária que eu digo, diante do avanço da tecnologia... Hoje, você mata um boi, no máximo, com 30 meses. De forma mais competente, você mata até com 24 meses. O pantaneiro mata um boi com seis anos, você entendeu? A produtividade lá é muito baixa pelo fato de que lá o gado é criado extensivamente. Há região a que você vai em que há 3 mil, 4 mil cabeças em 10 mil hectares de terra, com dificuldade. E há uma mudança climática gigantesca, o senhor sabe, pelo mundo, pelo Planeta. Desta feita, por incrível que pareça, hoje, o cidadão está furando poços e mais poços artesianos para dar até água para o gado. Antigamente, criavam-se aquelas grandes bacias de água ali, aqueles corixões. Isso deixou de existir do Pantanal.
11:16 R	Por outro lado, lamentavelmente, o MPF interfere em todo ramo, entrando com... Dizendo usar a mesma política de preservação da Mata Atlântica. Uai! É falta, no mínimo, de conhecimento da realidade. Não tem nada a ver a Mata Atlântica com o Pantanal, com o Cerrado, com a Floresta Amazônica. O Mato Grosso tem esse privilégio, Senador Jaques Wagner, de ter os três ecossistemas: nós temos o Pantanal, o Cerrado e a Floresta Amazônica; e temos ainda, que até agora não foram tipificadas, as áreas de transição, que você não sabe se é Cerrado ou se é Floresta. Até isso temos que tipificar, porque, lamentavelmente, até hoje, não está ainda no Código Florestal o que é área de transição, o que é Cerrado e o que é Floresta, diante do fato de que, quando o Governo Federal implantou na Região Amazônica do Brasil, acima do Paralelo 16... O que ocorreu? Transformaram ali a região norte do Estado como se tudo fosse Floresta Amazônica. E o próprio governo, a própria sociedade acatou, pelo fato de quê? Nós poderíamos receber incentivos fiscais da Sudam, da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Nós nos enquadrávamos no art. 5º e no art. 9º para receber os incentivos fiscais. Então, todo mundo ficou quieto. O tempo passou, a Sudam deixou de dar aqueles incentivos que o senhor lembra muito bem. De agora para frente, nós temos que saber, de fato, o que é. Para nós, era muito bom porque o Governo Federal, através da Sudam, dava os benefícios para que você pudesse ocupar a Amazônia brasileira. Grandes investimentos foram feitos. Toda aquela região foi aberta com recursos da Sudam e, hoje, graças a Deus, estão todas as áreas consolidadas, produzindo de forma sustentável, com tecnologia, etc., etc. Agora, para falar em Pantanal, só quem conhece e quem mora ali. Você acabou de dizer que o Governador Mauro Mendes baixou um decreto para a limpeza de pasto. Nós temos que fazer as queimadas seletivas, Jaques Wagner, por quê? Ali se criam verdadeiros tambores de combustão de gasolina, de pólvora, que não tem quem segure, porque a macega - nós chamamos de macega - chega à altura dessa bancada aqui. Qual cidadão vai segurar ali? Não tem corpo de bombeiro, não tem brigada, porque são focos que se criam em várias localidades ali, e é gigantesco o Pantanal do Mato Grosso. O Pantanal do Mato Grosso do Sul é 30%, vocês imaginam, em relação ao nosso lá. Então, nós temos que ter uma política diferenciada. O Estatuto do Pantanal tem que ser urgentemente aprovado para que possamos dar uma sobrevida ao homem pantaneiro. Nós temos uma região rica ali para explorar o turismo. Faliram literalmente todos as redes de hotel que existem ali; pousadas e mais pousadas, tudo quebrado, tudo quebrado. Não têm como buscar a subsistência ali o pantaneiro e, muito menos, o empresário, que é certamente uma grande fonte de riqueza, ou seja, de geração de emprego e renda para aquela população, porque quem trabalha nos hotéis ali da região - V. Exa. é nosso convidado, no dia que tiver a oportunidade de nos dar a honra, vamos conhecer lá, não é, Wellington? - é o pantaneiro, que está ali sobrevivendo. Sei lá, um é a camareira do hotel, o outro é o garçom. É assim que se gera emprego; caso contrário, não se sobrevive lá. Antigamente, Jaques Wagner, só para fazer um pequeno preâmbulo aqui, o cidadão que morava, que era o fazendeiro do Pantanal, que tinha 2 mil cabeças, criava cinco, quatro filhos no Rio de Janeiro, estudando, formando médicos, advogados, engenheiros. Hoje, ele não sobrevive. Muito mal e porcamente ele consegue pagar o que é a conta dele, mas não consegue sobreviver, por falta do quê? Dos próprios incentivos do Governo Federal. Não tem uma linha de crédito. Agora que conseguimos - não é, Wellington? -, através do FCO, que é o Fundo Constitucional do Centro-Oeste do Brasil, uma linha de financiamento até para o cara subsistir ali; caso contrário, aquilo vai virar o quê? Vai virar uma terra arrasada, um verdadeiro deserto, porque, no dia que o pantaneiro sair de lá e for embora, não aguentar sobreviver, aí o fogo vem, aí vai virar um fogaréu, uma verdadeira tragédia que vai acontecer, porque, de qualquer maneira, o pantaneiro está ali, ele vai lá, apaga o fogo, etc. Basta jogar uma bituca de cigarro que ali vira um fogo que ninguém consegue apagar. Portanto, a criação dessa Subcomissão tem o meu apoio. V. Exa. tem que nos ajudar, pela sua capacidade - compreende? -, a instalarmos urgentemente e nós promovermos, se possível com a presença de V. Exa., um evento lá no Mato Grosso, sobretudo na região da Transpantaneira, que é o início do Pantanal do Mato Grosso, ali na cidade de Poconé, uma cidade de mais ou menos 40 mil habitantes. É uma cidade tradicional e que precisa do quê? De apoio para as boas práticas políticas deste País. Caso contrário, não será um Procurador de Justiça aqui, o MPF, um Procurador da República, que vai interferir numa política de quem conhece e que tem que ser ouvido: o pantaneiro. Eu não conheço, o Wellington não conhece. Superficialmente, nós conhecemos, mas, de fato, quem conhece é aquele cidadão sofrido que está à margem de uma política pública decente. É em respeito àquele cidadão que, muitas vezes, ali está subsistindo por acreditar, porque mora ali, pescando na beira do rio, tirando um peixinho para comer, etc.
11:20 R	Hoje mesmo, com essa política ambiental perversa, muitos não podem nem ter a pesca de subsistência. Tem a piracema, quando o cara tem que parar quatro, cinco meses, sem poder fazer nada. O Governo dá um salário mínimo para ele, e ninguém vive com um salário mínimo de miséria como esse que, lamentavelmente, o cidadão brasileiro recebe. Só os preguiçosos, o cidadão que não quer nem comer, imagino. Caso contrário, é muito difícil. O senhor tem o meu apoio. V. Exa. está fazendo um trabalho exitoso e, certamente, pela sensibilidade do Sr. Ministro, Governador e Senador Jaques Wagner, vamos colocar à frente, com certeza, o requerimento que V. Exa. propôs de criação dessa Subcomissão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - ... fazer um adendo para a população que nos assiste poder ter a dimensão. No Pantanal mato-grossense, 95% da área é da iniciativa privada. Então, olha só a responsabilidade que é ser proprietário no Pantanal mato-grossense. Quando eu digo mato-grossense, é Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Então, quem preserva ainda é a iniciativa privada. Então, há praticamente uma omissão do Governo, principalmente do Governo Federal. Eu já falei com o Ministro que entrou agora. A presença é importante. Tem que haver mais ações. Na Flórida, há lá o pantanalzinho deles, os Everglades, que não dão 10% do nosso. Foi destruído praticamente, e eles investiram bilhões de dólares, e é hoje uma das regiões que mais se desenvolve no mundo, exatamente porque tem um pequeno ecossistema que foi recuperado. Então, isso aí é um Patrimônio da Humanidade, o Pantanal mato-grossense, e, por isso, aproveitando aqui a fala entusiástica do Senador Jayme Campos, nós precisamos, na verdade, que todas as lideranças, como V. Exa., Presidente da Comissão, que foi Governador, Ministro Jaques Wagner, possam realmente nos ajudar. E essa não é uma tarefa fácil; é uma tarefa realmente muito difícil, porque nós queremos preservar, mas nós precisamos fazer um desenvolvimento sustentável, econômico, respeitando também as tradições, mas principalmente dando condições de sobrevida, não só aos pantaneiros, fazendeiros, pequenos, médios, grandes, mas aos quilombolas, aos indígenas, aos ribeirinhos que lá vivem. Então, por isso, é quase que uma tarefa nacional e até internacional não deixar desertificar essa grande área brasileira e mundial, já que é um Patrimônio Mundial. Por isso, eu falo até também com entusiasmo, visto que V. Exa. hoje é Presidente desta Comissão, pela sua responsabilidade, pela sua competência, pela sua experiência vivida, eu acho que é uma pessoa que pode nos ajudar muito nessa tarefa.
11:24 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Quero me dirigir aos dois Senadores, tanto ao Senador Jayme Campos quanto ao Senador Wellington, para dizer que V. Exa. é testemunha. V. Exa. me ligou ontem e eu disse: "Colocarei em votação amanhã". Apesar das dificuldades, como já comentamos, mas eu me coloco à disposição, mesmo para fazer, eventualmente, reuniões na Subcomissão, que eu tenho certeza que será aprovado o requerimento, para que nós possamos fazer in loco, porque é óbvio que, para a população local, sentir a presença do Senado da República, de seus representantes, na minha opinião, é elemento de motivação. Não para ficarmos só na retórica, porque a retórica não resolve. Eu digo sempre que a palavra encanta, mas o que arrasta é o trabalho, e a gente precisa ter o desenvolvimento sustentável. Eu vou continuar fazendo essa pregação, porque eu acho que aqueles que tentam inventar uma dicotomia, uma falsa dicotomia entre desenvolvimento, geração de emprego e preservação, ambos, os dois extremos, trabalham contra a preservação e contra o meio ambiente. Eu acho que é possível, fiz isso quando fui Governador do Estado. O Pantanal, como foi dito por V. Exas., é uma referência mundial. Eu confesso que tive mais oportunidade de conhecer o Pantanal do Mato Grosso do Sul - que tem lá Bonito, tem outras áreas de pesca, etc. Uma vez fui lá, convidado, quando era ainda Governador o ex-Governador Zeca do PT, mas terei o maior prazer de conhecer o Pantanal. Vou chamar de Pantanal Norte, o Pantanal do Mato Grosso, até em função de missão desta Subcomissão. Eu coloco em votação o Requerimento nº 21, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Parabéns, Senador. Eu passo agora ao item 2 da pauta. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 248, DE 2014 - Terminativo - Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia. Autoria: Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) Relatoria: Senador Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM/MT) Relatório: Pela aprovação. Observações: 1. Em 16/9/2015, foi realizada audiência pública em atendimento ao requerimento RMA 72/2015. 2. Em 23/9/2015, foi realizada audiência pública em atendimento ao requerimento RMA 73/2015. 3. Em 21/12/2018, foi arquivada ao final da legislatura. 4. Em 26/3/2019, foi desarquivada pela aprovação do Requerimento nº 192/2019. 5. Em 4/8/2021, lido o relatório, foi concedida vista coletiva. Senador Wellington, depois que eu vou puser em votação... Bom, depois eu falo com ele. É só para lembrar de votar... Não, é só para daqui a pouco ele votar. Relatoria do Senador Jayme Campos. Projeto terminativo, portanto, nós teremos votação nominal. É depois, quando houver a votação do que ele vai relatar, se puder, eu mando lhe telefonar. Pode votar no celular. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, posso falar? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Claro. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Presidente Jaques, na verdade, este projeto foi lido na reunião anterior aqui e foi pedido vista pelo eminente Senador Paulo Paim... Minto, Telmário Mota, e este pedido foi feito de forma coletiva. Devolvido aqui, eu fui agora procurado pela assessoria da Liderança do Governo, pedindo que eu retirasse este projeto, pelo fato de que eles queriam ter uma discussão com a autora do projeto, que é a ilustre e eminente Senadora Kátia Abreu, porque alguns pontos... Porque esse projeto é de 2014. Feito isso aí, eles queriam, até porque se passou muito tempo e as coisas mudaram de uma maneira geral, ter essa oportunidade de dialogar com a Senadora Kátia Abreu para mudar, eventualmente, alguns pontos que existem aqui no projeto, que o Governo quer talvez aprimorar, melhorar. Então, eu pediria a V. Exa. que retirasse de pauta este projeto para que houvesse a oportunidade de o Governo, através do Ministério de Minas e Energia, fazer esse entendimento com a nossa Senadora Kátia Abreu.
11:28 R	Portanto, peço que V. Exa. retire de pauta para que, em outra reunião aqui desta Comissão, com certeza, possamos votá-lo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Em função do pedido do Senador Jayme Campos, vou retirar de pauta. Na verdade, é uma retirada de pauta para reavaliação do relatório. Então, está retirado de pauta. Eu vou pedir vênia a V. Exa. para que peça vênia ao Governo, para que possa dialogar com a Senadora Kátia de tal forma que a gente possa ter o projeto para votação na Comissão. Está retirado de pauta, então, o item 2. O item 3 de relatoria do Senador Otto Alencar. Como ele não está na reunião, temos que retirar também de pauta. Ele já foi lido, então, teria que colocar em votação, mas sem o Relator presente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Prefiro retirar de pauta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Eu disse aqui para a assessoria do Governo que eles têm que tentar discutir esta matéria com a Senadora Kátia no máximo até a outra reunião que for realizada. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Impossível. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Caso contrário, V. Exa. poderia colocar na pauta e, como Relator, com certeza, estarei habilitado aqui para votar esta matéria. Nós vamos dar tempo ao tempo, até para mostrar a nossa boa vontade. Todavia, se não acontecer... Eu já, antes de mais nada, quero dizer a V. Exa. que pode colocar na próxima reunião na ordem do dia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k. Então, ainda não é um reexame. Vamos ver o que brota do diálogo da assessoria de Governo com a Senadora Kátia. O.k. O Randolfe não está aqui também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Jayme Campos, eu lhe pergunto se V. Exa... Nós temos um projeto de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo - que, inclusive, está on-line acompanhando a reunião -, cuja relatoria é do Senador Randolfe Rodrigues. O Senador Randolfe Rodrigues comunicou que está na CPI, mas que aceitaria que fosse nomeado um Relator ad hoc. Eu pergunto se V. Exa. se sente à vontade de fazer a leitura deste relatório? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Veneziano, V. Exa. pede a palavra. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, V. Exa. e nossos companheiros me ouvem?
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ouço. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito rápido em meus cumprimentos, eu gostaria exatamente de pedir-lhe, se obviamente um dos nossos companheiros que se encontra em plenário... Estou na Casa, mas não pude descer ao plenário da Comissão por força de outros compromissos aqui, mas, desde o início, tenho acompanhado detidamente cada um dos pontos que foram tratados pelo Colegiado. Essa autoria nossa teve a designação do Relator Randolfe Rodrigues, que mais cedo me pediu, pela compreensão nossa da realidade na qual ele se insere, por integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, que pudesse V. Exa. designar um outro companheiro ou uma outra companheira. Se o meu estimado amigo e irmão Presidente Jayme Campos se sentir à vontade, pelo teor da matéria, de fazer essa leitura, inobstante as suas posições outras ou concernentes e convergentes ao propósito deste autor, para mim seria motivo de grande alegria tê-lo como designado ad hoc por essa Mesa. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Vital, parece que eu estava adivinhando o seu pensamento: já perguntei ao Senador Jayme Campos se ele se dispõe a ser o Relator ad hoc. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 643, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Portanto, eu passo a palavra ao Senador Jayme Campos, para que faça a leitura do relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Jaques Wagner, demais Senadoras e Senadores, se V. Exa. me permite, eu quero entrar na fase de análise, até porque esse projeto já estava aqui também disponibilizado para que outros Senadores tivessem acesso, e dizer que, para mim, é prazeroso e fico orgulhoso de relatar esse projeto de autoria do Senador Veneziano, que teria como Relator o Randolfe, que infelizmente está participando da CPI da covid, mas procurarei ser o mais sucinto possível. Sr. Presidente, análise. O art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que compete à Comissão de Meio Ambiente (CMA) opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente. Entre os assuntos destacados pelo referido artigo, menciono a “proteção do meio ambiente, controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos”. Verifica-se, portanto, que a matéria tratada pelo PL se encaixa naquelas previstas pelo art. 102-F do Risf, uma vez que a atividade de mineração pode provocar profundos danos ambientais, como, infelizmente, pudemos observar nos desastres decorrentes do rompimento das barragens de rejeitos de minério em Mariana, Minas Gerais, e Brumadinho. Em relação à constitucionalidade da proposição, destaco inicialmente que o PL concretiza os princípios da proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas, em consonância com o previsto pelo inciso VI do art. 23 da Constituição Federal (CF). Ademais, nos termos do §1º do inciso V do art. 225, compete ao poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Quanto ao aspecto formal, ressalto que, conforme o inciso XII do art. 22, compete privativamente à União legislar sobre jazidas e minas. Por sua vez, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 24 da CF, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Também não há vício de iniciativa no PL em apreço, já que a proposição não invade matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, previstas no §1º do art. 61 da CF.
11:36 R	Em relação à juridicidade, registra-se a adequação do instrumento normativo. Trata-se de proposição que visa a inovar o ordenamento jurídico, dotado de abstração, generalidade e imperatividade. No que tange à técnica legislativa, o PL promove o que se chama de legislação esparsa, uma vez que cria uma nova lei em vez de alterar o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Está, portanto, em oposição ao inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Assim, entendo que são pertinentes ajustes para incluir os arts. 1º e 2º no Decreto-Lei nº 227, de 1967, e os arts. 4º, 5º e 6º na Lei nº 9.605, de 1998. Superadas as questões de ordem jurídica, podemos nos concentrar no inegável mérito do PL. As tragédias ambientais e humanitárias ocorridas a partir do rompimento das barragens de rejeitos de minério em Mariana e em Brumadinho, Minas Gerais, provocaram danos imensuráveis ao meio ambiente e a um número enorme de famílias brasileiras. Exigem, portanto, que sejamos mais rigorosos com as empresas que exercem a atividade de mineração. Recentemente, avançamos nesse sentido com o Projeto de Lei n° 550, de 2019. Entendo, contudo, que precisamos de mais aperfeiçoamentos, como esses contidos no PL nº 643, de 2019. O PL acerta ao exigir, como condição para a autorização de lavra, que o plano de aproveitamento econômico apresentado pelo titular da outorga ao órgão regulador inclua (i) a segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral, (ii) a segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades de lavra e beneficiamento mineral e (iii) a proteção e preservação da qualidade ambiental. Trata-se de uma forma de dotar o plano de um caráter sustentável. A inclusão dos elementos acima ao plano de aproveitamento econômico fortalece a própria atividade de mineração. Os desastres com as barragens localizadas em Mariana e em Brumadinho, além de provocarem danos ambientais e ceifarem vidas humanas, têm gerado desemprego e comprometido as finanças desses Municípios. A população é duramente atingida, portanto, no curto prazo e no médio prazo. Por isso, é preciso garantir que as empresas tenham mais cuidado com o próprio empreendimento, com as pessoas próximas às barragens, com a população da região em que estão localizadas, com seus trabalhadores e com o meio ambiente. Assim, reforçamos que a atividade econômica deve respeitar limites, e que não é um fim em si mesmo, mas uma forma de atender aos interesses do nosso povo. Portanto, Sr. Presidente, diante da matéria, que é um pouco longa, todavia todos nós aqui tivemos acesso... Por fim, eu proponho que os ajustes mencionados, para que sejam melhor consolidados, ocorram na forma de uma emenda substitutiva. Voto. Diante do exposto, voto pela aprovação do PLS nº 643, de 2019, na forma da seguinte emenda substitutiva. EMENDA Nº - CMA (SUBSTITUTIVO) Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral.
11:40 R	Art. 1º O Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39. ........................................................................................................................................................ II - ................................................................................................................................................................ g) .................................................................................................................................................................; III - Projetos devidamente documentados relativos à: a) segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral; b) segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades de lavra e beneficiamento mineral; e c) proteção e preservação da qualidade ambiental.” “Art. 42. ........................................................................................................................................................ Parágrafo único. Também será recusada a autorização que não atenda expressamente ao disposto no inciso III do art. 39.” “Art. 42-A. Concedida a autorização e iniciadas as atividades de lavra, as instalações do empreendimento, incluídas aquelas associadas ao inciso III do art. 39, serão anualmente fiscalizadas por empresa de auditoria independente, contratada pelo titular da autorização. §1º A auditoria independente deverá emitir relatório acerca da regularidade de funcionamento das instalações de que trata o caput. §2º O titular da autorização deverá enviar o relatório de que trata o §1º à Agência Nacional de Mineração. §3º A ANM deverá notificar o titular da autorização acerca das irregularidades nas instalações de que trata o caput. §3º O titular da autorização, após notificado pela ANM, terá 30 (trinta) dias para corrigir as irregularidades e desconformidades apontadas pela Agência. §4° A ANM deverá suspender as atividades de lavra mineral caso a correção das irregularidades e desconformidades não ocorra no prazo de que trata o §3º. §5º A suspensão de que trata o §4º vigorará até que sejam tomadas as providências para correção das irregularidades e desconformidades apontadas.” Art. 2º A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29-A. Os crimes ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral serão imprescritíveis.” “Art 29-B. As multas aplicadas por órgãos públicos devido a desastres ambientais decorrentes das atividades de lavra mineral não poderão ser parceladas.” “Art. 79-B. As pessoas jurídicas responsabilizadas por crimes ambientais decorrentes das atividades de lavra mineral nos termos desta Lei não poderão participar de mecanismos de refinanciamento de débitos de natureza tributária e não tributária de competência federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Este é o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu que agradeço a V. Exa. de ter assumido essa tarefa da relatoria ad hoc. Pergunto se há algum Senador que queira discutir a matéria. Eu não sei se o Senador Veneziano está lincado e se tem interesse em discutir a matéria de sua autoria. (Pausa.) Otto Alencar? (Pausa.) Algum Senador deseja discutir a matéria? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão e coloco em votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Por ser caráter terminativo, eu alerto que a votação será nominal e eu peço a todos os Srs. Senadores que tentem acessar, via cenário digital, o novo sistema.
11:44 R	Quem tiver dificuldade pode telefonar para a assessoria da Comissão proclamar seu voto ou até no meu telefone mesmo. Pode ser no meu? (Pausa.) É só pedir a palavra e declarar o voto. O Senador Otto Alencar pede a palavra. Com a palavra o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senador Jaques Wagner, peço desculpas a V. Exa. e a todos os Senadores, porque cheguei um pouquinho atrasado. Eu estava na Comissão de Parlamentar de Inquérito, mas vim aqui para colaborar com o projeto que está em tela. Eu voto favoravelmente à aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Otto. O Senador Otto vota "sim". Vamos pedir aos assessores aqui que possam provocar os Senadores para votarem. Precisamos de um quórum de nove, não é isso? Já temos quatro - comigo, cinco, apesar de que eu só voto ao final, se for necessário. (Pausa.) Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Ligue para o Paulo Rocha para que ele possa votar. Veja se a Senadora Eliziane Gama e o Senador Wellington Fagundes também... (Pausa.) Nelsinho Trad. Como é possível votar pelo celular no sistema novo, então, não há dificuldade. Senador Izalci Lucas também. (Pausa.) Senador... (Pausa.) Pode votar. Não havendo titular, o suplente pode votar. Eu pediria, por favor, para ligarem para os Senadores Paulo Rocha e Jean Paul... Não... O Jean Paul poderia votar, eu estando presente aqui? Pode? (Pausa.) Então, os Senadores Jean Paul e Nelsinho Trad e a própria Senadora Eliziane... (Pausa.) É um só, não é? Bom, um dos dois. Nelsinho Trad. (Pausa.) Vamos aguardar para que possamos atingir o quórum. Já estamos com cinco votantes. (Pausa.) Eliziane já votou. Confúcio Moura... (Pausa.) É, eu sei. É por isso que eu digo: Nelsinho Trad, se encontrar, pode votar. O próprio Wellington Fagundes, que esteve conosco há pouco... (Pausa.)
11:48 R	Veneziano, V. Exa. tem a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, é muito rapidamente. É só para agradecer, porque, reconhecidamente, V. Exa. tem, entre outras excelsas virtudes, a paciência. Se V. Exa. puder se permitir esperar alguns poucos minutos a mais... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, vou esperar! Na política, nós precisamos de persistência e paciência. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - E paciência. É por isso que eu quero lhe agradecer desde já... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E, como eu já estou de cabelos brancos, eu acho que eu tenho as duas. (Risos.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muitos dos nossos companheiros... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A paciência cresce, e a persistência, às vezes, decresce com os anos, mas a minha ainda consigo mantê-la. Vamos chegar, estamos muito perto. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Veja se o Carlos Fávaro pode votar. (Pausa.) Senadora Leila, V. Exa. está lincada. Se tiver algum problema com o sistema, V. Exa. pode me pedir a palavra, eu lhe dou a palavra, e V. Exa. proclama o seu voto. V. Exa. tem a palavra, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor e todos os Senadores. Realmente, eu estou com dificuldade aqui para votar. Acabei de sair da CPI. O meu voto é "sim", parabenizando o Senador Veneziano e todos os colegas. Peço desculpas, mas a minha manifestação é a favor, é "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu lhe agradeço essa cortada que fez um ponto aqui na nossa votação. (Risos.) A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Está certo. Um beijo.
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Plínio Valério, com a palavra V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senador Wagner, é só para poder votar aí. Eu queria votar por aqui, a gente encontra dificuldade naquele outro sistema. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu queria votar nesse item e declarar meu voto, Wagner. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Plínio Valério, voto "sim". Obrigado, Senador, pela participação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Otto, V. Exa. tem a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Jaques Wagner, meu estimado e querido amigo, pedindo desculpas outra vez, porque cheguei um pouquinho atrasado na reunião. Eu sou Relator de um projeto que está no Senado, há algum tempo, que é o Projeto 232, de 2015... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Exato. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro... Ano passado, eu li esse projeto, mas não houve quórum qualificado de votação, não houve quórum para votação. Este ano, o Senador Plínio Valério me pediu que fizesse uma alteração, e assim o fiz, Senador Jaques Wagner, alterando o caput do art. 5º da Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para vigorar com a seguinte redação: O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo Conama, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização, ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; prevenção e controle de erosão marítima, erosão fluvial de Municípios da Zona Costeira e inundação costeira; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico. A alteração foi essa e houve também uma alteração pequena que foi feita na questão de multas. Portanto, é uma matéria que foi lida no ano passado e, com essa alteração, eu pediria até a V. Exa. que pudesse marcar a pauta para a próxima reunião, para que os Srs. Senadores tomem conhecimento da alteração que foi feita na matéria para que ela possa ser votada na próxima semana, ou seja, esse relatório já está disponível. Os Srs. Senadores e Senadoras poderão ler, apreciar - se quiserem fazer alguma alteração, será feita -, e nós podemos apreciar na próxima reunião da Comissão de Meio Ambiente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Otto, se V. Exa. me permite, eu posso considerar, na medida em que o novo relatório já está distribuído, eu posso considerar a palavra que V. Exa. acabou de ler como uma releitura, na medida em que ele já estava lido e V. Exa. apenas leu as modificações. E, se não houver objeção de V. Exa., como Relator, encerrada essa votação - e eu já queria pedir à Mesa que encerre a votação, na medida em que nós já estamos com 12 votos -, eu colocaria imediatamente em votação o seu relatório, a menos que V. Exa. sustente o adiamento para a semana que vem. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Se houver a concordância de V. Exa., como está havendo, e dos Srs. Senadores e Senadoras, não há nenhum problema, pode ser colocada em votação. É uma matéria importante para normatizar esse gerenciamento costeiro, sobretudo de resíduos que são deixados no mar por embarcações, o que tem comprometido muito o meio ambiente. Essa matéria vai dar normas para que possa haver mais cuidados com o meio ambiente quando resíduos são colocados pelas embarcações no mar e nos rios.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador, eu vou só encerrar essa votação, mas quero só dizer a V. Exa. que o que V. Exa. leu, na verdade, já está disponibilizado; portanto, já consta do relatório. De qualquer forma, foi importante na medida em que houve essa pequena alteração. E eu insisto, se não há discordância de V. Exa., como Relator... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Claro que não há. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... eu colocarei em votação imediatamente após. Permita-me apenas ler a conclusão da votação do PL de autoria do Senador Veneziano. Aprovada a Emenda 1, da Comissão de Meio Ambiente, substitutivo, apresentada ao Projeto de Lei nº 643, de 2017, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar. Solicito à Secretaria considerar, na elaboração do texto final, a redação atual do Decreto-Lei nº 227, conforme alterações promovidas pela Lei 14.066. A decisão da Comissão será comunicada ao Sr. Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e publicação. Eu, então, passo à votação da matéria que acaba de ser relida, ou atualizada... 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 232, DE 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. Em 11/9/2019, foi lido o relatório. (Pausa.) Perdão, passo à discussão da matéria da relatoria do Senador Otto Alencar. Senador Veneziano, V. Exa. pede a palavra? É para discutir essa matéria ou para falar do projeto que acabamos de votar? (Pausa.) V. Exa. tem a palavra. (Pausa.) Abriu o Veneziano aí? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Não, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... a mão que eu ergui foi em referência ao pedido que lhe fiz para que nós esperássemos um pouco... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, não, tudo bem. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... em relação ao quórum. Foi por essa razão, ao tempo em que lhe agradeço e agradeço o esforço de todos e todas companheiras que se dispuseram a acompanhar o item anterior e, mais do que o acompanhamento, houve a compreensão do objeto que nós defendemos. Grato a todos, particularmente ao Relator ad hoc, Jayme Campos, que fez a leitura em nome do Senador Randolfe. Muito grato, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado a V. Exa. Eu coloco, então, em discussão o relatório do Senador Otto Alencar, o Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2015. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, eu declaro encerrada a discussão. Peço, então, à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente que abra o painel para a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E já peço ao Senador Veneziano que vote nesta nova matéria que está em votação. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Agora! O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já está aberta a votação. Senador Otto Alencar, se V. Exa. quiser declarar o voto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Otto, como o sistema...
12:00 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Estou votando pela... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Conseguiu votar pelo sistema? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Consegui votar, votei. Estou votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Otto Alencar pede o registro do voto "sim" nessa matéria. Senadora Leila, se V. Exa. puder também proclamar seu voto, eu lhe agradeço; Senador Plínio Valério da mesma forma, ou aqueles que puderem via celular. Senador Veneziano, V. Exa. pede a palavra. Com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente, é só para fazer o registro. Enquanto eu estava tentando fazê-lo pelo telefone, ligações estão se repetindo, e eu estou sem conseguir. Eu queria me acostar à relatoria do Senador Otto Alencar, na iniciativa apresentada pelo Senador Fernando Bezerra, votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Veneziano vota "sim". Senador Nelsinho Trad... Senador Confúcio Moura já votou nessa matéria? Vê se acha o Nelsinho Trad, ou o Contarato, ou o Randolfe. Eles estão aqui do lado na CPI. Se alguém puder ir lá, pegue os dois. Aliás, alguém já votou. Quem foi? A Leila Barros já votou. Então, é o Randolfe, ou o Fabiano, ou a Eliziane Gama. Senador Wellington Fagundes, V. Exa. com a palavra. É para proclamar o voto? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria registrar meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu lhe agradeço. Registro o voto "sim" do Senador Wellington Fagundes. Obrigado, Senador Wellington. Senadora Rose de Freitas, V. Exa. me ouve? Se puder colaborar com a votação desta matéria no relatório do Senador Otto Alencar, eu também lhe agradeço. Senador Jayme Campos já votou? Paulo Rocha não achou, não? Paulo Rocha está aí? Já votou, não? Se quiser proclamar, Senador Paulo Rocha, V. Exa. pode fazê-lo ao microfone. Paulo Rocha já votou. Alguém foi ali, na Comissão? Ali tem Eliziane, Contarato... Senadora Rose, V. Exa. gostaria de proclamar seu voto? (Pausa.) Senador Fávaro, V. Exa. me ouve?
12:04 R	Leila, dá um pulinho aqui, na Comissão. Tem a Eliziane... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF. Fora do microfone.) - Tem a Eliziane e o Randolfe. A Eliziane já está vindo para cá. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E o Randolfe, por que não vota? A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - O Randolfe está presidindo. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ele não pode votar pelo celular porque está presidindo, oxente? Posso fechar? Posso? Então, eu vou... Mais algum Senador deseja proclamar seu voto via oral? Senador Plínio Valério, V. Exa. deseja proclamar seu voto? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem. Por videoconferência.) - Isso, Senador, declarar meu voto. Eu voto "sim" nesse item também. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu lhe agradeço. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Registro o voto do Senador Plínio Valério, voto "sim". Já alcançamos o quórum com dez Sras. e Srs. Senadores votando. Eu peço, então, à Mesa que encerre a votação. (Pausa.) Está aberta. Então, vou aguardar. A Comissão de Meio Ambiente está, como todos os baianos, batendo recordes: medalha de ouro de votação nominal. Senador Heinze, se V. Exa. quiser votar ainda, está aberta a votação. Pode ser proclamando seu voto também, ao microfone, se V. Exa. preferir. (Pausa.) ... a votação. Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, com a Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente. A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação. Solicito ao Senador Paulo Rocha que V. Exa. aceite ser Relator ad hoc do item 1. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 161, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de água. Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze. Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. A matéria vai ainda à CI, em decisão terminativa.
12:08 R	A relatoria é do Senador Luis Carlos Heinze, e eu nomeio o Senador Paulo Rocha como Relator ad hoc. Senador Paulo Rocha, V. Exa. com a palavra, para a leitura do relatório. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Presidente, esse projeto é muito importante (Fora do microfone.) ...e a melhor forma de disciplinar ou dar ao consumidor as condições de disciplina. No caso do uso da água, a melhor forma de incentivar a redução é exatamente bonificando, que é o objetivo do projeto. Vou passar direto à análise, uma vez que já foi publicado o relatório do Senador Heinze. Compete à CMA opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, em particular a conservação da natureza e a defesa dos recursos hídricos. Com relação ao mérito, saudamos a autora pela iniciativa de amparar a legislação com instrumento indutor do uso racional da água. De fato, a Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dá maior ênfase a hipóteses de aumento da tarifa para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face de eventuais e custosas captações emergenciais de água a que estão sujeitas as companhias de saneamento. É o que se verifica no art. 46 da lei. Contudo, nada impede que a entidade reguladora, em concordância com o prestador do serviço, institua política de incentivo ao uso racional da água. De acordo com o inciso XI do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, cabe à entidade reguladora editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços, abrangendo medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. Portanto, a nosso ver o projeto poderia ir mais além, para definir que a tarifa de contingência seja acompanhada de política de incentivo ao uso racional da água em tempos de escassez hídrica. No Distrito Federal, a Resolução nº 6, de 5 de julho de 2010, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, estabelece política tarifária de incentivo ao uso racional, que concede bônus de 20%. Ou seja, em síntese, vê-se que a instituição de políticas de incentivo não depende de dispositivos legais, pois a legislação, embora não seja expressa quanto ao bônus, fornece competências suficientes às entidades reguladoras para tal. Dessa feita, entendemos que o projeto pode ser mais efetivo caso ele torne obrigatória a criação de política de incentivos ao uso racional.
12:12 R	Por fim, verificamos que o art. 1º do PLS pode ser interpretado como dispositivo autorizativo, devido à sua redação. A redação diz o seguinte: “poderão ser adotados bônus-desconto”. A Súmula nº 1 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados dispõe que projeto de lei de autoria de Deputado ou Senador que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. Esse é o segundo motivo pelo qual apresentamos emenda para alterar a redação do art. 1º do projeto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 161, de 2018, com a emenda que se segue. EMENDA Nº - CMA Dê-se ao art. 1º do Projeto [...] [...] passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Quando os mecanismos tarifários de que trata o caput ensejarem aumento da tarifa, a entidade reguladora estabelecerá política de incentivo ao uso racional da água que bonifique as reduções e onere os aumentos no consumo de água tratada.” Sala das sessões da Comissão, Senador Luis Carlos Heinze, Relator. Sr. Presidente, é este o voto do Relator e deste Relator ad hoc. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Paulo Rocha, pela sua contribuição como Relator ad hoc. Eu coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, declaro encerrada a discussão. A votação é simbólica, já que essa matéria ainda vai para a Comissão de Serviços de Infraestrutura, e lá, sim, terá o caráter terminativo. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2018, com a Emenda nº 1-CMA. Nós ainda tínhamos dois requerimentos, mas o autor não está presente. As matérias não apreciadas nesta reunião serão reincluídas em pauta futura para deliberação. Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião. Muito obrigado a todos! (Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/08/2021 - 11ª - Comissão de Meio Ambiente