18/08/2021 - 12ª - Comissão de Meio Ambiente

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10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 11ª Reunião, realizada em 11 de agosto. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada, será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente os seguintes documentos: Moção de Protesto nº 179, de 2021, da Câmara Legislativa de Dourados, Mato Grosso do Sul, em apelo à prorrogação do prazo legal que obriga os Municípios brasileiros a instituírem taxa ou tarifa pelo serviço de coleta de lixo, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.026, de 2020. Segundo: Ofício nº 184, de 2020, do gabinete da Prefeitura da Instância Turística de Salto, Estado de São Paulo, para que seja avaliada e efetivada a prorrogação da chamada taxa de lixo nos Municípios ou mesmo a extinção da obrigatoriedade instituída pela Lei nº 14.026, de 2020. Ofício nº 4, de 2021, do Instituto Nacional e-Logística Reversa (Iner), no qual o Presidente da entidade apresenta o sistema Iner de tratamento de resíduos sólidos, o qual informa ter capacidade de resolver 100% do problema por meio da iniciativa privada, sem uso de verbas públicas. Aviso nº 1.279, de 2021, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 10.205, deste ano, proferido ao apreciar o Processo TC 035.958, de 2020, da relatoria do Ministro Substituto André Luis de Carvalho. Os autos tratam de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, requerendo a adoção das medidas cabíveis para conhecer, acompanhar e avaliar a atuação do grupo de trabalho instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e das entidades vinculadas, por meio da Portaria MMA nº 524, de 1º de outubro de 2020, cujo objetivo era analisar sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Instituto Chico Mendes. Aviso nº 1.165/GP, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.758, de 2021, que trata de auditoria operacional destinada a avaliar as ações do Governo Federal para a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal e as queimadas na Amazônia Legal. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros da correspondente autuação até lá.
10:12 R	Em atenção ao prescrito no Regimento Interno, art. 261, §2º, II, determino à Secretaria que proceda à seguinte anexação. Aviso nº 1.165 - GP/TCU, ao Requerimento 2, de 2021, desta Comissão que, sob a relatoria da Senadora Eliziane Gama, trata da avaliação dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas, instrumento da Política Nacional de Mudanças do Clima. Objetivo e diretrizes da reunião. A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão. A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, nas deliberações nominais, como nas matérias terminativas. Quem estiver no plenário poderá utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas. Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar no botão "votações", depois "votações abertas em comissões" e, então, procurar a votação da CMA em curso, identificada também pelo nome da matéria. Nos termos do ATC 8, de 2021, após a autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), e escolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura de foto, sob pena de não validação do voto. Aqueles que não conseguirem registrar o seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente, mesmo que remotamente. A Secretaria providenciará para que o voto seja computado no painel de votação. As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta, para os Senadores que estejam remotamente participando. Para a leitura dos relatórios e requerimentos, aqueles que não os tiverem em mãos poderão acessar a pauta cheia da reunião, disponibilizada no chat e nos computadores deste Plenário. Apenas um comentário. Apesar de não ter tomado conhecimento ainda do Acórdão nº 10.205, do Tribunal de Contas da União, só para ver a concepção do atual Governo Federal. Na verdade, o Governo Federal pretende fundir o Ibama ao Instituto Chico Mendes, ou seja, são atividades, mesmo que todas vinculadas ao meio ambiente, de natureza distinta, mas continua, infelizmente, e eu devo estar com o Ministro do Meio Ambiente, hoje à tarde, para tentar saber do seu plano de trabalho e eventualmente convidá-lo a esta Comissão, para que exponha às Senadoras e aos Senadores qual é o seu projeto de trabalho à frente do Ministério, mas, pelo que eu vejo, continua com a mesma lógica de reduzir toda a infraestrutura, inclusive de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, assim como o seu orçamento e, depois, provavelmente, dizer que demora-se muito para fazer um licenciamento ou uma regularização fundiária. O problema é de estrutura dos órgãos, inclusive do Incra, para que essas coisas possam acontecer. E é incrível que essa postura do Governo Federal continue, como se nada tivesse acontecido no dia 9 de agosto último, quando foi publicado o relatório do IPCC, com mais de 260 cientistas de mais de 60 países diferentes. Portanto, uma plêiade de pessoas que estudam o tema. E não sei qual termo usar, porque não é que mais acendeu a luz vermelha. Na verdade, é um relatório alarmante que está sendo debatido no mundo inteiro. Nós pretendemos fazer uma sessão temática, uma audiência pública nesta Casa exatamente para aprofundar os anúncios, os alertas feitos por esse último relatório, repito, da semana passada.
10:16 R	Mas, infelizmente, assim como sofremos com a covid, pela não aceitação por membros do atual Governo Federal das orientações técnicas, científicas, de médicos, de sanitaristas para a covid, onde se pretendeu praticamente impedir que a vacina chegasse, na tentativa da chamada imunização de rebanho, imunidade de rebanho, eu acredito, segundo os estudiosos, que nós que já estamos com mais de 570 mil vidas perdidas para a covid... E eu aqui me solidarizo e mando o meu abraço fraterno a todas as famílias, amigos das pessoas que sucumbiram a essa doença. Não tenho dúvida de dizer que poderíamos ter menos 200 mil óbitos, se nós estivéssemos já num processo de vacinação mais acelerado do que esse que temos hoje, por todas as confusões que a CPI da covid tenta desvendar agora em relação à aquisição de vacinas, com preconceitos ideológicos, seja da vacina chinesa, seja da vacina russa, que até agora não recebeu autorização de entrada no País. Há países que já estão falando na dose de reforço, na terceira dose, em função da chegada da cepa Delta. Eu estava lendo há pouco, antes de entrar na reunião, que um de cada cinco hospitais, nos Estados Unidos, já tem 95% dos eleitos de UTI ocupados pela covid. Evidentemente que lá também, por uma postura parece-me que ideológica - não me cabe julgar a postura do povo americano -, apesar de termos vacina, eu diria, em abundância, sobrando, ainda são 200 milhões de vacinados contra 330 milhões de habitantes. Ainda há preconceito contra a vacina. Então, é incrível que acabamos de viver uma pandemia, as consequências da negação da ciência. E aí vem um relatório como esse do IPCC, que só reforça avisos feitos ao longo do tempo, e, mais uma vez, a postura do Governo Federal, pelo menos até o momento, é de que são questões ideológicas e não questões objetivamente colocadas. Estamos à porta da COP 26. Seguramente o Senado da República terá uma delegação, espero que dentro da delegação oficial do Governo brasileiro, mas terá uma participação. Estamos trabalhando, inclusive, para tentar construir, ao nível da América do Sul, um conjunto de agendas que possamos levar, do ponto de vista continental, para a COP 26. Até agora não sei o que o Governo brasileiro pretende levar. E eu acho que têm que ser medidas objetivas e concretas, posturas concretas, e não como eu acabo de ler no relatório, pelo menos no caput do relatório do TCU, a questão de que a pretensão é de novo fundir dois organismos do Ministério do Meio Ambiente, que, na minha opinião, têm funções específicas que deveriam se manter nesse sentido.
10:20 R	Nós aqui, como eu já disse, temos alertas de todas as naturezas: chuvas fora de hora, secas prolongadas e, sem dúvida nenhuma, possibilidade de desertificação no Semiárido nordestino. Estamos aí com uma seca prolongada, com problemas de energia. Objetivamente, há técnicos propondo já racionamentos, falando em racionamento, além de estarmos tendo que, provavelmente, ligar todas as térmicas a gás, algumas ainda a óleo, e, portanto, extremamente danosas ao meio ambiente, mas nós já estamos sentindo as consequências objetivas desse processo todo não só aqui, no mundo inteiro. Por isso, o alerta e a preocupação de governos de norte a sul, de leste a oeste no planeta. Evidentemente, independentemente de orientação político-partidária ou ideológica, eu gosto de dizer que a questão do meio ambiente hoje não se coloca mais como um debate ideológico - não se trata de ser de esquerda, de centro ou de direita -, eu diria que é um debate de sobrevivência, de bom senso. Não é possível que alguém com bom senso não entenda que caminho nós humanos estamos tomando para o planeta. Por isso, o relatório do IPCC eu diria que é alarmante. E aí surgem lideranças jovens, como a jovem Greta, que chegou a dizer que não há surpresa com o relatório, porque já era previsível, que o caminhar da marcha da insensatez em relação ao planeta ia nos levar a isso. É hora de tomar atitudes, porque o diagnóstico está para lá de consolidado, o diagnóstico está para lá de colocado para aqueles que querem entender e absorver a ciência. Portanto, eu vou insistir que, ao longo desses dois anos à frente desta Comissão, como fez o Presidente anterior, meu querido amigo Senador Contarato, tentarei quebrar essa tática de estabelecer uma dicotomia entre desenvolvimento e preservação como forma de, na verdade, atacar as questões da sustentabilidade. O caminho é outro. O caminho está sendo apontado, como já disse, em todo o planeta. Eu espero que, se o Governo Federal não se sensibilizar, pelo menos esta Casa e a sociedade civil deem demonstração. Temos tido contato com muita gente da área empresarial, do agronegócio, da indústria, do comércio, do serviço, e não há mais como, até pela atratividade do País. Se ele não entrar na marcha de uma guinada verde, como eu gosto de chamar, da sustentabilidade tripartite - econômica, social e ambiental -, eu não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos sair do mapa dos investidores e, daqui a pouco, vamos sair do mapa do comércio, porque cada vez mais crescem as exigências dos detentores ou dos controladores de grandes fundos de investimento. Já tive também a oportunidade de conversar com vários deles que esse caminho da loucura, da insensatez não vai nos levar a nada; ao contrário, vai fazer com que o Brasil cada vez mais deixe de ser aquele país admirado, desejado e, eu diria, até invejado, como fomos por muito tempo, para ser um país abandonado e esquecido, exatamente por não cumprir essa missão.
10:24 R	Então, eu creio que é fundamental. Vamos fazer uma sessão temática em Plenário ou audiência pública aqui, convidando figuras de relevo internacional nesse tema do meio ambiente e no próprio relatório do IPCC para que possamos, realmente, cada vez mais, agregar pessoas - e insisto: não me interessa de que partido político - que comprem e que sensibilizem com essa questão, que é generalizada. A Nasa está informando agora que está criando uma ferramenta que vai medir o nível dos mares com base na evolução da emissão de gás de efeito estufa. Através desse aplicativo será possível verificar quanto o nível do mar vai subir em todas as partes do mundo. Eu repito que a grita é geral: é nos rios, no subsolo, nos mares, nas florestas, na desertificação, nas chuvas que produzem desastres nas cidades ou nas secas que produzem desastres na zona rural. Bom, dito isso, eu quero passar, então, à pauta. Item 1, já temos quórum? (Pausa.) Senador Wellington, V. Exa. está on-line? Senador Wellington Fagundes, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Bom, eu vou passar... Senador Plínio Valério, V. Exa. está on-line? (Pausa.) Está. Então, vou passar ao item 2, que é da relatoria de V. Exa. É terminativo. Portanto, dependerá de votação nominal. Eu peço aos meus queridos colegas Senadores que fiquem atentos. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 201, DE 2016 - Terminativo - Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PR/MT) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 1-CCJ Observações: 1. Em 29/10/2019, recebeu parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. Senador Plínio Valério, a palavra está com V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Bom dia, mais uma vez, meu amigo, Senador Jaques Wagner! Bom dia, Senadores e Senadoras! Eu peço paciência porque o relatório tem nove páginas e não tem como resumir. É extremamente importante e, como tivemos emendas, tivemos quase um substitutivo, eu vou levar as nove páginas. Eu peço paciência. O senhor já leu a ementa do projeto.
10:28 R	Está aqui conosco o Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2016, cuja ementa o senhor já leu. A proposição tem sete artigos. O art. 1º contém o objeto da lei e repete a sua ementa. Nos termos do art. 2º, fica permitido, no Território nacional, o controle populacional de espécies exóticas invasoras declaradas nocivas em ato do órgão ambiental federal. Seu §1º considera como controle populacional a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes seguidas de soltura para rastreamento, a captura seguida de eliminação e a eliminação direta de espécimes. Os parágrafos seguintes estabelecem as condições em que se poderá realizar esse controle e o conteúdo do ato normativo previsto no caput, a saber: (i) os limites temporais e geográficos das atividades de controle populacional; (ii) a quantidade de espécimes passiveis de abate ou eliminação; (iii) condições particulares para o controle populacional, em função das características da espécie. O art. 3º da proposição dispõe sobre os requisitos de comprovação de regularidade cadastral da pessoa física ou jurídica que realizar atividades de controle populacional, bem como as obrigações do poder público para manter esse cadastro. O mesmo art. 3º dispõe sobre as competências federal e estadual em relação à matéria: cabe ao órgão ambiental federal a edição do ato normativo declaratório da nocividade da espécie exótica invasora, enquanto o órgão ambiental estadual deverá adotar procedimento simplificado de cadastramento da pessoa física ou jurídica interessada em exercer atividades de controle populacional. O art. 4º do projeto autoriza o consumo, a distribuição e a comercialização dos produtos e subprodutos obtidos por meio do abate dos animais a que se refere, desde que obedecida legislação específica. O art. 5º dispõe sobre relatórios anuais, a serem encaminhados ao órgão ambiental estadual, das atividades de controle populacional. Finalmente, o art. 6º da proposição do Senador Wellington acrescenta o §3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais (LCA), para excepcionar o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas do tipo penal de maus-tratos a animais. Na sua justificação - e aqui é bom que se elogie o projeto do Senador Wellington Fagundes -, ele apresenta a motivação para apresentação da proposição em análise e cita como exemplo o alastramento nocivo do javali europeu aqui, no Brasil. O Senador Wellington mostra, expõe com números a grande quantidade de javalis presentes no campo, que tem gerado riscos à saúde humana e animal. A possibilidade de transmissão de doenças como peste suína, febre aftosa e brucelose ameaça a saúde de rebanhos destinados à alimentação humana. E ele faz uma exposição pertinente sobre o assunto. Ainda na justificação, o Senador Wellington faz referências às normas infralegais que disciplinam a matéria, em particular a Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nº 3, de 2013, que trata do controle populacional do javali europeu, apontando suas limitações. Ele aponta, ainda, as possibilidades, hoje existentes, de interpretações incoerentes em face do ordenamento jurídico brasileiro, tratando em particular do dispositivo da Lei de Crimes Ambientais que tipifica o crime de maus-tratos contra animais. Segundo ele, o Senador, se um órgão do Estado autorizou o abate com o objetivo de proteger a saúde humana, a saúde animal e o meio ambiente, não parece justo que outro órgão do mesmo Estado brasileiro defenda a punição dessa prática sob o argumento de que ela constituiria maus-tratos contra esses animais.
10:32 R	Finalmente, o Senador Wellington Fagundes chama a atenção para a importância de disciplinar o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos obtidos por meio do abate de animais. A matéria foi distribuída à CCJ, em que houve uma emenda, que a gente rejeitou aqui. Então, vou à análise, Senador. Por isso que eu peço paciência. Estamos na metade do relatório. Compete a esta Comissão opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente no que tange à sua proteção, controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos. No mérito, Senadores e Senadoras, julgamos que o projeto aperfeiçoa a legislação vigente. Espécies exóticas invasoras são organismos que, introduzidos fora da sua área de distribuição natural, ameaçam a diversidade biológica e os serviços ecossistêmicos. A ausência de predadores naturais e a abundância de presas sem defesas naturais faz com que essas espécies exóticas proliferem. E um exemplo tem sido sempre o javali. A introdução de plantas, animais e outros organismos, além de sua área de distribuição natural, tem sido cada vez mais facilitada por meio do transporte, comércio, viagens e turismo entre diferentes regiões de um país e entre países. Esses meios de transporte são vetores desse tipo de introdução. E, nos últimos anos, temos visto que proliferam exemplos dessa natureza. O problema é de natureza global. A gente reconhece aqui no relatório e exige ações concertadas, o que faz com que esteja sendo tratado como prioridade em diversos foros multilaterais ambientais, em particular na Convenção sobre Diversidade Biológica. Estão se discutindo resoluções, normas, e é o que o Senador quer. O Senador Wellington está trazendo para cá para que tenhamos essas normas. O impacto dessas espécies sobre o Brasil não pode ser subestimado. E mais uma vez, o projeto tem sua importância. Para isso, não podemos subestimar essas espécies e, ao mesmo tempo, tratar numa legislação específica, que não deixe dúvida sobre o que é competência federal e o que é competência estadual. E o projeto, com certeza, contribui para oferecer respostas ao problema, acima de tudo, reduzindo a burocracia e aumentando a segurança jurídica, porque traz clareza a questões interpretadas de maneiras dúbias. Há um aspecto do projeto, em particular, que merece ser mencionado, Presidente Jaques Wagner, que é referente ao consumo, à distribuição e à comercialização dos produtos e subprodutos obtidos por meio do abate de animais. Trata-se de uma discussão complexa, pelos riscos de criação de uma nova cadeia produtiva que poderia incentivar a criação ilegal desses animais e o transporte e a soltura para novas áreas, aumentando ainda mais o problema que se quer corrigir. Ao analisar a matéria, a CCJ propôs emenda para suprimir o art. 6º do projeto, sob o argumento de que a Lei de Crimes Ambientais, no art. 37, inciso IV, prevê que o abate de animais nocivos não é considerado crime contra a fauna. Concordamos apenas em parte com esse posicionamento da CCJ, porque o controle populacional de espécies exóticas não envolve apenas o abate. Por isso, entendemos que a alteração na lei proposta pelo art. 6º do projeto é adequada, pois estabelece que as medidas de controle populacional de espécies exóticas não serão consideradas crime contra a fauna. A iniciativa, já estou repetindo aqui, do Senador é bem-vinda, porque eleva essa discussão ao nível legal. E, no nosso entendimento, esse projeto pode ainda ser melhorado. Daí que eu me cerquei de consultores, de pessoas que entendem não só de lei e Constituição, mas acima de tudo, que também lidam com esse problema.
10:36 R	Então, uma modificação que fizemos diz respeito à vedação ao uso de método que não tenha efeito algum sobre espécie que não seja alvo do controle. Nossa emenda vai no sentido de que, ao declarar a nocividade da espécie exótica invasora, o poder público também estabeleça critérios para priorizar o uso de métodos que tenham mínimo efeito não apenas sobre outras espécies que não sejam alvo do controle, como também sobre o equilíbrio ecológico do meio ambiente. E fizemos mudanças nas redações dos arts. 3º e 5º que visam a adequar a proposição aos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, segundo a qual compete à União controlar a introdução no País dessas espécies. Nada impede que o órgão federal, a depender da conveniência e do interesse das partes envolvidas, delegue esse controle ao órgão ambiental estadual, mas assegurando-se a integração e o fluxo de informações, por meio de um sistema nacional centralizado, essencial para a efetividade do controle populacional de espécies exóticas invasoras. Propomos, ainda, explicitar a necessidade de autorização do órgão ambiental, e não apenas o cadastro, visto que a autorização pode ser cancelada pelo poder público, no caso de infração aos preceitos da lei, e estabelece a área geográfica onde o manejo poderá ser realizado. Entendemos, por fim, que a lei não deve engessar os prazos, instrumentos e conteúdo de vários dispositivos da lei, razão pela qual remetemos essas questões para que possam ser tratadas, de maneira mais adequada e ágil, por meio de normativas dos órgãos ambientais. Voto. Em face do exposto, somos pela aprovação do projeto, pela rejeição da Emenda nº 1 - CCJ, e com as seguintes emendas. Eu apresento aqui um resumo das emendas, Sr. Presidente, e já encerro. Acho que é uma questão de dez minutos. EMENDA Nº - CMA Dê-se ao § 1º do art. 2º do Projeto de Lei [...] [do Senador Wellington] a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................................................................................. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se controle populacional a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes seguidas de soltura para rastreamento, a captura seguida de eliminação e a eliminação direta de espécimes, sem prejuízo de outras ações que poderão ser adotadas ou apoiadas pelo poder público que não envolvam o abate ou a eliminação de espécimes e que visem evitar a sua reprodução, incluindo, entre outras, esterilização de espécimes, estabelecimento de cercas de contenção, restrição de fontes de alimentos e promoção de ações de conscientização sobre a introdução e soltura de espécies exóticas na natureza. A outra emenda é do §3º do art. 2º, que diz: EMENDA Nº - CMA ..................................................................................................................................................................... Art.2º............................................................................................................................................................. § 3º O controle populacional a que se refere esta lei será realizado por meios físicos, químicos ou biológicos, conforme dispuser o ato normativo previsto no caput. A outra emenda suprime o § 4º do art. 2º do projeto de lei do Senador Wellington e vai para o inciso III, cria o inciso III: EMENDA Nº - CMA ..................................................................................................................................................................... Art.2º............................................................................................................................................................. § 7º .............................................................................................................................................................. III - condições particulares para o controle populacional, em função das características da espécie, priorizando-se o uso de produtos e métodos de aplicação que não afetem espécies que não sejam alvo do controle nem a qualidade do meio ambiente. Por fim, a última emenda, Sr. Presidente. Estou lendo aqui, Senador, para que fique bem claro sobre o que a gente está tratando e as mudanças introduzidas, tentando fechar e acabar. Não só para evitar burocracias, mas para, acima de tudo, assegurar a legalidade. EMENDA Nº - CMA Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2016, a seguinte redação: Art. 3º A pessoa física ou jurídica que realizar atividades de controle populacional deverá cadastrar-se e obter a autorização perante: I - o órgão ambiental federal ou o órgão ambiental estadual, conforme disposto em regulamento; II - o órgão responsável na forma do art. 24 da Lei nº 10.826 de 2003, quando da utilização de armas de fogo. § 1º São de porte obrigatório, durante a realização das atividades de controle populacional, os documentos que comprovem o atendimento das condições estabelecidas no caput deste artigo. § 2º O cadastro a que se refere o caput será centralizado no órgão ambiental federal, que estabelecerá as normas de sua utilização pelos órgãos estaduais. § 3º O comprovante de regularidade cadastral e a autorização de manejo deverão ser emitidos no prazo estabelecido em regulamento. § 4º O controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas em propriedade particular dependerá de prévia anuência do proprietário, que poderá promover essa atividade, observado o disposto nesta lei.
10:40 R	E o art. 5º a gente achou necessário, só colaborando com o projeto do Senador Wellington. A gente definiu que no art. 5º: EMENDA Nº - CMA ................................................................................................................................................................... Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas que realizarem o controle populacional nos termos desta lei deverão encaminhar relatórios das suas atividades ao órgão ambiental estadual. § 1º Os relatórios a que se refere o caput serão consolidados e encaminhados ao órgão ambiental federal, para fins de controle e estatística, conforme disposto em regulamento. § 2º O órgão ambiental federal definirá o conteúdo mínimo dos relatórios a que se refere este artigo, bem como os prazos, meios e instrumentos para seu preenchimento e remessa. § 3º O órgão ambiental estadual não emitirá certificado de regularidade e poderá cancelar a autorização de manejo para as pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem a obrigação prevista no caput deste artigo. Finalizando: EMENDA Nº - CMA Dê-se ao art. 7º do Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2016, a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. A gente resolveu dar um prazo, mas, dizendo, sempre, que o projeto do Senador Wellington é muito bom. A gente só tentou aperfeiçoá-lo, colocando o lado burocrático, mas é louvável o projeto. Senador Wellington, o senhor está de parabéns! E a gente se cercou de cuidados, Senadores e Senadoras, para que não tenhamos dúvidas lá na frente, para que não se crie uma nova atividade, quando a gente quer, realmente, evitar um prejuízo maior. Esse é o nosso relatório, Presidente. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... representando o Estado da gente, do Amazonas, o quanto V. Exa. tem de preocupação com temas como esse que V. Exa. acaba de relatar, e sempre buscando, o que, para mim, é admirável, buscando, sempre, um ponto de equilíbrio entre o contraditório, exatamente porque eu acho que democracia é isso, é construir a verdade possível. A gente sofre um pouco, mas não sofre 100%. Comemora um pouco, não comemora 100%, mas a vida em democracia é isso. Então, agradeço pelo seu relatório. A matéria está em discussão. E eu vejo que o Senador Otto Alencar pede a palavra. Senador Otto Alencar, a palavra com V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir. Por videoconferência.) - Agradeço a V. Exa., Senador Jaques Wagner. Ouvi aqui, com atenção, o relatório do nobre Senador Plínio, ele que conhece bem essa matéria, porque é de uma região que tem uma biodiversidade muito grande. Eu quero concordar com o relatório. Apenas pergunto se nesse relatório há alguma referência à superpopulação de animais em diversos ambientes no País, se há alguma coisa que se refere a isso, para que essa lei seja aplicada. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Estou com a palavra, Senador Jaques? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Claro! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Refere-se a todas as espécies que são introduzidas, Senador Otto. Quando o Senador Wellington cita o javali, é porque é o caso mais conhecido - o javali. Então, mas vai se investindo. Isso aqui objetiva todas as espécies que sejam consideradas exóticas, como aquelas que, muitas vezes, são contrabandeadas; abrange todas. A gente se preocupou, Senador Otto, exatamente em cercar, em considerar o todo e não apenas uma ou duas espécies. Tranquilamente o projeto do Senador Wellington prevê isso sim.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Otto Alencar, satisfeito com a resposta do nosso Relator? A matéria... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador Jaques Wagner, satisfeito. Concordo e já declaro aqui meu voto pela aprovação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O Senador Confúcio Moura pede a palavra para discutir a matéria. Senador Confúcio Moura, a palavra com V. Exa. (Pausa.) Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Era o som que estava faltando. Bem, Sr. Presidente, as palavras são "animais exóticos", mas a gente tem casos de animais que não são tão exóticos assim, como os búfalos. Lá em Rondônia, tem uma região que, na década de 50, quando era Território Federal ainda, muito antes de ser Estado, em 1953, um Governador trouxe 50 fêmeas do Amapá, 50 búfalas, e acho que cinco ou sete machos. Em 1955, outro Governador trouxe mais, e aquilo foi se desgarrando, com os Governadores não cuidando, e abandonaram esses búfalos. Hoje, lá na região de São Francisco do Guaporé, os búfalos, além de formarem uma população incalculável, tornaram-se assim, posso dizer, "exóticos" - entre aspas. Ninguém cuida deles; eles são prováveis transmissores de febre aftosa, porque eles já estão entrando nas reservas, nas unidades; eles têm provocado danos ambientais importantes no curso das águas; o bicho é bruto demais da conta; e está lá totalmente largado, em número incalculável. O pessoal vai lá, abate como quer, sem lei, sem ordem. Eles atravessam o Rio Guaporé e vão para a Bolívia. É uma coisa estranha. Eu já fui lá dentro, já andei e realmente é até perigoso pela quantidade de bubalinos que vivem ali. Do outro lado, não sei se se enquadram como exóticas as capivaras. Aqui mesmo em Brasília, na beira do lago, se você não tomar cuidado, aqui na L4, você atropela capivaras demais na beira do lago. E, em muitos lugares, as capivaras depredam, degradam e comem as roças de milho, devido à imensa população dessa espécie existente. Eu não sei se o Plínio inclui esses animais e outros tantos na categoria de exóticos, porque eles realmente existem e são um problema seríssimo, causando danos às lavouras vizinhas, no caso das capivaras. Ele falou de uma modalidade de javali, mas tem também o porco-do-mato, vulgarmente chamado de...
10:48 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Queixada. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Queixada, não é? E existem em regiões bandos agressivos. Então, é essa a minha intervenção no projeto. Ele rapidamente vai só dar uma rápida referência ao que eu falei e, no geral, é preciso manejar adequadamente mesmo essas espécies. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - O Senador... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Antes de devolver a palavra ao Relator, Senador Plínio Valério, vou dar a palavra ao Senador Jayme, porque, se for também algum questionamento, V. Exa. já pode responder aos dois questionamentos. Então, só um minutinho. Senador Jayme Campos, está com V. Exa. a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Jaques Wagner, eu quero só fazer um adendo porque foi muito pertinente a observação feita pelo eminente Senador Confúcio. Aqui, quando ele falou do javali, do búfalo que tem no seu Estado de Rondônia, nós temos a capivara. A capivara está aumentando de tal forma... Particularmente, conheço algumas regiões do meu Estado, Mato Grosso, em que, além de aumentar e causar danos naturalmente à produção, seja do milho, do arroz, da soja, ela transmite doença, até porque, em alguns lagos, sobretudo em alguns tanques construídos em leitos de córregos, onde elas fazem o barreiro delas, onde o gado bebe, ela transmite uma doença chamada amarelão: o gado vai aos poucos definhando e vai a óbito, ou seja, morre. Nós temos que ter um controle rígido em algumas regiões do Mato Grosso e, evidentemente, como bem disse o Senador Confúcio, até aqui em Brasília, onde, em algumas vias públicas, estão todo dia atropelando capivara. Então, é uma observação válida. Por isso, eu indago ao ilustre Senador Plínio Valério se está inserido também o abate de forma seletiva, sobretudo para controle ambiental, não só da capivara, como também... Não sei se nesse projeto do Senador Wellington está inserido também o controle do jacaré como animal silvestre, na medida em que, Senador Jaques Wagner, o Pantanal, para V. Exa. ter uma noção, hoje, aos poucos está empobrecendo, porque temos o peixe, e, dependendo do tamanho do jacaré, ele chega a comer 50 quilos de pescado - e gosta muito do pintado. Então, o rio, aos poucos, está acabando. Por quê? Não está tendo peixe para o jacaré, porque aumentou a sua população. E nós temos que ter uma regra para que se possa fazer o abate, evidentemente, não de forma indiscriminada, até para não acabarmos com o nosso ecossistema. Então, são essas observações que eu quero fazer ao Senador Plínio, se estão inseridas... O javali: há propriedades em algumas regiões no Brasil, sobretudo no Paraná e no Rio Grande do Sul, onde o javali faz uma verdadeira devassa, ou seja, destrói toda a área. No Mato Grosso, é a questão da capivara. Eu tenho algumas propriedades em algumas regiões em que se chega ao ponto de ver 500 capivaras, uma verdadeira fazenda. E é proibido o abate, evidente, salvo, em melhor juízo, se tiver autorização dos órgãos ambientais. Então, eu faço essa observação. Quero dizer que é muito pertinente a observação do Senador Confúcio e quero indagar do eminente Senador Plínio, autor da matéria, se ele está, de fato, incluindo também o caso do jacaré. Caso contrário, em últimas hipóteses - ele é um animal silvestre, não é um animal exótico -, se pudéssemos fazer até uma emenda de Plenário, da Casa aqui, V. Exa., Senador Plínio, aceitaria essa minha emenda?
10:52 R	Falo com muita cátedra, sobretudo com conhecimento, em relação ao jacaré no Pantanal Mato-Grossense. Essa é a minha observação. Cumprimento o autor do projeto, o Wellington Fagundes, e o Senador Plínio, como Relator desta matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Observo aqui o Senador Veneziano. Senador Plínio, só mais ele, porque é melhor completar a discussão, para que V. Exa. possa dar uma resposta mais completa. Então, se me permite, Senador Veneziano com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, as minhas saudações iniciais a V. Exa. e a todos os companheiros. Eu preferia, se V. Exa. não se opuser, assim como os companheiros, principalmente o meu estimado, querido e conhecedor muito mais profundo do que eu a respeito das matérias que são aludidas, no caso mais individualizado, como é o caso, o Senador Plínio, o Senador Wellington, o Senador Jayme, o Senador Confúcio, porque são pessoas que se relacionam num ambiente que, de fato, se diferencia... Eu tenho as minhas reservas, Sr. Presidente. Penso que, inobstante a necessidade premente de um controle, incluindo à legislação a possibilidade do abate, você deixar em aberto, sem fazer citações... Observemos nós que, neste instante, nós começamos com figuras de espécimes exóticas, mas quais são essas? Logo em seguida, o nosso querido Senador Confúcio citou dois casos próprios que não deveríamos desconhecer: a capivara, que foi mencionada também pelo nosso Presidente Jayme Campos, e o caso do búfalo. Daqui a pouco, sabedores como somos de que as instituições, sejam essas aquelas autorizadas pessoas físicas, como o próprio projeto assim sugere, sejam pessoas jurídicas, no momento em que você abre sem que você especifique, deixaremos não apenas de fazer o devido combate a essas proliferações de unidades, ou seja, de animais que afetam diretamente, e já foram citados os diversos exemplos, mas nessas entrarão outros espécimes que não estariam efetivamente dentro do escopo do que foi apresentado. Eu penso que você deixar em aberto, sem especificar, para que nós não produzamos ações que sejam manifestamente contrárias a populações animais, é extremamente perigoso. Eu teria a condição - todos nós temos regimentalmente - de pedir vista, mas não desejo fazê-lo em respeito e até para que não haja dúvidas de que não quero aqui postergar a apreciação. Agora, eu não me convenço não pelo trabalho, em absoluto, muito benfeito pelo Senador Plínio e pela autoria do Senador Wellington, mas eu acredito que, ao ficar em aberto, corremos o risco de estarmos gerando perigo a outras espécies que, diferentemente das já citadas pelo próprio Senador Plínio, pelo Senador Confúcio e pelo Senador Jayme, poderiam estar englobadas com essa previsão. Então, eu voto contrário à matéria, Sr. Presidente, pedindo muitas desculpas e vênia ao autor, amigo querido, e ao Relator, não menos amigo e querido. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Veneziano. Eu só peço vênia a V. Exa. para nós aguardarmos. As dúvidas são próprias.
10:56 R	Por isso, eu insisto - e vou continuar pedindo isto ao Presidente da Casa, Presidente Rodrigo - que nós precisamos dar um basta ao fast track legislativo em que a Casa se transformou. As Comissões estão funcionando. Eu não vejo mais por que as matérias serem levadas diretamente a Plenário. Não há uma competição de quantas matérias nós vamos votar por semana. É só lembrar que o dispositivo da urgência constitucional, muitas vezes demandado pelo Executivo exatamente para apressar uma matéria, depende de assinatura de Líderes e de votação. Nós hoje transformamos em urgência constitucional tudo! Se esta Comissão está funcionando, se estamos debatendo um texto desses com posições serenas, mas ponderadas sobre a matéria, eu vou pedir vênia a S. Exa. o Presidente Rodrigo para dizer que realmente não concordo que nós continuemos com um processo que eu chamo de fast track. Não é possível que a Casa... Há matérias que estão aqui na Comissão e, ao mesmo tempo, há projetos semelhantes sendo levados diretamente a Plenário. Eu acho que todos queremos resolver os problemas, mas nem sempre o número de leis é a melhor forma de se avaliar uma Casa Legislativa, porque o que se precisa saber é da qualidade dessas leis. Então, eu faço isto com toda a vênia, com a máxima vênia ao Presidente Rodrigo e à Mesa Diretora da Casa, mas eu insisto: se conseguimos chegar, pela via tecnológica, a esta possibilidade que estamos tendo aqui - o Senador Plínio Valério, de forma remota; o Senador Veneziano, de forma remota; o Senador Otto, de forma remota; o Senador Jayme, presencialmente; o Senador Confúcio, de forma remota - para discutir as matérias, por que nós temos que levá-las diretamente a Plenário? Aqui está o enriquecimento da matéria. É aqui que eu posso fazer uma audiência pública. Eu não estou falando nada contra os Relatores de Plenário. Ao contrário, na verdade, são premidos e são obrigados a fazer um esforço para fazer um relatório, mas quantas vezes nós já tivemos relatórios que vão e voltam ao Plenário? Para isso, foram criadas as Comissões. Então, na verdade, nós vamos abolir as Comissões? Então, eu peço vênia a V. Exa., mas essa demanda... Nós já votamos aqui, Senador Jayme, seis matérias nominais e vamos votar mais esta hoje. Então, ao contrário, no sistema semipresencial, a questão do quórum fica até secundarizada, porque o colega Senador... Eu sei que muita gente está, por exemplo, na CPI. O Senador Randolfe é Relator do item 1, mas está na CPI - evidentemente, ele poderia correr até aqui e voltar para lá. E outros podem votar estando no sistema remoto. Eu, sinceramente, confesso que, apesar de aplaudir a postura do Senado da República, quando da chegada da pandemia, para enfrentarmos questões emergenciais, não pode o provisório se transformar em definitivo e nós estarmos votando matéria diretamente no Plenário. Senador Plínio, com a palavra V. Exa., como Relator, para as respostas aos questionamentos feitos pelo Senador Otto - aliás, aos do Otto o senhor já respondeu -, pelo Jayme, pelo Confúcio e pelo Veneziano. Com a palavra V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Primeiro, Presidente, quero dizer que eu concordo com o que o senhor está dizendo.
11:00 R	É chegada a hora de as Comissões atuarem, definirem, discutirem, porque nós estamos tendo prejuízo muito grande no Senado. Parece que o Senado é só a CPI da Covid. E Senado não é apenas uma CPI. Senado é uma coisa muito maior. E nós estamos perdendo o protagonismo, porque não estamos discutindo internamente nas Comissões. Concordo plenamente com o que o senhor quer, para que voltem as Comissões a atuar. Todos nós aqui estamos dispostos a melhorar as leis, os trâmites. Eu vejo isso na preocupação do Senador Otto, quando pergunta se todas as espécimes têm; quando o Senador Jayme pede para clarear e cita a capivara; quando Confúcio também cita os búfalos e a capivara; e o Veneziano... Não há nenhum problema, Veneziano, votar contra, pois isso aqui faz parte. A preocupação é grande. Então, o que eu vejo aqui? Nós temos espécimes também que não são introduzidas do exterior para cá, mas que são nocivas a outras regiões. O nosso tucunaré, por exemplo, se você colocar o tucunaré em qualquer lugar por aí, vai acabar com as espécimes pequenas. O jacaré, no Amazonas, é uma coisa de doido. Eu dou a sugestão, Presidente, como Relator, o Senador Fagundes não se oporia: a gente pode, sim, retirar, discutir, aperfeiçoar. O que a gente quer é uma coisa boa para a população, o que a gente quer é o meio-termo. E o Wagner disse no começo: a busca pelo meio-termo é uma saga. Neste País, dividido entre direita e esquerda, tudo é politizado, e a gente tem muita dificuldade de encontrar o meio-termo. E a gente pode, sim, clarear, tratando-se dessas espécimes. O tucunaré causa o prejuízo no Sudeste; o búfalo causa prejuízo em Rondônia; a capivara... A gente pode discutir. Eu não vejo problema nenhum, Presidente Wagner, em retirar, conversar e aperfeiçoar. Esse é o nosso objetivo. Se for a vontade, se puder o trâmite legal, eu não vejo... Embora, por aqui - e eu vou ler do relatório do projeto do Senador: "Nos termos do art. 2º, fica permitido, no Território nacional, o controle populacional de espécies exóticas invasoras declaradas nocivas em ato do órgão ambiental federal" -, o órgão ambiental federal vá declarar aquela espécie nociva depois de queixa. Então, eu vejo que há aqui o dispositivo que abriga, mas, por questão de segurança e se assim os que estão discutindo quiserem, eu não vejo nenhum problema em retirar e aperfeiçoar. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Reparem: o próprio Senador Veneziano disse que não pediria, e ele tem direito de pedir, vista do processo, e evidentemente eu acabei de criticar o fast track. Não serei eu a propor um fast track na Comissão. Se V. Exa. acolheu com tanto espírito democrático e conciliatório a ponderação, eu só quero esclarecer, até em função do seu relatório e da iniciativa, ao Senador Veneziano que - se eu estiver errado, me corrija, Senador Plínio - sobre espécies nativas brasileiras só o poder público pode executar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Quanto às exóticas, esse controle pode ser, via autorização do poder público, autorizado à iniciativa privada, a algum segmento a fazê-lo. Sempre haverá essa discussão, porque, evidentemente, sacrificar animais não agrada nenhum de nós. Agora, de novo, eu digo: é o ponto de equilíbrio. Aquela espécie animal está sacrificando o meio ambiente, transmitindo doenças?
11:04 R	Por exemplo, o caso da capivara não está abrangido neste projeto exatamente por ser uma espécie... Bom, aí se poderá discutir se você vai considerar exótica de uma região uma espécie trazida de outra. Não sei se é o caso. Eu indago a V. Exa., Senador Veneziano, porque nós podemos trazer... Se bem que, na semana que vem, eu acho que é audiência pública, mas, em 15 dias, V. Exa. pode ter esses esclarecimentos mais aprofundados com o Relator da matéria ou com o autor da matéria, e ela ser reapresentada. Então, eu demando a V. Exa., Senador Veneziano... Não há constrangimento. Esta Casa é a do contraditório. Eu sei que a gente tem essa relação, vamos dizer, de absoluto respeito e carinho pelo trabalho de cada colega, mas a dúvida também é bem-vinda. E, com a manifestação do Senador Plínio mostrando o seu espírito de busca do ponto de equilíbrio, como eu chamo, ou da posologia necessária, eu indago a V. Exa.... Porque não caberia a mim retirá-lo de pauta, já que já está lido o relatório, mas V. Exa. fique absolutamente à vontade para pedir vista da matéria. Na semana que vem, se não me engano, a sessão será de audiência. É isso? (Pausa.) Ela será de audiência, mas, daqui a 15 dias, nós poderíamos devolver a matéria, e, seguramente, não haverá prejuízo para o objetivo do Senador Wellington e do Senador Plínio. Eu indago a V. Exa. - sem constrangimentos, pelo amor de Deus, porque o contraditório é a alma da Casa e da democracia - se V. Exa. requer uma vista do projeto. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, o estilo que lhe caracteriza é exatamente esta capacidade de, ao conversar... E como sabe bem conversar! Quando eu registrei que não queria, não é porque pensaria que Plínio, meu amigo e meu irmão, Wellington e demais outros estivessem a ver as minhas ponderações, com um possível pedido de vista, como postergatórias. Não! Nós já somos bastante crescidos e amadurecidos para entender exatamente isso. Apenas são e continuam a ser algumas considerações. Como o meu querido e conhecedor, profundo conhecedor, dessas matérias ambientais Senador Plínio Valério se permite compreender, e não seria prejudicial, ao nosso sentir, que, em duas semanas, pudéssemos trazer à baila a apreciação, já com o relatório lido e com algumas outras possíveis ou não observações, eu fico muito agradecido e agraciado por esse entendimento e me comprometo já a buscar, junto à assessoria consultiva do Senador Plínio e do Senador Wellington, um contato para que nós dirimamos e fechemos, para que, amanhã, não estejamos nós preocupados em ter participado de situações indesejáveis, muito antes, pelo contrário, porque este projeto só quer de fato avançar em situações reais. Eu lhe agradeço, peço vista e me comprometo a dirigir-me ao Senador Plínio para que nós conversemos sobre o projeto em tela. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Veneziano. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente Jaques... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, para fazer o serviço completo, atendendo vista, nós temos que pedir vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Neste caso, eu acho que fica mais plausível. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A vista coletiva. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Só faço um adendo aqui, na medida em que a Lei 9.605 já contempla alguma coisa mais ou menos parecida com o que está nesta lei proposta pelo Senador Wellington Fagundes. É óbvio e evidente que depende dos órgãos ambientais. Os órgãos ambientais, dependendo de algumas regiões do País, já são contemplados nesta lei, que é muito mais severa - é bom que se esclareça aqui. Ela contempla o cidadão quando tem que fazer um abate, até porque está sendo prejudicado, como ocorreu pouco tempo atrás - toda a imprensa nacional divulgou - em relação ao javali que, em alguma região do Paraná, foi abatido, com autorização do próprio Ibama e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Paraná.
11:08 R	De forma que é muito interessante o pedido de vista do ilustre Senador Veneziano, de forma coletiva, para tentar alguns pontos que eventualmente não estejam saneados na sua opinião, no que diz respeito à preservação. Claro, eu estou entendendo a situação dele. Eu acho que é louvável a iniciativa, mas nós já temos uma lei bastante severa, que é a Lei 9.605 - a lei está aqui - sobre a questão ambiental no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Jayme, pela intervenção. É sempre bom conversar com quem... Eu gosto de dizer, repetindo um amigo meu, que a cabeça pensa onde o pé pisa. Então, evidentemente, estamos conversando com quem conhece a matéria, com quem tem experiência. E eu pergunto, indago ao Senador Plínio se V. Exa. quer fazer algum comentário final. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Quero. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, com a palavra V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Gostaria, sim. É pertinente. Primeiro, eu ia sugerir a vista coletiva. E quando o Senador Jayme cita... Nós temos, aqui, a p. 2, onde eu digo assim: "Finalmente, o art. 6º da proposição acrescenta o §3º ao art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, para excepcionar o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas do tipo penal de maus-tratos a animais". Então, já fica o que é exótico e o que não é, o que é considerado como invasora naquela região, mas, como a gente está falando aqui, Presidente, a gente julga que no mérito o projeto aperfeiçoa, porque juridicamente vai fechar - pois não é só abater, não é só capturar e abater, há depois também o subproduto -, então, eu acho legal esta discussão. É por isso que eu faço questão de estar na Comissão de Meio Ambiente sempre, com pessoas tão esclarecidas, como o Otto, preocupado com o todo, o Veneziano, o Confúcio e o Jayme. Presidente, para mim, está tudo legal. E eu sugiro que opinem, que deem ideias e que as tragam para que a gente possa acrescentar e melhorar o relatório. Não há nada que não possa ser melhorado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu, na verdade, fico, confesso, democraticamente satisfeito, porque acho que esta Casa tem esse papel. Como eu disse, cada um tem uma vivência, cada um vive uma realidade diferente. E, por isso, a gente, quando se reúne, tende a enriquecer a matéria. E eu chamo a atenção, aproveitando as palavras pertinentes do Senador Jayme Campos: nós estamos votando matérias - na verdade, isto está na origem da preocupação do Senador Veneziano -, nós vamos fazer leis, e quem vai executar as leis é o Poder Executivo. E por isso é que eu insisto: se nós fazemos leis e o Poder Executivo não tem ferramentas para operar a lei, acaba que a lei fica inócua. Aqui está claro que, mesmo no caso das exóticas, eu dependo de autorização do poder público no que diz respeito ao reconhecimento, vamos dizer, do grau de nocividade que tem aquela espécie exótica ali. Quanto às nativas, só o poder público pode fazê-lo, mas eu acho que cabe discussão. Agora, se eu drenar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, daqui a pouco, chegará alguém e dirá: "Não, é melhor deixar abater de qualquer jeito, porque nunca eu consigo a autorização de abate". Aí, pela omissão, consegue-se piorar a convivência, porque, na verdade, o problema não vai estar na lei que estamos acabando de discutir; o problema vai estar em não ter estrutura, por exemplo, para ir lá, diagnosticar e fazer autorização, no caso das exóticas. E, no caso das que são espécies nossas, o Poder Público também ter atuação para poder reconhecer que determinada espécie, mesmo sendo nativa, realmente traz algum prejuízo.
11:12 R	Mas, de qualquer forma, eu registro a minha alegria por este debate aqui. Realmente eu acho que nós temos que voltar as Comissões. Eu realmente estou com um grau de angústia em relação ao que eu chamei de essa aceleração, na minha opinião, absolutamente desnecessária. Estamos votando matérias de todas as naturezas num sistema que foi criado para votar matérias de uma natureza, que são as que respondessem à questão da covid. Então, eu acho que a Comissão dá um bom exemplo de que é possível trabalhar no sistema. Quanto ao item 1 da pauta, o Senador Randolfe ainda não está presente. Eu vou ao item 3, também terminativo. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5174, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Relatoria: Jaques Wagner Relatório: Pela aprovação A relatoria é desta Presidência. Eu peço ao Senador Jayme Campos que possa ocupar a Presidência, para que eu possa fazer a leitura do relatório. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O Projeto de Lei nº 5.174, de 2019, altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação. Autoria do Senador Confúcio Moura; relatoria, Senador Jaques Wagner. V. Exa. está com a palavra para fazer o seu relatório. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu abro mão de ler o relatório e passo direto à análise para economia processual. Compete a esta CMA, nos termos art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais. Como se trata de decisão terminativa desta Comissão, analisamos, além do mérito, a regimentalidade, a constitucionalidade e a juridicidade da proposição. Nesses aspectos, não observamos vícios. Compete à União legislar sobre normas gerais de conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente (art. 24, inciso VI e §1º, da Constituição Federal). É constitucional a iniciativa parlamentar para a matéria, e as regras pretendidas harmonizam-se com a legislação ambiental vigente. O projeto é meritório ao aperfeiçoar regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 2000. A matéria preenche importante lacuna, pois atualmente a Lei do Snuc exige a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, somente para a criação de unidades de conservação. Com base nesse comando, o Executivo federal tem realizado os estudos técnicos necessários e as consultas públicas previamente à criação das unidades de conservação federais.
11:16 R	Os estudos técnicos são fundamentais para se conhecerem os impactos da criação de uma unidade de conservação, tais como custos para desapropriação, relevância da área quanto à conservação da biodiversidade, melhor traçado de modo a compatibilizar os usos já existentes e outros. A consulta pública permite que os setores afetados pela criação da unidade de conservação possam se manifestar, e o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas, conforme art. 22, §3º da Lei do Snuc. Com base na exigência constitucional do art. 225, §1º, inciso III, que exige lei para alterar ou suprimir unidades de conservação, diversos projetos de lei tramitam no Congresso Nacional. Entretanto, vários desses projetos não apresentam estudos técnicos nem a necessária consulta pública à população local e a outras partes interessadas. Não se sabe, nesses casos, nem ao menos qual seria o custo da alteração pretendida, muito menos se a alteração pretendida contribui com a conservação da biodiversidade. Isso pode configurar grave insegurança jurídica e até mesmo violação das regras de responsabilidade fiscal. Pelo exposto, para que o Parlamento decida sobre a criação, alteração, supressão ou recategorização de unidade de conservação, concordamos ser essencial que se realizem os estudos técnicos e as consultas públicas necessários, independentemente da natureza do ato que as estabeleçam - se decreto ou lei - ou do responsável por sua edição, seja o Executivo ou o Congresso Nacional. Voto. Dessa forma, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.174, de 2019. É esse o relatório, Sr. Presidente. Eu faço apenas um comentário, pela minha experiência como Governador que fui do Estado da Bahia: em um determinado momento, em função do advento da energia eólica, que cresce substantivamente no Estado da Bahia, foram várias as demandas para que se externalizassem determinadas áreas de uma determinada APP, no caso da Bahia, áreas de proteção, para que se pudessem instalar os chamados postes ou os megaventiladores que geram energia. E, em alguns casos, eu conduzi, através do meu Secretário de Meio Ambiente, e o fizemos. Mas é absolutamente razoável o que diz nesse projeto de lei - por isso o meu voto favorável, Senador Confúcio -, se para criar eu dependo de um estudo, como que para reduzir eu não dependo de um estudo? Ora, se foi feito um estudo e se chegou à conclusão de que esta área de conservação necessita ter esse perímetro e essas condicionantes, quando eu vou fazer um movimento contrário, não que seja lesivo, por uma necessidade ou por um novo fato que aconteceu ou por uma nova realidade local, como é que eu não faço um estudo no sentido subtrativo? Então, essa é a minha opinião. Eu já tive essa experiência. Parabenizo o Senador Confúcio pela matéria. E é esse o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Concluído o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.)
11:20 R	Com a palavra o ilustre autor do projeto, prezado e estimado amigo Senador Confúcio Moura. Com a palavra V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, esse projeto teve justamente esse objetivo narrado pelo Relator, Jaques Wagner. A gente tem visto aqui mesmo... Não vou longe, não, nem vou lá na Amazônia; vou falar da Chapada dos Veadeiros, aqui em Alto Paraíso, aqui pertinho, uma estação turística próxima daqui. Eles dizem: "Vamos para a Chapada!". A Chapada é aqui. É uma área muito grande. Eu lembro... Eu sou tocantinense de nascimento e, depois, vim para Goiânia. Passei, quando menino, na Chapada dos Veadeiros. Era uma área extensa. Ninguém sabia os limites, de tão grande que era aquela área da Chapada dos Veadeiros. Com o impacto da cultura e também do turismo, a área foi regredindo, regredindo, regredindo, e hoje a Chapada deve ter a metade ou menos do que tinha originalmente. Houve muitas denúncias sobre o caso específico aqui de Goiás, mas a gente verifica também, nos nossos Estados amazônicos, do Centro-Oeste e outras áreas, que a pressão é grande sobre as unidades de conservação. E as unidades de conservação são áreas indispensáveis ao equilíbrio da floresta, dos cerrados, e também um meio adequado de preservação das espécies, dos animais que circulam por ali. Normalmente, essas unidades são cercadas de lavouras, de pastagens. Então, os animais só encontram aquele ambiente de convivência. E eles vão subtraindo assim, por decretos, por atos. Politicamente, as assembleias legislativas aprovam, porque, realmente, há uma pressão grande de agricultores, de produtores que ocupam e até invadem as unidades de conservação. E eles querem resolver a situação das unidades de conservação a qualquer custo. Então, essa minha proposição é justamente no sentido não de vedar, como disse o Senador Jaques Wagner, mas de controlar essa regressão das unidades. Qual o motivo? Os moradores da região, as populações locais estão de acordo? Foram ouvidas? E os estudos técnicos também foram levantados para poder diminuir um pedaço delas? Esse é o objetivo, porque creio que as unidades de conservação no País são muito protetivas, são muito importantes e não podem ser desfeitas a qualquer custo. Era esta a minha observação, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Agradeço ao ilustre Senador Confúcio, autor do projeto. Em discussão a matéria. Indago se há algum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo inscritos... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a palavra V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Estimado Presidente, meu abraço caloroso, mesmo que à distância, meu afetuoso reconhecimento.
11:24 R	Eu não quero me estender, até porque por si a própria ementa da proposta apresentada pelo Governador Confúcio já seria suficiente para que nós pudéssemos ter o seu entendimento, compreensão, alcance e preocupação nela contida, ementa. E aí, quando vem com o brilhantismo próprio, a vivência, a experiência do Governador Jaques Wagner, termina dando, ainda se pudesse, mas acontece, um brilho maior. Essa sugestão que apresenta o Senador Confúcio é extremamente pertinente. É a preocupação que nós temos hoje de harmonizar, de entender a possibilidade de se conviver com as teses, com as ideias, mas que estas não sejam vistas como contrárias. Então, falamos: "Nós estamos burocratizando esse processo?". Não, nós estamos apenas tendo o cuidado para que não fiquemos nós desenfreadamente a assistir processos que contaminam sobremaneira situações, como bem Confúcio falou. Essas unidades de conservação precisam ter, para que sejam estabelecidas, os estudos técnicos, a audiência pública. E por que não as suas desafetações, quando sugerível? E por que não a sua recategorização? Claro que sim. Ficaria, e é atualmente a legislação um tanto quanto controversa e contraditória. Então, meu irmão, Presidente Jayme, eu queria apenas me somar ao autor, ao Relator e, penso eu, aos demais, outros que entendem como muito pertinente a sugestão legislativa do Senador Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Agradeço, ilustre Senador Veneziano. Indago à Secretaria se há mais alguma inscrição. (Pausa.) Não havendo nenhuma inscrição mais, encerro a discussão. E comunico às Sras. e aos Srs. Senadores que a votação será nominal. Em votação o Projeto de Lei 5.174, de 2019, nos termos do relatório apresentado. Os Srs. e as Sras. Senadores que votam com o Relator votam "sim". Peço à Secretaria que abra o painel para o processo de votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Já se encontra aberto o painel para a votação. (Pausa.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Oi, Presidente Jayme. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pois não, Senador Plínio, V. Exa. com a palavra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Por videoconferência.) - Eu queria declarar meu voto "sim". Estou encontrando dificuldade aqui no sistema e queria declarar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O voto de V. Exa. está registrado já. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O voto do Senador Plínio Valério, voto "sim". Gostaria que a Secretaria registrasse o voto do eminente Senador. (Pausa.) Estou vendo aqui nossos Senadores e Senadoras. Eu peço vênia e, com todo respeito, solicito aos membros desta Comissão que, se possível, registrem o seu voto. Vejo aqui o Nelsinho Trad; a querida e Líder, inconteste, Leila Barros; vejo aqui o nosso querido amigo Senador Giordano; vejo aqui o Senador Wellington Fagundes - V. Exa. está todo de máscara -, gostaria que registrasse o seu voto; vejo o Senador Veneziano e os demais que se encontram, com certeza, acompanhando e votando os projetos de lei desta Comissão. Se possível, registrem o seu voto para darmos celeridade e um bom andamento a esta Comissão, muito bem presidida por esse grande brasileiro, por esse competente e articulado Governador, Senador, Ministro, praticamente, e ilustre companheiro Senador Jaques Wagner. Portanto, o projeto... (Pausa.)
11:28 R	Com a palavra o Senador Veneziano. V. Exª pode, como sempre, se manifestar. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é só para tirar uma dúvida. É apenas para confirmar a minha opção de voto pelo "sim". Acredito que já esteja consagrada no painel. Quero pedir a V. Exa. que, por gentileza - junto aos companheiros de trabalho, queridos e competentes servidores da nossa Comissão - , se puder, não na semana vindoura, porque já foi anunciada a realização de audiência pública pelo Presidente Jaques Wagner. Nós temos uma proposta de nº 1.405, que estava pautada para o dia 4, ou seja, na semana passada. Se puder o Presidente - e ser for da conveniência do Colegiado -, pautá-la, trazê-la de volta na semana posterior à que nós teremos, ou seja, à subsequente, eu agradeceria. O número do projeto é 1.405. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Está registrado aqui, meu caro Senador. Na medida em que o ilustre Senador Jaques Wagner passar a presidir novamente, até à conclusão desta votação, com certeza dará uma resposta ao senhor. Imagino que não será diferente, que acatará, com certeza, esse pleito de V. Exa. Senador Wellington, com a palavra. (Pausa.) Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria, também, de manifestar o meu voto "sim" e pedir a V. Exa. a possibilidade de colocar em votação, logo em seguida, o item 10, que é um requerimento de minha autoria, o Requerimento n º 39. Gostaria de pedir essa gentileza a V. Exa. como companheiro mato-grossense. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Estará mais do que atendido. É evidente que estou aqui pro tempore, ou seja, nomeado ad hoc pelo ilustre Senador Jaques Wagner. Não tenha dúvida alguma de que V. Exa. será atendido na forma regimental. Senadora Leila Barros, V. Exa. está com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente! É só para registrar o meu voto, porque estou com dificuldades aqui. O meu voto é "sim", estou acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Agradeço a V. Exa. e conclamo os demais Senadores e Senadoras. Indago à Secretaria da Mesa, tendo em vista que nós já temos dois votos registrados e um voto de forma verbal... Estamos aguardando mais um Senador da República para que possamos concluir esta votação. (Pausa.) (Falha no áudio.)
11:32 R	... baiano, o Senador Otto Alencar. Conclamo V. Exa. para também registrar o seu voto aqui, apoiando o relatório do seu conterrâneo, o Senador Jaques Wagner, e os demais Senadores membros da Comissão. Nelsinho Trad, até agora não o vi registrar o seu voto também aqui. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu gostaria de aproveitar, enquanto conseguimos o quórum aí da votação, e registrar o trabalho conjunto da Bancada de Mato Grosso, liderada pelo Governador Mauro, por V. Exa. e também pelo Senador Carlos Fávaro - ontem estivemos lá no Palácio do Planalto com o Senador Ciro Nogueira -, e, também, registrar o pedido que o Governador tem feito, insistentemente, para a estadualização do Parque da Chapada dos Guimarães. Eu acredito que uma área que não tenha o devido cuidado acaba sendo muito mais depredada, e a Chapada dos Guimarães tem um grande potencial, o parque, e eu acredito que o Governo do Estado teria, sim, condições de administrá-lo, fazer PPPs, fazer investimentos, inclusive, como o próprio Governador anunciou, com recursos já disponíveis para fazer investimento no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, porque ali temos vários pontos de beleza natural que precisam de investimento. O turista precisa ir e ter, no mínimo, o conforto necessário para estar ali, usufruindo daquelas belezas naturais, como o Portão do Inferno, também o Poço do Armor e tantos outros pontos ali em Chapada. Então, por isso, eu quero aqui aproveitar este momento. E tenho certeza de que todos nós de Mato Grosso queremos fazer com que essas belezas ali do Pantanal, da Chapada dos Guimarães, da Usina de Manso e também da cidade de Nobres - sobre a qual a gente sempre tem dito que é mais do que bonita: é linda, não é? -... Então, Nobres é outra cidade que tem todo o potencial de riqueza natural, em que a gente precisa, também, fazer investimentos. Lá ainda é uma área do Incra, que não tem documento. Por isso, afugenta o investidor. Então, eu quero aqui agradecer este momento e, principalmente, a V. Exa. que tem de liderado, com tanto tenor... (Falha no áudio.) ... possa integrar o Mato Grosso, avançando de Rondonópolis, Cuiabá, até o Nortão de Mato Grosso, mas, claro, mais uma vez, deixando bem nítido aqui para toda a população que defendemos as três ferrovias - incluindo a Fico, que é a Ferrovia da Integração do Centro-Oeste, saindo lá de Mara Rosa, chegando em Água Boa; e também a Ferrogrão. E, claro, tudo isso sendo feito com todo o respeito ambiental. Nosso Estado está no centro do Brasil, o centro geodésico da América do Sul. Mas nós temos capacidade de duplicar a nossa produção sem derrubar nenhum pé de árvore, ou seja, aproveitando as áreas degradadas e contribuindo para produzir alimentos para o mundo. Então, é isso, Sr. Presidente. Nesta Comissão, todos nós temos a preocupação, sim, de fazer desenvolvimento sustentável para que as futuras gerações possam ter um mundo preservado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Com as palavras do grande Senador Wellington Fagundes, antes de dar a palavra ao Senador Otto, quero só louvar a iniciativa de V. Exa. e, sobretudo, dizer que estou solidário a essa proposta do Governador Mauro Mendes, que encaminhamos ontem, já, ao Ministro Ciro Nogueira, para que transfira para o Estado de Mato Grosso as atribuições não só de mantermos lá o Parque da Chapada dos Guimarães, mas, sobretudo, de permitirmos os investimentos que o Governador está propondo, na ordem de quase R$100 milhões, para transformar aquilo lá, com certeza, numa área turística.
11:36 R	Lamentavelmente, Senador Jaques Wagner, nós temos vários parques no Brasil, áreas de conservação, e o Governo Federal não está dando a devida atenção, entre eles o próprio Parque da Chapada dos Guimarães. No ano passado, foi uma verdadeira tragédia. O ICMBio, que é o órgão responsável pela manutenção da conservação, está praticamente a pé. Parece que tem um ou dois funcionários. Para manter aquela área, aquele parque, precisa-se de estrutura, precisa-se de pessoas competentes, de meios até para locomoção. E o Governador, em bom momento, está fazendo essa proposta, porque o Estado, ou seja, a Federação transfere para o Governo de Mato Grosso a sua responsabilidade não só da manutenção, da conservação, mas, sobretudo, buscando ali uma nova alternativa turística com investimentos dos recursos próprios do Estado de Mato Grosso, e transformando ali, com certeza, em uma nova fonte não só do turismo, mas, sobretudo, de receita, de geração de emprego e renda. V. Exa. talvez não tenha tido essa oportunidade de conhecer aquela beleza natural do Estado do Mato Grosso que é a Chapada dos Guimarães, que é uma obra de Deus, porque tem ali não só o Portão do Inferno, que hoje se chama Portão de Deus, mas tem cachoeiras magníficas, exuberantes e que precisam ser exploradas, turisticamente e ecologicamente falando, e ali se transformar numa fonte, com certeza, não só de emprego, mas também de recursos suficientes para manter ali várias e várias famílias, que estão às margens, com certeza, lá daquela região, sobretudo do Município de Chapada dos Guimarães. Parabéns, Senador Wellington! Conte com o meu apoio. V. Exa. sabe perfeitamente que sempre estarei nas trincheiras na defesa intransigente daquilo que é bom para o Brasil, mas, sobretudo, para o Mato Grosso. Com a palavra o ilustre e eminente amigo, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, para declarar o meu voto favorável à matéria. Não consegui... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Agradeço a V. Exa. Consulto a Secretaria se está completo o número de votantes. (Pausa.) Peço que abra o painel, em que pese haver dois Senadores que não conseguiram votar. Contudo, já está registrado pela Secretaria. Solicito que abram o painel para nós concluirmos a votação. Se não me falha a memória, já abriu ali, não é? (Pausa.) Não, não abriu. Gostaria que abrisse o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pois não. Esta Presidência comunica que está aprovado o projeto de lei por oito votos "sim" e duas abstenções. Concluída a votação. (Pausa.) Só para retificar aqui: oito "sim", "não" dois e nenhuma abstenção, com isso totalizando 11 votos, que é o suficiente para a aprovação desta matéria aqui do Senador amigo Confúcio, que teve a relatoria do bravo Senador Jaques Wagner, de forma zelosa, e que, com certeza, atende aqui a necessidade de um belo projeto. Os Senadores já votaram. Está encerrada a votação e apurada. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.174, de 2019. A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado para ciência do Plenário e publicação. Imagino que está cumprida a minha missão aqui. Convido V. Exa. para reassumir a Presidência da nossa Comissão. Muito obrigado, Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agradeço ao Senador Jayme pela Presidência assumida. Parabéns ao Senador Confúcio pela aprovação da matéria!
11:40 R	E apenas um comentário sobre a pretensão do Governo Estadual do Mato Grosso relatada aqui pelo Senador Wellington e também por V. Exa.: eu estou de absoluto acordo. Iria até mais adiante: eu acho que tudo é possível fazer se houver regras. Então, evidentemente, o que V. Exas. relataram acontece muito. O Estado da Bahia tem várias unidades de conservação, e, como V. Exa. Relatou, pela desestruturação da tese do Estado mínimo e, portanto, de órgãos de fiscalização e controle, dos órgãos ambientais, acaba que você cria a unidade de conservação, passa a ser algo público, e o cuidado devido - não estou generalizando - não é tomado. Acho, inclusive, que já existe essa figura na legislação brasileira. Existem, inclusive, unidades particulares de conservação que, muitas vezes, a depender dos termos da cessão ou da criação - eu não sei se seria uma forma de PPP, não sei, estou aqui especulando -, evidentemente, desde que autorizado o uso dentro daquilo que compõe a unidade, são muito mais eficazes, produtivas e preservacionistas do que a proclamação de uma unidade para a qual, depois, não se vai dedicar nenhum tipo de atenção. Então, só quero dizer que me somo a essa preocupação e só estou dependendo do convite de V. Exa. para conhecer uma chapada tão linda como a Chapada dos Guimarães. Com relação à própria citação do Senador Confúcio, a assessoria me informa que, no caso da Chapada dos Veadeiros, já há projeto de lei na Câmara dos Deputados pretendendo a regressão, a supressão de 70% da área da Chapada dos Veadeiros - 70%! Eu não vou emitir juízo de valor, porque não conheço do que se trata detalhadamente, mas alguém não criou por absurdo uma área com 100%, área total; se alguém quer externalizar, tirar 70%, tem que haver alguma motivação. Por isso, eu acho correto o projeto que tive o orgulho de relatar, de autoria do Senador. Atendendo o pedido do Senador Wellington Fagundes, até porque o item 1, no que se refere ao requerimento do Senador Wellington, o Senador Randolfe, que foi o Relator, está na CPI, então, não está conseguindo chegar... Como o item 10, que vou submeter à votação simbólica desta Comissão, pede a retirada, eu leio o item 10. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 39, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6019/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição”, com os convidados que relaciona. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Observações: 1. Propõe audiência pública para o PL 6019/2019, item 1 da pauta. Senador Wellington, V. Exa. está lincado? (Pausa.) O Senador Jayme subscreve com ele. Então, peço a S. Exa. que leia o requerimento. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Senador Jaques Wagner. Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 6.019/2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.
11:44 R	Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Sr. Eduardo de Castro, Secretário de Meio Ambiente da Cidade de São Paulo; • a Sra. Fabyola En Rodrigues, advogada do Escritório Demarest; • o Sr. Mauricio Guetta, consultor jurídico e coordenador do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA); • o Sr. Raul Silva Telles do Valle, advogado e Diretor de Políticas Públicas do WWF-Brasil; • o Sr. André Lima, advogado e Coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade. Esse é o requerimento que eu estou subscrevendo em conjunto com o Senador Wellington Fagundes, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, obrigado, Senador Jayme Campos. Eu só notifico a V. Exa., que subscreveu, e ao Senador Wellington que, por uma questão, na minha concepção, de transparência, como o Senador Randolfe não está presente e ele foi o autor do relatório que, na verdade, rejeita o projeto apresentado, eu vou notificar o Senador Randolfe, de tal forma que, se ele quiser, possa fazer algum aditamento nos convidados, para que não pareça que há ausência, suprimindo alguém que ele entenda que também possa ser esclarecedor, já que fez um voto pela rejeição. Eu coloco... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu gostaria de fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para questão de ordem.) - Atendendo o Regimento Interno desta Comissão, eu imagino que quem tem interesse, de fato, em ser ouvido - esta é a minha opinião e eu acho que, regimentalmente, Presidente que eu já fui da Comissão de Assuntos Sociais e de outras Comissões desta Casa -, a quem nós teremos que indagar, seria o Senador Wellington Fagundes primeiro, para que certamente, no requerimento que foi proposto por ele, ele possa inserir - acho que não há nenhuma dúvida - se o Senador Randolfe quiser colocar uma outra autoridade para se ouvir. Se não me falha a memória, o Regimento Interno desta Comissão aqui funciona mais ou menos nesses termos. De qualquer forma, é só para indagar, porque V. Exa. está fazendo uma gentileza aí que não dá para mensurar o tamanho e vai consultar o Senador Randolfe... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é só pelo seguinte, vou-lhe explicar. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. tem absoluta razão. Regimentalmente, se nós estivéssemos na presença do Senador Randolfe, ele o faria de viva voz. Como eu sei que ele está na CPI e eu não posso perguntar a ele, porque eu acho que ele não vai conseguir, pois não sei se está presidindo, mas ele pode fazer depois um aditamento. Eu tenho certeza de que o Senador Wellington acolheria, mas como ele não está presente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Bacana. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu, então, coloco em votação simbólica o Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 39, de 2021, que acaba de ser lido pelo Senador Jayme Campos. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Eu vou pedir à Secretaria que depois agende a audiência pública, fruto desse requerimento. Há mais alguma coisa aqui? (Pausa.)
11:48 R	Bom, as outras matérias estão interditadas por ausência dos seus autores. As matérias não apreciadas nesta reunião serão reincluídas em pauta futura para a deliberação. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião. Eu só anuncio que, na próxima quarta-feira, haverá uma audiência pública. Como eu não poderei estar em Brasília, vou pedir depois ao Senador Confúcio para conduzi-la. De qualquer forma, anuncio que será uma audiência pública com índios de tribos que querem trazer a matéria do Estatuto do Índio. Eu peço, então, que nós façamos essa reunião e, até para permitir uma participação maior deste Presidente, que nós convoquemos a audiência pública para as 8h30 - eu tenho um compromisso na Bahia que, para mim, é inadiável e está marcado para as 10h -, de tal forma que eu possa, pelo menos, abrir e participar. Depois, transmitirei ou para o Senador Confúcio ou, se ele não puder, para um Senador que possa assumir. Eu lembro também - a assessoria me lembra aqui - que, nesta sexta-feira, às 10h da manhã, nós teremos a primeira audiência pública proposta para o trabalho da Senadora Eliziane Gama sobre o acompanhamento das políticas, conforme deliberado no plano de trabalho na semana passada. Nada mais havendo a tratar, agradeço a toda a assessoria e declaro encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/08/2021 - 12ª - Comissão de Meio Ambiente